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14 de Maio de 2021

Recurso - Ação Serviços

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Recurso especial no 0000000-00.0000.0.00.0000.

I. Trata-se de recurso especial interposto por J. BERETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA., e OUTRA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c , da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 7a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

II. O recurso não reúne condições de admissibilidade pela alínea a da norma autorizadora.

Ausência de prequestionamento:

A matéria tratada pelos artigos 724, 725 do Código Civil não foram objeto de debate no acórdão hostilizado, estando ausentes da conclusão adotada.

Incide na espécie a Súmula 282 do colendo Supremo Tribunal Federal 1 , eis que o próprio Superior Tribunal de Justiça, ao adotá-la como razão de decidir em inúmeros julgados, posicionou-se no sentido de que o prequestionamento apto a preencher o requisito de admissibilidade do recurso especial é aquele em que a matéria controvertida foi debatida e apreciada no tribunal de origem à luz da legislação pertinente, ainda que os dispositivos tidos por violados não constem do acórdão recorrido.

Ofensa aos artigos 421, 422, 884 e 927 do Código Civil:

De fato, observe-se não ter sido demonstrada a alegada vulneração aos dispositivos arrolados, eis que as exigências legais na solução das questões de fato e de direito da lide foram atendidas pelo acórdão ao declinar as premissas nas quais assentada a decisão.

Ora, conforme entendimento firmado no Superior

Tribunal de Justiça, a exemplo do decidido no agravo regimental no agravo em recurso especial 00.000 OAB/UF, relator o ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, in DJe de 02/09/2016: a simples referência aos dispositivos legais desacompanhada da necessária argumentação que sustente a alegada ofensa à lei federal não é suficiente para o conhecimento do recurso especial.

As questões suscitadas no recurso impõem a necessidade de o Superior Tribunal de Justiça proceder à interpretação de cláusulas contratuais, o que é descabido na instância especial, a teor da súmula 5 da Corte Superior.

Nesse sentido:

Para afastar o óbice pela incidência da Súmula no 5 do STJ, deve a parte agravante demonstrar que ocorreu a ofensa a lei federal e que sua verificação se dá sem o reexame de cláusula contratual, o que não foi feito (agravo regimental no agravo em recurso especial 00.000 OAB/UF, relator ministro MOURA RIBEIRO, in DJe de 14/03/2016).

III. Melhor sorte não colhe o reclamo sob o prisma da letra c .

O dissenso jurisprudencial deve ser comprovado por certidão, ou cópia, ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução do julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, devendo ser demonstrado de forma analítica, mediante o confronto das partes idênticas ou semelhantes do acórdão recorrido e daqueles eventualmente trazidos à colação, na forma exigida pelo artigo 1.029, parágrafo 1o, do Código de Processo Civil, com a transcrição dos trechos que configurem o dissídio, mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

Nesse sentido:

(...). O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o devido cotejo analítico entre as hipóteses apresentadas como divergentes, com transcrição dos trechos dos acórdãos confrontados, bem como menção das circunstâncias que os identifiquem ou assemelhem, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1o e 2o, do RISTJ (agravo regimental no agravo em recurso especial 00.000 OAB/UF, relator ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, in DJe de 11/02/2016).

IV. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial interposto por J. BERETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA., e OUTRA, com base no art. 1.030, V, do CPC.

São Paulo, 12 de janeiro de 2018.

Nome

Presidente da Seção de Direito Privado

do Tribunal de Justiça