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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.8.26.0011

Petição Inicial - STJ - Ação Locação de Imóvel - Agravo em Recurso Especial

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DO FORO REGIONAL XI DE PINHEIROS - COMARCA DE SÃO PAULO - SP

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

SALETE NomeMARANGONI , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar RÉPLICA à CONTESTAÇÃO ofertada pelos embargados, nos seguintes termos:

Os embargados, por 04 folhas, de maneira confusa e contraditória em si mesma forma que os principais embargados, tentam convencer este juízo de haver certeza na sua interpretação particular do Código de Processo.

Entretanto, tal tentativa, como se verá adiante, é usada, mais uma vez, para confundir o juízo e assim afirma:

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"A embargante é carecedora de interesse

processual, se considerada a escolha dos

embargos de terceiro. E é assim porque a

embargante não é terceira nessa relação .

Incluída no polo passivo da demanda principal,

fica automaticamente excluída do artigo 1046

do CPC"

"A embargante é ré na ação executiva , fato

que decorreu de sua inclusão no polo passivo

da demanda, quando V.Exa acolheu o pedido

de desconsideração da personalidade

jurídica da ré, então denominada S.E.C.

Insituto de Beleza" (sic)...

Essa é uma interpretação particular do Código de Processo por parte dos embargados e ingênua da realidade fática e processual repete a mesma cantilena utilizada pelos principais embargados!

A interpretação dos Tribunais e sua jurisprudência mansa e pacificada demonstra que ao não participar do processo e ser indevidamente incluído na execução o remédio jurídico dos embargos de terceiros é instrumento daqueles que viram seus bens atacados:

EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM DE EX-SÓCIO QUE SE RETIROU REGULARMENTE DA SOCIEDADE, TRANSFERINDO-A A TERCEIRAS PESSOAS. APELO PROVIDO . 1. Resta claro que a colocação da ora Apelante no polo passivo da execução deveu-se ao fato de não se haver localizado bens da empresa passíveis de penhora e de figurar como sócio no período de ocorrência dos fatos geradores, entre janeiro de 1986 e agosto de 1987, a ensejar, em tese, a responsabilidade pessoal dos sócios gerentes, na forma do art. 10 do Decreto nº 3.708/19. 2. Porém, o exame dos autos deixa claro que a Apelante se retirou da sociedade regularmente em 8 de março de 1988, transferindo suas cotas a terceiras pessoas, afigurando-se estas, portanto, as efetivas responsáveis pelo encerramento irregular das atividades da devedora e, em tese, tornando-se devedoras por responsabilidade. 3. Apelo provido. (TRF 3a R.; AC 249060; Proc. 95.00000-00; SP; Turma Suplementar da Primeira Seção; Rel. Juiz Conv. Carlos Loverra; DJU 31/01/2008; Pág. 772)

EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA INCIDENTE SOBRE BENS DO DE CUJUS QUE REGULARMENTE RETIROU-SE DA SOCIEDADE. TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE

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JURÍDICA. A teoria de desconsideração da personalidade jurídica da empresa tem aplicação restrita e somente se justifica sua aplicação, com o apanhar dos bens do sócio retirante, quando o procedimento de alteração do contrato social, com a retirada do sócio, não apresenta a necessária regularidade. Os bens do de cujus, cuja saída da sociedade foi normalmente registrada na Junta Comercial, não apresentando o procedimento qualquer indício de fraude, não respondem pelos débitos da empresa.

Execução de título judicial ajuizada em face da empresa demandada. Penhora de bem imóvel de ex-sócio, cuja sucessão compareceu em juízo na qualidade de terceiro prejudicado. A hipótese diz respeito a embargos de terceiro, e não de embargos à execução, já que a sucessão do ex-sócio não é parte na execução. Agravo retido acolhido . APELO PROVIDO. (TJRS; AC (00)00000-0000; Porto Alegre; Décima Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Antônio Kretzmann; Julg. 21/10/2004)

Todos os grifos são nossos ficando claro que este não é o lugar adequado para se discutir interpretações errôneas do código!

