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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.10.0801

Contestação - TRT10 - Ação Rescisão Indireta - Atsum

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DO TRABALHO DE PALMAS/TO.

PROCESSO N°. 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , por seu bastante procurador in fine firmado , ambos já devidamente qualificados aos Autos, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar DEFESA/CONTESTAÇÃO à presente Reclamação Trabalhista que lhe move a Senhora Nome, o que faz consoante fatos, termos e fundamentos abaixo expostos:

I - DA SINTESE DA INICIAL:

Trata a presente de Reclamação trabalhista havida em face da ora Reclamada, onde, em que pese restar confusa as causas, faz a Reclamante por pleitear a rescisão indireta do contrato de trabalho , requerendo além de verbas rescisórias, dentre as quais, saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias vencidas e proporcionais, depósito do FGTS integral do período contratual, bem como multa de 40% sobre o FGTS e emissão de guias para saque do seguro desemprego.

Aos pleitos havidos à Inicial, resta também requerimentos quanto a condenação da Reclamada às multas dos Artigos 467 e 477 da CLT, em que pese ainda restar havido a manutenção do vínculo empregatício.

Por fim, apresenta a Reclamante pleito quanto a concessão da gratuidade da justiça, inversão do ônus da prova e a condenação da Reclamada ao ônus sucumbencial, dentre estes, verba honorária advocatícia.

Eis a síntese da Inicial.

II - DAS PRELIMINARES:

2.1 - INÉPCIA DA INICIAL - PEDIDOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SÍ - ENTRE OS FATOS NÃO DECORRE LOGICAMENTE OS PEDIDOS - PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA:

Nobre Magistrado, inicialmente tem-se que se demonstra inepta a Inicial que, nos termos do §1° do Artigo 330 do CPC faz por, dentre seus pleitos, apresentar em seu corpo pedidos incompatíveis entre si, senão vejamos:

Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:

I - for inepta;

(...)

§ 1° Considera-se inepta a petição inicial quando:

(...)

III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;

IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.

Tal incompatibilidade MM Juiz, resta evidente em especial quanto ao fato de término do vinculo empregatício havido, considerando o pleito de rescisão indireta do contrato de trabalho senão vejamos:

Inicialmente , se faz por incontroverso à Inicial, o fato de que a Reclamante faz por manter ativo seu vínculo empregatício para com a Reclamada desde o protocolo da malsinada Reclamação Trabalhista, conforme pode ser observado ao trecho da Inicial abaixo transcrito:

Estando esta Reclamante regularmente cumprindo suas atividades laborais, mesmo diante da inadimplência da Reclamada é que propõe a presente ação para ter resguardado seus direitos e a possibilidade do recebimento de suas verbas rescisórias.

Como a Reclamante se encontra cumprindo suas atividades nas dependências da Reclamada. Havendo a rescisão de forma indireta do contrato de trabalho, requer que seja procedido os cálculos de liquidação até a data do último dia de trabalho, uma vez que a Reclamante até a presente data continua com o contrato de trabalho vigente com a Reclamada.

Ou seja, como se vê acima Excelência, ao pleito de rescisão indireta do contrato de trabalho, a Reclamante aponta como termo final o seu ultimo dia de vinculo, ou seja, o ultimo dia em que prestara serviços, no entanto MM Juiz, a Reclamante aos seus cálculos de liquidação, fizera estes por haver de forma genérica, como por exemplo saldo de salário, 13° salário dentre outros, sem a devida certeza do término de seu contrato ou até mesmo, a certeza de quando será a data deste, o que por si só demonstra a incompatibilidade do pleito, além de restar a Reclamada prejudicada quanto ao contraditório e a ampla defesa (Artigo 5°, LIV e LC da CF).

Tais apontamentos além de restar demonstrado uma incompatibilidade não apenas entre si, mas ao próprio pedido de rescisão indireta, faz por contrariar ao que resta determinado ao §1° do Artigo 840 da CLT, onde, determina a necessidade de liquidação do pedido, o que atrai a penalidade do §3° da mesma norma, onde, determina a extinção do feito sem resolução do mérito, senão vejamos:

Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal.

§ 1 o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.

(...)

§ 3 o Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1 o deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito.

Em um segundo momento MM Juiz, a demonstração da incompatibilidade do pedido havido à Inicial quanto a rescisão indireta do contrato de trabalho, não resta apenas havida quanto a questão dos valores de liquidação, mas também, no relacionado ao seu principal ponto que é a questão da data do término do contrato de trabalho, posto que, em que pese os cálculos havidos restarem genéricos, estes também foram feitos de forma futura, ou seja, sem qualquer fator vinculante aos termos da demanda, pois como havido de forma expressa à Inicial, a Reclamante faz por pleitear a rescisão indireta do contrato de trabalho a exata data da Notificação da Reclamada aos termos da presente Reclamação trabalhista, como bem pode ser observado ao trecho da Inicial abaixo transcrito:

DOS REQUERIMENTOS

e) Condenação em obrigação de fazer, determinando que a Reclamada formalize a Rescisão da Reclamante, reconhecendo o vínculo da função de serviços gerais, com a baixa na CTPS da Obreira, a partir da data que a Reclamada for notificada ;

Assim sendo Excelência, não apenas resta incompatíveis entre si os pedidos, estes quanto a rescisão indireta do contrato de trabalho e quanto aos valores de liquidação apontados à Inicial, mas também, ante a confusão havida a Inicial no relacionado a data a qual deve haver consignado por encerramento/saída do emprego, tem-se que também se faz por inepta a inicial por considerar que "da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão", fato este consignado ao inciso III do §1° do Artigo 330 do CPC.

Em um terceiro momento Excelência, há por ressaltarmos a incompatibilidade havida quanto ao pleito das Férias requeridas à Inicial, senão vejamos:

Inicialmente, há por delimitarmos a questão, ante os próprios argumentos e afirmações havidas pela Reclamante em sua Inicial, especialmente para fins de evitarmos uma sentença diversa dos fatos havidos a demanda.

Assim sendo, resta havida à Inicial, quanto as férias a seguinte afirmação:

DO CONTRATO DE TRABALHO E ANOTAÇÃO DA CTPS.

(...)

