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20 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.13.0567

Contestação - TJMG - Ação Repetição de Indébito - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Estado de Minas Gerais

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AO JUÍZO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SABARÁ/MG

PROCESSO Nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

AUTOR: Nome

RÉUS: IPSM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES

DO ESTADO DE MINAS GERAIS e EMG - ESTADO DE MINAS GERAIS

O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSM , autarquia estadual, CNPJ/MF 00.000.000/0000-00, sobre o qual dispõe a Lei n.º 10.366, de 28 de dezembro de 1990, integrante da Administração Indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa e funcional, nos termos do art. 54 c/c art. 78 da Lei Estadual 22.257/2016, sediado na Endereçobairro Funcionários, na cidade de Belo Horizonte/MG, email: email@email.com, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA referenciada ajuizada em seu desfavor por Nome, vem, por intermédio de seus procuradores, delegação de poderes anexa, apresentar sua CONTESTAÇÃO , mediante os seguintes fundamentos de fato e de direito.

I - ALEGAÇÕES E PEDIDOS DO AUTOR

O Autor Nome, ajuizou ação com o escopo de impedir descontos de Imposto de Renda e de Contribuição previdenciária em sua folha de pagamento, sob a alegação de que foi diagnosticado com Paralisia Irreversível e Incapacitante, desde 2010.

Requer com a presente ação a declaração de isenção de pagamento de IRPF e repetição do indébito da contribuição previdenciária de setembro de 2015 a novembro de 2019.

II - PRELIMINARMENTE

II.I - DA INCOMPATIBILIDADE ENTRE A ALTA REMUNERAÇÃO DO AUTOR E O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Conforme se verifica nos documentos que instruem a inicial, o Autor percebe proventos de grande monta.

Nomerecebe proventos acima de R$ 00.000,00, conforme demonstrativo de ID(00)00000-0000.

De acordo com o Critério Brasil, formulado pela ABEP (Associação Brasileira de Empresas de Pesquisas), o Autor se encontra em uma situação extremamente privilegiada em nosso cenário nacional, figurando na pequena parcela de maior renda do país. E isso, assumindo que tal estipêndio seja a única fonte de renda na unidade familiar.

Noutras palavras, inexiste nos autos qualquer indício material de que seu estado econômico-financeiro possa justificar e autorizar a gratuidade da justiça. Pelo contrário, o que se verifica é que, ante a robustez dos rendimentos do Autor, às custas e despesas processuais não são em nada capazes de afetar a subsistência de seu núcleo familiar.

A Constituição da Republica em seu art. , XXXV, assegura que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, e o faz com o propósito de não apenas garantir, mas também de ampliar e facilitar o acesso de todos ao Judiciário, principal guardião dos direitos fundamentais e da cidadania no Estado Democrático de Direito. Ainda no mesmo artigo, logo mais à frente (LXXIV), confere que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita (gênero em cuja espécie se inclui a assistência judiciária), mas adverte que tal auxílio será dado apenas aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Fica, no caso, evidente a incongruência de conceder assistência judiciária, pois criada para atender apenas aos hipossuficientes .

Os contracheques acostados, evidenciam ser, as remunerações mensais do autor, muito superiores aos parâmetros utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (Deliberação 025/2015) para se definir a hipossuficiência, qual seja, renda mensal individual não superior ao valor de 3 (três) salários mínimos, ou renda mensal familiar não superior a 4 (quatro) salários mínimos.

Referida diretriz deve servir de parâmetro nas causas em que a parte se faz representada por advogado particular, como no presente caso.

Destarte, os contracheques acostados aos autos, evidenciam ser, a remuneração mensal do Autor, muito superior ao parâmetro acima apontado.

Lado outro, inexiste nos autos qualquer comprovação material acerca de seu estado econômico-financeiro a justificar e autorizar a gratuidade da justiça, pelo contrário, o que se verifica é capacidade econômica para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

O autor é policial militar aposentado e aufere renda líquida que supera a quantia de R$ 00.000,00, o que de fato afasta a presunção de hipossuficiência do mesmo.

Frise-se que o autor não logrou êxito em demonstrar que suportar as despesas processuais acarretaria prejuízo de sua própria subsistência ou à de sua família, mostrando- se correto o indeferimento do benefício pleiteado.