Portanto, corretíssima a decisão da m. juíza no acatamento e processamento dos presentes embargos de terceiros.

Continuando a análise da contestação temos mais uma vez a interpretação particular do Código onde afirmam :

"Na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica da empresa que figura como executada, a constrição judicial passa a recair sobre bens do sócio (a embargante), quem, por óbvias razões, não figurou originalmente como parte do processo, daí porque desnecessária a sua citação ."

Destacamos ELA NÃO É SÓCIA - ela saiu regularmente da sociedade em 25 de junho de 2008 - com o correto registro perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo - e, os embargados disto sabiam, pois às folhas 44 do processo original o contrato social com os dois únicos sócios Nomee Nomee a ficha da JUCESP foram juntados ao processo e ali se demonstra a saída regular da EMBARGANTE em 25 de junho de 2008.

Continuando, os embargados afirmam :

"Mas a embargante está equivocada. O artigo 1003 do código civil, versa sobre obrigações entre os sócios, afirmando que no prazo de dois anos, depois de averbada a modificação do contrato,"responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio"

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E a hipótese dos autos versa sobre a execução de uma sociedade que foi extinta irregularmente , causando prejuízos a terceiros, sem que estes tivessem como ser ressarcidos, não fosse a desconsideração da personalidade jurídica da empresa extinta irregularmente.

A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, tal como aconteceu, prevê a existência de malícia, confusão intencionada nos patrimônios dos sócios e da empresa, de modo a que não se consiga aferir quem é quem na realidade."

Diante de uma interpretação equivocada dos artigos 1.003 e 1.032 do Código Civil.

Basta verificar a literalidade do texto legal, que É extremamente clara.

Primeiro, o art. 1.003 do Código Civil destaca a importância do registro de modificação do quadro societário no contrato social, com o consentimento dos sócios :

Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade.

No parágrafo único do mesmo artigo, destaca-se a responsabilidade do ex- sócio, pelo prazo de até dois anos após a averbação da alteração contratual na Junta Comercial.

Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio.

É claro e óbvio! A pessoa era sócia em uma sociedade empresária. Para sair, procede o respectivo registro da alteração social na Junta Comercial, de modo a dar publicidade e oficialidade ao ato. A partir daí, em caso de alguma responsabilização que lhe caiba da época que era sócia, há o prazo prescricional de dois anos para que ela seja acionada.

N ÃO NOS PARECE TÃO DIFÍCIL DE ENTENDER .

Pois bem, para ficar ainda mais claro, vejamos o que diz o artigo 1.032 do Código Civil:

Art. 1.032. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação.

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Basicamente repete-se o infirmado no artigo 1.003. A responsabilidade pelas obrigações do ex-sócio refere-se ao período em que ele era sócio (por óbvio!). E para que se caracterize sua condição de ex-sócio, de quem não mais faz parte da sociedade, é necessária a correta averbação da alteração contratual, o que é feito mediante registro na Junta Comercial. E assim corretamente se procedeu! Se essa averbação não tivesse sido efetuada, para todos os efeitos ela continuaria respondendo como sócia. Afinal, é a averbação que oficializa sua saída. Nada mais lógico - afinal, não fosse assim, como terceiros iriam saber que ele realmente deixou a sociedade?

O texto legal é claro, lógico, cristalino. Não há nenhuma obscuridade, nenhum problema de redação, absolutamente nada que possa levar a equívoco em sua interpretação.

C OMO , ENTÃO , SE JUSTIFICA A LEITURA PARTICULAR DOS PATRONOS DOS EMBARGADOS ?

Isso mesmo! Imagine que você era sócio de uma empresa. Resolveu se retirar, procedeu corretamente o registro na Junta Comercial e foi cuidar de sua vida.