Excelência, ocorre que durante todo o período do pacto laboral a empresa não realizou os depósitos de FGTS, muito menos procedeu com os recolhimentos junto ao INSS, NÃO TENDO TAMBÉM A RECLAMANTE GOZADO DE FÉRIAS DURANTE TODO ESSE PERÍODO . (D.N)

Ou seja MM Juiz, conforme acima transcrito e destacado, a demanda havida a inicial, limita-se apenas ao fato de haver ou não a Reclamante gozado de suas férias aos período devidos durante o vinculo contratual, fato este que resta impugnado pela Reclamada e como será demonstrado durante a instrução processual.

Contudo, a Reclamante em seus pleitos faz por apresentar o seguinte:

DAS VERBAS DECORRENTES DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO

(...)

Das férias integrais em dobro + 1/3 (12/12) referente ao período aquisitivo 03/2015 a 03/2016

A Reclamante faz jus as férias integrais e em dobro acrescida de 1/3 no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais).

Das férias integrais em dobro + 1/3 (12/12) referente ao período aquisitivo 03/2016 a 03/2017

A Reclamante faz jus as férias integrais e em dobro acrescida de 1/3 no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais).

Das férias integrais + 1/3 (12/12) referente ao período aquisitivo 03/2017 a 03/2018

O Reclamante faz jus a férias integral acrescida de 1/3 no valor de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais).

Das férias integrais + 1/3 (12/12) referente ao período aquisitivo 03/2018 a 03/2019

O Reclamante faz jus a férias integral acrescida de 1/3 no valor de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais).

Das férias integrais + 1/3 (12/12) referente ao período aquisitivo 03/2019 a 03/2020

O Reclamante faz jus a férias integral acrescida de 1/3 no valor de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais).

Endereço, Plano Diretor Sul, Palmas/TO -

CEP 00000-000. Telefone: (00)00000-0000 // (00)00000-0000

Das férias proporcionais e indenizadas + 1/3

O Reclamante faz jus as férias proporcionais e indenizadas acrescida de 1/3 no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais).

Ou seja MM Juiz, ao afirmar a Reclamante que apenas não gozara dos períodos de férias, e, se fazendo omissa quanto a afirmar se houve ou não pagamento destas, resta evidente o adimplemento de tal obrigação patronal, por própria ausência de questionamento da Reclamante, o que demonstra haver uma visível confusão entre a narrativa dos fatos e a conclusão lógica dos pedidos, atraindo assim a inépcia da inicial dos termos do inciso III do §1° do Artigo 330 do CPC.

Outro ponto a ser arguido ao feito, resta quanto a própria incompatibilidade do pedido, posto que, restando o feito limitado a questão de haver ou não o gozo do período de férias, e, admitindo-se por simples argumento, pois não se admite, haver a Reclamante não usufruído de tais períodos, ou seja, houve o pagamento porém, não gozados, tal questão não autoriza o recebimento em dobro como se faz pleitear a Reclamante, por falta de fundamentação legal, e por já restar pacificado tal questão ao âmbito jurisprudencial, senão vejamos:

FÉRIAS PAGAS E NÃO GOZADAS. PAGAMENTO DE FORMA SIMPLES. Demonstrada nos autos a supressão de gozo das férias, e o recebimento dos valores respectivos pelo reclamante, determina-se o seu pagamento, de forma simples. (TRT-7 - RO: 00009006520175070034 CE, Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA, Data de Julgamento: 11/02/2020, 3a Turma, Data de Publicação: 11/02/2020)

FÉRIAS PAGAS E NÃO GOZADAS. PAGAMENTO DE FORMA SIMPLES. Demonstrada nos autos a supressão de gozo das férias, e o recebimento dos valores respectivos pelo reclamante, determina-se o seu pagamento, de forma simples. (TRT-3 - RO: 00113698020175030100 0011369-80.2017.5.03.0100, Relator: Convocado Flavio Vilson da Silva Barbosa, Quinta Turma)

FÉRIAS PAGAS E NÃO GOZADAS- PAGAMENTO DE FORMA SIMPLES. Demonstrada nos autos a supressão de gozo das férias, e o recebimento dos valores respectivos pelo reclamante, determina-se o seu pagamento, de forma simples. (TRT-20 00003511320165200007, Relator: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO, Data de Publicação: 01/03/2018)

A este posicionamento, resta já manifestado o Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. FÉRIAS PAGAS E NÃO GOZADAS. Constatada a divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. FÉRIAS PAGAS E NÃO GOZADAS. Conforme se

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depreende do acórdão regional, o reclamante, embora não tenha usufruído efetivamente das férias dos períodos de 2009/2010, 2010/2011, 2011/2012 e 2012/2013, já as teve remuneradas. Nessa circunstância, tem direito de tê-las novamente remuneradas, mas de forma simples, a fim de implementar a dobra do artigo 137 da CLT, sendo indevida a condenação ao pagamento em dobro, porquanto importaria, na realidade, em pagamento em triplo da remuneração das férias, para o qual não há previsão legal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (...) (TST - RR: 9620820165090965, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 11/09/2019, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 13/09/2019)

RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. FÉRIAS PAGAS E NÃO GOZADAS. PAGAMENTO EM DOBRO. BIS IN IDEM. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO DE FORMA SIMPLES. O entendimento predominante nesta Corte Superior é no sentido de que , na hipótese em que as férias foram pagas no período próprio, sem o respectivo gozo integral durante o prazo concessivo, o pagamento em dobro das férias deve levar em consideração o valor já recebido pelo empregado, sendo devido o pagamento da forma simples, a fim de que a dobra prevista no artigo 137 da CLT seja implementada, sob pena de pagamento triplo. Recurso de revista conhecido e

provido. (TST - RR: 200923920145040303, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 23/11/2016, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 02/12/2016)

Ex positis Nobre Magistrado, fatos acima elencados demonstram por restar Inepta a inicial nos termos dos incisos III e IV do §1° do Artigo 330 do CPC, bem como não lhe restara atendido ao fator de liquidação havido ao §1° do Artigo 840 da CLT, o que faz por necessário ser deferida a presente Preliminar para fins de extinção da demanda sem julgamento do mérito, nos termos do §3° do Artigo 840 da CLT c/c inciso I do Artigo 485 do CPC.

Termos em que pede deferimento.

