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19 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.6121

Petição - Ação Direito do Consumidor

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12/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 1a Vara Federal de Taubaté

Última distribuição : 01/09/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: DIREITO DO CONSUMIDOR

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado NomeE NomeE TECNOLOGIA DA Nome(ADVOGADO) INFORMACAO LTDA - ME (AUTOR) CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (REU)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 01/09/2020 21:08 Petição inicial 37992 Petição inicial

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AO JUÍZO DA __ VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA COMARCA DE TAUBATÉ

NomeE NomeE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA , sociedade empresária constituída sob a forma limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00 , com endereço à EndereçoCEP: 00000-000, vem, respeitosamente, perante V. Exa., por sua advogada que esta subscreve, conforme instrumento procuratório anexado, com endereço eletrônico email@email.com, nos termos dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, e art. 109, I, da Constituição Federal, ajuizar a presente

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO

Em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , Instituição Financeira, sob a forma de empresa pública, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, localizada no Setor Bancário Sul, Quadra 4, Lotes 3⁄4, na cidade de Brasília/DF, pelos fatos e fundamentos jurídicos abaixo aduzidos.

I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À EMPRESA

Cumpre salientar que o Autor não possui condições financeiras de arcar com custas processuais e honorários advocatícios, requerendo desde já os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, conforme declaração anexa.

Ademais, em razão da pandemia, a situação econômica da empresa se agravou drasticamente, especialmente por não se enquadrar como serviços essenciais, tendo sido obrigada a fechar suas portas. Trata-se de situação excepcional que deve ser considerada.

II. DOS FATOS

Em razão da pandemia do novo coronavírus, o país entrou em estado de calamidade pública, o que causou diversos prejuízos aos empresários e comerciantes em todo território nacional.

Diante desse cenário, o Autor não viu outra alternativa senão entrar em contato com a Ré e tentar minimizar os impactos causados ao seu negócio. Pois bem. Em 25 de junho de 2020, o Autor se dirigiu ao banco Réu para contratar empréstimo através de linha de crédito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - PRONAMPE, o que acarretaria em juros menores dos que os usualmente cobrados pelas instituições financeiras.

Mister salientar que o PRONAMPE é uma linha de crédito que foi criada pelo governo federal e é destinada ao desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte, instituída pela Lei no 13.999, de 18 de maio de 2020, ou seja, o próprio governo é o garantidor de tal crédito, não sendo necessário se fazer o “seguro do próprio seguro do governo”.

A linha de crédito foi aprovada, porém, para a surpresa do Autor, o banco Réu estava realizando uma típica “venda casada”, incluindo junto ao valor do empréstimo um total de R$ 00.000,00relativos a seguro.

É cediço que a venda casada é usualmente praticada pelos bancos quando do oferecimento de diversos serviços e, principalmente, na concessão de linhas de crédito. Não é à toa que a jurisprudência vem se posicionando ao longo do tempo contrariamente a esses abusos praticados pelas instituições financeiras.

A venda casada é expressamente vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, constituindo prática abusiva ao consumidor.

Diante da situação de vulnerabilidade em que o Autor se encontrava por conta dos efeitos da pandemia na economia do país, não teve outra alternativa senão “aceitar”, ainda que coercitivamente , a contratação do empréstimo vinculado ao seguro oferecido pela Ré.

Indignado com tais fatos, o Autor tenta encontrar respaldo jurídico para que seja restituído de tal valor cobrado indevidamente e mais, de uma pessoa que estava buscando soluções para seu negócio em meio ao caos que estamos vivendo no momento.

Não bastasse estar passando por dificuldades financeiras e necessitar de um empréstimo, o Autor ainda foi compelido a contrair uma dívida de quase 2 mil reais!

Ainda, no ato de firmar o contrato, a Ré fez o Autor assinar uma ordem de pagamento relacionada ao seguro e ele sequer ficou com comprovante dessa operação. Por esta razão, requer-se a inversão do ônus da prova relativa ao documento do seguro contratado junto ao banco.

Diante do exposto, requer-se a total procedência da presente ação para que haja a restituição dos valores em dobro pagos indevidamente relativos ao seguro oferecido pela Ré quando da contratação de empréstimo, por ser medida de justiça!

III. DO DIREITO

No presente caso, é nítido que estão caracterizados os requisitos legais à configuração da relação de consumo. Vejamos os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor que enquadram perfeitamente o consumidor e fornecedor de serviços:

Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária , salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Dessa forma, sendo a Ré prestadora de serviços bancários e o Autor consumidor por ter contratado junto à instituição financeira um empréstimo, configurada está a relação de consumo entre ambas as partes.