Um belo dia se vê responsável em algum processo judicial referente a problema que aconteceu quando você não mais integrava a sociedade . Você nem mais participava da gestão . Agora é responsabilizada por algum acontecimento em que não teria poder decisório, não poderia influir , não poderia opinar, não poderia decidir, nem mesmo poderia assinar pela sociedade - afinal, você nem é mais sócia! Como, então, você poderia ser responsável? Pelo visto, o fato de ter sido sócia, por si só, é presunção que você é responsabilizada!

A EMBARGANTE assinou sim o contrato de locação, como representante da empresa, na época, e que considerar que ela era responsável pelo contrato até o final dos tempos, por tê-lo assinado, é o mesmo que dizer que o Locador (EMBARGADO), sabedor que era da irregularidade do imóvel junto a PMSP ( o processo é anterior à locação ), praticante de contumaz boa-fé deixou de regularizar o imóvel junto à PMSP para ter um imóvel comercialmente mais atrativo para locação, e agora, quer se beneficiar da própria torpeza e cobrar dos locatários, inclusive dos que não mais tem responsabilidade sobre o caso.

Retorquindo a forma toda particular dos embargados entenderem a desconsideração da personalidade jurídica temos de reproduzir o entendimento do STJ:

A Terceira Turma do STJ acaba de reiterar o entendimento de que são necessários requisitos objetivos e subjetivos para a desconsideração da pessoa jurídica . Requisito objetivo é o reconhecimento da insuficiência patrimonial do devedor. Requisito subjetivo é o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial.

DESCONSIDERAÇAO. PESSOA JURÍDICA. REQUISITOS.

A Turma negou provimento ao recurso especial e reiterou o entendimento de que, para a desconsideração da pessoa jurídica nos termos do art. 50 do CC/2002, são necessários o requisito objetivo insuficiência patrimonial da devedora e o requisito subjetivo desvio de finalidade ou confusão

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patrimonial. Precedentes citados: REsp 970.635-SP, DJe 1º/12/2009; REsp 1.200.850-SP, DJe 22/11/2010, e REsp 693.235-MT, DJe 30/11/2009. REsp 1.141.447-SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 8/2/2011.

O artigo 50 do CC dispõe:

Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial , pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

Como podemos falar em desvio de finalidade que uma empresa que está inativa pela falta de mudança de endereço na JUCESP e na Secretaria da Receita Federal, se os sócios Nomee Nomelá continuam e a empresa não foi encerrada e continua ativa?.

Há que se reconhecer que, em várias decisões, os Tribunais, notadamente o Superior Tribunal de Justiça, têm reconhecido a importância da cautela na aplicação da teoria da desconsideração.

O posicionamento do Superior Tribunal de Justiça deve servir como baliza à aplicação responsável da teoria da desconsideração da personalidade jurídica que não pode extrapolar dos limites constitucionais impostos pelos princípios da legalidade, do devido processo legal e, da ampla defesa.

Contraria a aplicação de tais limites, por exemplo, o ajuizamento de ação de execução contra sócio, conselheiro ou administrador de empresa que não teve a oportunidade de se defender na fase do processo de conhecimento e é surpreendido com a penhora que recai sobre o seu patrimônio, por conta de atos lícitos praticados pela empresa de que foi ou é sócio, conselheiro e administrador, pelo simples fato de tal empresa não ter patrimônio suficiente para honrar a dívida. Neste caso, existe evidente

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inversão do ônus da prova, passando o sócio, seu procurador, conselheiro ou administrador da empresa a ter a obrigação de provar que não participou da fraude e/ou de que dela não se beneficiou. (n.g)

Neste sentido, o STJ firmou entendimento de que o redirecionamento da Execução Fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa.

Súmula 435 do STJ: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, Nomecomunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.

Tal entendimento justifica-se ante o fato de que é dever do sócio- administrador, diante do encerramento, ou da inviabilidade das atividades da empresa, seguir os passos definidos no art. 1.103 do Código Civil para promover-lhe a dissolução de forma regular.

