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18 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.03.9999

Contrarrazões - Ação Rural (Art. 48/51)

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16/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: APELAÇÃO CÍVEL

Órgão julgador colegiado: 10a Turma

Órgão julgador: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA

Última distribuição : 18/10/2019

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 10002209520178260030

Assuntos: Rural (Art. 48/51), Parcelas de benefício não pagas, Concessão

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(APELANTE) Nome(APELADO) Nome(ADVOGADO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 18/10/2019 21:28 Petição Inicial 98383 Petição Inicial

992

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM SOROCABA/SP

EATE - EQUIPE DE ATUAÇÃO TÉCNICA ESPECIALIZADA

Endereço

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO (A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE APIAÍ

NÚMERO: 1000220-95.2017.8.26.0030

RECORRENTE (S): Nome

RECORRIDO (S): Nome

Nome, pessoa jurídica de direito público, Estado Civilpelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado (a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor,

APELAÇÃO

consoante as anexas razões, requerendo seja recebido no efeito suspensivo, de acordo com o art. 1012, § 4.o, do CPC, e processado para posterior remessa ao EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO .

Nesses termos, pede deferimento.

Sorocaba, 6 de setembro de 2019.

NomePROCURADOR FEDERAL

EGRÉGIO TRIBUNAL

RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO

Egrégia Corte, Ínclitos Julgadores,

A parte apelada ajuizou a presente ação a fim de que lhe seja concedido o benefício de aposentadoria por idade rural .

Foi proferida a r. sentença julgando procedente o pedido a partir do requerimento administrativo.

Entretanto, a r. sentença merece reforma, se não vejamos.

Comprovação do tempo de atividade rural.

A parte autora apresentou documentos apenas em nome do marido sendo que o mais recente é datado de 1993 - certidão de nascimento de filho - não se podendo considerar documentos de terceiros que não participam do grupo familiar.

Por outro lado, verifica-se do CNIS anexo que a Autora temum histórico profissional URBANO! Já trabalhou para o MUNICÍPIO DE APIAÍ, emuma sociedade EDUCACIONAL e, em 2015, em uma IGREJA EVANGÉLICA, nafunção de AUXILIAR DE ESCRITÓRIO.

Assim, NÃO HÁ QUALQUER PROVA DO TRABALHORURAL DA AUTORA, ENTRETANTO O INSS FEZ PROVA DE SEU TRABALHO URBANO.

Consigne-se que o § 3o do art. 55 da Lei 8.213/91 estabelece que não será admitida prova exclusivamente testemunhal para comprovação de tempo de serviço, sendo necessário o início de prova material.

Impende colocar que a jurisprudência amplamente dominante considera constitucional a restrição colocada.

Ainda sobre a prova testemunhal, a Súmula 149 do Colendo Superior Tribunal de Justiça é clara ao dispor a respeito do assunto:

“A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário” (DO de 18/12/95).

A lei exige a apresentação de determinados documentos públicos ou privados, emitidos em época coincidente com a dos acontecimentos neles relatados , que façam referência expressa e discriminada – com datas de início e de fim - a todo (ou a quase todo) o período de serviço/produção rural, em presumida idoneidade para a salvaguarda do interesse coletivo contra as falsidades, erros e parcialidades inerentes a outros tantos documentos.

No caso concreto, É MANIFESTA A ESCASSEZ DE INDÍCIOS RAZOÁVEIS DE PROVA MATERIAL DO ALEGADO TRABALHO RURAL, INSUFICIENTES INCLUSIVE PARA O PERÍODO DE

Ê Ú Á

CARÊNCIA – ESPECIALMENTE NOS ÚLTIMOS ANOS - NECESSÁRIO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

Com efeito, a autora apresentou apenas POUCOS documentos SENDO QUE NENHUM DELES COM qualificação de lavradora PARA OS ÚLTIMOS 15 ANOS.

