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22 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.13.0056

Petição - Ação Indenização por Dano Moral contra Município de Piedade do Rio Grande

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BARBACENA - MINAS GERAIS.

Autos n°. 0000000-00.0000.0.00.0000

Autora: Nome

Réu: Municipio de Piedade do Rio Grande

MUNICÍPIO DE PIEDADE DO RIO GRANDE, já devidamente qualificado nos autos, por intermédio de sua procuradora in fine firmada, vem respeitosamente ante Vossa Excelência, apresentar RECURSO INOMINADO contra a r-sentença proferida pelo MM° Juiz a quo , mediante as razões que seguem.

Requer depois de observados os trâmites legais, sejam os autos remetidos à Egrégia Turma Recursal, que, data máxima vênia , melhor dirá a respeito.

Informa, outrossim, que deixou de efetuar depósito recursal, como autorizado pelo artigo 1°, inciso IV do Decreto-Lei n.° 79/69.

Nesses termos,

Pede deferimento.

Piedade do Rio Grande, 04 de junho de 2021.

Nome

Advogada do Município

00.000 OAB/UF - 3a Subseção

Autos de Origem n°. 0000000-00.0000.0.00.0000

Recorrente: Municipio de Piedade do Rio Grande

Recorrida: Nome

RAZÕES RECURSAIS

Egrégia Turma Recursal

Ilustres Julgadores,

"(...)Se, por um lado, a autora não se enquadra na condição de trabalhadora submetida ao art. 7° da CR e à CLT, pois o vínculo mantido com a requerida não configura relação de trabalho, por outro, a situação da autora não se subsumia à hipótese de servidora em sentido estrito para fins de aplicação do art. 39, § 3°, da CR, pois este dispositivo não alcança todos aqueles que prestem serviço ao Poder Público, mas especificamente os que sejam ocupantes de cargo pertencente aos quadros estatais. (...) " (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0079.12.034193- 2/001, Relator(a): Des.(a) Edgard Penna Amorim , 1a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/08/2018, publicação da súmula em 31/08/2018)

Insurge o Recorrente contra a r-sentença exarada pelo julgador monocrático que: JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido a fim de CONDENAR o Município de Piedade do Rio Grande a pagar a Recorrida os valores de seis meses de salário referentes à licença- maternidade, bem como quatro meses de salário referentes ao período de estabilidade, depois de ignorada sua estabilidade desde a data do último contrato até findos os cinco meses constitucionais (14/05/2017) .

Entretanto, não obstante o notável saber jurídico do Ilustre sentenciante merece ser reformada in totum a r-decisão, conforme restará demonstrado através dos seguintes fundamentos:

PRELIMINARMENTE

DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE INOMINADO

As presentes Razões Recursais estão sendo protocolizadas a tempo e modo, consoante disposições da Lei 10.259/2001 e CPC/15.

DAS RAZÕES PARA MODIFICAÇÃO DO JULGADO

DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL / PRECÁRIA

Laborou em total equívoco o julgador monocrático ao fundamentar o suposto direito que assiste a Recorrida em contratação excepcional, fundada em necessidade temporária, portanto precária, ao passo que não estamos diante de relação de trabalho, mas sim de prestação de serviços.

Verifica-se ao longo da prolixa decisão prolatada um compêndio de direito processual civil, entretanto, não obstante o elogioso conhecimento exposado pelo ilustre magistrado de piso, exímio conhecedor de tal matéria, vê-se que o ponto nevráugico a ser investido quando da análise das questões meritórias não recebeu tamanho ênfase.

A questão crucial apontada à análise repousa na natureza jurídica da relação jurídica entre o Recorrente e a Recorrida, sendo que esta última aduz direito à estabilidade gestante, fulcrada em contratação decorrente de Processo Seletivo Simplificado, o qual se classifica na modalidade de "Concurso" com base na Lei de Licitações e não em contratação precária, como equivocadamente constatado pelo magistrado monocrático.

Encontra-se sobejamente comprovado nos autos que a Recorrida participou do Processo Seletivo Simplificado n° 01/2019 para prestação de serviços como oficineira em favor do Município de Piedade do Rio Grande , tendo sido aprovada no respectivo processo.

Consoante se infere do Edital do Processo Seletivo Simplicado n° 01/2019, a contratação do serviço terceirizado se deu nos moldes da Lei n°

8.666/93 (Lei de Licitações - modalidade concurso) , constando claramente do respectivo edital que a mesma não geraria vínculo

empregatício com a municipalidade , vejamos:

Vale ressaltar que em nenhum momento a

Recorrida percebeu remuneração (não era servidora, mas, prestadora de serviços) , sendo certo que a

teor do que dispõs o Edital do Processo Seletivo Simplicado n° 01/2019, ao contratado autônomo caberia contrapartida financeira,

paga através de RPA (requisição de pagamento a autônomo).

