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28 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.05.0223

Petição - Ação Seguro

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23/11/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA MARIA DA

VITÓRIA

Última distribuição : 30/07/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Seguro

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(AUTOR) Nome(ADVOGADO) Nome(REU)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 82142 19/11/2020 17:23 01 - Contestação - Nome- FENAE Contestação

913

AO JUÍZO DA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO CÍVEIS E

COMERCIAIS DA COMARCA DE SANTA MARIA DA VITÓRIA- BA

Contestação. Ação condenatória com pedido de tutela antecipada.

1. Preliminarmente:

1.1. Da ilegitimidade da NomeNacional das Associações do Pessoal da Caixa - FENAE : Mera estipulante do contrato de seguro.

1.2. Da denunciação à Lide da Caixa Seguradora SA , seguradora responsável pelo seguro Vida Mulher contratado.

2. Do mérito:

2.1. Da impossibilidade de responsabilidade da estipulante : a responsabilidade para o custeio de qualquer indenização securitária é exclusivamente da Seguradora. Seguro negado pela Seguradora com base em documento médico informando incapacidade temporária.

2.2. Da ausência de danos morais: Não houve qualquer ato da estipulante capaz de ensejar danos morais.

Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome-

FENAE , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o

00.000.000/0000-00, com sede no VERIFICAR, por intermédio de seus bastantes

procuradores que esta subscrevem, vem, respeitosamente, à presença de Vossa

Excelência, com fundamento no art. 335 e seguintes do Código de Processo Civil e

demais legislações aplicáveis à espécie, apresentar:

CONTESTAÇÃO

em face da ação condenatória com pedido te tutela antecipada, interposta por Nome, já qualificada nos autos em epígrafe, consoante os fatos e fundamentação jurídica a seguir aduzidos.

1. DA TEMPESTIVIDADE

Primeiramente, cumpre ressaltar a tempestividade da presente contestação, haja vista que nos termos da intimação, a presente defesa deve ser apresentada 15 (quinze) dias úteis após a juntada do AR cumprido para os autos, o que ocorreu dia 03/11/2020.

Dessa forma, o prazo para apresentar a defesa se finda em 23/11/2020, o que evidencia a tempestividade da presente contestação.

2. BREVE HISTÓRICO

Trata-se de Ação Condenatória com Pedido de Tutela Antecipada, em que a Autora informa que contratou com a Caixa Seguradora , seguro conta Acidentes Pessoais -Individual, conforme Certificado sob nº 83546460000384, início da Vigência do Certificado Individual 18/05/2016, Data da Emissão 20/05/2016, Periodicidade do pagamento mensal, forma de pagamento débito em conta corrente, produto Vida Mulher, Apólice sob nº 109300002005, Período de vigência da apólice coletiva 01/04/2012 a 31/03/2023.

A autora informa que sofreu queda da própria altura em julho de 2019, rompendo o tendão do braço direito e necessitando de cirurgia. Informa, ainda, que não se recuperou do ferimento, sendo necessária nova intervenção cirúrgica.

Informa que a seguradora teria recusado o pagamento do seguro contratado, que teria cobertura em caso de invalidez permanente total ou parcial por acidente - IPA, sob o Sinistro nº 109300193796. Informa que foi realizada perícia, mas seu pedido de indenização foi recusado pela seguradora.

Pediu tutela antecipada para que fosse determinado o pagamento da indenização do seguro, sob pena de multa diária de R$ 00.000,00. O pedido já foi analisado e indeferido.

Pede que seja a requerida condenada ao pagamento da indenização securitária, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 00.000,00.

Conforme será demonstrado a seguir, os fatos narrados na inicial são frágeis e não sustentam qualquer deferimento dos pedidos formulados, conforme os fundamentos jurídicos a seguir expostos.

3. PRELIMINARMENTE

3.1. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA Nome- FENAE

Conforme se observa, a parte requerente ajuizou ação ordinária de indenização securitária, alegando que contratou com a Seguradora Caixa Seguradora SA um seguro Vida Mulher .

A Nome- FENAE não pode ser considerada parte legítima para compor o polo passivo, em razão dos fatos e fundamentos que serão a partir demonstrados nesta peça de defesa.