Por todo o exposto, deve ser afastada a presunção de miserabilidade do Autor, mantendo-se, assim, o indeferimento da justiça gratuita.

Neste sentido a jurisprudência:

"EMENTA: IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE QUE O IMPUGNADO PODERÁ ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. DESCONSTITUIÇÃO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. O

inciso LXXIV, do Artigo da Carta Política, é claro ao determinar que"o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Entretanto, demonstrando o impugnante que a parte contrária, pessoa beneficiária da Justiça Gratuita, possui condições de arcar com as despesas processuais, impõe-se a revogação do benefício. Cuidando-se de impugnação à gratuidade de justiça concedida, a prova em contrário, deve ser cabal no sentido de que o interessado tem condições de prover os custos do processo sem comprometer seu sustento e o de sua família. (AC Nº 1.0024.00000-00/001; 8a CÂMARA CÍVEL TJMG; Des. Rel (a). ÂNGELA DE LOURDES RODRIGUES; Dj. 13/10/2016; Dp. 24/10/2016)

"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - BENEFÍCIO REVOGADO - SENTENÇA MANTIDA. 1) Em princípio, para a pessoa física obter o benefício da assistência judiciária, basta a simples afirmação de carência. 2) Entretanto, a referida presunção não é absoluta, pois analisando o caso concreto, diante da existência de indícios de que a parte requerente teria recursos para arcar com as custas processuais, pode o magistrado indeferir o benefício. 3) Comprovado nos autos da impugnação à justiça gratuita que o beneficiário não é pobre no sentido legal da palavra, tampouco que o pagamento das custas processuais irá prejudicar o seu sustento e de sua família, impõe-se a revogação do benefício. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.00000-00/002; Des. Rel. MARCOS LINCOLN/ DJ. 01/06/2016; DP. 08/06/2016)

As simples declarações feitas pelas partes possuem apenas presunção relativa de veracidade, o que as tornam vulneráveis à prova em sentido contrário .

Desta forma, o réu requer o indeferimento do benefício da assistência judiciária nos termos do art. 98 do CPC/15, visto que o autor não preenche os requisitos para sua concessão, conforme preceitua o art. LXXIV da CR.

II.II - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA O FEITO ACERCA DOS DESCONTOS DE IRPF

O Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (IPSM) - antiga Caixa Beneficente da Polícia Militar - integra a Administração Estadual nos termos do art. 1º e 2º, da Lei nº. 11.406, de 28/01/1994 e art. 28, inciso XIII, alínea a, da Lei Delegada nº. 112, de 25 de janeiro de 2007.

É uma Autarquia Estadual, que tem por finalidade a prestação previdenciária aos seus segurados , nos termos do art. 1 o da Lei 10.366/90.

A Polícia Militar de Minas Gerais e o IPSM são distintos e independentes, sendo aquele órgão público integrante da Administração Direta do Estado e este ente da administração indireta estadual, ambos regidos por leis e estatutos próprios .

O art. 12, da Lei nº. 10.366/90, que dispõe sobre o IPSM, elenca os benefícios auferidos por seus segurados:

"Art. 12 - A prestação previdenciária compreende os seguintes benefícios:

I - para o segurado:

a) assistência à saúde;

b) Auxílio-natalidade;

c) Auxílio-funeral.

II - para o dependente:

a) pensão;

b) pecúlio;

c) assistência à saúde;

d) auxílio-reclusão;

e) auxílio-funeral."

Conforme se depreende da leitura do artigo supra transcrito, não está dentre os benefícios pagos pelo IPSM a seus segurados, o BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA .

O Autor é segurado do IPSM. E, nesta condição, obviamente, só poderá auferir os benefícios enumerados na lei.

Não há, portanto, qualquer situação que o autorize a pleitear, em face deste Instituto, o BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA, ou qualquer questão relacionada a eles.

Em razão de sua condição, qual seja, de servidor da PMMG, integrante do quadro dos militares estaduais, a relação do Autor é direta com a POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, responsável pelo pagamento dos vencimentos e proventos dos militares estaduais, bem como, pelo pagamento da aposentadoria.