Outrossim, embora a Súmula limite a responsabilidade a sócio-gerente, qualquer diretor, administrador ou representante de pessoa jurídica de direito privado, desde que tenha relação com a situação configuradora do fato gerador da obrigação tributária, poderá ser responsabilizada pessoalmente pelo pagamento do tributo. A lei, que é fonte primeira do direito, prescreve nesse sentido.

O próprio teor da Súmula impede esse redirecionamento automático. "Presume-se dissolvida irregularmente" diz o enunciado, para mais adiante acrescentar: "Nomecomunicação aos órgãos competentes". Evidente tratar-se de presunção relativa a comportar prova em sentido contrário .

O objetivo da teoria da desconsideração da personalidade jurídica é exatamente possibilitar a coibição da fraude, Nomecomprometer o próprio instituto da pessoa jurídica, isto é, Nomequestionar a regra da separação de sua personalidade e patrimônio em relação aos de seus membros.

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São quatro os princípios da desconsideração. O primeiro afirma que "o juiz diante do abuso da forma da pessoa jurídica, pode, para impedir a realização do ilícito, desconsiderar o princípio da separação entre o sócio e a pessoa jurídica". Entende-se por abuso de forma qualquer ato que vise frustrar a aplicação da lei ou o cumprimento de obrigação contratual ou mesmo prejudicar terceiros de modo fraudulento.

O segundo princípio afirma que "não é possível desconsiderar a autonomia subjetiva da pessoa jurídica apenas porque o objetivo de uma norma ou a causa de um negócio não foram atendidos". Assim, não basta a simples prova da insatisfação do direito do credor para justificar a desconsideração.

De acordo com o terceiro princípio, "aplicam-se à pessoa jurídica as normas sobre capacidade ou valor humano, se não houver contradição entre os objetivos destas e a função legal daquela". Em tal hipótese, para atendimento dos pressupostos da norma, levam- se em conta as pessoas físicas que agiram pela pessoa jurídica.

Apesar de nova legislação civil estabelecer diretrizes que orientam a forma de aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, essas não são suficientes para estabelecer com rigor e clareza o procedimento que deve ser observado.

É pacífico na doutrina e na jurisprudência que a desconsideração da personalidade jurídica não depende de qualquer alteração legislativa para ser aplicada, na medida em que se trata de instrumento de repressão a atos fraudulentos. Isso quer dizer que deixar de aplicar a desconsideração da personalidade jurídica, a pretexto da inexistência de dispositivo legal expresso, significa amparar a fraude.

Atualmente, a aplicação desenfreada deste instituto e de forma totalmente desvinculada das bases jurídicas estabelecidas, vem provocando a sua fragilização, confundindo com um simples meio de satisfação de créditos e combate à inadimplência da pessoa jurídica.

Para tanto, existem diversas teorias que procuram explicar a desconsideração da personalidade jurídica.

A Teoria Maior da Desconsideração é a teoria mais elaborada, de maior consistência e abstração, que defende o cabimento do instituto da desconsideração mediante a

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existência de fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial. Não basta o descumprimento de uma obrigação por parte da pessoa jurídica, é necessário que tal descumprimento decorra do desvirtuamento de sua função.

Essa teoria não é cabível em sede de execução, tendo que ser objeto de processo de conhecimento, previamente. É adotada no Brasil pela jurisprudência majoritária.

A Teoria Maior Subjetiva entende que o pressuposto fundamental da desconsideração é o desvio da função da pessoa jurídica, que se constata na fraude e no abuso de direito relativos à autonomia patrimonial.

A Teoria Maior Objetiva é uma formulação objetiva que dá destaque ao intuito do sócio ou administrador, voltado à frustração de legítimo interesse do credor.