Esclarece-se de forma prévia que o contrato de seguro de vida o qual é objeto desta ação jamais pode ter sido entabulado entre o segurado e a requerida Nome- FENAE, haja vista sua atividade fim não ser a comercialização de nenhum tipo de seguro e sim uma associação sem fins lucrativos que tem como propósito a prestação de serviços aos seus associados de cunho cultural, filantrópico jurídico como dispõe o art. 4º do seu Estatuto Social:

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Nome- FENAE, é mera estipulante da relação contratual firmada entre o requerente e a Caixa Seguradora S.A.

Neste ponto, cumpre transcrever o conceito de estipulante descrito pelo doutrinador Carlos Roberto Gonçalves 1 :

"Nessa modalidade, uma pessoa convenciona com outra que concederá uma vantagem ou benefício em favor de terceiro, que não é parte no contrato. Dá-se a estipulação em favor de terceiro, pois, quando, no contrato celebrado entre duas pessoas, denominadas estipulante e promitente, convenciona-se que a vantagem resultante do ajuste reverterá em benefício de terceira pessoa, alheia à formação do vínculo contratual. Nela, como se vê, figuram três personagens: o estipulante, o promitente e o beneficiário, este último estranho à convenção.

(...)

1 Direito Civil Brasileiro, volume 3, 7a edição, São Paulo, Saraiva, 2010, p.116-117

A peculiaridade da estipulação em favor de terceiros está em que estes, embora estranhos ao contrato, tornam-se credores do promitente."

No mesmo sentido é o que ensinam os autores Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho Costa Machado 2 acerca do papel do estipulante nos contratos:

"Por meio da estipulação em favor de terceiro, ato de natureza essencialmente contratual, uma parte convenciona com o devedor que este deverá realizar determinada prestação em benefício de outrem, alheio à relação jurídica-base."

No contrato de seguro Vida mulher em tela, a estipulante é a Nome- FENAE, mas o referido contrato foi firmado entre a requerente, Nomee a Caixa Seguradora SA , não participando a estipulante da relação contratual entabulada entre as partes.

A legitimidade passiva para as ações de obrigação de fazer e de pagar fundadas em responsabilidade contratual oriunda de seguro de vida deve recair apenas sobre a seguradora contratada, no caso a Caixa Seguradora SA, que é quem tem o dever de assumir os riscos da contratação.

Ante o exposto, necessário se faz colacionar o disposto nas condições gerais do seguro, onde figura a ora contestante, como mera estipulante, ao passo que preceitua a Seguradora como garantidora do seguro:

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2 Novo Curso de Direito Civil", volume IV, 4a edição, São Paulo, Saraiva, 2008, p.101-102.

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Tal assertiva deriva do fato de que a causa de pedir remota da presente ação é o contrato firmado entre a parte requerente e a Caixa Seguros, de onde se extrai que a pretensão se funda em responsabilidade contratual, em que a estipulante é a pessoa jurídica que contrata os serviços, mas não é a prestadora dos serviços previstos no contrato.

A estipulante é mera administradora da relação jurídica firmada entre a empresa prestadora de serviços e os associados, é mera mandatária, razão por que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação de obrigação de fazer combinada com indenização por danos morais.

Afinal, a Nome- FENAE figura meramente como uma estipulante da relação havida entre a Seguradora e o segurado, sendo da Seguradora a obrigação de reparar os possíveis danos, uma vez que suas atividades fins estão ligadas ao seguro de vida.

Isso se mostra também quando o Código Civil pátrio ao regular a questão dos seguros de pessoas em seu art. 800, § 1º diz que o estipulante se impõe unicamente como mandatário do segurado:

Art. 801. O seguro de pessoas pode ser estipulado por pessoa natural ou jurídica em proveito de grupo que a ela, de qualquer modo, se vincule.

§ 1 o O estipulante não representa o segurador perante o grupo segurado, e é o único responsável, para com o segurador, pelo cumprimento de todas as obrigações contratuais.

Deixa claro, portanto, que a parte requerente devia ter proposto ação apenas em face de quem lhe causou danos diretamente com a prestação do serviço.