Não há, portanto, qualquer situação que autorize o Autor a pleitear, em face deste Instituto, a ISENÇÃO DE IRPF ou qualquer questão relacionada a ela.

Não cabe ao IPSM discutir se possui, ou não, o Autor o direito a ISENÇÃO DE IRPF, aqui pleiteado.

De conformidade com o Decreto 18.445/77 e Resolução conjunta nº. 3.692, de 19 de novembro de 2002, a responsabilidade pelo mérito no âmbito administrativo é da Polícia Militar de Minas Gerais, cabe somente a esta instituição manifestar-se sobre a matéria.

Em consonância com a legislação de pessoal da Polícia Militar é que deve tal questão ser apreciada, estando fora do alcance do Instituto pronunciar-se sobre a situação funcional, vencimentos e os benefícios da APOSENTADORIA/REFORMA/RESERVA, visto que teria direito tão somente aos benefícios já nesta peça elencados (art. 12, da Lei 10.366/90).

De mais a mais, o Estado de Minas Gerais é que efetua O PAGAMENTO DOS PROVENTOS DOS MILITARES REFORMADOS/RESERVAS.

Por tudo isso, este Instituto foi equivocadamente incluído no pólo passivo, uma vez que não tem, dentre as prestações previdenciárias que paga a seus segurados, a concessão de valores devidos a título de aposentadoria, conforme requerido.

Por ser este o cerne do pleito da presente Ação não há como prosseguir tal demanda em relação ao IPSM, devendo ser extinto o processo, sem resolução de mérito em relação ao IPSM, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Assim, vem o IPSM esclarecer que à situação jurídica do ex-militar, tais como ato de exclusão, tempo de serviço, gratificação de habilitação profissional, gratificação de gabinete, vantagem pessoal, promoção, revisão, aposentadoria , auxílio-doença, quinquênios, são de responsabilidade do ente administrativo a que ele está vinculado, no caso, o Estado de Minas Gerais, especificamente, a Diretoria de Recursos Humanos, no Centro de Administração de Pessoal da Polícia Militar de Minas Gerais, situado na EndereçoCEP 00000-000, nesta Capital .

A propósito, já decidiu este Tribunal de Justiça:

"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR MILITAR. TUTELA ANTECIPADA. RETENÇÃO E DEPÓSITO DO VALOR DO IMPOSTO DE RENDA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSM. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS. O pagamento de proventos aos servidores militares inativos não se encontra dentre os benefícios prestados diretamente pelo IPSM.

Hipótese na qual deve ser extinto o processo, sem resolução do mérito, em face do IPSM, uma vez que o pagamento dos proventos do militar é feito pela Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, órgão do Estado de Minas Gerais, e o ente estadual é que teria meios de cumprir a determinação da decisão agravada."(TJMG - Agravo de Instrumento 1.0000.00000-00/001, Relator (a): Des.(a) ALBERTO VILAS BOAS, 1a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/07/2018, publicação da sumula em 02/08/2018)

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - POLICIAL MILITAR REFORMADO - CONVERSÃO DE PROVENTOS PROPORCIONAIS EM INTEGRAIS - IPSM - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIDA - RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RECURSO PROVIDO.

- Nos termos da Lei nº 10.366/90, o pagamento de proventos aos Servidores Militares inativos não se encontra dentre os benefícios prestados diretamente pelo IPSM, o que afasta a legitimidade da referida autarquia para responder a ação que visa a conversão de proventos proporcionais em integrais. - O pagamento dos proventos do militar é feito diretamente pela Polícia Militar de Minas Gerais, órgão vinculado ao Estado de Minas Gerais, sendo este o legitimado para responder à ação. - Recurso provido."(TJMG - Apelação Cível 1.0024.00000-00/001, Relator (a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi , 5a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/03/2018, publicação da sumula em 21/03/2018)

Data vênia, neste caso, é o Estado de Minas Gerais a ser intimado, única parte interessada em acompanhar o feito. Isto porque será frente a ele que o Autor pleiteará a isenção de IRPF.

II.III - DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DADO À CAUSA

Cumpre impugnar o valor atribuído, pelo autor, à causa, no importe de R$ 00.000,00, uma vez que não há a exata correlação entre o valor pretendido, conforme se depreende dos termos da inicial, e o valor dado à causa.