Dito isto, também restou configurada no presente caso a prática de venda casada, o que é, infelizmente, usual entre as instituições financeiras quando da concessão de algum serviço ou linha de crédito.

O Código de Defesa do Consumidor traz expressamente em seu artigo 39, I, a vedação a esse tipo de prática. Vejamos:

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

I - Condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou

serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

Dessa forma, quando a Ré condiciona a concessão do empréstimo ao Autor ao pagamento de R$ 00.000,00relativos ao seguro, está incorrendo em crime contra as relações consumeristas.

Trago à baila o entendimento jurisprudencial recente e que tem se sedimentado diante deste tipo de situação:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL). PROGRAMA DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA - PROGER. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONDICIONADO À ABERTURA DE CONTA CORRENTE E À CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE CRÉDITO INTERNO. "VENDA CASADA". ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE (LEI No 8.078/90, ARTS. 6o, INCISO IV, E 39, INCISO I). LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DIMENSÃO TERRITORIAL DA EFICÁCIA DO JULGADO COLETIVO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. I - Tendo em vista que a pretensão deduzida nos autos é no sentido de inibir a prática da denominada "venda casada" nos contratos de empréstimos bancários , custeados com recursos do PROGER, celebrados no âmbito de todas as agências da Caixa Econômica Federal - CEF, como no caso, não configura julgamento extra petita a determinação constante da sentença recorrida, no sentido de que o decisum recorrido terá eficácia em todo o território nacional, mormente por se afinar com a orientação jurisprudencial já firmada no âmbito de nossos tribunais, no sentido de que a restrição territorial prevista no art. 16 da Lei da 7.347/85 não opera efeitos em relação às ações coletivas que visem proteger interesses difusos ou coletivos stricto sensu, como na hipótese dos autos. Ademais, a restrição prevista no dispositivo legal em referência, não se confunde com a eficácia subjetiva da coisa julgada, que obriga a todos aqueles integrantes da relação processual, independentemente de sua localização, como no caso, em que o comando mandamental do provimento judicial tem por destinatário a Caixa Econômica Federal, com atuação em todo o território nacional. Precedentes. Preliminar de nulidade do julgado, sob esse fundamento, que se rejeita. II - A defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor, vale dizer, interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos (Lei no 8.078/90, art. 81, parágrafo único, incisos I, II e III), como na espécie dos autos, em que se busca a proteção de direitos coletivos de que é titular o universo dos usuários dos serviços bancários, poderá ser exercida, individual ou coletivamente, afigurando-se o Ministério Público Federal legitimado a propor competente ação civil pública, com essa finalidade, nos termos do art. 82, I, do referido Código Consumerista, c/c a tutela normativa do artigo 5o, incisos XXII, XXXV, LV e LXXVIII, da Carta Política Federal). Rejeição da preliminar de ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal. III - Nos termos dos arts. 6o, inciso IV, e 39, inciso I, da Lei no 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) são direitos básicos do consumidor "a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços", sendo "vedado ao fornecedor de produtos ou serviços,