Além disso, não existe responsabilidade civil por parte da estipulante.

Essa teoria vem ganhando adeptos nos Tribunais de Justiça brasileiros, inclusive no próprio Superior Tribunal de Justiça, conforme julgado AgRg no REsp: (00)00000-0000CE 2014/00000-00, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 01.02.2018, firmou entendimento no sentido da ilegitimidade da estipulante, no contrato de seguros .

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, no julgamento da Apelação Cível nº (00)00000-0000, sob a relatoria do Desembargador Niwton Carpes da Silva, DJe 12.4. 2019 , firmou entendimento no sentido da ilegitimidade da estipulante.

Assentou-se na ementa do acórdão paradigma que " a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já estabeleceu que, em regra, o estipulante não é o responsável pelo pagamento da indenização securitária, visto que atua apenas como interveniente, na condição de mandatário do segurado, agilizando o procedimento de contratação do seguro ".

No mesmo sentido, o e. Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, no julgamento da APL: 00094930820108190014 relatado pelo Desembargador Luiz Fernando de Andrade Pinto, DJe 26.10.2016, assentou que" a estipulante é parte ilegítima para figurar no polo passivo de ação de cobrança ajuizada pelos segurados ou beneficiários, na medida em que aja como simples mandatária da seguradora ".

Ao julgar a AC: (00)00000-0000RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, DJe. 03.05.2019 , do e. TJRS ainda destacou que" de regra, não cabe à estipulante a responsabilização pelo pagamento das indenizações securitárias ".

O e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no julgamento da Apelação Cível 1.0188.00000-00/006, Relator (a): Luciano Pinto, publicação da sumula em 21/03/2017, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da estipulante, esclarecendo que "encontra-se sedimentado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a estipulante do seguro de vida em grupo, empregadora do segurado, é parte ilegítima para figurar no polo passivo em ação de cobrança da indenização do seguro contratado".

Destarte, do que foi exposto, Excelência, vê-se que não merece prosperar a permanência da ora contestante no polo passivo desta ação, tendo em vista a sua ilegitimidade , visto que a estipulante não pode responder pela indenização securitária, pois atua tão somente como interveniente entre seguradora e o segurado.

Requer assim, seja acolhida a presente preliminar de ilegitimidade, para extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do que informam os artigos 330, II e 485, VI do Código de Processo Civil.

3.2. DA DENUNCIAÇÃO À LIDE DA CAIXA SEGURADORA SA

Muito embora a petição inicial descreva os fatos e indique como responsável pelo pagamento do prêmio securitário Nome- FENAE, a verdadeira responsável pelo seguro em questão é a Caixa Seguradora SA, que não foi devidamente citada dos termos da presente ação.

Assim, em razão dos termos do art. 125 do CPC cabe à ora contestante denunciar à lide a Caixa Seguradora SA.

Afinal, conforme detalhadamente defendido, constata-se que quem detém legitimidade para responder aos termos da presente ação, bem como, a responder por qualquer indenização é a Caixa Seguradora SA.

Dessa forma, a Caixa Seguradora SA deve ser citada e intimada a comparecer à lide para que tenha amplo direito de defesa e não venha a alegar que não lhe fora dada a oportunidade de se defender, razão pela qual, ficaria desobrigada de reparar eventuais danos resultantes do contrato e condenação judicial.

É o que prevê o artigo 125 do Código de Processo Civil, ao estabelecer que a denunciação da lide é obrigatória àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda, conforme segue:

Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes:

I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam;

II- àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo (...)

Com amparo no dispositivo legal citado, a ora requerida somente tem direito regressivo contra a Seguradora, caso venha a ser condenada na presente ação, repita-se, o que se admite apenas para fins argumentativos, se denunciá-la à lide, para que tenha ampla defesa no feito.