O valor da causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido, sendo matéria de ordem pública, podendo ser corrigido de ofício pelo juiz (artigo 292, § 3º, do CPC/15).

O autor deveria calcular o benefício pretendido com base nos valores já recolhidos a título de contribuições previdenciárias e projetar a média das operações já ocorridas, por analogia do § 2º do artigo 292 do CPC/15, para os doze meses subsequentes. No entanto, não procedeu dessa forma.

Logo, em nome do dever de cooperação (art. 7º) e de colaboração para o descobrimento da verdade (art. 378), requer seja intimado o Requerente para corrigir o valor da causa, de forma fundamentada, sob pena de arbitramento pelo juízo.

III - MÉRITO

III.I - JULGADO MÉRITO DO RE 596.701/MG - ACÓRDÃO PUBLICADO EM 26/06/2020 - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº. 10.366/90 - REGIME JURÍDICO PRÓPRIO DOS MILITARES

Pretende o autor seja declarada a inexistência de relação jurídico-tributária cujo objeto seja o pagamento da Contribuição Previdenciária dos inativos militares, tendo em vista que é portador de Paralisia Irreversível e Incapacitante.

Entretanto, melhor sorte não lhe assiste:

O regime dos servidores públicos militares possui certas peculiaridades e normas específicas, nos termos do que dispõe o art. 42, §§ 1º e c/c art. 142, §§ 2º e da Constituição da Republica, em relação aos demais servidores públicos.

É que, o § 20 do art. 40 da Constituição, também acrescentado pela EC 41/03, embora tenha, expressamente, vedado "a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime de cada ente estatal", ressalvou, expressamente, "o disposto no art. 142, § 3º, X", da Constituição, de aplicação aos militares dos Estados, ex vi de seu art. 42, § 1º.

Referido artigo 142, § 3º, inciso X, aplicado aos militares dos Estados, por força do art. 42, § 1º, da CF, estabelece que "a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, (...)."

Logo, chega-se a conclusão de que o regime de previdência dos militares é, efetivamente, diverso do estabelecido para os servidores civis, pois, conforme dispõe o artigo 142, § 3º, inciso X da CR/88, é da competência da lei de cada Estado dispor sobre os direitos, deveres e outras situações especiais dos militares, entre os quais seus direitos previdenciários.

Em razão disso, no âmbito da competência do Estado de Minas Gerais, foi editada a Lei nº 10.366/90, que dispõe sobre o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM, determinando o que segue:

"Art. 3º- São segurados do IPSM:

I- em caráter compulsório:

a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; (...) Art. 4º- O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição. § 1º A contribuição a que se refere o caput é fixada:

I - para o segurado, em 8% (oito por cento);"

Verifica-se que a lei estadual instituiu contribuição previdenciária de 8% sobre a integralidade dos vencimentos dos militares, não fazendo distinção entre servidores ativos e inativos.

Ocorre que os regimes jurídicos previdenciários dos servidores públicos civis e militares são diversos, de modo que não se aplica aos militares o disposto no artigo 40, § 21 da CR/88 (incluído pela EC 47/05), que dispõe que, em caso de portador de doença incapacitante, a contribuição previdenciária incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.

Destaca-se trecho do julgamento do Recurso Extraordinário n. 596.701, pelo Supremo Tribunal Federal, transitado em julgado em 18.06,2021, que decidiu, em sede de repercussão geral, ser constitucional a contribuição previdenciária instituída pelo Estado de Minas Gerais, ainda que no período de vigência da Emenda Constitucional 20/98 e da Emenda Constitucional 41/03, em razão das peculiaridades atribuídas ao regime jurídico dos servidores militares. Confira-se:

" Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 160 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para assentar a constitucionalidade do art. 3º, I, „a", e do art. 4º, § 1º, I, ambos da Lei 10.366/90 do Estado de Minas Gerais, reformar o acórdão recorrido e afirmar a exigibilidade de contribuições sobre proventos dos militares inativos no período compreendido entre as

Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, ficando invertidos os ônus sucumbenciais e estabelecidas custas ex lege, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli (Presidente). Foi fixada a seguinte tese: "É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os Policiais Militares e o Corpo de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e os integrantes das Forças Armadas, entre o período de vigência da Emenda Constitucional 20/98 e da Emenda Constitucional 41/03, por serem titulares de regimes jurídicos distintos dos servidores públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e artigo 195, II, da Constituição da Republica".

