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23 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.04.0741

Petição - Ação Adicional de Insalubridade - Rot - Trt04

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Exmo (a). Sr (a).

Dr (a). Juiz (a) do Trabalho

Vara do Trabalho de Santo Ângelo - RS.

Proc. nº 00000-00-34.2020.5.04.0741

MUNICÍPIO DE PORTO XAVIER, já qualificado nos autos da Reclamatória Trabalhista, proc. em epígrafe, que lhe move Nome, igualmente já qualificada, por seu representante legal, vem respeitosamente ante Vossa Excelência para apresentar no prazo legal suas CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO interposto pela parte Reclamante (ID 16d17c9), e que seja recebida e juntada aos autos, e determinado seu prosseguimento ao Tribunal "Ad quem", e que faz nos seguintes termos e razões a seguir expostas.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Porto Xavier, 02 de março de 2021.

Airton Boness

00.000 OAB/UF

Advogado do Município

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRIDO: MUNICÍPIO DE PORTO XAVIER

RECORRENTE: Nome

VARA DO TRABALHO DE SANTO ÃNGELO - RS

__________________________________________________________

CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO

EGRÉGIO TRIBUNAL:

ÍNCLITOS JULGADORES:

1 - DOS FATOS:

Na presente demanda trabalhista, a Reclamante pleiteia o reconhecimento e pagamento do Adicional de Insalubridade, alegando que trabalha como Agente Visitador do Programa da Primeira Infância (PIM), aduzindo que o desempenho de suas atividades profissionais são insalubres.

Após a apresentação da contestação do Ente Público, juntada de documentos, a instrução com realização da prova pericial (ID a4ed4f9), com a devida complementação da prova pericial (ID c1e8902), o feito foi sentenciado pelo juízo "a quo" (ID 51a1e44), o qual rejeitou o pedido do pagamento do adicional de insalubridade, julgando improcedente a demanda.

Em seguimento, não se conformando, a parte Reclamante recorre da decisão monocrática através de Recurso Ordinário (ID 16d17c9), aduzindo suas razões e ao final de seu pedido, a reforma da sentença.

É o breve e resumido relatório.

2 - DAS CONTRARRAZÕES:

A sentença ora atacada não merece reforma, eis que está devidamente fundamentada e amparada em produção de prova pericial e documental.

De plano, é importante destacar que a parte recorrente não indica nenhuma contradição na sentença ou motivo plausível em que se possa reformar a sentença monocrática. Apenas reitera e retempera seus argumentos que já foram objeto de decisão judicial.

A parte reclamante ora recorrente apenas traz à baila seus argumentos de inconformidade em relação ao laudo pericial judicial, que não lhe foi favorável, e não ataca propriamente a sentença judicial que julgou improcedente o pedido inicial.

Porém, esse laudo pericial judicial adentrou a fundo na matéria, esgotando toda e qualquer dúvida em relação ao trabalho desenvolvido pela recorrente, e o "expert" foi conclusivo em afirmar de forma inequívoca que a recorrente "não trabalha em condições técnicas de insalubridade, de acordo com as redações de todos os Anexos da NR-15, da Portaria nº 3.217/78."

Nessa conclusão do Sr. Perito, a qual é eminentemente técnica, desprovida de qualquer dúvida, elaborada de forma imparcial, o mesmo proferiu seu entendimento conforme prescreve a legislação celetista, explicitando que buscou a interpretação em todos os Anexos da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 , não havendo margem de dúvida em seu trabalho pericial.

Em contrapartida, a recorrente alega em sua peça recursiva situações e atividades em que as disposições legais da NR-15 pode (conforme exato termo usado no recurso) ser aplicável em casos específicos, em grau máximo e médio, transcrevendo trabalhos com pacientes em isolamento por doenças infecto contagiosas, em hospitais e serviços congêneres e, estabelecimentos destinados ao cuidado da saúde humana. Nesse aspecto, a parte recorrente adentra no campo das projeções e especulação, eis que define como de forma vaga e imprecisa a tese de que essas disposições podem ser aplicadas ao caso em tela.