A esse respeito vale trazer o entendimento doutrinário de Theodoro Júnior, conforme segue:

"(...) visa a denunciação a enxertar no processo uma nova lide, que vai envolver o denunciante e o denunciado em torno do direito de garantia ou de regresso que um pretende exercer contra o outro. A sentença, de tal sorte, decidirá não apenas a lide entre autor e réu, mas também a que se criou entre a parte denunciante e o terceiro denunciado". (THEODORO, 2007, p. 147)

Coaduna com tal entendimento, a jurisprudência pátria conforme segue colacionada:

Apelação cível. Ação indenizatória. Denunciação da lide . Acidente de trânsito. Caminhão dirigido pelo preposto da empresa ré, que colide frontalmente com o ciclomotor conduzido pelo filho e pai dos autores, esse vítima fatal. Sentença de improcedência. Prova documental que confirma a ocorrência dos fatos e os danos decorrentes do acidente. Responsabilidade civil objetiva, à inteligência do parágrafo único do art. 927 CC. Teoria do risco da atividade normalmente desenvolvida pela ré que, por sua natureza, oferece perigo ao indivíduo ou à coletividade. Concorrência de causas que se configura com fulcro no art. 945 CC Ciclomotor circulando sem farol. Despesas de funeral. Presunção decorrente do fato de que nenhum corpo resta insepulto. Ausência de comprovação do valor. Salário mínimo que se utiliza como referência com consectários. Precedentes jurisprudenciais. Danos morais decorrentes do sofrimento pela morte do pai e filho dos autores, fixados de acordo com a jurisprudência. Correção monetária na forma do en. 97 TJRJ e súm. 362 STJ. Juros na forma da súm. 54 STJ. Pensionamento Presunção de dependência econômica. Precedentes. Pensão que deve ser calcula de acordo com o salário mínimo, ante à ausência de comprovante de valores recebidos pela vítima, excluída a metade correspondente às despesas próprias d de cujus. Pensão que deve incidir desde a data do óbito, cessando quando o filho completar 25 anos. Necessidade de constituição de capital garantidor à inteligência do art. 533 CPC/2015. Solvência atual não comprovada da ré-apelante. Garantia em favor da vítima contra insolvência futura. Precedentes TJRJ. Redução das verbas indenizatórias em 50%, em razão da concorrência de causas. Sucumbência pela ré. Denunciação da lide à seguradora julgada procedente. Seguradora responsável pelo pagamento do seguro, nos limites indenizatórios da apólice. Recurso dos autores parcialmente providos. (TJ-RJ - APL: 02996857120128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 21 VARA CIVEL, Relator: CRISTINA TEREZA GAULIA, Data de Julgamento: 13/12/2016 QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/12/2016 )

Conforme se depreende, Excelência, o deferimento da denunciação à lide ora pleiteada é medida que se impõe, tendo em vista que, além de incluir à lide quem realmente tem o condão de responder por eventual descumprimento do contrato de seguro, assegura à requerida o direito de regresso contra a Seguradora, para fins de ressarcimento dos prejuízos que possam advir da procedência da ação.

Portanto, amparada pelos argumentos jurídicos ora apresentados, a requerida requer a Denunciação da Lide à Caixa Seguradora S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ. 00.000.000/0000-00, Edifício Sede: SHN Endereço, na pessoa de seu representante legal, para integrar a lide.

4. MÉRITO

Pelo exposto, a Nome- FENAE está absolutamente impossibilitada de contestar o mérito da presente demanda, vez que não assumiu a obrigação contratual narrada na exordial, estando sua atuação limitada à intermediação do negócio firmado entre as partes. De modo que deve ser acatada a preliminar de ilegitimidade arguida.

Entretanto, em respeito ao princípio da eventualidade, a requerida tece a seguir os argumentos de defesa.

4.1. DA IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIDADE DA ESTIPULANTE: A GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO E RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO E O PAGAMENTO DE EVENTUAL INDENIZAÇÃO É DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INCAPACIDADE TOTAL OU PARCIAL PERMANENTE.

Conforme informações fornecidas pela Caixa Seguradora SA , foi contratado pela parte requerente seguro Vida Mulher, representado pela proposta 8354646000038-4.

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Em 30.08.2019, foi realizado comunicado de sinistro junto a Central de Relacionamentos da Caixa Seguradora, sendo informado pela autora que havia caído no quintal e rompido o tendão em 08.08.2019.