Assim, resta claro que, ainda no período em que se reconheceu a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária sobre servidores civis inativos (isto é, entre a EC 20/98 e 41/03), era (e ainda é, após a vigência da EC 41/03) constitucional tal cobrança sobre os proventos de militares inativos.

Em seu voto o Min. Edson Fachin, registrou que "de toda a previsão do artigo 40, apenas se aplica aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, a previsão do § 9º, conforme determina o artigo 42, § 1º, sendo certo que"a ausência de remissão, pelo Constituinte, a outros dispositivos do artigo 40, no texto do artigo 42, § 1º, bem como do artigo 142, configura silêncio eloquente".

Especificamente, no caso do revogado § 21, do artigo 40 da CR/88, também não se aplicaria ao autor, conforme acima consignado.

Desta forma, não há que se falar em limitação da contribuição dos militares ao estabelecido no teto do RGPS (que se aplica somente aos servidores públicos civis), conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, uma vez que, de todas as disposições do artigo 40 da CR/88, apenas se lhes aplica aquela contida no § 9º.

Veja-se mais um trecho do voto condutor do Min. Edson Fachin, ao pontuar que "os militares não se encontram abrangidos pelo caput do artigo 40, que trata claramente dos servidores civis e não há nenhuma referência na Constituição à extensão, aos militares, das regras do regime geral de previdência social, e tampouco se pode afirmar que eles são ocupantes de cargos efetivos". Isso porque" não se revela coerente dar tratamento isonômico a uma categoria de agentes públicos que possui prerrogativas diversas dos servidores públicos civis " .

No dia 12/02/2021 foram julgados os Embargos de Declaração no RE 00.000 OAB/UF, nos seguintes termos:

No mais, para que não restem dúvidas, cabe rememorar que o acórdão embargado firmou entendimento no sentido da dissociação das categorias de" servidores públicos "e" militares "sob a ótica previdenciária, sendo aplicáveis a estes, portanto, regimes jurídicos distintos. Com isso, é evidente que os precedentes trazidos à baila pela Embargante não se amoldam ao presente caso, tendo em vista que referem-se especificamente ao regime jurídico próprio dos servidores públicos civis. Confira-se, a esse respeito, trecho da tese veiculada no voto condutor, in verbis:

"A Lei 10.366/90, atualmente em vigência e questionada nestes autos, criou o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais e regulamentou a contribuição para o fundo criado com a finalidade de prestação de serviços de saúde, natalidade e funeral para o militar em atividade, e pensão, pecúlio, assistência à saúde, auxílio-reclusão e auxílio-funeral para os dependentes.

Ora, os militares inativos, diferentemente dos servidores públicos civis, sempre contribuíram para a manutenção dos benefícios pagos aos seus dependentes, conforme regras próprias e específicas, recepcionadas pela Constituição Federal no art. 142, X c/c art. 42, § 1º, em todas as redações.

Considerando a inexistência de "aposentadoria" para essa categoria de agentes públicos, observa-se que, ao contrário do que ocorre com servidores públicos civis e trabalhadores da iniciativa privada, os militares nunca contribuíram para a sua aposentadoria, apenas, como dito, para as pensões de seus dependentes-beneficiários.

Assim, ao passar à inatividade remunerada ou para a reserva, continuam, mediante previsão em lei específica, contribuindo para a pensão militar, que será paga aos seus dependentes quando da sua ausência.

Por todas essas razões, não se revela coerente dar tratamento isonômico a uma categoria de agentes públicos que possui prerrogativas diversas dos servidores públicos civis.

Dos dispositivos constitucionais transcritos e do histórico fático, jurídico e doutrinário acima delineado, conclui-se que é a lei específica do respectivo ente federativo o instrumento jurídico apto a regular os direitos e deveres dos militares estaduais e de seus pensionistas. O mesmo se diga em relação aos militares das Forças Armadas e à legislação federal respectiva.

