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17 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.14.0005

Petição Inicial - Ação Estabilidade Acidentária

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Nome

Endereço. Centro. Porto Velho - RO. Fone (00)00000-0000 - email@email.com

AO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO,

Nome , brasileiro, Estado Civil, motorista, portador do RG n° 00000-00 e incito no CPF sob o n° 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, por seu procurador adiante firmado vem, perante Vossa Excelência, propor a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

com pedido cautelar de arresto

em face Nome E ADMINISTRAÇÃO EM SAÚDE EIRELI EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP: 00000-000, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

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I - DO CONTRATO DE TRABALHO

O reclamante foi admitido como empregado da reclamada em 25 de junho de 2020 na função de motorista, com salário de R$ 00.000,00, além de adicional de insalubridade de 20% (vinte por cento).

O contrato entabulado entre as partes continha cláusula de experiência com prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, com possibilidade de renovação pelo mesmo prazo a partir de 08.08.2020.

A atividade desempenhada pelo obreiro enquanto empregado da reclamada compreendia especificamente conduzir ambulância onde eram transportados os pacientes com COVID-19 entre as diferentes unidades de atendimento desta cidade, especialmente entre as unidades que funcionam como hospital de campanha para enfretamento da pandemia do novo corona vírus, considerando que a empresa ré possui contrato com o Governo do Estado de Rondônia e atua como prestadora de serviços na área de suporta a saúde.

O reclamante foi diagnosticado em 11.07.2020 com COVID-19 durante o contrato de trabalho, tendo se afastado de suas atividades por recomendação médica e, em 08.08.2020, no 45° de seu contrato de experiência, foi dispensado pela reclamada, muito embora ainda estivesse com indicação de afastamento médico face a constatação de vírus ativo e com possibilidade de transmissão.

II - DA CONTAMINAÇÃO PELO NOVO CORONAVIRUS - RECONHECIMENTO DE ACIDENTE DE TRABALHO

Conforme mencionado em linhas anteriores, o reclamante durante o contrato de trabalho foi diagnosticado com COVID-19, o que ocorreu especificamente no dia 11.07.2020, ocasião em que recebeu indicação de afastamento médico de 14 (quatorze dias), conforme atestado em anexo.

Ao final do referido período de afastamento médico o obreiro retornou ao trabalho, mas como ainda não se sentia em plena saúde, foi encaminhado para realização de re-teste, o qual teve resultado positivo, conforme laudo por ele recebido no dia 05.08.2020, sendo que no referido exame constatou-se que o reclamante ainda estava doente e ainda em situação de vírus ativo, ou seja, ainda com potencial de transmissão da doença pelo que, em 07.08.2020, ao levar o resultado do re-teste para análise do médico, foi recomendado ao obreiro novo afastamento do trabalho, agora pelo prazo de 07 (sete) dias, conforme atestado trazido em anexo.

Ocorre que no dia 08.08.2020, ou seja, um dia depois de ter recebido novo atestado médico, a empresa reclamada mesmo ciente de sua situação de saúde, dispensou o reclamante, dando o contrato de experiência por não prorrogado, a despeito do mesmo estar ainda acometido de doença adquirida em razão do trabalho, e ainda na vigência do atestado médico, ou seja, inapto para a demissão.

O fato é que, em decorrência do reclamante laborar especificamente como motorista de ambulância atuando no transporte de pacientes com COVID-19 entre as unidades de saúde desta cidade, inclusive do hospital de campanha montado especialmente para atendimento às vítimas da referida doença, presume-se que a

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contaminação do trabalhador tenha ocorrido durante o trabalho, sendo o caso de se reconhecer que a infecção do obreiro pelo corona vírus se equipara a acidente de trabalho na forma do art. 21, III 1 da Lei n° 8.213/91de forma que o mesmo faz jus a garantia de emprego prevista na legislação vigente.

Com efeito, não resta dúvida de que em decorrência de laborar em função considerada essencial durante a pandemia e atuar especificamente no transporte de pacientes infectados pelo novo corona vírus é de se presumir que a contaminação do obreiro se deu por ocasião de sua atividade de trabalho, a qual inclusive era remunerada com adicional de insalubridade de 20%, justamente pela exposição do risco de infecção, o que deixa claro o nexo de causalidade entre a moléstia e seu contrato de emprego.