É importante repisar e destacar que a parte recorrente exerce a atividade de Agente Visitadora do PIM, cuja essência é predominantemente de cunho administrativo, e as suas atribuições se restringem a conversações e orientação com intuito de estimular o desenvolvimento cognitivo e lúdico das crianças as quais atende, não havendo contato efetivo e permanente com pessoas portadoras de doenças infecto contagiosas.

Acrescenta-se que o contato hipotético e eventual com pessoas portadoras de alguma patologia, não é suficiente para assegurar à parte autora e ora recorrente o direito a percepção ao adicional de insalubridade.

Ademais, pessoas portadoras com doenças infecto contagiosas não permanecem em tratamento domiciliar, e são tratadas em instituição hospitalar adequadas para doenças dessa natureza.

Os casos de doenças infecto contagiosas são consideradas de notificação obrigatória pelos agentes públicos, e por um imperativo legal, devem ser tratados por profissionais com conhecimento específico, o que certamente não é o caso da parte recorrente, a qual não possui formação profissional para atender pacientes acometidos por tais enfermidades.

Cumpre reafirmar que, ao se analisar o laudo pericial e o laudo complementar, em nenhum momento o Sr. Perito afirmou que a recorrente mantém contato com pessoas portadoras de doenças infecto contagiosas que possam caracterizar a condição técnica de atividades insalubres em grau máximo ou médio conforme a previsão contida no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78.

Nem mesmo a parte reclamante demonstrou a ocorrência de tal situação.

Para fins de explicitação, com objetivo de afastar qualquer dúvida, transcreve-se o quesito de nº 3, formulada pela própria demandante, no ID a4ed4f9, in verbis :

3. Na sua atividade, a Reclamante está sujeita a contatar diretamente com pessoas portadoras de doenças infectocontagiosas? Em caso positivo, queira descrever que tipos de doença.

A demandante transita em diversos tipos de residências. Contudo, sua condição de trabalho pode ter analogia com o labor dos profissionais de vendas, que entabulam conversações com clientes, sem ser esta situação caracterizadora de condição técnica de insalubridade.

Assim, o trabalho pericial foi específico e esclarecedor, atingindo a finalidade para a qual foi determinado, carecendo a parte reclamante e ora recorrente demonstrar o alegado em sua inconformidade, nos termos do art. 373, I do CPC.

Inclusive, para fins de exaurimento da matéria, repisa-se que o Município reclamado também apresentou quesitos periciais específicos, e postulou que a perícia judicial fizesse uma interpretação técnica tão somente conforme a previsão contida nos Anexos da NR-15 da Portaria nº 3.214/78, e nessa linha de entendimento, o Sr. Perito foi categórico em sua convicção em afirmar que a mesma não trabalha em condições técnicas de insalubridade.

Assim, para que a reclamante faça jus ao adicional de insalubridade, as atividades desenvolvidas devem ser classificadas como insalubres pelo Ministério do trabalho e Emprego, e devem ter a exata correlação entre o seu desempenho a descrição contida na lei (ou seja, a previsão legal), não bastando a simples interpretação unilateral pela parte reclamante em razões de inconformidade com o trabalho técnico apresentado.

Essa é a tese jurídica firmada pelo Superior Tribunal do Trabalho no item I da Súmula 448 da SDI1-TST, in verbis :

ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS.

I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho.

Nesse sentido, as seguintes ementas exaradas pela Justiça do Trabalho:

VISITADORA PIM. PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR. MUNICÍPIO. ADICIONAL INSALUBRIDADE . Hipótese na qual o laudo pericial técnico foi conclusivo quanto à ausência de insalubridade nas atividades da reclamante, inexistindo prova no sentido da tese da autora, o que desautoriza o reconhecimento do direito vindicado . (TRT da 4a Região, 3a Turma, 0020479-79.2019.5.04.0141 ROT, em 20/10/2020, Desembargadora Maria Madalena Telesca).