A Constituição Federal, no inciso X do § 3º do art. 142, ao atribuir à lei específica a definição de requisitos próprios e regionais para o militar, demonstra claramente a intenção de outorgar à competência Plenário Virtual - minuta de voto - 05/02/2021 00:00 4 legislativa ordinária a conformação de um regime próprio administrativo para regular os aspectos mencionados no referido inciso X.

Justifica-se essa outorga pela enorme diversidade, problemas, riscos e ação de policiais militares que cada ente federativo possui, autorizando a elaboração de legislação específica pertinente às peculiaridades dos Estados Federados. O § 2º do artigo 42, na redação da Emenda Constitucional 41/03, apenas veio a consolidar essa compreensão.

Nesse contexto, é inquestionável a atribuição dos entes federados de disporem, em lei específica, sobre as regras de passagem para a inatividade de seus respectivos militares, dentro dos limites de competência legislativa previstos pela própria Carta".

Assim sendo, ao requerer a aplicação da jurisprudência referente ao regime jurídico de servidores públicos civis ao presente caso - o qual trata exclusivamente do regime jurídico de militares inativos -, bem como suscitar tardiamente a suposta inconstitucionalidade de norma já tida como constitucional, o Embargante busca rediscutir a controvérsia devidamente pacificada ao longo do julgamento do acórdão embargado, em que se delineou a tese jurídica do Tema 160 da sistemática da repercussão geral. (gn)

Diante disso, restou mais que comprovado que o autor sustenta uma tese contrária a jurisprudência vinculativa do STF, ou seja, que é constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, por serem titulares de regimes jurídicos distintos dos servidores públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e artigo 195, II, da Constituição da Republica.

Assim, com relação à Lei Estadual 10.366/90, que estabelece o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais, o Pretório Excelso assentou sua constitucionalidade, uma vez que o art. 42, § 1º da CR/88 estatui a competência de lei estadual específica para dispor sobre as matérias do artigo 142, § 4º, inc. X.

Conforme supra narrado, o STF definiu a existência de regime próprio para os servidores militares, o que impossibilita a aplicação das regras do RGPS dos servidores civis. Motivo pelo qual o autor não faz jus ao benefício da isenção da contribuição previdenciária.

Consequentemente, reconhecida a constitucionalidade da contribuição, impõe-se a manutenção dos descontos efetuados a título de IPSM-Contribuição sobre os vencimentos do autor, com os benefícios instituídos pela Lei nº 10.366/90.

Ora, o STF declarou a constitucionalidade dos descontos previdenciários exigidos do militar inativo pela Lei 10.366/90.

Neste sentido é o entendimento unânime do TJMG:

JUÍZO DE RETRATAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO -SERVIDOR MILITAR INATIVO -IPSM - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA -STF RE 596.701 -REGIME PREVIDENCIÁRIO DISTINTO DOSSERVIDORES CIVIS -INCIDÊNCIA APENAS DAS NORMAS A QUE EXPRESSAMENTE FAZEM REMISSÃO OS ARTIGOS 42 E 142 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

-Recentemente (em 20/04/2020), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 596.701/MG (Tema 160), em Repercussão Geral, o STF, sob a relatoria do Min. Edson Fachin, fixou a tese de que"é constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os Policiais Militares e o Corpo de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e os integrantes das Forças Armadas, ainda que no período compreendido entre a vigência da Emenda Constitucional 20/98 e Emenda Constitucional 41/03, por serem titulares de regimes jurídicos distintos dos servidores públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e artigo 195, II, da Constituição da Republica".

-De acordo com o STF, os servidores militares se sujeitam a regime previdenciário diverso dos servidores civis, não lhes sendo extensíveis indistintamente as normas que disciplinam o sistema previdenciário próprio destes servidores, mas apenas aquelas a que expressamente fazem remissão o art. 42 e o art. 142 da CF.