Nesse esteira faz-se importante destacar ainda que, conforme entendimento já consagrado pela jurisprudência trabalhista o reconhecimento da garantia provisória de emprego postulada nesses autos prescinde da percepção do de benefício previdenciário de auxílio doença acidentário, face não ter sido oportunizado ao obreiro o acesso a perícia médica por parte do INSS.

Vejamos:

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DE AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. A ausência de percepção do benefício intitulado auxílio doença acidentário não impede o reconhecimento da garantia provisória de emprego prevista no art. 118 da Lei 8.213/91, conforme entendimento já consolidado pelo C. TST na Súmula n° 378, item II. Em conformidade com o entendimento sumulado, é possível o reconhecimento do direito à indenização decorrente da estabilidade prevista no artigo 118 da Lei n.° 8.213/91, mesmo sem a formalização de auxílio-doença (por culpa da demandada), quando constatado o nexo de causalidade entre a moléstia e a execução do contrato de emprego. Recurso parcialmente provido. 2

Assim sendo, o fato de não ter sido encaminhado e submetido a perícia médica por parte do INSS não obsta o direito do reclamante ao reconhecimento da estabilidade no emprego.

Outrossim, o direito ora vindicado também não se prejudica pelo fato da doença ter sido contraída ainda durante o vigência do contrato de experiência, conforme garante o item II da Súmula 378 do TST:

1 LEI n° 8.213/91. Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: (...)

III - a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade;

2 TRT-6 - RO: 00109552120135060171, Redator: Sérgio Torres Teixeira, Data de Julgamento: 08/09/2016, Primeira

Turma;

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Súmula n° 378 do TST

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI N° 8.213/1991. (inserido item III) - Endereço e 27.09.2012

I - É constitucional o artigo 118 da Lei n° 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ n° 105 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997)

II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte - ex-OJ n° 230 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)

III - O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no n no art. 118 da Lei n° 8.213/91. (destaquei)

Destarte, o que se verifica é que no presente caso, considerando a presunção de que a contaminação do reclamante pelo COVID-19 se deu por ocasião do contato com os pacientes doentes, o que ocorria em decorrência da atividade laboral por ele desempenhada enquanto motorista de ambulância da reclamada, atividade esta que, no contexto atual de pandemia mundial indubitavelmente é considerada como atividade de risco, o que gera responsabilização objetiva da reclamada em relação ao acidente de trabalho equiparado aqui discutido, tudo conforme atual entendimento do STF manifestado por julgamento do Recurso Extraordinário n° 00.000 OAB/UF ao qual foi atribuído repercussão geral tema 932:

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 932. EFETIVA PROTEÇÃO AOS DIREITOS SOCIAIS. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DO EMPREGADOR POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTES DE TRABALHO. COMPATIBILIDADE DO ART. 7, XXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM O ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. APLICABILIDADE PELA JUSTIÇA DO TRABALHO 3 .

Diante de todo exposto, considerando a responsabilidade objetiva da reclamada, bem como a presunção de que a contaminação do reclamante se deu por conta de seu trabalho, o que se pretende é o reconhecimento da ocorrência do acidente de trabalho pela contaminação pelo novo corona vírus para fins de que seja reconhecido o direito do obreiro a garantia de emprego prevista no art. 118 4 da Lei n° 8.213/91.

3 STF. Recurso Extraordinário 00.000 OAB/UF, Relator: Ministro Alexandre de Moraes, data de julgamento: 12.03.2020,

Publicado no DJE em 26.06.2020.

4 LEI n° 8.213/91. Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze

meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.

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III - DO DANO MORAL PELA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA

Conforme mencionado em linhas anteriores, o reclamante foi contaminado pelo novo corona vírus em decorrência da exposição ao risco que lhe foi imposta por conta do desempenho de sua função de motorista de ambulância da reclamada que, por sua vez, presta serviços ao Estado de Rondônia especificamente no transporte de pacientes acometidos pela COVID-19 entre os diferentes locais de atendimentos e internação da rede pública.

