Processo nº 081XXXX-68.2020.8.10.0000
Antonio Carlos dos Anjos Ramos x Chefe da Procuradoria Geral do Estado do Maranhão
Andamento processual
Tribunal de Justiça
Diretoria Judiciária
Coordenadoria das Câmaras Cíveis Isoladas
Primeira Câmara Cível
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 081XXXX-68.2020.8.10.0000
– TIMON
Agravante : Antonio Carlos dos Anjos Ramos
Advogado : Jociro Nunes Alves Freitas (OAB-PI 6418)
Agravado : Estado do Maranhão
Relator : Desembargador Kleber Costa Carvalho
DESPACHO
Considerando a apresentação de contrarrazões pela parte agravada, e a despeito da pendência de julgamento de agravo interno, entendo ser razoável examinar o mérito do agravo de instrumento, em homenagem ao princípio da celeridade processual e da primazia do mérito (arts. 4º e 6º, CPC), o que, contudo, deve ser antecedido de apreciação ministerial.
Essa medida justifica-se, ainda, pelo fato de que, ao compulsar as razões lançadas no agravo interno e confrontá-las com os fundamentos da minha decisão, não vejo motivos plausíveis para reconsiderá-la, mesmo porque lastreada em jurisprudência pacífica do STJ.
Encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça, para, querendo, intervir no feito (art. 178 c/c art. 932, VII, CPC).
Intime-se. Publique-se.
São Luís (MA), 15 de dezembro de 2020.
Desembargador Kleber Costa Carvalho
Relator