III - DAS RAZÕES DE MÉRITO:

3.1 - DA RESCISÃO INDIRETA - AUSÊNCIA DE APONTAMENTO ESPECÍFICO DA FALTA/DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - ÔNUS DA PROVA:

Nobre Magistrado, em que pese confusa a indicação autoral quanto a penalidade supostamente praticada pela Reclamada a qual possa lhe ser imputada falta grave a ocasionar a ruptura contratual, e assim ser impossível a continuidade do vinculo contratual mantido até a presente data, contudo, não apenas a legislação, mas a melhor e já pacífica jurisprudência demonstra que a comprovação dos fatos o determinar a rescisão indireta do contrato de trabalho é da Autora nos termos tanto do inciso I do Artigo 818 da CLT como ao próprio inciso I do Artigo 373 do CPC, cuja redações restam a seguinte:

CLT - Art. 818. O ônus da prova incumbe:

I - ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

(...)

CPC - Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

(...)

Neste espírito/posicionamento, resta já pacificado a jurisprudência senão vejamos:

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA. ÔNUS DA PROVA. A rescisão indireta como modalidade de ruptura contratual pode ser decretada e é decorrente de motivo dado pelo empregador, na forma prevista no art. 483 da CLT. E a comprovação dos fatos determinantes para a rescisão indireta deve ser feita de forma contundente, de modo que reste a certeza do ato praticado e que a falta seja suficientemente grave de modo a tornar impossível a continuação da relação de trabalho, cujo ônus da prova cabe à parte autora (artigos 818 da CLT c/c 373, I, do CPC de 2015) que não se desincumbindo do encargo processual, descabe a decretação da rescisão indireta. Recurso Obreiro Parcialmente Provido para declarar que o liame empregatício permanece em vigor. (Processo: ROT - 0000752-62.2017.5.06.0008, Redator: Maria do Socorro Silva Emerenciano, Data de julgamento: 11/03/2020, Primeira Turma, Data da assinatura: 11/03/2020) (TRT-6 - RO: 00007526220175060008, Data de Julgamento: 11/03/2020, Primeira Turma)

RESCISÃO INDIRETA. ÔNUS DA PROVA. A rescisão indireta do contrato de trabalho exige prática de falta grave pelo empregador, capaz de tornar insustentável a continuidade do vínculo empregatício, cujo ônus processual é do reclamante, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015. (TRT-10 00006826020155100022 DF, Data de Julgamento: 03/04/2017, Data de Publicação: 07/04/2017) RESCISÃO INDIRETA. ÔNUS DA PROVA. A rescisão indireta do contrato de trabalho exige prática de falta grave, capaz de tornar insustentável a continuidade do vínculo empregatício. No caso, por se tratar de fato constitutivo de direito, é da reclamante o ônus de comprovar que o empregador cometeu falta grave, nos termos do artigo 818, inciso I, da CLT. Não havendo comprovação de fato grave que comprometa a fidúcia ínsita ao contrato de trabalho, não é possível reconhecer a rescisão indireta. (TRT-10 - RO: 00005634220185100104 DF, Data de Julgamento: 10/04/2019, Data de Publicação: 17/04/2019) RESCISÃO INDIRETA. ÔNUS DA PROVA. A rescisão indireta do contrato de trabalho exige prática de falta grave pelo empregador, capaz de tornar insustentável a continuidade do vínculo empregatício, cujo ônus da prova é do autor, nos termos do disposto nos artigos 818

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da CLT e 333, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu com sucesso. (TRT-2 - RO: 00000-00 00009994420125020262 A28, Relator: SORAYA GALASSI LAMBERT, Data de Julgamento: 21/11/2013, 17a TURMA, Data de Publicação: 28/11/2013)

Assim sendo Excelência, onde, considerando que em momento algum a Reclamante fizera por comprovar qualquer uma das causas ou concausa havidas para fins de ser imposta a Reclamada a penalidade perseguida, ônus este ao qual não se desincumbira, mas do contrário se faz omissa qualquer comprovação do alegado à inicial.

Ao feito, importante ressaltarmos que inexiste qualquer falta contratual acometida pela Reclamada a ensejar, a sua visão, a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo importante ressaltar que a Reclamante não fizera por apontar de forma específica em suas confusas alegações finais tal falta patronal, muito menos acostara aos Autos qualquer documento a poder corroborar com sua alegação, restando precluso o fato a Reclamante, nos termos do Artigo 434 do CPC c/c Artigo 845 da CLT, sendo esta a posição pacificada à jurisprudência, conforme ementa abaixo:

JUNTADA DE DOCUMENTOS. MOMENTO OPORTUNO. Nos termos do art. 434 do CPC e 845 da CLT, a parte deve instruir a petição inicial ou a defesa com os documentos destinados a fazer prova de suas alegações. Assim, somente será aceita a juntada de documentos novos, em momento posterior, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapor aos que foram produzidos nos autos. (TRT-3 - RO: 00102581020185030041 MG 0010258-10.2018.5.03.0041, Relator: Jose Marlon de Freitas, Data de Julgamento: 30/07/2020, Oitava Turma, Data de Publicação: 31/07/2020.)

INTERVALO INTRAJORNADA."RECURSO DE REVISTA - NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. Cabe à parte, sob pena de preclusão, a apresentação em contestação de todos os documentos existentes que possam provar argumentos (art. 396 do CPC). Porém, é lícito proceder a juntada de documentos após a contestação, desde que sejam novos, seja para fazer prova de fatos ocorridos após o momento para defesa, seja para contrapor outros documentos produzidos nos autos. Dessa forma, em ambas as exceções, constitui pressuposto indispensável para a juntada que o documento seja novo, ou seja, não seja pré-constituído (art. 397 do CPC). (...) Por consequência lógica, não é possível proceder a sua juntada em momento processual posterior, em virtude da preclusão operada. Recurso de revista não conhecido. (...) (TST- RR: 15775720115230003, Relator: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 06/09/2017, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 15/09/2017)" (TRT-10 - RO: 00005237020185100812 DF, Data de Julgamento: 11/12/2019, Data de Publicação: 20/12/2019)( d.n )

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Ao feito supra, importante ressaltarmos o havido ao Artigo 787 da CLT segundo o qual:

Art. 787 - A reclamação escrita deverá ser formulada em 2 (duas) vias e desde logo acompanhada dos documentos em que se fundar.