De fato:

a) os poucos documentos APRESENTADOS SÃO ANTERIORES AO ANO DE 1993.

b) O MARIDO DA AUTORA TEM VÍNCULOS URBANOS NO CNIS, não existindo início de prova material do retorno às atividades rurais nos últimos anos.

COM EFEITO, NÃO SE PODE ACEITAR ISOLADAMENTE A PROVA TESTEMUNHAL.

Não existe prova material para os últimos 15 anos antes do requerimento.

Logo, a r. sentença concedeu o benefício apenas com base na prova testemunhal, o que é vedado.

Ve-se, pois, que o apelado não trouxe aos autos documentos suficientes que pudessem servir de início razoável de prova material do efetivo exercício das atividades campesinas no período total afirmado , tal como exigido pelo § 3o, do art. 55 da Lei 8.213/91 e pela Súmula no 149 pelo E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Ressalte-se que os documentos que se constituem em início de prova material devem cingir-se exclusivamente ao período neles mencionado , de forma que não havendo qualquer documento indicando a alegada atividade rural da demandante no período de carência, o pleito não merece prosperar.

Nessa quadra, a jurisprudência do Egrégio TRF 3a Região:

“Os documentos como certidão de casamento, título de eleitor e certificado de dispensa de incorporação em que o requerente apareça qualificado como lavrador constituem início razoável de prova material, mas se restringem ao período neles mencionado. (AC 95.00000-00/SP, Rel. Juiz Theotônio Costa, j. 22.04.1997) (negritamos)

Embora a jurisprudência entenda que seja prescindível que a documentação apresentada comprove o desempenho da atividade rural ano a ano, é cediço que, de qualquer forma, eventual reconhecimento de tempo de serviço rural tem como marco inicial o primeiro documento que dê indícios da condição de rurícola do autor e como marco final o último documento, sob pena de reconhecimento de períodos de labor rural com base em prova exclusivamente testemunhal, o que contraria o art. 55, § 3.o, da Lei 8.213/91 e a Súmula 149 do C. STJ.

Ressalte-se, ainda, que a prova oral colhida nos autos é imprestável para comprovar o suposto labor rurícola, vez que os depoimentos são inadmissivelmente lacônicos, inconsistentes e não assentados em indícios razoáveis de prova material.

Nesse sentido, o entendimento dominante no C. STJ, no sentido de que “ na ausência de depoimentos testemunhais idôneo s a complementar o início de prova material , não há como reconhecer o direito da parte autora à concessão da aposentadoria por idade ”. (STJ - 5a Turma, AgRg no REsp 00.000 OAB/UF, DJ 24.04.2006) (destacamos):

PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL . INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. IDONEIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA.

[...]

2 - Para a comprovação de tempo de serviço como lavrador, a lei exige um conjunto probatório

harmônico , com o indispensável início razoável de prova material, fortalecida por convincente prova testemunhal .

3 - No caso, a prova testemunhal é genérica, não detalha os períodos em que o autor trabalhou para os depoentes, sendo uniforme apenas quando à qualidade de anos trabalhados como rurícola (10 anos).

[...]

( TRF - PRIMEIRA REGIÃO - Classe: REO - REMESSA EX-OFFICIO – 0000.0000.0000.0000- Processo:

0000.0000.0000.0000UF: GO Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA - Data da decisão: 7/11/2000 Documento:

TRF(00)00000-0000) PREVIDENCIÁRIO. C OMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL . INÍCIO DE PROVA

MATERIAL. CARTEIRA DE TRABALHO EMITIDA POSTERIORMENTE. PROVA TESTEMUNHAL

INIDÔNEA . 1 - Contrato de trabalho, com data anterior à emissão da CTPS, se não corroborada a relação de trabalho

por outros meios de prova, não caracteriza início de prova documental, para fins de reconhecimento de tempo de serviço

rural. 2 - Ademais, a prova testemunhal colhida é imprecisa e inidônea . 3 - Apelo a que se nega provimento.

(TRF - PRIMEIRA REGIÃO - Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL – (00)00000-0000- Processo: (00)00000-0000

UF: MG Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR - Data da decisão: 14/8/2001 Documento:

TRF(00)00000-0000). PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO.

ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INICIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL

FRÁGIL. [...] 2. Hipótese, outrossim, em que a prova testemunhal é pouco esclarecedora sobre a efetiva existência de

vínculo empregatício entre o autor e seu pai, proprietário do estabelecimento onde aquele alega haver prestado os serviços

cujo período respectivo intenta ver averbado. [...]

(TRF - PRIMEIRA REGIÃO - Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL – (00)00000-0000- Processo: (00)00000-0000

UF: GO Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA - Data da decisão: 10/4/2001 Documento: TRF(00)00000-0000).

Outrossim, insta assinalar que, ainda que se entenda que há prova do trabalho rural, o período trabalhado pela parte apelada deverá atender à CARÊNCIA de contribuições mensais, comprovando o exercício da atividade de trabalhadora rural, conforme disposto pelo artigo 142 da Lei 8.213/91.

Portanto, a r. sentença deve ser reformada para julgar improcedente o pedido.

Da exigência de trabalho rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício.

Ainda que a parte autora logre êxito em provar ter efetivamente trabalhado no meio rural, não tem direito ao benefício de aposentadoria rural por idade previsto no art. 143, da Lei 8.213/91.

Isso porque o art. 143 da Lei no 8213/91, tanto em sua redação originária como na atual, subordina o direito à aposentadoria rural aos trabalhadores rurais que comprovem o efetivo exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento (e quando inexistente, à data do ajuizamento da ação).

E conforme explanado acima, NÃO HÁ PROVA DOCUMENTAL que possa ser considerada início de prova material em relação ao período imediatamente anterior ao requerimento administrativo e na falta deste ao judicial.

Frise-se que o artigo acima, é norma transitória e excepcional, não comportando interpretação ampliativa!

Nesse sentido, acórdãos abaixo transcritos do E. TRF da 3a Região:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. ATIVIDADE RURAL. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO ANTERIOR AO REQUERIMENTO.

- Exigência de comprovação do requisito etário e do exercício de atividade rural, mesmo que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício requerido, de acordo com o art. 143 da Lei 8.213/91, com as alterações da Lei no 9.063/95. Condições que não se verificaram.

- Apelação a que se dá provimento para reformar a sentença e julgar improcedente a demanda. Honorários advocatícios fixados nos termos acima preconizados.

(TRF 3 - PROC.: 2003.61.00000-00 AC (00)00000-0000APTE: Nome

ADV: NomeADV: HERMES ARRAIS ALENCAR APDO: Nome

SILVA ADV: AUTHARIS FREITAS DOS SANTOS R E L ATO R: JUÍZA FED. CONV. NomeHOFFMANN /

OITAVA TURMA). DIREITO PREVIDENCIÁRIO - RURAL - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 143, DA LF No

8213/91) - AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL - IMPROCEDÊNCIA. 1.A APOSENTADORIA por IDADE, no valor de um salário mínimo, do rurícola, está sujeita, além do

requisito etário, ao "exercício de ATIVIDADE rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao

requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício" (art. 143 citado). 2.A lei exige, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, o exercício de

ATIVIDADE rural, não o implemento do requisito etário. 3.O artigo 143, da Lei Federal no 8213/91, é norma transitória, excepcional, não comportando

interpretação ampliativa. 4.Ausência de prova do requisito do exercício da ATIVIDADE rural, no período imediatamente anterior

ao requerimento do benefício. 5.Apelação improvida.

(TRF3 - APELAÇÃO CIVEL - 635158 - Processo: 2000.03.00000-00 UF: SP Órgão Julgador:

QUINTA TURMA Data da Decisão: 16/04/2002 Documento: TRF(00)00000-0000 Fonte DJU DATA:10/12/2002 PÁGINA:

484 Relator JUIZ FABIO PRIETO). PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA. AUSÊNCIA

COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL EM PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO

REQUEREMENTO. INADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICABILIDADE DA LEI No

1060/50, ART. 12. -A exigência de que o exercício da atividade rural deva dar-se no período imediatamente anterior ao

requerimento do benefício, ex vi do artigo 143, in fine , da Lei no 8.213/91, inviabiliza a aposentação. -Apelação da parte autora improvida.