Desta forma, cessados os serviços desde a suspensão das atividades em razão da pandemia, cessou-se também a contrapartida financeira paga pelo Município, tudo na conformidade do que dispõe a legislação e principalmente o contrato formalizado entre as partes.

E não há se cogitar da falta de amparo legal à rescisão contratual, tendo em vista que decorre dos princípios reguladores da Administração Pública a possibilidade de realizar rescisão contratual unilateral, em havendo desinteresse na continuidade dos serviços, o que se justifica em respeito ao princípio da supremacia do interesse público sobre o particular.

Neste cenário, é possível observar que os contratos

carreados aos autos com a exordial não reportam contratação em caráter precário para suprir necessidade emergencial e temporária, mas sim, de contrato administrativo decorrente de Chamada Pública , concretizada através Edital do Processo Seletivo Simplicado n° 01/2019.

Assim , não ha se falar em existência de vínculo empregatício com o Município de Piedade do Rio Grande , tão pouco em direito da contratada ao recebimento de valores referentes a período de estabilidade, uma vez que, nos moldes em que fora formalizada a contratação administrativa não cabe direito decorrente de estabilidade gestante.

Não obstante entenda a Recorrida que as normas aplicáveis ao seu contrato são celetistas, tal entendimento é totalmente fantasioso e descabido. Aliás, classificar a relação jurídica formalizada entre as partes como sendo relação entre servidor e Município é absolutamente inapropriado face a documentação que encontra-se juntada aos autos.

No caso em comento, observar-se-á o o que dispõe a Lei n° 8.666/93, posto se tratar de processo licitatório, aplicando-se ao mesmo as normas atinentes à matéria em espécie.

Assim, a Recorrente era prestadora de serviços

de forma autônoma, não se equiparando a servidora pública municipal para nenhum fim, razão pela qual devem ser seguidas as normas estabelecidas na Lei de Licitações, subsidiariamente ao contrato entabulado entre ambos e não na Consolidação das Leis Trabalhistas ,

conforme tenta a mesma fazer crer.

A estabilidade provisória decorrente do contrato de trabalho por prazo indeterminado ou determinado, e impede a dispensa da empregada, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, o que não coaduna com o caso vertente, vez que não estamos diante de uma contratação precária, consoante informado alhures, sendo certo que a contratação administrativa em espécie decorre de processo licitatório, não sendo aplicáveis ao caso em apreço os arestos colacionados à peça de ingresso.

Portanto, também não estamos diante de uma

relação de trabalho - a Recorrida jamais foi servidora pública em sentido estrito, mas sim, prestadora de serviços .

Por todo o demonstrado, não há se falar em direito à estabilidade , conforme acreditou o magistrado a quo em análise equivocada dos documentos carreados ao caderno processual.

Neste cenário, compete esclarecer que a decisão objurgada em nenhum momento enfrentou a tese de defesa ora discorrida, no que tange à natureza da relação entre as partes, tendo o julgador monocrático sequer se manifestado acerca da prestação de serviço autônomo decorrente de Chamamento Público realizado pelo Município.

No sentido de reconhecer a inexistência de vínculo jurídico celetista ou estatutário a servidor autônomo já se posicionou a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, vejamos:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE AUTÔNOM O - PLANTONISTA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - INEXISTÊNCIA - REGIME ESPECIAL - SERVIDOR ESTATUTÁRIO - INOCORRÊNCIA - RELAÇÃO DE EMPREGO - INEXISTÊNCIA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 37, INC. II, E 39, § 3°, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O técnico em enfermagem contratado para prestar serviço em plantão, com recebimento pagamento de autônomo não é servidor em sentido estrito para os fins do art. 39, § 3°, da CR, nem empregado celetista nos termos do art. 7° do mesmo Diploma Constitucional, donde lhe caber tão somente a percepção dos trabalho realizado, nos termos da hora contratada, sem incidência de décimo terceiro e férias por ausência de previsão legal. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0079.00000-00/001, Relator(a): Des.(a) Edgard Penna Amorim , 1a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/08/2018, publicação da súmula em 31/08/2018).

No julgamento da ação cujo aresto encontra-se supra colacionado, o egrégio Tribunal de Justiça entendeu que a autora não se enquadrava

na condição de trabalhadora submetida ao art. 7° da CR e à CLT, pois o vínculo mantido com a requerida não configura relação de trabalho, por outro, a situação da autora não se subsumia à hipótese de servidora em sentido estrito para fins de aplicação do art. 39, § 3°, da CR, pois este dispositivo não alcança todos aqueles que prestem serviço ao Poder Público, mas especificamente os que sejam ocupantes de cargo pertencente aos quadros estatais, vejamos:

V O T O

Trata-se de ação de cobrança ajuizada por ANA LÚCIA DA SILVA em face da FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E DE URGÊNCIA DE CONTAGEM e do MUNICÍPIO DE CONTAGEM, com a pretensão de que seja reconhecido o vínculo empregatício, o recolhimento das contribuições previdenciárias, o recebimento de férias e o 13° salário, multa dos arts. 467 e 477 da CLT.