Ex positis Nobre Julgado, onde, considerando a inexistência de comprovação de falta ou descumprimento contratual graves por parte da Reclamada a justificar e/ou a permitir a rescisão indireta do contrato de trabalho havido para com a Reclamante, somando ao fato de que, para fins de rescisão indireta do contrato de trabalho exige-se a plena e indispensável comprovação por parte da Reclamante dos fatos ensejadores da ruptura contratual a ser havida de forma indireta, cuja obrigação e ônus deve ser procedido de forma contundente, e, o que não fora atendido pela Reclamante, portanto esta não atendera ao que lhe é imposto pelo inciso I do Artigos 818 da CLC c/c Artigo 373, inciso I do CPC, razão a qual descabe a decretação da rescisão indireta, de forma que se REQUER a improcedência do pleito autoral quanto a decretação da rescisão indireta do contrato de trabalho havido entre os ora litigantes.

Termos em que pede deferimento.

3.2 - DAS VERBAS RESCISÓRIAS - AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO - VALORES FIXADOS COM BASE EM EVENTO FUTURO E INCERTO:

Ao feito em baila MM Juiz, onde, considerando que a Reclamante não atendera ao que resta determinado ao §1° do Artigo 840 da CLT, pois a liquidação dos pedidos e valores havidos as verbas rescisórias apontadas a inicial, foram fixadas com base em evento futuro e incerto, não podendo ser assim ser admitido por vedação havida aos Artigos 322 c/c do CPC.

Ao feito, soma-se a impugnação em baila, a vedação a existência de sentença incerta havida ao Artigo 492 do CPC, segundo o qual:

Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional.

Nesta esteira de posicionamento, resta já pacificado a atual jurisprudência, senão vejamos:

EMENTA: REFLEXOS DO CTVA INCORPORADO. 1. Este Colegiado fixou entendimento no sentido de que, em razão do contido nos itens 3.8.1 e 3.2.1.3 do RH 15, há se deferir os reflexos do CTVA incorporado em APIPs. 2. Como o Reclamante nunca recebeu adicional noturno e adicional de sobreaviso, não há como deferir reflexos do CTVA incorporado nas referidas verbas , não havendo falar em determinação para o futuro, no caso de eventual percebimento dos adicionais. Trata-se de pedido condicionado a evento futuro e incerto, o que não é admitido na lei processual brasileira (arts. 322 e 324 do CPC), cuja procedência acarretaria sentença incerta, também vedada pelo art. 492, parágrafo único, do CPC . 3. Não há falar em reflexos da incorporação do CTVA em anuênio, uma vez que, conforme regulamento interno, tal parcela não é calculada sobre a função comissionada ou cargo em comissão. (...) (TRT-10 - RO: 00015888220175100021 DF, Data de Julgamento: 12/12/2018, Data de Publicação: 19/12/2018) (d.n)

Assim sendo Excelência, considerando fato apontado a Preliminar acima requerida, onde, a Reclamante aponta como data a ser fixada como termino do vinculo empregatício a data de notificação da Reclamada a malsinada Reclamação Trabalhista, resta pois assim, incontroverso a incidência de evento futuro e incerto, o que faz por contaminar os cálculos de liquidação apresentados, onde, além de contrariar as normas supracitadas, faz por prejudicar a Reclamada no relacionado ao livre exercício do contraditório e da ampla defesa positivados ao inciso LV do Artigo 5° da CF.

Para que não restem duvidas quanto ao acima apontados, faz-se mais uma vez por transcrever o trecho da Inicial específico ao acima apontado, senão vejamos:

DOS REQUERIMENTOS

e) Condenação em obrigação de fazer, determinando que a Reclamada formalize a Rescisão da Reclamante, reconhecendo o vínculo da função de serviços gerais, com a baixa na CTPS da Obreira, a partir da data que a Reclamada for notificada ; (d.n)

Desta forma, resta pois impugnados os cálculos de liquidação apresentados pela Reclamante, pois havendo estes havidos com base em evento futuro e incerto, resta pois necessário a extinção do feito nos termos do §3° do Artigo 840 da CLC c/c inciso IV do Artigo 485 do CPC.

Termos em que pede deferimento.

3.3 - DAS FÉRIAS - PERÍODOS NÃO GOZADOS - ÔNUS DA PROVA:

Ao feito em baila MM Juiz, há inicialmente que se limitar a questão havida à Inicial, para que assim se evite a prolação de Sentença de forma diversa dos fatos contidos à Inicial, conduta vedada ao Judiciário nos termos do Artigo 492 do CPC acima transcrito.

Assim sendo, resta havida à Inicial, quanto as férias a seguinte afirmação:

DO CONTRATO DE TRABALHO E ANOTAÇÃO DA CTPS.

(...)

Excelência, ocorre que durante todo o período do pacto laboral a empresa não realizou os depósitos de FGTS, muito menos procedeu com os recolhimentos junto ao INSS, NÃO TENDO TAMBÉM A RECLAMANTE GOZADO DE FÉRIAS DURANTE TODO ESSE PERÍODO . (D.N)

Ou seja MM Juiz, a demanda havida a inicial, limita-se ao fato de haver ou não a Reclamante gozado de suas férias aos período devidos durante o vinculo contratual, fato este que resta impugnado pela Reclamada, pois, como será demonstrado durante a instrução processual, a Reclamante não apenas recebia suas férias, fato este não reclamado à Inicial, como também fazia por gozá-las, lhe sendo dispensados os serviços durante tais períodos, bem como será demonstrado que a Reclamante usufruíra de períodos de descanso as vezes até maiores que os devidos.

Ao feito Excelência, por se tratar de função de domestica exercida pela Reclamante, resta natural a inexistência de formalidades, em especial quanto ao aviso de férias expresso, contudo, tal ausência não descaracteriza o instituto, muito menos ocasiona a obrigação do pagamento em dobro, como se pretende haver a Reclamante, por expressa ausência de previsão legal, restando tal questão já uniforme a jurisprudência desta especializada conforme demonstra ementas abaixo:

RECURSO ORDINÁRIO. FÉRIAS. COMUNICAÇÃO DENTRO DO TRINTÍDIO LEGAL. DOBRA NÃO DEVIDA. A mera ausência do aviso de férias ou a comunicação dentro do trintídio legal, não acarreta, por si só, o seu pagamento dobrado, face a inexistência de previsão legal e da demonstração de efetivo prejuízo ao trabalhador. Recurso do obreiro a que se nega provimento. (Processo: RO - 0001171- 82.2017.5.06.0008, Redator: Paulo Alcantara, Data de julgamento: 28/11/2018, Segunda Turma, Data da assinatura: 29/11/2018) (TRT-6 - RO: 00011718220175060008, Data de Julgamento: 28/11/2018, Segunda Turma)

FÉRIAS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. DOBRA INDEVIDA. Inexiste previsão legal de pagamento em dobro das férias em razão do descumprimento do prazo de 30 (trinta) dias, disposto no art. 135 da CLT, para a comunicação prévia ao empregado. (TRT da 4a Região, 7a Turma, 0020351-40.2016.5.04.0731 RO, em 12/07/2018, Desembargador Joao Pedro Silvestrin - Relator).

RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. GOZO DE FÉRIAS. INOBSERVÂNCIA DO AVISO COM ANTECEDÊNCIA DE 30 DIAS. ART. 135, DA CLT. PAGAMENTO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO CABIMENTO. A inobservância ao prazo de 30 (trinta) dias de antecedência pelo empregador para participação da concessão das férias ao trabalhador, nos termos do art. 135, da CLT, não enseja o seu pagamento em dobro, ante a inexistência de qualquer previsão legal, ou mesmo jurisprudencial, neste sentido. Trata-se de mera infração administrativa que sujeita o empregador à aplicação de multa, conforme art. 153, da CLT. Recurso do autor improvido, no ponto. (Processo: ROT - 0001093-51.2018.5.06.0009, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 30/04/2020, Quarta Turma, Data da assinatura: 30/04/2020) (TRT-6 - RO: 00010935120185060009, Data de Julgamento: 30/04/2020, Quarta Turma)

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A respeito do tema, o TST já se pronunciara no mesmo sentido senão vejamos:

B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (OBRA PRIMA S.A. - TECNOLOGIA E ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. 1. FÉRIAS. COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE 30 DIAS AO EMPREGADO. ART. 135 DA CLT. PAGAMENTO EM DOBRO. INDEVIDO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A Corte Regional decidiu que é devido o pagamento em dobro das férias, por aplicação analógica do art. 137 da CLT, na hipótese em que o aviso do período de férias não observa o prazo de 30 dias de antecedência previsto no art. 135 da CLT. II. O art. 137 da CLT prevê o pagamento de férias em dobro nos casos de descumprimento do prazo previsto no art. 134, ou seja, a não concessão de férias dentro de 12 meses após o período aquisitivo, o que não é o caso. III. Dessa forma, não existe disposição legal que determine o pagamento em dobro pela inobservância do prazo de 30 dias para a comunicação prévia das férias, disposto no art. 135 da CLT. Sendo assim, tal hipótese constitui infração passível de punição com multa, conforme o disposto no art. 153 da CLT. IV. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento. (RR - 1906- 60.2014.5.09.0001 , Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 26/06/2019, 4a Turma, Data de Publicação: DEJT 28/06/2019)

RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. FÉRIAS. COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO EMPREGADO. ART. 135 DA CLT. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. DOBRA INDEVIDA. Inexiste previsão legal de pagamento em dobro das férias em razão do descumprimento do prazo de 30 (trinta) dias, disposto no art. 135 da CLT, para a comunicação prévia ao empregado. Hipótese que caracteriza mera infração administrativa, nos termos do art. 153 da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e não provido. (RR - 20226-17.2014.5.04.0772 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 18/04/2018, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 20/04/2018)

(...) 2. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. COMUNICAÇÃO FORA DO PRAZO DO ART. 135 DA CLT. Não há disposição legal que imponha qualquer cominação pela não observância da comunicação com antecedência mínima de trinta dias para a concessão das férias, a qual constitui infração passível de punição com multa, a teor do art. 153 da CLT. Intactos, pois, os dispositivos de lei invocados. Arestos inservíveis. Recurso de revista não conhecido. (RR - 11365- 86.2015.5.01.0482 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017)

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Por fim MM Juiz, temos que, a luz do inciso I do Artigo 818 da CLC c/c inciso I do Artigo 373 do CPC, resta ser ônus da Reclamante a comprovação quanto haver ou não gozado do período de férias, ônus este ao qual não se desincumbira, e cuja competência resta pacificada à jurisprudência, senão vejamos:

FÉRIAS NÃO GOZADAS. AUSÊNCIA DE PROVA. O reclamante não logrou êxito em comprovar os fatos alegados como fundamento do seu pedido de pagamento em dobro das férias não gozadas, razão pela qual merece mantida a sentença que indeferiu o pleito em questão. (TRT-7 - RO: 00008527120185070002 CE, Relator: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 18/05/2020, 3a Turma, Data de Publicação: 18/05/2020)

FÉRIAS PAGAS E NÃO GOZADAS. ÔNUS DA PROVA. O encargo probatório quanto à demonstração de que as férias pagas não foram regularmente gozadas recai sobre o reclamante, eis que fato constitutivo do seu direito (art. 818 e inciso I do art. 373 do NCPC). Não cumprindo tal encargo, há que prevalecer a veracidade do conteúdo dos documentos carreados pela reclamada, que indicam o regular gozo das férias. (TRT-7 - RO: 00013131620145070024, Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA, Data de Julgamento: 13/10/2016, Data de Publicação: 04/11/2016)

Ex positis Nobre Julgador, resta acima demonstrado ser jus e necessário a total improcedência do pleito autoral ora impugnado, especialmente por inexistir respaldo legal a pretensão havida pela Reclamante, quer pelo fato de que a mera ausência de aviso de férias e/ou a comunicação deste dentro do prazo legal não acarreta por si só o pagamento em dobro das férias, como se faz entender a Reclamante, como também, se faz devida a improcedência do pleito autoral quanto ao suposto fato de haver a Reclamante não gozado dos períodos de férias, fato este que se faz por necessário ressaltar ser ônus da Reclamante a comprovação da alegada ausência de gozo, ônus este o qual não se desincumbiu, e assim não poderia, pois, diverso do afirmado, a Reclamante não apenas fizera por gozar/usufruir dos períodos de férias, como também, receberá pelos mesmos.

Desta forma REQUER a total improcedência do pleito da Reclamante quanto ao recebimento de férias arguidos a inicial.

Termos em que pede deferimento.

3.4 - DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS:

Ao feito MM Juiz resta assim consignado ao §1° do Artigo 18 da Lei n°. 8.036/90:

Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais.

§ 1° Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros.

Contudo Excelência, por restar o vinculo havido para com a Reclamante regulado pela Lei Complementar N°. 150/2015 onde, ao caput do artigo 22° assim resta estabelecido:

Art. 22. O empregador doméstico depositará a importância de 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento) sobre a remuneração devida, no mês anterior, a cada empregado, destinada ao pagamento da indenização compensatória da perda do emprego, sem justa causa ou por culpa do empregador, não se aplicando ao empregado doméstico o disposto nos §§ 1o a 3o do art. 18 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990.

