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14 de Maio de 2021

Recurso - Ação Serviços

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Recurso especial no 0000000-00.0000.0.00.0000.

I. Trata-se de recurso especial interposto por DELFORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c , da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 7a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

II. O recurso não reúne condições de admissibilidade pela alínea a da norma autorizadora.

Ofensa aos artigos 12, § 3o e 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor:

De fato, observe-se não ter sido demonstrada a alegada vulneração aos dispositivos arrolados, eis que as exigências legais na solução das questões de fato e de direito da lide foram atendidas pelo acórdão ao declinar as premissas nas quais assentada a decisão.

Ora, conforme entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do decidido no agravo regimental no agravo em recurso especial 00.000 OAB/UF, relator o ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, in DJe de 02/09/2016: a simples referência aos dispositivos legais desacompanhada da necessária argumentação que sustente a alegada ofensa à lei federal não é suficiente para o conhecimento do recurso especial.

III. Melhor sorte não colhe o reclamo sob o prisma da letra c .

O dissenso jurisprudencial deve ser comprovado por certidão, ou cópia, ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução do julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, devendo ser demonstrado de forma analítica, mediante o confronto das partes idênticas ou semelhantes do acórdão recorrido e daqueles eventualmente trazidos à colação, na forma exigida pelo artigo 1.029, parágrafo 1o, do Código de Processo Civil, com a transcrição dos trechos que configurem o dissídio, mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

Nesse sentido:

(...). O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o devido cotejo analítico entre as hipóteses apresentadas como divergentes, com transcrição dos trechos dos acórdãos confrontados, bem como menção das circunstâncias que os identifiquem ou assemelhem, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1o e 2o, do RISTJ (agravo regimental no agravo em recurso especial 00.000 OAB/UF, relator ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, in DJe de 11/02/2016).

IV. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial interposto por DELFORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., com base no art. 1.030, V, do CPC.

São Paulo, 12 de janeiro de 2018.

Nome

Presidente da Seção de Direito Privado

do Tribunal de Justiça