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26 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.14.0005

Petição - Ação Estabilidade Acidentária contra Instruaud Sistema Integrado de Cuidados e Administração de Serviços em Saúde

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Nome 00.000 OAB/UF

Endereço. Centro. Porto Velho - RO. Fone (00)00000-0000 - email@email.com

AO JUÍZO DA 5a VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO,

Autos do processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe vem, por meio de seu advogado signatário, respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar suas CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO apresentado pela reclamada, requerendo seu recebimento e processamento na forma da lei.

Termos em que,

Pede deferimento.

Porto Velho/RO, 01 de dezembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

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EGRÉGIO 14° REGIONAL TRABALHISTA

CONTRARRAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

RECORRENTE: Nome E ADMINISTRACAO DE SERVICOS EM SAUDE LTDA - ME

RECORRIDO: Nome

ORIGEM: 5a VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nobre relator,

Colenda turma,

Em que pese o inconformismo manifestado pela recorrente, os pontos da sentença atacados no apelo patronal devem ser mantidos inalterados haja vista que decisão prolatada nos autos bem apreciou os fatos e provas produzidos na instrução processual, além de se mostrar devidamente alinhada Rede Social os ensinamentos da doutrina e Rede Social as balizas traçadas pela jurisprudência pátria.

I - SÍNTESE DA DEMANDA

O reclamante, aqui recorrente, ajuizou a presente ação postulando pelo reconhecimento de que sua contaminação por corona vírus ocorreu em decorrência da exposição a qual estava submetido enquanto motorista de ambulância da reclamada, aqui recorrente. Como consequência do reconhecimento da natureza acidentária de tal moléstia, postulou pelo pagamento do período de estabilidade de forma indenizada, além de indenização por dano moral por conta de sua dispensa que foi discriminatória.

A empresa ré contestou a pretensão autoral negando a natureza acidentária da doença contraída pelo obreiro e contestando os exames e laudos médicos produzidos pelo serviço de saúde municipal e apresentados nos autos pelo trabalhador.

Por ocasião da sentença, o juízo a quo julgou procedente em parte os pedidos da parte autora, reconhecendo a natureza ocupacional da moléstia e, em consequência condenando a empresa reclamada ao pagamento de indenização relativa ao período de estabilidade do trabalhador.

Inconformada a empresa ré apresentou recurso ordinário Rede Social o fito de ver a sentença de primeiro grau totalmente reformada.

Contudo, a despeito de tal insurgência, os pontos atacados pela recorrente em seu recurso ordinário não merecem qualquer reparo conforme a diante será demonstrado.

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II - RAZÕES PARA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA

II.1 Do acidente de trabalho por equiparação e do direito a estabilidade

A reclamada, aqui recorrente se insurge contra o reconhecimento por sentença de que a contaminação do reclamante/recorrido pelo novo corona vírus ocorreu por conta de seu trabalho na linha de frente no atendimento a pacientes socorridos pelo serviço de ambulância da qual o obreiro fazia parte.

Entretanto, a despeito da irresignação da empresa ré, a decisão de primeiro grau não merece qualquer reparo, isso porque, conforme narrado e comprovado nos autos, o obreiro durante o contrato de trabalho foi diagnosticado Rede Social COVID-19, o que ocorreu especificamente no dia 11.07.2020, por volta de 16 (dezesseis) dias após ter iniciado a prestação de serviços em favor da empresa ré.

Destaca-se que, conforme restou comprovado pelos exames e laudos médicos colacionados aos autos, no momento de sua dispensa a empresa recorrida desprezou o exame (re-teste) e o atestado médico apresentados pelo autor Rede Social data de 05.08.2020 que indicavam a detecção da presença do vírus ainda ativo em seu organismos. Assim, o que se verificou foi que o recorrido adquiriu a doença por conta da exposição inerente a função por ele desempenhada para a recorrida e ainda foi dispensado doente.

Destarte, em que pese a situação do novo corona vírus ser classificada como pandemia mundial, não se pode perder de vista que em decorrência do recorrido laborar especificamente como motorista de ambulância e atuar no transporte de pacientes Rede Social COVID-19 entre as unidades de saúde desta cidade, inclusive do hospital de campanha montado especialmente para atendimento às vítimas da referida doença, torna-se forçoso presumir que sua contaminação tenha ocorrido durante o trabalho, sendo acertada a sentença de primeiro grau que bem reconheceu que a infecção do obreiro pelo novo corona vírus se equipara a acidente de trabalho na forma do art. 21, III 1 da Lei n° 8.213/91, o que lhe garantiu a indenização relativa ao período de estabilidade provisória no emprego, típica dos trabalhadores que sofrem acidente de trabalho.