Ex positis Excelência, por restar havido expressamente ao Artigo 22 da LC n°. 150/2015 supratranscrito a inaplicabilidade do §1° do Artigo 18 da Lei n°. 8.036/90, que, diante do princípio da Legalidade havido ao inciso II do Artigo 5° da CF c/c Princípio da Especialidade ao qual, afasta-se a norma geral para aplicação da norma especial, e, considerando o havido ao Artigo 492 do CPC, razões as quais REQUER a total improcedência do pleito autoral, este quanto a condenação da Reclamada ao pagamento da multa de 40% sobre o FGTS requerido à Inicial.

Termos em que pede deferimento.

3.5 - DO SEGURO DESEMPREGO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA:

Ao feito em análise, assim fizera por pleitear a Reclamante à sua Inicial:

Assim, requer - se a concessão das guias para saque do benefício. Não entregando as respectivas guias a Reclamada deve arcar com o pagamento da indenização compensatória no montante de 05 (cinco) parcelas do seguro desemprego, que corresponde ao valor de R$ 6.000,00 (Seis mil reais), com fundamento na Súmula elencada.

Por certo Excelência, da análise ao pleito autoral, resta de igual modo ao acima havido estar este também fadado ao insucesso, devendo a Reclamante arcar com o devido encargo sucumbencial, dentre os quais as devidas verbas honorárias.

EXPLICO :

Da mesma forma ao acima já explicado, ao contrato de trabalho firmado para com a Reclamante, se faz incidência a este os termos havidos à Lei Complementar n°. 150/2015, onde, ao caput do Artigo 26° assim faz por regulamentar:

Art. 26. O empregado doméstico que for dispensado sem justa causa fará jus ao benefício do seguro-desemprego, na forma da Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, no valor de 1 (um) salário mínimo, por período máximo de 3 (três) meses, de forma contínua ou alternada.

Ex positis Excelência, por restar havido expressamente ao caput do Artigo 26 da LC n°. 150/2015 supratranscrito a previsão de que, havendo dispensa sem justa causa, restar-se-á direito da Autora apenas ao recebimento do valor correspondente de 1 (um) salário mínimo por um período de no máximo 03 (três) meses de forma contínua ou alternada, o que, diante do contido ao Artigo 492 do CPC, e combinado ao inciso II do Artigo 5° da CF o qual positiva o Princípio da Legalidade c/c o havido ao inciso LIV da mesma norma constitucional a qual positiva o princípio do devido processo legal, somando-se ainda ao Princípio da Especialidade ao qual, afasta-se a norma geral para aplicação da norma especial, razões as quais REQUER a total improcedência do pleito autoral, este quanto a condenação da Reclamada a concessão/emissão das guias para saque do seguro desemprego para fins de saque de 05 (cinco) parcelas, ou, ao pagamento de indenização substituta equivalente ao valor de R$ 00.000,00 requerido à Inicial.

Termos em que pede deferimento.

3.6 - DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT:

Ao feito em análise assim faz por pleitear a Reclamante:

MULTA DO ART. 467 DA CLT.

A multa prevista no artigo em comento, prevê que em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de 50% (cinquenta por cento).

No presente caso, fica claro a responsabilidade do empregador.

MULTA DO ART. 477 DA CLT.

Ressalta-se ainda que o prazo para pagamento das verbas rescisórias estipuladas no §3° do artigo 477 da CLT não foi observado, diante do que requer seja aplicado à multa disposta no § 8° do mesmo artigo equivalente ao salário da Reclamante no importe de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).

Inicialmente Excelência, em que pese a Reclamante estar por representada por profissional de ilibado conhecimento jurídico, contudo, ao presente tópico se faz primeiramente necessário a análise das normas acima elencadas pela Reclamante, estas cuja redação restam a seguinte:

Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho , havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá- las acrescidas de cinqüenta por cento". ( d,n )

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Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho , o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. (...)

§ 6 o A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.

(...)

§ 8° - A inobservância do disposto no § 6° deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora.

( d.n )

Analisando detidamente as normas acima transcritas, observemos que estas detém um fator em comum, qual seja, sua aplicabilidade apenas resta devida quando já havida a extinção do contrato de trabalho, fato que resta diverso ao havido ao feito em baila, pois como bem afirmado pela Reclamante à Inicial, o contrato de trabalho havido entre si e a Reclamante ainda encontra-se ativo, com as devidas prestações dos serviços mesmo após o protocolo da Inicial, fato este que se faz incontroverso ao trecho da Inicial abaixo transcrito ipsis litteris:

DO CONTRATO DE TRABALHO E ANOTAÇÃO DA CTPS. (...)

Estando esta Reclamante regularmente cumprindo suas atividades laborais, mesmo diante da inadimplência da Reclamada é que propõe a presente ação para ter resguardado seus direitos e a possibilidade do recebimento de suas verbas rescisórias.

Como a Reclamante se encontra cumprindo suas atividades nas dependências da Reclamada. Havendo a rescisão de forma indireta do contrato de trabalho, requer que seja procedido os cálculos de liquidação até a data do último dia de trabalho, uma vez que a Reclamante até a presente data continua com o contrato de trabalho vigente com a Reclamada.

Assim sendo Excelência, restando por incontroverso a manutenção do vinculo empregatício, mesmo após o protocolo da Inicial, não há que se falar em incidências das multas do Artigo 467 e §8° do Artigo 477 da CLT, pois ambas tratam de penalidade a serem havidas apenas após a rescisão do contrato de trabalho, que no feito em baila, dar-se-á apenas se julgado procedente o pedido de reconhecimento e decretação da rescisão indireta do contrato de trabalho havido entre as ora litigantes.

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Ao presente feito, há ainda por necessário ser observado a vedação legal ao pleito autoral ora impugnado, pois havido com base em evento futuro e incerto, não podendo ser assim ser admitido por vedação havida aos Artigos 322 c/c e à vedação a existência de sentença incerta havida ao Artigo 492 do CPC, segundo o qual:

Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional.