Adoto o relatório da sentença (f. 305/312) por correto, e acrescento que o i. Juiz da 4a Vara Cível da Comarca de Contagem, HAROLDO DUTRA DIAS, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar ao pagamento do montante devido a título de férias + 1/3 referente ao período aquisitivo de 2010/2011, bem como o montante devido a título dos 13° salário proporcional (referente ao ano de 2008, ou seja, 7/12 avos), 13° salário proporcional integral (referente ao ano de 2009) e 13° salário proporcional (referente ao ano de 2011, ou seja, 6/12

avos), desde a data da citação, sendo todas as verbas apuradas em liquidação de sentença. A correção monetária incidirá desde as datas dos vencimentos de cada valor não pago pela FAMUC para a requerente, na forma do art. 1°-F da Lei n.° 9.494/97, mas pelo IPCA. Juros de mora incidirão desde a citação, na forma do art. 1°-F da Lei n.° 9.494/97. A requerida foi condenada ao pagamento de honorários fixados em 10% (dez por cento) incidentes sobre o valor da condenação, nos termos do § 3° do art. 85 do CPC/2015. Houve remessa oficial.

Em suas razões de f. 313/315, a apelante sustenta que a autora trabalhou como autônoma junto da FAMUC, razão pela qual não faria jus a décimo terceiro salário e férias, como reconhecido na sentença. Assim, pugna pela reforma da condenação.

Contrarrazões ao apelo às f. 317/321, pela manutenção da sentença.

Conheço do recurso voluntário e da remessa oficial, presentes os pressupostos de admissibilidade.

Consoante relatado a sentença condenou a requerida ao pagamento de décimo terceiro e férias, ao fundamento de que teria ocorrido contratação temporária para atendimento de excepcional interesse público.

Na verdade, os documentos juntados aos autos revelam que a autora foi contratada para trabalhar em plantões e recebia pagamento de autônomo, para a prestação de serviço nas funções de técnica de enfermagem junto a FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E DE URGÊNCIA DE CONTAGEM (f. 72/170).

Na espécie, não foram juntados aos autos quaisquer contratos, na forma da Lei n.° 3.421/2001.

Se, por um lado, a autora não se enquadra na condição de trabalhadora submetida ao art. 7° da CR e à CLT, pois o vínculo mantido com a requerida não configura relação de trabalho, por outro, a situação da autora não se subsumia à hipótese de servidora em sentido estrito para fins de aplicação do art. 39, § 3°, da CR, pois este dispositivo não alcança todos aqueles que prestem serviço ao Poder Público, mas especificamente os que sejam ocupantes de cargo pertencente aos quadros estatais.

Sobre o tema, calha registrar que a requerida foi instada a juntar aos autos os contratos firmados com a autora, mas afirma em contestação que o regime de contratação por plantões individuais não se confunde com a contratação temporária.

De fato, há previsão no âmbito FAMUC de contratação temporárioa para atendimento de excepcional interesse público por profissional de saúde, com base na Lei Municipal n.° 3.421/2001.

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° A Administração Municipal Direta, Autarquias e Fundações Públicas poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nas condições e prazos previstos nesta Lei.

Art. 2° Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos desta lei: I - atender situações de calamidade pública e necessidade de natureza jurídica, de obras e de limpeza pública; II - atender necessidade de programa de medicina preventiva, combater surtos endêmicos e promover campanha de saúde pública;

III - prestar assistência e atender necessidades e casos especializados de saúde pública; IV - atender necessidades de recenseamento, levantamento estatístico e cadastramento;

V - atender necessidades da educação, cultura, esportes e lazer e substituição de docentes em salas de aulas; VI - preencher os cargos criados por lei e substituições dos cargos;

VII - atividades finalísticas do hospital municipal;

Art. 3° As contratações serão realizadas mediante contrato administrativo, pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, permitida uma única prorrogação por igual período, especificando-se, as partes, o objeto, prazo, regime de execução, preço, condições de pagamento, critério de reajuste, quando for o caso, e dotação orçamentária a ser utilizada.

§ 1° Ao pessoal contratado nos termos desta lei, é assegurado o direito à gratificação natalina, proporcional ao tempo trabalhado e vinculação previdenciária ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social.