A confusão patrimonial por si só não é suficiente para coibir todos os casos de desvio da função da pessoa jurídica, pois há casos em que não há confusão patrimonial, mas há desvio da função da pessoa jurídica. Por outro lado, há casos também em que a confusão patrimonial provém de uma necessidade decorrente da atividade Nomeque haja desvio na utilização da pessoa jurídica.

Mais uma vez a jurisprudência dominante é clara:

Decisão Vistos. Trata a espécie de agravo de instrumento interposto por Marli Silvestre Nunes, contra decisão que acatou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa demandada, determinando a citação dos sócios da mesma, para que pagassem o valor devido. Argúi a agravante, inicialmente, a sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo da demanda, uma vez que teria se retirado da empresa anteriormente ao ajuizamento da ação; que a empresa requerida também já se encontrava extinta e que, antes de determinar a desconsideração da personalidade jurídica, não foi possibilitada a manifestação da requerida, nem dos sócios, tendo havido ofensa ao princípio do devido processo legal e contraditório. Razão lhe assiste .

O presente recurso comporta provimento liminar, nos termos do artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, uma vez que a decisão está em confronto com dispositivo expresso do Código de Processo Civil, bem como com a jurisprudência

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dominante nas Cortes de 2a Instância. Estabelece o parágrafo único, do art. 1003 do CPC: Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade. Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio.. Assim, certo é que a retirada do sócio da sociedade não o exime da responsabilidade pelas dívidas contraídas durante sua gestão. Entretanto, não há que se falar em execução "ad infinitum" contra o ex- sócio, visto que o Novo Código Civil limita a sua responsabilidade perante a sociedade da qual se retirou em 2 (dois) anos. Sobre o tema: 2. "A responsabilidade subsidiária do sócio há de ter um limite temporal para sua concretização, sob pena de ser eterna. Por aplicação da inteligência do art. 1.003, parágrafo único do Código Civil, o ex-sócio responde pelo prazo de até dois anos a partir da averbação da alteração societária". (TRT - 2a Região - 1a T.; Ag. de Petição em ET nº 01552200305202004- SP; ac. nº (00)00000-0000; Rel. Juiz Francisco Ferreira Jorge Neto; j. 25/3/2004).

EMBARGOS DE DEVEDOR. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DA SOCIEDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO QUE SE RETIROU HÁ MAIS DE DOIS ANOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO . O ex-sócio não poderá ser responsabilizado pela dívida assumida pela pessoa jurídica após transcorridos dois anos da sua retirada da sociedade, nos termos do artigo 1.003 do Código Civil vigente. (TJMG; AC 1.0625.00000-00/002; São João del Rei; Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Alvimar de Ávila; Julg. 13/06/2007; DJMG 23/06/2007).

A EMBARGANTE somente tomou conhecimento da ação movida contra a sociedade que foi sócia somente em 2013 - cinco anos após sua regular saída da sociedade.

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Permitimos-nos, respeitosamente, reproduzir o recente e excelente acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que muito se assemelha ao presente caso, pois não há texto Nomecontexto e nem interpretação Nomefatos:

Registro: 2013.00000-00

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0076521-

97.2011.8.26.0002, da Comarca de São Paulo, em que é apelante COLORNET COMÉRCIO EXTERIOR

LTDA, é apelado DANIELE BLANCO SONNESSO.

ACORDAM , em 20a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores

REBELLO PINHO (Presidente) e ÁLVARO

TORRES JÚNIOR.

São Paulo, 17 de junho de 2013.

Luis NomeBarros

RELATOR Assinatura

Eletrônica

VOTO Nº: 25323

APEL.Nº:(00)00000-0000.2011.8.26.0002

COMARCA: SÃO PAULO

APTE. : COLORNET COMÉRCIO

EXTERIOR LTDA. APDO. :

DANIELE BLANCO SONNESSO

Ementa: Ação indenizatória por danos morais. Inclusão do nome da autora no polo passivo de ação de execução de título extrajudicial, fundada em dívida contraída após a sua retirada da sociedade devedora. Bloqueio de ativos financeiros naqueles autos. Dano moral configurado. Recurso desprovido.