A tal expediente, importante somarmos a observância da literalidade das normas evocadas pela Reclamante, em observância ao princípio da Legalidade insculpido ao inciso II do Artigo 5° da CF, onde, da análise ao Artigo 467 da CLT temos que, este apresenta como fato gerador o não pagamento das verbas rescisórias incontroversas, na data do comparecimento à Justiça do Trabalho, onde, não apenas inexistindo verbas rescisórias já deferidas, e, restando ainda por controvertida a própria causa ou concausa da rescisão contratual e se esta resta havida, resta portanto, indevida a incidência de tal penalidade celetista.

Já quanto a penalidade havida ao §8° do Artigo 477 da CLT, tal demanda resta inaplicada ao feito, por expressa divergência entre o comando legal e a pretensão da Reclamante havida a Inicial, posto que, tal penalidade apenas se faz devida quando o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação não for efetuado nos prazos estabelecidos no § 6° do referido dispositivo legal, o que não se faz aplicado ao feito em baila, quer por inexistir até o presente momento qualquer ruptura contratual, quer pelo fato de que, havendo o reconhecimento e decretação da rescisão indireta do contrato de trabalho, esta apenas fará reconhecida após decisão do juízo.

Ao feito, resta a matéria já pacificada ao âmbito jurisprudencial, senão vejamos:

RESCISÃO INDIRETA. MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE. A rescisão indireta é incompatível com as multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, devido à controvérsia sobre a forma de rescisão contratual e, consequentemente, sobre quais as verbas resilitórias devidas e o início do prazo para seu pagamento. (TRT-1 - RO: 01002451320195010224 RJ, Relator: ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA SILVA, Data de Julgamento: 28/08/2020, Décima Turma, Data de Publicação: 17/09/2020)

MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT - RESCISÃO INDIRETA - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA: A norma penalizadora não admite possibilidade de interpretação extensiva que lhe acrescente razões para sua aplicação, que não aquelas estritamente definidas em lei. (TRT-3 - RO: 00032201407503005 MG 0000032-77.2014.5.03.0075, Relator: Maria Cristina Diniz Caixeta, Quarta Turma, Data de Publicação: 06/10/2014.)

Por vez, o Tribunal Superior do Trabalho - TST, faz já de forma pacificada em manifestar pela inaplicabilidade das citas penalidades, havendo neste sentido os seguintes precedentes, senão vejamos:

RESCISÃO INDIRETA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8°, DA CLT. Havendo registro, no acórdão regional, de que houve reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, não são aplicáveis ao caso as multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8°, da CLT, conforme o entendimento hoje predominante nesta Casa. Incidência do art. 896, § 4°, da CLT e aplicação da Súmula 333/TST. Revista não conhecida, no tema" (TST - 1a Turma - RR - 255700-56.2007.5.02.0064 - Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann - DEJT 12/04/2013).

RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMANTE. 1. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8°, DA CLT. Não ofende a literalidade do art. 467 da CLT, a decisão do e. Tribunal da 4a Região que declarou não ser cabível a multa prevista nesse dispositivo, ao fundamento de que há controvérsia a respeito da obrigação cujo inadimplemento gerou a multa em virtude de estar sendo pleiteada a rescisão indireta. Também não há falar em violação do art. 477, § 8°, da CLT. O empregador não pagou as verbas rescisórias com atraso, porque o pedido é exatamente o reconhecimento da rescisão indireta, e somente com o deferimento judicial o contrato de trabalho será extinto, e a partir daí é que serão devidas as parcelas rescisórias. Recurso de revista não conhecido (TST - 2a turma - RR - 12900-55.2009.5.04.0004 - Relator Desembargador Convocado Valdir Florindo - DEJT 19/12/2013).

Ou seja, a corte Superior firmara já posicionamento no sentido de ser inaplicáveis as penalidades previstas ao Artigo 467 e §8° do Artigo 477 da CLT, quando a controvérsia da demanda restar havida a questão da rescisão indireta do contrato de trabalho, pois, como bem observado pelo Ilustre Des. Valdir Florindo quando em relatoria ao RR 12900-55.2009.5.04.0004 cuja ementa segue acima transcrita, fizera por observar que:

"O empregador não pagou as verbas rescisórias com atraso, porque o pedido é exatamente o reconhecimento da rescisão indireta, e somente com o deferimento judicial o contrato de trabalho será extinto, e a partir daí é que serão devidas as parcelas rescisórias."

Ex positis , mesmo que seja reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho, a incidência de tais penalidade restam inaplicáveis por expressa ausência de fundamentação legal, considerando em especial que as verbas rescisórias estão totalmente controvertidas.

Da mesma forma, resta indevida a aplicabilidade de tais penalidades ao caso em baila, pois, a teor do princípio da legalidade havido ao inciso II do Artigo 5° da CF, tais normas penalizadoras não fazem por admitir possibilidade de ser aplicada uma interpretação extensiva a lhe acrescentar razões que não as já previstas, onde, havendo por ser aplicadas de forma diversa, restar-se-á diante de ativismo judicial em plena afronta a separação dos poderes, com interferência do judiciário a esfera do Poder Legislativo.

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Assim sendo, diante do todo acima demonstrado, REQUER a total improcedência do pleito autoral, este quanto a condenação da Reclamada as multas previstas ao Artigo 467 e ao §8° do Artigo 477 ambos da CLT.

Termos em que pede deferimento.

3.7 - DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA:

Nobre Magistrado, consoante pode ser observado aos Autos, a Reclamante faz por pleitear a benesse da gratuidade da justiça, contudo, a mesma deixara de comprovar sua hipossuficiência, não restando assim atendido os pressupostos processuais necessário a tal concessão, devendo assim ser indeferido o pedido da Reclamante quanto a concessão da Gratuidade da Justiça.

Termos em que pede deferimento.