VISITADOR DE PIM - PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR. MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN. ADICIONAL INSALUBRIDADE. Hipótese em que o laudo pericial foi conclusivo no sentido de não existência de insalubridade. Não existindo prova nos autos capaz de corroborar a tese da parte autora, não há que se falar em pagamento de adicional insalubridade. (TRT da 4a Região, 3a Turma, 0020627-58.2018.5.04.0551 ROT, em 27/06/2020, Desembargador Clovis Fernando Schuch Santos).

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Considerada a conclusão do laudo pericial, não infirmado por prova em contrário, resta demonstrada a inexistência de condições insalubres no local de trabalho, observando-se que as atividades da reclamante consistiam em orientação a gestantes e atividades lúdicas com crianças. (TRT da 4a Região, 6a Turma, 0020630-13.2018.5.04.0551 ROT, em 14/05/2020, Desembargadora Maria Cristina Schaan Ferreira)

AGENTE VISITADORA DO PIM (PROGRAMA INFÂNCIA MELHOR). AGENTES BIOLÓGICOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INDEVIDO. A atuação do agente do PIM não enseja o pagamento do adicional de insalubridade em razão do contato com agentes biológicos, pois é necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, não havendo como estender o direito ao adicional de insalubridade àqueles que não exerçam suas atividades em ambiente hospitalar ou estabelecimento destinado à saúde humana. Alteração de entendimento por disciplina judiciária. (TRT da 4a Região, 7a Turma, 0020632-80.2018.5.04.0551 ROT, em 30/04/2020, Desembargador Emilio Papaleo Zin).

Esse é também é o entendimento exarado pela Sessão especializada do Tribunal Superior do Trabalha, consoante as seguintes decisões:

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2015. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. I. A SBDI-I deste Tribunal Superior, órgão de uniformização interna corporis, já sedimentou a jurisprudência trabalhista no sentido de que o labor desempenhado pelo Agente Comunitário de Saúde, que consiste em visitas domiciliares e entrevistas dos moradores com o objetivo de promoção de saúde, não se equipara ao trabalho realizado em hospitais e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, conforme disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3214/78 do MTE, de modo que se mostra indevido o adicional de insalubridade deferido pelo Tribunal Regional. II. Ademais, ressalte-se que a própria perícia técnica colacionada aos autos foi no sentido de que as atividades exercidas pelo Reclamante não tem risco de insalubridade. Precedentes da SBDI-I do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Processo: RR - 256-28.2016.5.09.0091 Data de Julgamento: 26/06/2019, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nóbrega de Almeida Filho, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 01/07/2019.)

EMBARGOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ANEXO 14 DA NORMA REGULAMENTAR 15 DA PORTARIA 3.214/78 DO MTE. Nos termos do inciso I da Súmula 448 do c. TST, não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. O fato de o agente comunitário de saúde ter a incumbência de visitar mensalmente famílias cadastradas, com promoção e orientação de saúde, ou mesmo o acompanhamento do desenvolvimento de pessoas com doenças infecto-contagiosas, em domicílios, não é suficiente para enquadramento no quadro Anexo 14 da NR da Portaria 3124/78, eis que não se pode estender o conceito de residência ao do ambiente hospitalar, nem há como definir o contato social como agente de exposição ao agente insalubre. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (Processo: E- RR - 207000-08.2009.5.04.0231 Data de Julgamento: 18/02/2016, Redator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 29/04/2016)

O fato dos Agentes Visitadores atenderem pessoas de baixa renda, que vivem em precárias condições habitacionais, não são motivos suficientes para reconhecer o condição técnica de insalubridade nas razões declinadas na peça recursiva.