-Não se aplicando aos militares o art. 40, § 18, da CF, nada obsta o desconto das contribuições previdenciárias dos militares nos termos da Lei Estadual nº 10.366/90, com o recolhimento previdenciário sobre a totalidade dos proventos dos inativos, e não apenas sobre o que extrapola o teto, inclusive no período entre as EC nº 20/98 e 41/03 . (AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA Nº 1.0000.00000-00/001 - RELATOR: DES. RENATO DRESCH, APELANTE (S): ESTADO DE MINAS GERAIS, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS -IPSM -APELADO (A)(S): IVANIR BORGES DA SILVA, DATA DA PUBLICAÇÃO: 30/11/2020)

Assim temos que a legislação federal e a legislação estadual mineira não regulamentaram o § 21 do artigo 40 da CR/88, pelo que o direito pleiteado pelo autor não encontra amparo no ordenamento jurídico nacional.

Referida questão, inclusive, é tema de repercussão geral no âmbito do Supremo Tribunal Federal - Tema nº 317 - RE nº 00.000 OAB/UF - , conforme ementa abaixo:

"CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA AO CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE CONCEDIDA NA HIPÓTESE DE ACOMETIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO POR DOENÇA INCAPACITANTE. ACÓRDÃO-RECORRIDO QUE ENTENDE SER A NORMA DE IMUNIDADE PLENAMENTE APLICÁVEL. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR. TOMADA DE EMPRÉSTIMO DE LEGISLAÇÃO LOCAL DEFINIDORA DAS DOENÇAS QUE PERMITEM A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. EXISTÊNCIA. Tem repercussão geral a discussão acerca da: 1. Eficácia da norma de imunização tributária prevista no art. 40, § 21 da Constituição (EC 47/2005), se plena (independente de intermediação por lei federal ou lei local), limitada (dependente de intermediação por lei federal ou lei local) ou contextual (em razão do transcurso do tempo, caracterizado pela omissão legislativa) ; e da 2 Possibilidade de o Judiciário utilizar as hipóteses estabelecidas em lei local específica para os casos de aposentação especial (Lei 10.098/1994) para o reconhecimento da imunidade tributária (separação dos Poderes)."( RE 630137 RG, Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA, julgado em 07/10/2010, DJe- 211 DIVULG 03-11-2010 PUBLIC 04-11-2010 EMENT VOL-02424-01 PP-00216 RIP

v. 12, n. 64, 2010, p. 315-319 LEXSTF v. 32, n. 383, 2010, p. 266-274 )

Destarte, sob todos os ângulos, devem ser julgados improcedentes os pedidos autorais.

III.II- DO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE - DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO

Em respeito ao Princípio da Eventualidade, caso os pedidos vierem a ser julgados procedentes, passamos a demonstrar que o autor equivocou-se quanto ao termo inicial do benefício.

Tendo em vista que não houve prévio requerimento administrativo o benefício somente poderia retroagir, quando muito, à data do ajuizamento da presente demanda.

Desta forma, requer, alternativamente, que a fixação do termo inicial do benefício, no máximo, na data do ajuizamento da presente demanda.

III.III - DA EVENTUALIDADE - DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

Caso venha a ser deferido algum valor a título de restituição em favor do autor, deverá ser observada a prescrição quinquenal, contada retroativamente do ajuizamento da ação.

IV - PEDIDOS

Diante de todo o exposto, requer o IPSM:

a) Seja reconhecida a ilegitimidade passiva do IPSM em relação ao pedido de isenção de IRPF, sendo extinta a ação nos termos do artigo 485, VI, do CPC/15 , condenando-se o autor nas custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais advindas da demanda;

b) a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC/15, ante a evidente falta de interesse de agir;

c) seja intimado o Autor para corrigir o valor da causa, de forma fundamentada, sob pena de arbitramento pelo juízo;

d) Caso superadas as preliminares suscitadas, no mérito, requer sejam julgados improcedentes os pedidos feitos na petição inicial, condenando-se a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais eventualmente devidos;

e) Alternativamente, que a fixação do termo inicial do benefício, no máximo, na data do ajuizamento da presente demanda;

f) Caso venha a ser deferido algum valor a título de restituição em favor do autor, deverá ser observada a prescrição quinquenal, contada retroativamente do ajuizamento da ação.

Protesta, ao final ad cautelam , por todas as provas em direito admitidas, tais como: documental, testemunhal e pericial.

Pede deferimento.

Belo Horizonte, 7 de julho de 2021.

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Nome

Procuradora do IPSM - 00.000 OAB/UF- MAT. 600042-6

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Nome

00.000 OAB/UF- MATR. 500.385-0

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