Na r. sentença, cujo relatório fica ora adotado, o pedido deduzido na petição inicial foi acolhido, para condenar a ré a pagar R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais (fls. 122/128). Apela a requerida procurando reverter o resultado do julgamento. O recurso foi processado com as formalidades legais.

É o relatório.

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Em seu apelo, a requerida afirma que ajuizou ação de execução em face de Augusto Blanco Sonesso, Augusto Soneso Filho, Danielle Sonesso e contra a empresa Danngroup Tinthas & Resinas Ltda. Destacou que, ao obter a ficha de breve relato da referida pessoa jurídica, constatou que somente o sr. Augusto Blanco Sonesso figurava como sócio, de modo que já havia transcorrido o prazo de 180 dias para a regularização da sociedade, e salientou que requereu, na exordial daquela ação, a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.

Após a tentativa frustrada de citação dos executados, foi postulado e deferido o bloqueio de ativos financeiros perante o sistema Bacen-Jud, o qual restou frutífero, transferindo-se os montantes obtidos para conta judicial.

Ocorreu que, depois do bloqueio das contas bancárias, a executada Danielle Sonesso autora da presente ação ajuizou embargos de terceiro, os quais foram recebidos como embargos à execução, e nos quais foi proferida decisão que indeferiu pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Danngroup, pois ausentes quaisquer indícios de fraude. Foi determinada, portanto, a exclusão do polo passivo da demanda dos sócios indicados na petição inicial da execução, senhores Augusto Blanco Sonnesso, Augusto Sonnesso Filho e Danielle Banco Sonnesso, bem como a expedição de mandado de levantamento dos valores particulares dos sócios que restaram bloqueados.

A apelante destacou que houve a interposição de recurso de agravo de instrumento contra esta decisão, ao qual foi dado parcial provimento para reconhecer a dissolução irregular da empresa, mas determinou a inclusão tão-somente do sócio remanescente, sr. Augusto Blanco Sonnesso, no polo passivo da demanda executiva.

Salientou que apenas em 23/09/2010, quando a empresa Danngroup já tinha conhecimento do processo de execução, houve a alteração contratual perante a Junta Comercial para o fim de incluir mais um sócio, deixando a pessoa jurídica de ser unipessoal.

Aduz que foi neste contexto que houve por bem incluir os sócios anteriores no polo passivo da execução, pois a permanência de um único sócio constituía uma fraude contra o mercado e contra os credores.

Alega que "Na realidade, enquanto o sócio Augusto detém o controle a administração da empresa, os outros familiares, Augusto e Daniele funcionam como

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meros 'laranjas', com o intuito de constituir fraude contra credores e ocasionar inúmeros outros prejuízos à sociedade como um todo e ao Fisco" (fls. 144).

Assevera que pediu na petição inicial da ação de execução a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, o que teria sido deferido. Entende que não houve danos morais, e que a apelada litiga de má-fé.

Pois bem.

Trata-se de ação de indenização por danos morais, na qual a autora alega que, em 26/11/2010, foi surpreendida com o bloqueio "on-line" de sua conta corrente do Banco Bradesco S/A, pelo valor de R$11.925,56, e descobriu que a ordem era proveniente de ação de execução movida pela ora ré, em face de Danngroup Tinthas & Resinas Ltda., e de seus sócios.

A requerente aduziu que, em face de tal situação, ajuizou embargos de terceiro por entender que não fazia parte daquela demanda, pois já tinha se retirado da sociedade em 27/02/2007, e a suposta dívida cobrada teve início em 27/10/2008 (data de emissão da primeira duplicata executada).

Asseverou que o bloqueio causou-lhe transtornos psíquicos, eis que restou impedida de honrar seus compromissos financeiros no período entre 26/11/2010 até meados do dia 23/05/2011, quando houve o desbloqueio do valor. Destaca que teve de contratar serviços advocatícios para defendê-la naquela lide, na qual foi indevidamente incluída.