dentre outras práticas abusivas (...), condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos" - sem grifos no original. IV - A celebração de contratos de empréstimos bancários em desacordo com as disposições legais em referência, mediante o condicionamento da sua realização à abertura de conta corrente e à aquisição de seguro de crédito interno junto à própria instituição financeira credora, como no caso, caracteriza a prática ilegal e abusiva da denominada "venda casada" , expressamente rechaçada em nosso ordenamento jurídico. V - A orientação jurisprudencial já sedimentada no âmbito de nossos tribunais firmou-se, no sentido de que "a possibilidade de indenização por dano moral está prevista no art. 5o, inciso V, da Constituição Federal, não havendo restrição da violação à esfera individual. A evolução da sociedade e da legislação têm levado a doutrina e a jurisprudência a entender que, quando são atingidos valores e interesses fundamentais de um grupo, não há como negar a essa coletividade a defesa do seu patrimônio imaterial" e de que "o dano moral coletivo é a lesão na esfera moral de uma comunidade, isto é, a violação de direito transindividual de ordem coletiva, valores de uma sociedade atingidos do ponto de vista jurídico, de forma a envolver não apenas a dor psíquica, mas qualquer abalo negativo à moral da coletividade, pois o dano é, na verdade, apenas a consequência da lesão à esfera extrapatrimonial de uma pessoa" (REsp (00)00000-0000/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 10/12/2014). VI - Na hipótese em exame, comprovados o nexo de causalidade e o evento danoso, resultante da prática ilegal e abusiva de venda casada nos contratos de empréstimos bancários descritos nos autos, resta caracterizado o dano moral coletivo, do que resulta o dever de indenizar, nos termos do referido dispositivo constitucional. VII - Relativamente à fixação do valor da indenização por danos morais coletivos, inexiste parâmetro legal definido para o seu arbitramento, devendo ser quantificado segundo os critérios de proporcionalidade, moderação e razoabilidade, submetidos ao prudente arbítrio judicial, com observância das peculiaridades inerentes aos fatos e circunstâncias que envolvem o caso concreto, bem assim em consonância com a função sancionatória e pedagógica da reparação. Dessa forma, reputa-se razoável, na espécie, a fixação do seu valor na quantia de R$ 00.000,00, em favor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, a que alude o art. 13 da Lei no 7.347/85, a título de danos morais coletivos , dadas as circunstâncias em que foram causados os danos noticiados nos autos e a sua repercussão no universo dos consumidores atingidos e da sociedade como um todo. VIII -

Apelação desprovida. Sentença confirmada. (TRF-1 - AC: 00002556420134013806

0000255-64.2013.4.01.3806, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE,

Data de Julgamento: 21/10/2015, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 03/11/2015 e-DJF1 P.

324)

Dessa forma, requer o Autor o ressarcimento dos valores pagos relativos ao seguro imposto pela Ré quando da contratação do empréstimo.

IV. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO POR VALOR IGUAL AO DOBRO

Repetição do indébito é a medida processual na qual pleiteia-se a devolução de uma quantia paga desnecessariamente. Trata-se de uma modalidade de enriquecimento sem causa, fundamentada na inexistência da dívida e em um pagamento indevido por um objeto lícito.

Pois bem. No presente caso, a Ré se utilizou de artifícios para conseguir incluir na contratação de um empréstimo o valor de um seguro, praticando venda casada. Na tentativa de mascarar a venda deste serviço ao Autor, a Ré não entregou a ele sequer algum comprovante desta transação e não constou nenhuma informação no contrato celebrado entre as partes.

Desta forma, e de acordo com o que consta expressamente o Código de Defesa do Consumidor, o Autor tem direito a ser ressarcido em dobro pelos valores que pagou indevidamente. Vejamos:

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais , salvo hipótese de engano justificável.

Com relação a aplicação do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, temos abaixo o entendimento jurisprudencial:

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE PRODUTO ATRAVÉS DE CREDIÁRIO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA E SEGURO MULTIASSISTÊNCIA. VENDA CASADA. PRÁTICA ABUSIVA. VICIO DE CONSENTIMENTO. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. APLICAÇÃO DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO . SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos exatos termos deste vot (TJPR - 1a Turma Recursal - 0004746-11.2015.8.16.0018/0 - Maringá - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - - J. 05.11.2015)

Ainda, como a Ré sequer entregou ao Autor algum comprovante relacionado a venda casada, feita apenas por meio de uma “ordem de pagamento”, requer-se a inversão do ônus da prova para que sejam trazidos aos autos os documentos relativos a venda do seguro.

Por fim, requer seja o Autor ressarcido em dobro pelos valores que pagou indevidamente.

V. DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer o Autor à V. Exa.:

1. Seja concedida a Gratuidade de Justiça nos termos dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil;

2. Citação da Ré para, querendo, apresentar sua defesa;

3. Inversão do ônus da prova relacionada a ordem de pagamento assinada pelo Autor, comprovando a aquisição do seguro;

4. A procedência da ação para que a Ré seja condenada a restituir o Autor dos valores pagos indevidamente relacionados ao seguro no valor de R$ 00.000,00

;

5. Repetição de indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, também no valor de R$ 00.000,00;

6. Condenação da Ré ao pagamento dos honorários advocatícios, na razão de 20% sobre o valor

o atualizado da condenação, conforme o art. 85, § 2 do CPC.

7. A produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a documental e a testemunhal;

8. Requer que as intimações sejam feitas exclusivamente em nome da advogada Nome, inscrita na 00.000 OAB/UF.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos, pede deferimento.

Campos do Jordão, 01 de setembro de 2020

Nome

00.000 OAB/UF