(TRF3 - APELAÇÃO CIVEL - (00)00000-0000- Processo: 2002.61.00000-00 UF: SP Órgão Julgador:

OITAVA TURMA Data da Decisão: 18/04/2005. Relator DES.FED.VERA

JUCOVSKY).

Esse também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

"PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE - RURAL - ART. 143 DA LEI No 8.213/91 - CONDIÇÃO DE RURÍCOLA NÃO DEMONSTRADA - REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA – APELAÇÃO DO INSS PROVIDA - PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA - SENTENÇA REFORMADA. [...]

2. Não há , nos autos, prova material que possibilite reconhecer tenha a autora realizado trabalho rural pelo número de meses de carência exigido, que, in casu , levando-se em consideração que a presente ação foi ajuizada no ano de 2000, é de 114 meses, a teor da referida tabela constante no art. 142 da Lei no 8.213/91, e , principalmente, em período imediatamente anterior ao requerimento. [...]

6. Apelação do INSS provida.

7. Prejudicado o recurso adesivo da parte autora.

8. Sentença reformada." (fl. 125).

(STJ - RECURSO ESPECIAL No 858.179 - SP (2006/00000-00) - RELATOR : MINISTRO GILSON DIPP).

Em seu voto, o relator afirmou expressamente que:

“Todavia, consoante dispõe o artigo 143 da Lei 8.213/91, o trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma do artigo 11, VII da Lei em comento, pode requerer a aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data d e vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, o que não restou comprovado no v. acórdão a quo, nos seguintes termos, verbis :"De fato, a autora não prova nos autos o seu efetivo exercício de trabalho nas lides rurais no período imediatamente anterior à data do requerimento (ou do pedido judicial), como determina o artigo 143 da Lei no 8.213/91, com redação dada pela Lei no 9.063/95. Ademais, sem dúvida é clara aí, a exigência de comprovação do exercício de atividade laborativa rural pelo número de meses de carência exigido, que, in casu , levando-se em consideração que a presente ação foi ajuizada no ano de 2000, é de 114 (cento e quatorze) meses, a teor da tabela constante no artigo 142 da supra citada lei, sendo que a expressão"período imediatamente anterior"não admite, pela evidência, interpretação extensiva.”

Acerca do tema, vale transcrever, ainda, trecho de recente decisão monocrática da lavra do Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, ao dirimir controvérsia análoga à hipótese em apreço, litteris :

"É cediço que para a concessão do benefício aposentadoria por idade de trabalhador rural, a partir da vigência da Lei n. 9.032/95, faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) idade mínima de 55 anos para a mulher e b) prova do efetivo exercício da atividade rural alegada, mesmo que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, em número de meses idênticos ao estabelecido como de carência à concessão do benefício, a teor do disposto no art. 142, da Lei n. 8.213/91.

Verifica-se que autora preencheu, à data do requerimento, o requisito da idade mínima . Contudo, com relação ao segundo requisito, não logrou êxito em comprovar o exercício de atividade rural, em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício De fato, ajuizada a ação em 03/02/2000 , de acordo com os documentos acostados aos autos, exerceu, a autora, sua última atividade agrícola em 1987 . Ressalte-se que o d. Tribunal a quo houve por bem não conceder o benefício pleiteado pela parte autora, ante a ausência de início de prova material no período posterior ao ano de 1987."(STJ - AG 00.000 OAB/UF, DJ de 16/12/2005 - sem grifos no original.)

Portanto, como a apelada não trouxe aos autos documentos que pudessem servir de início razoável de prova material do efetivo exercício das atividades campesinas no período imediatamente anterior ao requerimento, tal como exigido pelo § 3o, do art. 55 [1] da Lei 8.213/91, o Decreto no 3.048/99 em seu art. 63 [2] , e a Súmula no 149 [3] do S.T.J, não faz jus ao benefício pleiteado, razão pela qual TAMBÉM improcede o pedido.

DOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES À LEI N.o 8.213/91

Antes do advento da Lei n.o 8.213/91 existiam dois regimes previdenciários, um relativo ao trabalhador rural e outro ao trabalhador urbano. O primeiro regido pela Lei Complementar n.o 11/71 e 16/73 e o segundo, o regime urbano, regido pela Lei n.o 3.807/60 e alterações posteriores, consolidado pelo Decreto n.o 89.312/84 (CLPS).

O regime previdenciário único , tanto para trabalhadores rurais como urbanos, somente entrou em vigor com o advento das Leis n.os 8.212/91 e 8.213/91 e os decretos no 356 e 357 que as regulamentaram, dando plena eficácia às normas Constitucionais veiculadas nos arts. 201 e 202.

Nesse diapasão já decidiu o E. Supremo Tribunal Federal:

“Referência: RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.o 148.484-5 (CF) (JI)- Relator: MINISTRO CELSO

DE MELLO - Origem SÃO PAULO - Publicado em: 17/05/96 Pág.: 16.333

NomeMARCIANO RIBEIRO CONSTITUCIONAL - PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA - CF, ART. 202, I - NORMA

DESTITUÍDA DE AUTO-APLICABILIDADE - RÉ CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO: A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1a Turma., 27.02.96.

EMENTA: CONSTITUCIONAL - PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA - CF, ART. 202, I - NORMA DESTITUÍDA DE AUTO-APLICABILIDADE - RÉ CONHECIDO E PROVIDO.

- A cláusula normativa inscrita no art. 202, I, da Constituição não se reveste de auto-aplicabilidade, dependendo, para efeito de sua plena eficácia, da necessária intermediação do legislador, cuja intervenção se revela imprescindível a concretização dos elementos e critérios referidos no caput do preceito constitucional em causa. Precedentes.

- A edição superveniente da Lei n.o 8.212/91 e da Lei n.o 8.213/91 viabilizou, de modo integral, a aplicabilidade dos critérios constantes do art. 202, caput, da Constituição, que define"nos termos da Lei", o regime jurídico concernente a aposentadoria previdenciária, por idade, instituída em favor dos trabalhadores urbanos e dos trabalhadores rurais . Como necessária conseqüência derivada da promulgação daqueles atos legislativos, tornou-se possível, a partir da data de sua vigência - o exercício do direito proclamado pela norma consubstanciada no art. 202, I, da Carta Política.

1a Turma. Julgamento em 27.02.96. Recurso conhecido e provido. Unânime.

Assim, para se analisar o caso da autora é preciso frisar que ela esteve vinculada ao regime previdenciário rural até o advento da Lei de Benefícios no 8.213/91, que instituiu o Regime Geral da Previdência Social - RGPS.

DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

No Regime Geral de Previdência Social, instituído pela Lei n.o 8.213/91, anterior à EC no 20, de 16.12.98, a aposentadoria por idade exige os seguintes requisitos: 65 anos de idade, se homem e 60 anos, se mulher, a carência de 180 meses de contribuição, e claro, a qualidade de segurado, nos termos do art. 48 e seguintes c.c 24 e 25, II , todos da referida lei.

Com efeito, dispõe o art. 24 da Lei n.o 8.213/91:

"Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências."

O requisito, carência, com as exceções legalmente previstas, é exigível para a concessão de qualquer benefício previdenciário, pois o Regime Geral de Previdência Social é de caráter contributivo, o que vem dar eficácia à disposição contida no art. 201 da Carta Federal.

Assim, para fazer jus a qualquer benefício mister se faz que o segurado tenha contribuído, ou, no mínimo, esteja filiado ao regime, para alguns benefícios.

No caso específico da aposentadoria por idade, a carência exigida é de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais , conforme disposto no art. 25, II, da Lei n.o 8.213/91:

"Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:

I - ...