Assim, diante do indevido bloqueio de seu dinheiro, seja por imprudência ou má-fé da requerida, postulou a condenação da mesma ao pagamento de indenização por danos morais, e destaca que não pode ser responsabilizada por dívidas contraídas pela sociedade após a sua retirada da mesma.

Analisando-se os documentos acostados aos autos, verifica-se que a pretensão inicial procede.

Conforme cópia da petição inicial da ação de execução (fls. 26/27), nota-se que a ora apelante incluiu no polo passivo não só a pessoa jurídica Danngroup, mas também os sócios Augusto Blanco Sonnesso, Augusto Sonesso Filho e Daniele Blanco Sonnesso, com fundamento em duplicatas não pagas, cujas datas de vencimento tiveram início em 22/12/2008.

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Ocorre que, conforme Ficha Cadastral da Sociedade executada, nota-se que, desde 27/02/2007, a autora da presente ação Daniele Blanco Sonnesso retirou-se da empresa, admitindo-se em seu lugar o sr. Augusto Sonnesso Filho (fls. 24).

E, como visto, a dívida objeto da ação de execução foi contraída quase dois anos depois da retirada da autora da sociedade.

Ora, o Código Civil estabelece que os sócios permanecem responsáveis por até dois anos após a averbação de sua retirada da sociedade por dívidas contraídas antes da respectiva anotação, e não por dívidas posteriores. Note-se o teor do art. 1.032:

"Art. 1.032. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação" (grifos nossos).

Destarte, considerando que as duplicatas objeto da ação de execução foram emitidas em momento posterior à retirada da autora da sociedade, não se mostrava mesmo cabível a inclusão da antiga sócia no polo passivo da ação de execução.

Note-se que a apelante incluiu, desde o início, a ora apelada no polo passivo da demanda, mesmo ciente de que a mesma já havia se retirado da sociedade antes da emissão das duplicatas.

Outrossim, ainda que a recorrente tenha, de fato, formulado pedido de desconsideração da personalidade jurídica da Danngroup na petição inicial da ação de execução, não poderia a apelante ter incluído, desde o início, sócios e antigos sócios do polo passivo da demanda, eis que sequer havia apreciação judicial acerca do pedido.

Foi por tal razão que os embargos à execução apresentados pela sra. Danielle foram julgados procedentes, consoante sentença às fls. 30.

Ademais, conforme extrato de andamentos da ação de execução, apresentado pela própria apelante às fls. 90, nota-se que o despacho inicial proferido na ação de

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execução apenas determinou a citação dos executados indicados pela então exequente, nada deliberando sobre o alegado pedido de desconsideração da personalidade jurídica que teria sido formulado já na petição inicial.

Aliás, faz-se oportuno observar o teor da decisão proferida aos 14/01/2011 nos autos da execução, na qual, somente naquela oportunidade, foi analisado o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, concluindo-se pela retirada dos nomes dos sócios do polo passivo da demanda (fls. 90):

"Vistos, 1. Na inicial (fls. 02/03) a exequente menciona no polo passivo da ação a empresa Danngroup Tintas Resinas Ltda bem como as pessoas dos sócios Augusto Blanco Sonnesso, Augusto Sonnesso Filho e Danielle Blanco Sonesso, tanto é que a execução foi distribuída em face de todas as pessoas mencionadas. 2. Às fls. 04/08 pleiteia o exequente a desconstituição da personalidade jurídica da executada Danngroup a fim de que os sócios acima mencionados façam parte do pólo passivo da ação. 3. Todavia, na dicção do artigo 596 do CPC os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas das sociedades, exceto nos casos previstos em lei. Assim, não se tratando de dissolução irregular da sociedade ou de prática de atos ruinosos de administração, não havendo, outrossim, prova de que os sócios se utilizassem da pessoa jurídica para a prática de fraude ou abuso de direito, inviável a pretensão do credor. Com efeito, é pressuposto da desconsideração da personalidade jurídica a ocorrência de fraude, através da separação patrimonial. (...) Daí porque, inexistente tal prova, os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas desta, nem comuns, nem fiscais, salvo se o sócio praticou ato com excesso de poderes ou infração da lei, do contrato social ou estatutos (RTJ, 85/945; RTJ, 82/936, 83/893, 101/1263, 112/812). 4. Assim, retire-se do pólo passivo o nome dos sócios indicados (Augusto Blanco Sonnesso, Augusto Sonnesso Filho e Danielle Blanco Sonesso,) prosseguindo-se a execução somente em face de Danngroup Tintas Resinas Ltda.