Outrossim, na instrução processual restou claro que em decorrência de laborar em função considerada essencial durante a pandemia e em decorrência de sua atuação especifica no transporte de pacientes infectados pelo novo corona vírus, restou evidenciado que a contaminação do obreiro se deu por ocasião de sua atividade de trabalho, a qual inclusive era remunerada Rede Social adicional de insalubridade de 20%, justamente pela exposição do risco de infecção, o que foi bem asseverado pelo magistrado sentenciante por ocasião do reconhecimento do nexo de causalidade entre a moléstia e o contrato de emprego do recorrido.

Nesse esteira faz-se importante destacar ainda que, diferentemente do que resta alegado nas razões de recurso ordinário da parte recorrente, existe entendimento já consagrado pela jurisprudência trabalhista no sentido de que o reconhecimento da garantia provisória de emprego a exemplo da que foi deferida ao recorrido nesses autos prescinde da percepção do de benefício previdenciário de auxílio doença acidentário, notadamente pelo fato de não ter sido oportunizado ao obreiro o acesso a perícia médica por parte do INSS.

1 LEI n° 8.213/91. Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: (...)

Vejamos:

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DE AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. A ausência de percepção do benefício intitulado auxílio doença acidentário não impede o reconhecimento da garantia provisória de emprego prevista no art. 118 da Lei 8.213/91, conforme entendimento já consolidado pelo C. TST na Súmula n° 378, item II. Em conformidade Rede Social o entendimento sumulado, é possível o reconhecimento do direito à indenização decorrente da estabilidade prevista no artigo 118 da Lei n.° 8.213/91, mesmo sem a formalização de auxílio- doença (por culpa da demandada), quando constatado o nexo de causalidade entre a moléstia e a execução do contrato de emprego. Recurso parcialmente provido. 2

Assim sendo, o fato de não ter sido encaminhado e submetido a perícia médica por parte do INSS não obsta o direito do recorrido ao reconhecimento da estabilidade no emprego.

Outrossim, o direito ora vindicado também não se prejudica pelo fato da doença ter sido contraída ainda durante o vigência do contrato de experiência, conforme garante o item II da Súmula 378 do TST:

Súmula n° 378 do TST

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI N° 8.213/1991. (inserido item III) - Endereço e 27.09.2012

I - É constitucional o artigo 118 da Lei n° 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ n° 105 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997)

II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade Rede Social a execução do contrato de emprego. (primeira parte - ex-OJ n° 230 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)

III - O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no n no art. 118 da Lei n° 8.213/91. (destaquei)

2 TRT-6 - RO: 00109552120135060171, Redator: Sérgio Torres Teixeira, Data de Julgamento: 08/09/2016,

Primeira Turma;

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Nesse passo, o que se percebe é que o reconhecimento da natureza ocupacional da doença do autor por sentença, decorreu das provas que foram produzidas na instrução do feito, bem como se mostra devidamente alinhado Rede Social a lei e a jurisprudência relativa a essa matéria, não havendo se falar, portanto, em reforma desse ponto da decisão de piso.

Outrossim, considerando o reconhecimento de que a contaminação do recorrido pelo COVID-19 se deu por ocasião do contato Rede Social os pacientes doentes, o que ocorria por conta da atividade laboral por ele desempenhada enquanto motorista de ambulância da reclamada/recorrida, atividade esta que, no contexto atual de pandemia mundial indubitavelmente é considerada como atividade de risco, é acertada a sentença dos autos no que tange ao reconhecimento da responsabilidade objetiva da recorrida em relação ao acidente de trabalho equiparado ora reconhecido, tudo conforme atual entendimento do STF manifestado por julgamento do Recurso Extraordinário n° 00.000 OAB/UF ao qual foi atribuído repercussão geral tema 932:

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 932. EFETIVA PROTEÇÃO AOS DIREITOS SOCIAIS. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DO EMPREGADOR POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTES DE TRABALHO. COMPATIBILIDADE DO ART. 7, XXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Rede Social O ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. APLICABILIDADE PELA JUSTIÇA DO TRABALHO 3 .