Ocorre que, durante o período em que ainda estava em processo de recuperação e demandando acompanhamento médico teve seu contrato de experiência encerrado. Assim, não obstante a faculdade de admitir e de demitir constitua direito potestativo do empregador, não há dúvida de que a demissão do reclamante teve como causa única o fato deste ter contraído COVID-19 e na data da prorrogação de seu contrato de experiência ainda não possuía prognóstico de recuperação, de forma que não havia ainda expectativa acerca da data em que o mesmo estaria apto ao retorno ao trabalho.

Dessa forma, não há dúvida de que o ato demissional ora discutido ultrapassou os limites do poder diretivo do empregador e caracterizou-se como verdadeiro abuso de direito o que, de acordo com o art. 187 5 do Código Civil, também constitui ato ilícito.

Acerca do tema em questão, deve-se registrar que existe jurisprudência reconhecendo a abusividade do ato demissional e impondo condenação de pagamento de dano moral a empregado vítima de dispensa discriminatória.

Vejamos:

DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DANO MORAL EXISTENTE. INDENIZAÇÃO PAUTADA em CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Comprovado que a dispensa teve fundamento discriminatório, é devida indenização por danos morais. A indenização, neste contexto, deve considerar eventuais medidas tomadas pelo devedor a fim de reparar as consequências danosas de sua conduta, bem como pautar-se em critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recursos conhecidos e não providos 6 .

No mesmo sentido:

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DANO MORAL. Comprovada a existência de dispensa discriminatória, é devida indenização por danos morais. Recurso conhecido e não provido. RECURSO ORDINÁRIO DA

5 CÓDIGO CIVIL: Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente

os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

6 TRT-11 - RO: 00009031320145110002, Relator: RUTH BARBOSA SAMPAIO, Data de Julgamento: 06/06/2016,

2a Turma, Data de Publicação: 08/06/2016.

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RECLAMANTE. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR ARBITRADO. PROPORCIONALIDADE. A indenização arbitrada pelo Juízo a quo foi proporcional ao dano moral sofrido pela obreira. Recurso conhecido e não provido 7 .

Com efeito, os precedentes jurisprudenciais acima citados apontam para o reconhecimento do cabimento da indenização por danos morais em favor de empregados que tenham sido vítimas de dispensa discriminatória, o que representa abuso de direito por parte do empregador.

O fato é que, de uma maneira geral, a jurisprudência trabalhista há tempos manifesta entendimento de que a indenização em comento é cabível no caso da dispensa de empregados portadores de doenças graves que causem estigma ou preconceito, situações em que a dispensa presume discriminatória:

Súmula n° 443 do TST

DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO - Endereço e 27.09.2012 Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego.

No caso dos autos, não se pode negar que a infecção causada pelo novo corona vírus causou e ainda causa preconceito, afastamento e estigma ao passo que a doença ainda é desconhecida, não possui tratamento específico e nem vacina podendo evoluir para caso grave e causar até a morte.

Assim, não se pode negar que a demissão do reclamante teve como causa a sua contaminação pela COVID-19 de forma que a reclamada encerrou seu contrato de experiência para não ter que correr o risco de ter um empregado contaminado que pudesse demandar afastamento prolongado, internação em leito de UTI ou até mesmo falecer, conduta essa que inquestionavelmente é abusiva, ilegal e causou ao obreiro sensação de desprezo, desamparo e afetou gravemente sua autoestima no momento em que o mesmo já se encontrava debilitado e amedrontado pela doença.

Diante disso, o reclamante pugna pelo reconhecimento do dano de ordem moral por ele suportado em decorrência da dispensa discriminatória da qual foi vítima, para conseqüente condenação da reclamada ao pagamento de uma indenização em seu favor como forma de compensação pelos danos morais decorrentes de tal fato.

7 TRT-11 - RO: 00114686720135110003, Relator: RUTH BARBOSA SAMPAIO, Data de Julgamento: 26/01/2015,

2a Turma, Data de Publicação: 30/01/2015.

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IV - DA MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO

Conforme documentos trazidos em anexo, a reclamada atua como contratada do Governo do Estado de Rondônia lhe prestando serviço na área de suporte a saúde, fornecendo ambulâncias e recursos humanos para atuar no transporte de pacientes.