Nos documentos enviados pleiteando a indenização, foi encaminhado aviso de sinistro preenchido e assinado por médico ortopedista Érico Lopes, CRM Número de inscrição, que informou que a incapacidade da segurada era temporária, uma vez que ainda não haviam se esgotado todos os recursos terapêuticos:

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Desta forma, percebe-se que parte requerente pleiteou obter a indenização securitária prevista na proposta sem que ainda tivesse confirmado se realmente estaria configurada a invalidez total ou parcial, uma vez que ainda não havia concluído seus tratamentos médicos.

Por este motivo, a carta de indeferimento formulada pela Seguradora indeferiu a indenização pleiteada, visto que conforme documento médico, ainda havia perspectiva de recuperação pela segurada.

As condições gerais do seguro, entregues para a autora no momento da contratação, são bem claras em dispor que a Seguradora somente pagará a indenização após a conclusão do tratamento médico, ou esgotadas os recursos terapêuticos disponíveis.

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Dito isso, destaca-se que a gestão, administração e responsabilidade pelo custeio e o pagamento de eventual indenização ou restituição, provenientes das coberturas previstas na apólice em discussão, é de responsabilidade exclusiva da Caixa Seguradora S.A..

É o que dispõem as condições gerais do seguro:

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Ora, Excelência, ainda que a parte requerente tivesse concluído o tratamento médico, ou esgotado os recursos terapêuticos disponíveis, não caberia à Requerida o pagamento de indenização securitária, uma vez que se trata de mera intermediária , estipulante do seguro.

Não obstante, percebe-se que não há que se falar em pagamento de qualquer indenização, uma vez que é perceptível que a parte requerente não concluiu o tratamento médico, como bem informa em sua petição inicial. E, ainda, sem que seja apontado definitivamente o grau de suposta invalidez da autora, não é sequer possível definir qual o montante representaria a indenização por ela pleiteada, uma vez que o valor da indenização por invalidez parcial, quando não ficam completamente impedidas as funções do membro ou órgão lesionado, é diretamente proporcional ao percentual de redução de funcionalidade de tal membro ou órgão, como disposto nas condições gerais do seguro:

Ademais, não existe responsabilidade por supostos danos causados, conforme determina o art. 14, § 3º, I, do CDC:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste.

Além disso, sequer houve eventual comprovação de má-fé da Estipulante, restando impugnadas todas as eventuais alegações em contrário.

Assim, não há que se falar na existência de qualquer conduta advinda da Seguradora, tampouco da Estipulante, que é mera intermediária do contrato , capaz de ensejar restituição - indenização, ou, ainda, qualquer transtorno advindo da contratação do seguro, objeto do contrato havido entre as partes, razão pela qual devem ser julgados totalmente improcedentes os pedidos iniciais.

Nesse contexto, claro é o fato de que a Estipulante, ora requerida, conforme exposto em preliminar, não tem o condão de arcar com a indenização pleiteada, por ser unicamente intermediária do contrato de seguro realizado .

Ademais, fica claro que a segurada ainda se encontra em tratamento, não sendo possível se verificar se a sua invalidez continua temporária, conforme atestada pelo médico, ou se a lesão é permanente.

Outrossim, cumpre informar que até o momento não houve qualquer comunicação ou solicitação de reanálise com apresentação de nova documentação que comprovasse o percentual de agravamento ou invalidez permanente da segurada.

Diante de todo o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC deverão ser julgados improcedentes todos os pedidos, uma vez que, como demonstrado, a ora requerida atuou apenas como estipulante do seguro, inexistindo qualquer relação de sujeição diante da pretensão da parte requerente em receber os prêmios atinentes ao seguro contratado.

4.2. DA AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS: NÃO CABE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PORQUANTO NÃO HOUVE QUALQUER VIOLAÇÃO À HONRA OU DIGNIDADE DA PARTE REQUERENTE

Pugna a parte requerente, ainda, por indenização por danos morais.

Além de não ter provas que demonstrem qualquer sofrimento tido pela parte requerente, deve o julgador ater-se sempre quanto à importância dos danos morais, que não podem ser banalizados, como vem ocorrendo costumeiramente, além de verificar o seu real cabimento.

Para existência de dano moral é necessário prova cabal de ofensa à honra da parte requerente.