De outra banda, o Município recorrido impugna a pretensão da parte reclamante em alegar a pretensão da equiparação do Agente Visitador ao Agente Comunitário de Saúde (ACS) em relação à percepção do adicional de insalubridade.

Para fins de esclarecimento técnico e orçamentário referente a impossibilidade de equiparação de tais cargos públicos é importante destacar que custeio do Programa de Primeira Infância (PIM) é de origem estadual, e a fonte de custeio para as atividades do ACS é de origem federal. Ou seja, são programas custeados por fontes e legislações totalmente distintas.

Além disso, em se tratando a autora de empregado público, há óbice quanto à equiparação salarial pretendida nos termos do art. 37, XIII da Constituição Federal, que assim se expressa:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;

No caso, também é aplicável o OJ 297 da SDI1-TST no que diz respeito a impossibilidade de equiparação salarial pretendida, a qual assim preconiza:

297. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL. ART. 37, XIII, DA CF/1988. O art. 37, inciso XIII, da CF/1988, veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, sendo juridicamente impossível a aplicação da norma infraconstitucional prevista no art. 461 da CLT quando se pleiteia equiparação salarial entre servidores públicos, independentemente de terem sido contratados pela CLT.

Importante destacar que as atividades desenvolvidas pelos Agentes Visitadores e pelo Agentes Comunitários de Saúde são totalmente diferentes, em áreas diferentes.

Diante disso, inviável a tese de equiparação entre as duas atividades.

Já em relação ao argumento da falta de Equipamento de Proteção Individual (EPI) alegado na peça recursiva da reclamante, além de ser outra matéria já foi objeto de análise judicial, é importante destacar que o laudo pericial judicial foi expresso em reconhecer que a parte reclamante não se sujeita a condições insalubres, e por via de regra, afasta-se a tese da utilização de tal equipamento.

Para fins de debate, aponta-se que o Município reclamado apresentou quesitos específicos em relação a possibilidade de exposição da reclamante em condições de frio, calor irradiante, radiação, umidade, local encharcado, poeiras, vibrações, agentes químicos e biológicos, sendo que a resposta do Sr. perito foi de que a autora não se expõe a essas condições degradantes.

Também não se expõe a doenças infecto contagiosas.

Ora, se a reclamante não trabalha em condições técnicas de insalubridade, a tese de falta de EPI apresentada pela mesma não encontra suporte de veracidade e credibilidade, nem mesmo um motivo suficiente para fins de reforma da sentença monocrática.

A reclamante não demonstrou a previsão legal para ter o direito ao adicional de insalubridade, e ante o princípio da legalidade que norteia a administração pública, a improcedência da demanda é uma medida que se impõe de forma obrigatória

De qualquer forma, a inconformidade postada na peça recursiva ora guerreada se restringe tão somente às conclusões do laudo técnico pericial, a qual já foi objeto de várias manifestações no curso da fase de instrução da demanda, e não há nenhum fato relevante trazido pela parte autora na qual se possa de forma efetiva reformar a sentença.

Por derradeiro, é importante destacar que além de não haver amparo legal para a pretensão da parte reclamante, ainda existe a vedação constante na Lei Complementar nº 173/2020, que em seu art. , inciso VI, veda a criação ou majoração de"auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de servidores e empregados públicos, cuja aplicação se estende a parte reclamante.

Isto posto, requer que seja recebida as presentes CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO, e ao final seja negado provimento ao recurso ordinário ora guerreado, ofertado pela parte Reclamante, mantendo-se a integralidade da sentença monocrática de origem, excluindo o Município reclamado de qualquer pagamento indenizatório à parte reclamante no que tange ao adicional de insalubridade e aos honorários advocatícios, pelas razões anteriormente declinadas, bem como seja condenada a parte Reclamante recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais de praxe, como forma correta de aplicação da justiça e do direito.

E. Deferimento.

Porto Xavier, 02 de março de 2021.

Airton Boness

00.000 OAB/UF

Advogado do Município