Processo nº 0014588-09.2005.8.26.0011

Gilda Maria Camacho Calvano x Kike Martins da Costa

Andamento processual

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11/05/2009há 12 anos
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21/09/2005há 16 anos
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01/09/2005há 16 anos
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31/08/2005há 16 anos
Sentença Proferida Proc. n.º 011.05.014588-7 Controle n.º 1.602/05 Vistos etc... Trata-se de pedido de explicações formulado por Gilda Maria Camacho Calvano, Taynara de Andrade Rodriguez, Vivian Gardesani Mellim, Rodrigo Branco Donadelli e Márcia de Goldschmidt Rothschild, contra Kike Martins da Costa, com fulcro no art. 25 da Lei n.º 5.250/67, porque, segundo a inicial de fls. 01/05, no dia 27 de junho p.p. o site de internet Universo Online (UOL), publicou na coluna UOL vê TV artigo de autoria do requerido, intitulado ?Emissoras acreditam que podem mudar a imagem de seus apresentadores?, contendo ofensas a honra dos requerentes. Acompanharam a inicial os documentos de fls. 06/21. É O RELATÓRIO PASSO A DECIDIR. O pedido não comporta deferimento. Com efeito, segundo a doutrina, a ofensa a honra pode ser equivocada (não manifesta, ambígua), quer quanto ao seu conteúdo, quer quanto ao seu destinatário. É o que acontece quando há emprego de palavras de duplo sentido, frases vagas ou reticentes, alusões veladas ou imprecisas. Em tais casos de equivocidade, a lei permite que a pessoa que se julga ofendida, possa pedir sejam dadas explicações em Juízo. É o que dispõe o art. 25 da Lei n.º 5.250/67: ?Se de referencias, alusões ou frases, se infere a calunia, difamação ou injuria, quem se julgar ofendido poderá notificar judicialmente o responsável, para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, as explique?. No caso dos autos nada disso aconteceu. Às fls. 02 da inicial, são reproduzidos trechos da matéria, de autoria do requerido, em que constam, de maneira clara e precisa os termos julgados ofensivos. Como vemos, não há nos autos o relato de ofensas lançadas de maneira equivocada, motivo pelo qual não é aplicável o disposto no art. 25 da Lei n.º 5.250/67. Pelo exposto, e o mais que dos autos consta, INDEFIRO o pedido inicial, por falta de amparo legal, determinando o arquivamento dos presentes autos, pagando os requerentes as custas processuais. P.R.I.C. São Paulo, 31 de agosto de 2.005. Sidney Celso de Oliveira Juiz de Direito
Súmula INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPLICAÇÕES, por falta de amparo legal, determinando-se o arquivamento dos presentes autos e o pagamento das custas processuais pelo requerente
24/08/2005há 16 anos
Conclusos
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Foro · Foro Regional XI - Pinheiros da Comarca de São Paulo, SP
Data de tramitação
12/08/2005 a 11/05/2009
Natureza
Notificação para Explicações
Área do Direito
Criminal
Juiz
Aparecida Angélica Correia
Início do Processo
2005
Partes envolvidas