Processo nº 081XXXX-68.2020.8.10.0000

Antonio Carlos dos Anjos Ramos x Chefe da Procuradoria Geral do Estado do Maranhão

TJMA · Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, MA
indeterminado · Agravo de Instrumento

Andamento processual

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Decorrido Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DOS ANJOS RAMOS em 17/12/2020 23:59:59.
Disponibilizado Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2020
Publicado Publicado Despacho (expediente) em 18/12/2020.

Tribunal de Justiça

Diretoria Judiciária

Coordenadoria das Câmaras Cíveis Isoladas

Primeira Câmara Cível

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 081XXXX-68.2020.8.10.0000

– TIMON

Agravante : Antonio Carlos dos Anjos Ramos

Advogado : Jociro Nunes Alves Freitas (OAB-PI 6418)

Agravado : Estado do Maranhão

Relator : Desembargador Kleber Costa Carvalho

DESPACHO

Considerando a apresentação de contrarrazões pela parte agravada, e a despeito da pendência de julgamento de agravo interno, entendo ser razoável examinar o mérito do agravo de instrumento, em homenagem ao princípio da celeridade processual e da primazia do mérito (arts. e , CPC), o que, contudo, deve ser antecedido de apreciação ministerial.

Essa medida justifica-se, ainda, pelo fato de que, ao compulsar as razões lançadas no agravo interno e confrontá-las com os fundamentos da minha decisão, não vejo motivos plausíveis para reconsiderá-la, mesmo porque lastreada em jurisprudência pacífica do STJ.

Encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça, para, querendo, intervir no feito (art. 178 c/c art. 932, VII, CPC).

Intime-se. Publique-se.

São Luís (MA), 15 de dezembro de 2020.

Desembargador Kleber Costa Carvalho

Relator

16/12/2020há 2 anos
Enviado Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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