Destarte, o que se pretende enfatizar é que foi acertada a decisão de primeira instância que considerou a responsabilidade objetiva da reclamada/recorrente e reconheceu a natureza acidentária da doença contraída pelo trabalhador para o fim de reconhecer à ele o direito a garantia de emprego prevista no art. 118 4 da Lei n° 8.213/91.

No que se refere a insurgência da recorrente em relação às conclusões de exames e diagnósticos médicos obtidos pelo recorrido, novamente estamos diante de ponto da sentença que não merece qualquer reparo.

Assim, antes de mais nada deve ser sublinhado que, embora a empresa recorrente explore atividade da área da saúde e possua serviço médico (informação que foi confirmada pela preposta em depoimento), o reclamante, aqui recorrido jamais foi encaminhado para consultas ou exames por parte de qualquer profissional à ela vinculado, de forma que a mesma não pode, portanto, tentar desconstituir os exames e laudos que foram elaborados pelo serviço público de saúde, tanto pelo fato de que tais documentos, por serem públicos gozam de presunção de veracidade, como pelo fato de

3 STF. Recurso Extraordinário 00.000 OAB/UF, Relator: Ministro Alexandre de Moraes, data de julgamento: 12.03.2020,

Publicado no DJE em 26.06.2020.

4 LEI n° 8.213/91. Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze

meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário,

ao impugná-los a recorrente atraiu para si o ônus de provar que os mesmos seriam imprestáveis, ônus do qual não se desvencilhou ao longo da instrução, ponto este que restou bem frisado em sentença.

Nesse passo, não merece guarida a tese da empresa ré que tenta desconstituir o diagnóstico de COVID-19 apresentado pelo obreiro sob o argumento de que o teste por ele realizado, teste rápido, não ser eficaz. Isso porque, a informação oficial disponível junto aos serviços de saúde é que existe grande segurança para a utilização do teste rápido de COVID-19 quando realizado a partir do 8 dia de sintomas 5 :

Assim, conforme já mencionado em linhas anteriores, tendo sido o trabalhador admitido em 25.06.2020 e tendo o mesmo recebido o resultado positivo para o novo corona vírus em 11.07.2020, não há dúvida de que sua infecção aconteceu durante o trabalho prestado na reclamada/recorrente, durante os 16 (dezesseis) dias de prestação de serviços.

Outrossim, o exame de diagnóstico realizado por meio de análise de secreção nasal carreado pela reclamada/recorrente sob id (00)00000-0000 é imprestável como

5 CONFORME SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DE MINAS GERAIS, disponível em

meio de prova e não pode se contrapor aos exames e laudos apresentados pelo recorrido haja vista ter sido produzido já após a cura do mesmo.

Veja que a própria nota técnica consignada ao final do resultado do exame informa que o mesmo só se mostra confiável caso o teste seja realizado até 7 dias a partir do início do resultado dos sintomas:

Vejamos ainda que o referido exame foi realizado em 07.08.2020 e, conforme consta nos autos, desde 11.07.2020 já havia exame e atestado médico informando que o autor estava contaminado (vide documentos de id a7912ca e 4b48b49), ou seja, o exame acima mencionado foi realizado passados mais de 30 dias do primeiro diagnóstico, o que o torna ineficaz não merecendo acolhimento a conclusão nele apontada.

Rede Social efeito, o que se verifica é que a empresa recorrente ao longo da instrução processual não apresentou qualquer prova que pudesse afastar a presunção de que a contaminação do reclamante/recorrido ocorreu por conta da exposição decorrente do trabalho em linha de frente por ele desenvolvido enquanto motorista de ambulância, de forma que não há elementos que possam subsidiar a pretensão de reforma da sentença por ela apresentada.

Portanto, considerando que a sentença prolatada nos autos bem apreciou os fatos e provas produzidos na instrução do feito, bem como se apresenta alinhada Rede Social as disposições da lei e da jurisprudência pátria, não resta dúvida de que a mesma deve ser mantida inalterada no que tange ao reconhecimento da natureza acidentária da doença contraída pelo autor e a consequente condenação da empresa ré ao pagamento da indenização relativo ao período de estabilidade.

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III - CONCLUSÃO E PEDIDOS

Por acreditar na justiça e por todas as razões acima expendidas, a parte recorrida pugna pelo não provimento do apelo patronal, Rede Social consequente manutenção integral da sentença de primeira instância como medida da mais pura justiça.

Termos em que,

Pede deferimento.

Porto Velho/RO, 01 de dezembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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