§ 2° A remuneração do pessoal contratado, nos termos desta lei, será fixada em quantia não superior ao valor da remuneração estabelecida para os servidores de final de carreira das mesmas categorias que desempenham funções semelhantes ou, não existindo a semelhança, às condições de mercado de trabalho.

§ 3° Em qualquer dos casos de contratação previstos nesta lei, o órgão interessado encaminhará ao Chefe do Poder Executivo a solicitação para contratar, com a exposição dos motivos e conveniência que autorizem a elaboração do ato próprio.

§ 4° O pessoal contratado, nos termos desta lei, não poderá:

I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;

II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, durante a vigência do contrato;

III - salvo nas hipóteses previstas nos incisos I, II e III do artigo 2° desta lei, ser novamente contratado, com fundamento nesta norma.

§ 5° O contrato firmado, de acordo com esta lei, extinguir- se-á, em qualquer hipótese, sem direito a quaisquer verbas indenizatórias:

I - pelo término do prazo contratual;

II - a qualquer tempo, por conveniência administrativa ou em decorrência de infração disciplinar devidamente apurada, com garantia de ampla defesa;

III - a qualquer tempo, por iniciativa do contratado, mediante comunicação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Art. 4° As contratações fundamentadas na presente lei, somente poderão ser feitas com observância dos limites previstos para os gastos com pessoal na Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1° de julho de 2001.

Entretanto, diante das peculiaridades dos autos, não há como reconhecer a existência da contratação temporária para os fins de percepção do décimo terceiro salário previsto no art. 3°, § 1°, da Lei Local.

De outro lado, não há previsão de férias para a hipótese contratação de autônomo para plantão, o que enseja o decote das parcelas deferidas na sentença.

Por fim, deixo de me pronunciar sobre o FGTS, decorrente da suposta nulidade da contratação, em razão de a matéria não haver sido deferida na instância "a quo", nem devolvida a esta instância revisora.

Diante do exposto, dou provimento ao recurso para julgar improcedentes os pedidos e, em reexame necessário, reformar a sentença para os mesmos fins. Condeno o requerido ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor atribuído à causa e nas custas processuais, observada as isenções previstas nos inc. I e II, do art. 10 da Lei n.° 14.393/03 e suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária.

DES. ARMANDO FREIRE (PRIMEIRO VOGAL) - De acordo com o Relator.

DES. ALBERTO VILAS BOAS (SEGUNDO VOGAL) - De acordo com o Relator.

SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO E, EM REEXAME NECESSÁRIO, REFORMARAM A SENTENÇA PARA OS MESMOS FINS"

Por todo o demonstrado, resta claro o equívoco em que laborou o magistrado monocrático, o que deve ser combatido por esta culta Turma Recursal, tratando-se, pois, da razão que ampara a interposição do recurso ora aviado.

APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA EVENTUALIDADE

Necessário trazer à lume que além da constatação equivocada de direito a estabilidade gestante promovida pelo magistrado primevo, no concernente à condenação em si, também extrapolou as provas carreadas aos autos e o que determina a legislação em casos em que, contrariamente ao presente, existe estabilidade gestante.

Perscrutando-se detidamente a conclusão da decisão ora atacada, observa- se a condenação do Município ao pagamento de seis meses de licença-maternidade, bem assim a quatro meses de estabilidade.

Ocorre que o contrato firmado entre as partes teve seu termo fixado para 31/07/2020, o qual foi extinto aos 19/05/2020, portanto, 2 (dois) meses e 13 (treze) dias antes do previsto. Com o nascimento da filha da Recorrida, ocorrido aos 06/08/2020, teríamos mais 6 (seis) dias acrescentado à suposta garantia de contratação, e, da data do nascimento, teríamos o acréscimo de 120 (cento e vinte) dias de licença-maternidade, assim, totalizaria 199 (cento e noventa e nove) dias, ou seja 6 (seis) meses e 19 (dezenove) dias convertidos em licença gestante, acrescida do período de continuidade de contrato e não 10 (dez) meses de salário, conforme consta da decisão.

Assim, na remota hipótese de ser o Município condenado ao pagamento de qualquer valor à Recorrida, o que se admite apenas por amor ao debate, requer, em respeito ao princípio da eventualidade, seja fixada a condenação ao pagamento de seja 6 (seis) meses e 19 (dezenove) dias, uma vez que os valores indicados como devidos encontram-se totalmente afastados da realidade.

DO PEDIDO

Assim, merece ser reformada in totum a decisão monocrática , reconhecendo-se a improcedência dos pedidos exordiais, face às razões supra demonstradas .

Nestes termos

Pede acolhida.

Piedade do Rio Grande, 04 de junho de 2021.

Nome

Advogada do Município

00.000 OAB/UF - 3a Subseção