II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais ."– grifo nosso.

Assim, para aquele que estiver filiado ao Regime Geral de Previdência Social , para fazer jus à aposentadoria por idade, deve comprovar a carência cumprida de 180 contribuições mensais.

Além disso, o inciso II do art. 25 da Lei nº 8.213/91 determina o período de carência de 180 contribuições mensais para o deferimento da aposentadoria por idade e, caso a inscrição da parte autora tenha sido anterior à 24/07/91, deve-se observar o período de carência constante na tabela do art. 142 da legislação acima indicada.

“Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício.

Não se olvide o que dispõe o artigo 55, § 2o, da Lei no 8.213/91, a seguir transcrito:

"Art 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta lei, mesmo anterior à perda da qualidade de segurado:

§ 2o O tempo de serviço do segurado trabalhador RURAL , ANTERIOR à data de início de vigência desta lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, EXCETO PARA EFEITO DE CARÊNCIA , conforme dispuser o Regulamento."nossos destaques

E, na mesma esteira, também o art. 27, II da Lei no 8.231/91:

"Art. 27 . Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições:

I - referentes ao período a partir da data da filiação ao Regime Geral de Previdência Social , no caso dos segurados empregados e trabalhadores avulsos referidos nos incisos I e VI do art. 11; "destacamos

Assim, conforme o texto claro da lei, todos os períodos supostamente trabalhados em atividade rural, anteriores a Lei de Benefícios, não podem ser contados para efeito de carência. Deste modo, sob pena de violação a expresso dispositivo de lei, não há como se computar no período legal de carência o trabalho rural eventualmente exercido pela requerente antes de 1991.

Logo, por não ter completado o período de carência exigido, não faz jus a apelada à aposentadoria por idade, motivo pelo qual o pedido deve ser julgado improcedente.

A QUESTÃO DA CARÊNCIA E O TEMPO RURAL ANTERIOR À LEI 8.213/91

Como é sabido, com o advento da Lei n.o 8.213/91, os trabalhadores rurais ingressaram no Regime Geral de Previdência Social. Isso foi uma conseqüência direta da nova ordem constitucional, que vedou qualquer tipo de discriminação entre trabalhadores rurais e urbanos.

A entrada dos rurais ao novo regime em muito os beneficiou. Como exemplo disso, podemos mencionar o direito à aposentadoria por tempo de serviço, inexistente para eles até o advento da Lei n.o 8.213/91.

Ocorre que os trabalhadores rurais ainda não cumpriram o período de carência exigida pela Lei n.o 8.213/91, exatamente porque até a instituição do RGPS não tinham nenhuma contribuição .

A Lei n.o 8.213/91 define com clareza o que seja"período de carência":

" Art. 24 - Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências."

Frise-se, desde logo, que não se trata, para os segurados empregados, de se exigir o efetivo recolhimento da contribuição, mas apenas da existência da contribuição (recolhida ou não).

Para os trabalhadores rurais que começaram a contribuir para o RGPS, o período de carência, é, portanto, a partir do Regime Geral.

Com efeito, o trabalho dos rurícolas realizado em período anterior ao RGPS não gerou nenhuma contribuição. Exatamente porque a lei que os regia não a instituiu.

Assim, o trabalho do rurícola, anterior à Lei n.o 8.213/91, poderá ser averbado para todos os fins, exceto para efeito de carência , nos termos do art. 27, inciso I, e art. 55, § 2o da Lei n.o 8.213/91.

Frise-se, também, que não se trata de uma discriminação com os rurícolas. A Lei n.o 8.213/91 também exige dos trabalhadores urbanos o cumprimento da carência para a concessão de benefício.

Pelo exposto, Excelência, vê-se, claramente, que a lei em questão não comporta a"INJUSTIÇA"alegada pela Autora.

Com efeito, dispõe o Art. 201, da Constituição Federal, na nova redação dada pelo art. 1o, da EC 20/98:

"Art. 201 - A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, DE CARÁTER CONTRIBUTIVO e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:"- destaques meus.