Assim, como forma de se resguardar a plena efetividade da execução e ainda de dispensar discussão acerca de eventual responsabilidade subsidiária do ente público destinatário final da prestação de serviços do reclamante, a parte autora requer seja determinado liminarmente, ou em sede de sentença, o bloqueio de créditos da reclamada diretamente junto ao Estado de Rondônia relativo ao contrato 380/PGE-2019, em valor compatível com o postulado na presente reclamação trabalhista, valor este que deverá ser depositado em conta judicial à disposição do juízo.

V - DA JUSTIÇA GRATUITA

O reclamante está desempregado e não tem condições de arcar com as despesas de honorários e custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, pelo que, requer de Vossa Excelência os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC, art. 5°, incisos XXXV e LXXIV do art. 7°, inciso XVI da CF/88.

No que tange ao referido pedido, cumpre mencionar que de acordo com a decisão proferida no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n° 0000147- 84.2018.5.14.0000 julgado pelo Pleno do e. TRT14 em 30.10.2018, uma vez concedido à parte reclamante o benefício da justiça gratuita, é inconstitucional a retenção, ainda que parcial, de seu crédito líquido para fins de pagamento de honorários de sucumbência à parte adversa:

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. § 4° DO ART. 791-A, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.467/2017. INCIDENTE ACOLHIDO EM PARTE .

É inconstitucional a expressão contida no § 4° do art. 791-A, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", por violar a previsão contida no art. 5°, incisos XXXV e LXXIV do 7°, inciso XVI, da Constituição Federal 8 .

Portanto, diante da comprovação de sua situação de hipossuficiência, deverá ser concedido à parte autora o benefício da gratuidade de justiça em toda sua extensão constitucional, conforme decidido no julgado acima indicado.

8 TRT-14 - IAI: 0000147-84.2018.5.14.0000, Relator: Carlos Augusto Gomes Lôbo, Tribunal Pleto, Data de

Julgamento: 30.10.2018, publicado no DJ em 08.11.2018.

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VI - DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

a) Seja determinada a notificação da reclamada para contestar e

comparecer à audiência designada, caso queira;

b) Seja deferida a medida cautelar de arresto ora postulado para o fim

de que seja determinado o bloqueio de valores devidos à reclamada diretamente junto ao Estado de Rondônia relativo ao contrato 380/PGE-2019, em valor compatível com o postulado na presente reclamação trabalhista;

c) No mérito, requer seja reconhecido que a doença contraída pelo

reclamante se equipara a acidente de trabalho e, por consequência seja reconhecida sua garantia de emprego pelo prazo de 12 meses, condenando-se a reclamada a promover sua reintegração, sem prejuízo do pagamento de todas as verbas salariais devidas desde a data de sua dispensa até a efetiva reintegração;

c) Sucessivamente, caso não seja possível a reintegração, requer seja

a garantia de emprego convertida em indenização correspondente a todos os salários devidos pelo prazo de 12 meses (contados de 08.08.2020), sem prejuízo de férias +1/13, 13° salário, recolhimentos de FGTS e demais verbas rescisórias relativas ao referido período, bem como da anotação deste lapso temporal na CTPS do reclamante.

e) Seja condenada a reclamada a o pagamento de indenização em

favor do reclamante como forma compensação pelos danos morais decorrentes da dispensa retaliativa da qual foi vítima, a qual deve ser fixada no valor de R$ 00.000,00 , ou superior, conforme entendimento de Vossa Excelência;

f) Seja concedido ao reclamante os benefícios da justiça gratuita; e

g) Seja condenada a reclamada ao pagamento de honorários de

sucumbência em favor dos advogados do reclamante no imposte de 15% sobre o valor da causa, o

Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente, depoimento pessoal do representante legal da reclamada, sob pena de confesso, oitiva de testemunhas, perícia e juntada de novos documentos.

Dá-se à causa do valor de R$ 00.000,00 para os efeitos de direito.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Porto Velho/RO, 24 de setembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

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CÁLCULOS PARA O CASO DA CONVERSÃO DA GARANTIA DE EMPREGO EM

INDENIZAÇÃO

VERBA VALOR TOTAL Salário R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 13° salário R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 Aviso prévio indenizado (33) dias R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 Férias + 1/3 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 FGTS 8% R$ 00.000,00 Multa FGTS 40% R$ 00.000,00 Indenização por dano moral R$ 00.000,00 Honorários de advogado 15% R$ 00.000,00

TOTAL: R$ 00.000,00

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