5. Expeça-se desde já mandado de levantamento dos valores bloqueados às fls. 46/49 aos sócios acima mencionados, permanecendo o valor bloqueado na conta da executada Danngroup".

Restou evidente, pois, que a apelante incluiu sócios e ex- sócios no polo passivo da demanda antes mesmo da apreciação de seu pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora.

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Esta conduta processual acarretou danos à apelada, pois a mesma teve contra si ajuizada uma ação de execução e sofreu indevido bloqueio de ativos financeiros. Não há que se perquirir, na presente ação indenizatória, sobre a existência ou não de fraude relativamente à empresa Danngroup, eis que este tema não diz respeito à presente discussão.

Aliás, o v. acórdão copiado às fls. 95/102, muito embora tenha deferido a desconsideração da personalidade jurídica, determinou a inclusão no polo passivo, tão-somente, do sócio remanescente Augusto Blanco Sonnesso, o que confirma a indevida inclusão da apelada no polo passivo da execução.

Portanto, não há como afastar as conclusões do eminente magistrado, pois a conduta processual da apelante gerou danos de ordem moral à apelada, a qual se viu indevidamente desprovida de seus recursos financeiros por considerável período de tempo, até o reconhecimento judicial, nos autos da execução, a respeito de sua indevida inclusão no polo passivo daquela demanda.

O dano moral foi devidamente comprovado, já que a recorrida sofreu aborrecimento, humilhação, constrangimento, irritação, sofrimento, revolta íntima, enfim, o dano moral que constitucionalmente é passível de indenização, independentemente de qualquer prejuízo de natureza patrimonial (artigo , inciso V, da Constituição Federal).

É que se "tem como conceito de dano moral o prejuízo extrapatrimonial, o que fere o ego, a alma, os sentimentos, a dor, pelo que não valores econômicos, mas suscetíveis de reparação". (...) O que se repara é "o sofrimento, a emoção, o defeito físico ou moral, em geral uma dolorosa sensação sentida pela pessoa, atribuindo-se à palavra dor o mais amplo significado" (Vide Augusto Zenun, Dano Moral e sua reparação, Forense, 1994, página 90).

Quanto ao valor da indenização por danos morais, nota-se que não deve ser insignificante, haja vista que deve servir de desestímulo ao cometimento futuro de condutas lesivas, além de representar uma compensação pela humilhação e constrangimentos indevidamente sofridos. Por outro lado, a indenização não pode ser arbitrada em patamar excessivo, além disso, outros fatores como, por exemplo, a situação econômica do réu, devem ser considerados para se chegar ao patamar razoável e adequado.

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Assim, consideradas as particularidades do caso concreto, tem-se que o valor de R$ 5.000,00 fixado em primeiro grau revela-se adequado para fazer frente aos danos sofridos pela recorrida.

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso.

LUIS NomeBARROS

Desembargador

Isto posto, a EMBARGANTE requer a Vossa Excelência que receba a presente réplica, determinando sua juntada aos autos, proferindo, a seguir, sentença julgando procedentes os pedidos veiculados na petição inicial, condenando, ainda, as Rés, aos demais ônus da sucumbência.

Nestes termos,

Pede deferimento.

São Paulo, 24 de fevereiro de 2014.

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