No entanto, com a devida vênia, no presente caso não existe qualquer prova de que a ora requerida tenha qualquer responsabilidade quanto aos fatos narrados na petição inicial e que teriam repercutido ou atingido a honra da parte requerente.

É certo que meros aborrecimentos não são caracterizados como danos morais.

Afinal, é inviável o reconhecimento de dano moral por mero aborrecimento, se ausente a comprovação de violação aos direitos da personalidade.

Segundo Carlos Roberto Gonçalves, citando Sérgio Cavalieri:

[...]"só se deve reputar como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições angústia e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso diaadia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações, não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo". (Responsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 2003. P. 550).

Definitivamente a situação posta no presente caso não configura dano moral indenizável.

O instituto da indenização por dano moral não pode ser banalizado ao ponto de levar qualquer inconveniente da vida social aos Tribunais, sob pena de ser judicializada toda a vida social e até a tornar inviável.

No presente caso, além de a parte requerente não ter provado suas alegações, os fatos narrados na petição inicial, por si só, não dão ensejo à reparação por dano moral.

Inexistiu comprovada ofensa efetiva à honra, à moral ou imagem da parte requerente, sendo certo que os danos ventilados não passam de meros dissabores da vida cotidiana.

Igualmente, a dor moral, decorrente da ofensa aos direitos da personalidade, conquanto subjetiva, deve ser diferenciada do mero aborrecimento. Isso qualquer um está sujeito a suportar.

Nesse compasso, o dever de indenizar por dano moral reclama um ato ilícito capaz de imputar um sofrimento físico ou espiritual, impingindo tristezas, preocupações, angústias ou humilhações.

É dizer, o abalo moral há de ser de tal monta que adentre na proteção jurídica e, por isso, imprescindível se faça prova cabal de acontecimento específico e de sua intensidade .

O mero aborrecimento ou dissabor cotidiano é um fato contumaz e imperceptível que não atinge a esfera jurídica personalíssima do indivíduo, sendo um fato da vida, e, não repercutindo, em nada altera o aspecto psicológico ou emocional de alguém.

A ora requerida não desconhece que diversas situações constrangedoras do dia a dia possam ensejar a configuração do dano moral ou gerar o dever de reparação. Não se nega, inclusive, a importância do instituto quando devidamente utilizado.

No entanto, definitivamente, aventuras jurídicas não podem ser recompensadas somente porque houve um mero aborrecimento, sem que a ora requerida efetivamente tenha alcançado a personalidade da parte requerente.

Não obstante, a dor moral, decorrente da ofensa aos direitos da personalidade, apesar de ser subjetiva, deve ser diferenciada do mero aborrecimento como no presente caso, ao qual qualquer pessoa está sujeita, sob pena de se ampliar excessivamente a sua abrangência, a ponto de se desmerecer o referido instituto.

Assim, no presente caso não existe a presença dos requisitos para surgimento do dever de indenizar, bem como não se verifica a ocorrência de efetivo dano moral, cuja prática possa ser atribuída à requerida.

Nome:

" Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se, portanto, como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social) ". (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. - São Paulo: Editora Revistas dos Tribunais, 1999. 3a ed. rev., atual e ampl. 2a tir., págs.45 e 46)

Assim, a temática dos danos morais está na teoria da responsabilidade civil, na exata medida da consideração da pessoa em si, ou em suas projeções sociais, individualizando-se aqueles nas lesões às sedes assinaladas. São, no fundo, reações na personalidade do lesado e agressões ou estímulos negativos recebidos do meio ambiente através da ação de terceiros, que atinjam seus bens vitais, no dizer de Lanrenz.

Com isso, os danos morais plasmam-se, no plano fático, como lesões às esferas da personalidade humana situadas no âmbito do ser como entidade pensante, reagente e atuante nas interações sociais, ou conforme Mazeaud, citado por Lanrenz, como atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade.

No que tange ao dano moral, é cediço o entendimento de que:

" Será o juiz, no exame do caso concreto, quem concederá ou não a indenização e a graduará de acordo com a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima ". (RODRIGUES, Sílvio. in Direito Civil, 9a. ed., vol. IV, p. 208-209)

A rigor, a indenização por dano moral trata-se mais de uma compensação do que propriamente de ressarcimento (como no dano material), até porque o bem moral não é suscetível de ser avaliado, em sua precisa extensão, em termos pecuniários.