IV - DA CONCLUSÃO E DOS PEDIDOS:

Diante do todo acima exposto, REQUER a total e plena improcedência da presente Reclamação Trabalhista nos seguintes termos:

1 - Seja(m) recebida(s) e julgada(s) procedente(s) a(s) Preliminar(es)

acima requerida(s) consoante termos e fundamentações nela(s) expostos, fazendo dela(s) as presentes razões de pedir;

2 - Em sendo ultrapassada(s) a(s) Preliminar(es) supra requerida(s),

e, admitindo-se o julgamento da presente demanda, sejam julgados totalmente improcedente todos os pedidos formulados na peça Inicial, tudo consoante à vasta alegação demonstrada no bojo desta peça de Defesa/Contestação, e diante de todo o conteúdo probatório em anexo, cujos fatos termos e fundamentos restam aqui por ratificados, fazendo daqueles parte integrante destes aos devidos fins de que faz necessário, dentre os quais para fins de:

• Seja julgado improcedente o pedido de reconhecimento e decretação de rescisão indireta do contrato de trabalho, restando ao feito também improcedente o pleito quanto as

verbas rescisórias apontadas à Inicial, consoante acima devidamente fundamentado, em especial pelo fato e que, para fins de rescisão indireta do contrato de trabalho exige-se a plena e indispensável comprovação por parte da Reclamante dos fatos ensejadores da ruptura contratual a ser havida de forma indireta, cuja obrigação e ônus deve ser procedido de forma contundente, e, o que não fora atendido pela Reclamante, portanto esta não atendera ao que lhe é imposto pelo inciso I do Artigos 818 da CLC c/c Artigo 373, inciso I do CPC, razão a qual descabe a decretação da rescisão indireta, e ao pagamento das verbas rescisórias apontadas;

• Quanto aos valores apontados a Inicial a título de verbas rescisórias, estes restam devidamente impugnados aos termos acima apontados, portanto, indevidos, posto que havidos com base em evento futuro e incerto, resta, pois necessário a

extinção do feito nos termos do §3° do Artigo 840 da CLC c/c inciso IV do Artigo 485 do CPC.

• Quanto as férias e valores apontados, estes se fazem acima devidamente impugnados e ao qual requer sua total improcedência, considerando dentre os argumentos apresentados, o fato de que, inexiste respaldo legal a

pretensão havida pela Reclamante, quer pelo fato de que a mera ausência de aviso de férias e/ou a comunicação deste dentro do prazo legal não acarreta por si só o pagamento em dobro das férias, como se faz entender a Reclamante, como também, se faz devida a improcedência do pleito autoral quanto ao suposto fato de haver a Reclamante não gozado dos períodos de férias, fato este que se faz por necessário ressaltar ser ônus da Reclamante a comprovação da alegada ausência de gozo, ônus este o qual não se desincumbiu, e assim não poderia, pois, diverso do afirmado, a Reclamante não apenas fizera por gozar/usufruir dos períodos de férias, como também, receberá pelos mesmos.

• Quanto ao pleito da multa de 40% sobre o FGTS, esta se faz indevida a teor do Artigo 22 da LC n°. 150/2015 supratranscrito, no qual aborda expressamente a inaplicabilidade do §1° do

Artigo 18 da Lei n°. 8.036/90, de forma que, diante do princípio da Legalidade havido ao inciso II do Artigo 5° da CF c/c Princípio da Especialidade ao qual, afasta-se a norma geral para aplicação da norma especial, e, considerando o havido ao Artigo 492 do CPC, resta a total improcedência do pleito autoral, este quanto a condenação da Reclamada ao pagamento da multa de 40% sobre o FGTS requerido à Inicial.

• Já quanto ao Seguro-desemprego e/ou sua indenização substituta, se faz havido expressamente ao caput do Artigo 26 da LC n°. 150/2015 a previsão de que, havendo dispensa sem

justa causa, restar-se-á direito da Autora apenas ao recebimento do valor correspondente de 1 (um) salário mínimo por um período de no máximo 03 (três) meses de forma contínua ou alternada, o que, diante do contido ao Artigo 492 do CPC, e combinado ao inciso II do Artigo 5° da CF o qual positiva o Princípio da Legalidade c/c o havido ao inciso LIV da mesma norma constitucional a qual positiva o princípio do devido processo legal, somando-se ainda ao Princípio da Especialidade ao qual, afasta-se a norma geral para aplicação da norma especial, razões que fazem por demonstrar a total improcedência do pleito autoral, este quanto a condenação da Reclamada a concessão/emissão das guias para saque do seguro desemprego para fins de saque de 05 (cinco) parcelas, ou, ao pagamento de indenização substituta equivalente ao valor de R$ 00.000,00 requerido à Inicial.

onde, mesmo que seja reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho, a incidência de tais penalidade restam

• Quanto a aplicação das multas dos Artigos 467 e 477 da CLT,

inaplicáveis por expressa ausência de fundamentação legal, considerando em especial que as verbas rescisórias estão totalmente controvertidas.

Da mesma forma, resta indevida a aplicabilidade de tais penalidades ao caso em baila, pois, a teor do princípio da legalidade havido ao inciso II do Artigo 5° da CF, tais normas penalizadoras não fazem por admitir possibilidade de ser aplicada uma interpretação extensiva a lhe acrescentar razões que não as já previstas, onde, havendo por ser aplicadas de forma diversa, restar-se-á diante de ativismo judicial em plena afronta a separação dos poderes, com interferência do judiciário a esfera do Poder Legislativo.

Assim sendo, diante do todo acima demonstrado, REQUER a total improcedência do pleito autoral, este quanto a condenação da Reclamada as multas previstas ao Artigo 467 e ao §8° do Artigo 477 ambos da CLT.

3 - Seja indeferido de plano o pedido de assistência judiciária, por não

haver comprovação das condições e requisitos legais de sua admissibilidade exigidos à CLT e demais legislação;

IV - Caso outro entendimento venha a ser adotado por este r. Juízo,

o que se admite por simples argumentações, necessários que das verbas a serem impostas, sejam fixadas consoante limites legais e contratuais havidos e incidentes, sendo compensados valores eventualmente pagos e recebidos pela Reclamante.

V - Seja indeferido o pleito de inversão do ônus da prova, por não

estar demonstrado os pressupostos de sua aplicação, bem como que, as provas havidas e necessárias a confirmação dos pleitos autorais, restam exclusivamente em poder do Reclamante, onde, sendo atribuído tal ônus ao Reclamado, restar-se-á por aferido a tese de prova maldita.

Por vez, em conformidade com artigo 425, Inciso IV do Código de Processo Civil c/c Artigo 830 da CLT, o advogado subscritor do presente, DECLARA sob pena de responsabilidade pessoal, que todas as cópias e peças processuais que instruem esta petição, são cópias reprográficas fiéis e AUTENTICAS.

Do mais, protesta e requer, ainda, provar o alegado pelos meios em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal do Reclamante, sob pena de confissão, juntada de outros e novos documentos, inquirição de testemunhas e realização de perícias, se for o caso.

N. Termos.

P. Deferimento.

Palmas/TO, 02 de Março de 2021.

( Assinado Eletronicamente )

Nome

OAB/TO, 5.756

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