E complementando o dispositivo, o § 9o do mesmo artigo, dispôs:

"9o - Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO na administração pública e NA ATIVIDADE PRIVADA , RURAL e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei."- destaques meus.

Por tais dispositivos já se percebe que sem contribuição, ninguém fará jus a qualquer benefício previdenciário, seja trabalhador rural ou urbano, ou mesmo, contagem de tempo recíproca.

Tais normas visam, sobretudo, conservar a capacidade financeira do sistema, a fim de tornar efetivo o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema, posto que, conceder benefícios, sem a correspondente contribuição do segurado, implica conceder benefícios sem a correspondente fonte de custeio.

Assim, como já foi anteriormente exposto, para o cômputo da carência, a autora apelada deveria ter comprovado 180 contribuições mensais a partir do Regime Geral até a data de entrada do requerimento administrativo, preenchendo um dos requisitos da aposentadoria por idade.

E, porque não comprovou a carência mínima, não faz jus ao benefício ora pleiteado. A contagem de tempo de serviço rural, para efeitos de aposentadoria no Regime Geral de Previdência

Social, é regida pelo art. 55, § 2o, que determina:

"§ 2o - O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência , conforme dispuser o Regulamento."- destaques meus.

Pelo exposto, não tendo completado a carência mínima exigida pela lei, improcedente o pedido. Nos termos expostos demonstrou-se que a autora, filiada ao Regime Geral da Previdência Social após a

edição da Lei 8213/91, não tendo atingido a carência necessária para concessão do benefício por idade urbano, pretende utilizar para fins de carência o tempo de serviço rural, o que é vedado pela legislação pátria.

Assim, requer-se seja julgado improcedente o pedido inicial.

Do pedido recursal.

Eventualmente procedente o pedido de condenação da autarquia, o que se admite tão-somente para argumentar - porquanto a decisão estaria contrariando os artigos 24, 25, II, 27, II, 48, § 3.o, 55, §§ 2o e 3.o, art. 96, IV, e 142 da Lei 8213/91, e a Emenda Constitucional 20/98; - a matéria deverá ser enfrentada na decisão, para efeito de futura interposição de recursos extraordinários (RE e REsp) aos Tribunais Superiores, segundo o permissivo constitucional. A matéria fica, portanto, desde já PREQUESTIONADA para fins recursais.

Ante o exposto, requer o INSS-Apelante requer a reforma da r. sentença recorrida para o fim de ou de julgar improcedente o pedido.

Subsidiariamente, requer seja ressalvado expressamente que o (s) período (s) rural (is) eventualmente declarado (s) não seja (m) computado (s) para efeito de CARÊNCIA , nos exatos termos do art. 55, § 2.o, da Lei n.o 8.213/91.

Por fim, subsidiariamente, requer-se a reforma da r. sentença recorrida para o fim de fixar a correção monetária a partir de 07/2009, de acordo com a nova redação do art. 1.o- F da Lei n.o 9.494/97 conferida pela Lei n.o 11.960/2009, até a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade no RE no 00.000 OAB/UF, tal como

( [4] ) sucedeu com as ADIs 4.357,4.372, 4.400 e 4.425 , e, pois, o conhecimento dos limites objetivos e temporais da decisão do STF .

[1] “Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: [...]

§ 3o A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. (Redação dada pela Lei no 13.846, de 2019)

[2] “art. 63. Não será admitida prova exclusivamente testemunhal para efeito de comprovação de tempo de serviço, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, observado o disposto no § 2o do art. 143.”

[3] “Súmula no 149. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola , para efeito de obtenção de benefício previdenciário.”

([4])

Nas referidas ADIs o Supremo Tribunal Federal efetuou a modulação em 25.03.2015, determinando que para a atualização de precatórios e RPVs continuasse a ser aplicada a Taxa Referencial (TR) até tal data e, somente a partir dela, o IPCA-E.

Sorocaba, 06 de setembro de 2019.

Nome

PROCURADOR FEDERAL