A ausência de provas cabais de que houve lesão ao patrimônio imaterial da parte requerente pela requerida, enseja o não reconhecimento do pedido autoral.

É importante ressaltar, ainda, que o" abalo "supostamente sofrido pela parte recorrente, sequer pode ser comparado a eventos realmente considerados danosos, como por exemplo, entendeu o e. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia no AC nº 03015255720138050103, relatado pelo Desembargador Ivanilton Santos da Silva, DJe 27.2.2018.

Destacou o Desembargador Relator as hipóteses cabíveis de danos morais, as quais são"ato ilícito do qual exteriorize-se a agressão a dignidade da vítima, ao seu nome, imagem, fama, etc. - como por exemplo a morte de um familiar, a indevida inscrição no cadastro de inadimplentes, a veiculação de sua imagem associada a conteúdo difamatório, etc.".

Ora, Exa., no caso dos autos, a ora recorrida não agiu de forma ilegal, além do mais, sequer possui responsabilidade pelo seguro em questão, uma vez que é meramente estipulante.

Reitera-se, ainda, que o pedido de indenização foi negado pela seguradora responsável porque quando da entrega dos documentos no sinistro, ainda não existia qualquer incapacidade permanente, fato atestado pelo próprio médico da segurada.

Dessa forma, ante a completa ausência de conteúdo probatório mínimo a ensejar a indenização por danos morais , é a presente, dentre outros, para impugnar tal pedido, requerendo seja julgado totalmente improcedente o requerimento de condenação quanto aos supostos danos morais pleiteados.

4.3. DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA

Por todo o exposto, indene de dúvidas que a atitude da parte requerente, no mínimo, carece de razoabilidade, porquanto alega ter sofrido transtornos e danos morais sem qualquer comprovação dos prejuízos alegados.

Conforme os termos da petição inicial a parte requerente alega que faz jus à indenização securitária, entretanto falha em demonstrar que de fator teria preenchido os requisitos para pleitear a indenização, evidenciando, assim, que as alegações da parte requerente não se sustentam.

Dessa forma, resta claro que a parte requerente indevidamente pleiteia valor extremamente elevado visando recompensar mero dissabor cotidiano, que em nada afetou sua honra ou sua moral.

Na verdade, a atitude da parte requerente beira a litigância de má-fé, porquanto se vale transtorno corriqueiro para levianamente requerer R$ 00.000,00.

Concordar com tal desarrazoado pedido da parte requerente é, no mínimo, garantir um falso direito indenizatório a uma pessoa que é incapaz de comprovar o direito que alegar possuir pretensão.

Garantir o pedido da parte requerente é dar azo à má interpretação das normas, é incentivar que pessoas se beneficiem de atitudes que ludibriam o judiciário, de forma a embaralhar a verdade dos fatos, trazendo à baila informações distorcidas sobre a realidade do ocorrido.

Portanto, diante do exposto, requer a improcedência do pedido, uma vez que, como demonstrado, configura verdadeiro enriquecimento sem causa.

5. DOS PEDIDOS

Ante o exposto, tendo em vista as considerações fáticas e jurídicas tecidas na presente defesa, requer:

5.1 Sejam acolhidas as preliminares de ilegitimidade da requerida e denunciação à lide da Caixa Seguradora SA, com a consequente extinção do feito em relação a FENAE, nos termos do art. 485, VI do CPC.

5.2 Caso não seja acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva da Nome- FENAE, sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos da parte requerente, pelos motivos acima expostos;

5.3 Seja a parte requerente condenada ao pagamento das custas processuais e aos honorários advocatícios, nos termos do art. 82 e seguintes do Código de Processo Civil.

5.4 Seja deferida a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente o depoimento pessoal da parte requerente, oitiva de testemunhas e juntada posterior de documentos.

Por fim, requer que as futuras notificações e/ou publicações sejam

efetuadas em nome da advogada Nome, 00.000 OAB/UF,

sob pena de nulidade.

P.E. Deferimento.

Brasília-DF, 19 de novembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF