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25 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0576

Petição - TJSP - Ação Interpretação / Revisão de Contrato - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 08a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ESTADO DE SÃO PAULO.

Autos nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, vem através de seu advogado e procurador que esta subscreve, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO que move em face de Nome, em atendimento ao r. despacho de fls., expor e requerer o que segue:

Em atendimento ao r. despacho, vem o autor informar as taxas que pretende que seja reconhecida como abusiva, assim, a abusividade encontra-se na capitalização de juros de forma mensal; o que foi realizado sem expressa autorização contratual ou, em havendo tal previsão, em desconformidade com nossa Lei Maior. Noutra letras, repudia-se a prática, por ser inconstitucional, independentemente da previsão contratual.

Também repudia-se a cobrança cumulativa de juros moratórios, multa e comissão de permanência; e isto também independe de previsão contratual.

Busca-se, portanto, afastar as abusividades cometidas pelo Nome-réu independentemente de previsão contratual, pois alega-se a sua ausência. Contudo, em havendo tal previsão, requer-se a revisão do contrato, pois referida cláusula configurar-se-ia nula de pleno direito.

EndereçoCEP: 00000-000, na cidade de Araraquara, Estado de São

Paulo.

As demais cláusulas igualmente abusivas serão demonstradas no curso desta demanda, na fase apropriada e após a obtenção do contrato da ação cautelar exibitória já ajuizada.

Igualmente, em relação às cláusulas do contrato que entendem abusivas, explicita:

DOS JUROS SOBRE A TARIFA DE CADASTRO

A denominada "Taxa de Abertura de Crédito para Financiamento de Bens e/ou Serviços" (TAC), caracteriza efetiva lesão ao consumidor, por se tratar de manifesto interesses exclusivo do Nomee que de maneira direta constitui taxa referente ao crédito e não a serviços prestados ao consumidor o que é repudiado por nossa jurisprudência, e nesse diapasão decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça, na Apelação de nº (00)00000-0000, da 17a Câmara de Direito Privado, julgamento em 20/02/2008, pelo Relator Tersio Negrato, julgando ilegal a cobrança de tarifas, senão vejamos:

[...] Tarifa de abertura de crédito que tem como causa a concessão do crédito, o que não representa prestação de serviço ao consumidor, atendendo interesse exclusivo do Nome, e sua cobrança contraria ao artigo 51 1, IV, do Código de Defesa do Consumidor r [...]

Assim também decidiu (00000-00) a Relatora Nome, da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., julgado em 23/06/2009, DJ 30/07/2009 p.85:

Consumidor. Cobrança Indevida de Taxa de Abertura de Crédito e Tarifa de Emissão de Boleto. Devolução em dobro. Recurso reconhecido e improvido.

Destarte, não há como se eximir a Empresa Ré da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, restituir em dobro os valores indevidamente cobrados do Autor, bem como proceder ao recálculo do valor financiado, de modo a apurar o valor correto das parcelas devidas.

DOS JUROS SOBRE A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM

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No tocante à cobrança de "TARIFA TAB - Taxa de Avaliação do Bem", esclareça-se que o Requerente desconhecia sua existência, sendo tal cobrança completamente indevida, considerada dentro das regras do Código de Defesa do Consumidor, por não corresponder aos serviços efetivamente prestados.

Tal manobra operada pela Financeira Requerida é prática muito comum entre os bancos, pois através do financiamento de um valor excedente é que o Nome, camufladamente, retira as custas relativas à celebração do contrato, custas estas, já reiteradamente declaradas ilegais, pois caso sejam cobradas, devem ser arcadas pelo próprio Nomeou seja, por aquele que se presta a exercer a atividade comercial, e não repassadas aos clientes.

A cobrança de tais valores veio a modificar consideravelmente o valor das parcelas do financiamento, ou seja, além de ter que pagar os juros cobrados pelo NomeRequerido, ainda é obrigada a pagar pelas despesas Administrativas, "Taxa de Avaliação do Bem" contratados por ele, que acabam deixando cada parcela do financiamento mais cara.

A abusividade das taxas, ora em análise, resta comprovada também pelo fato de não se destinarem a um serviço prestado à cliente, pois o Nomerequerido age em função exclusiva do seu interesse, podendo-se afirmar que o único serviço que presta é a si próprio; deste modo, tais taxas não podem ser repassadas à Requerente.

DOS JUROS SOBRE RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PROMOTORA DE VENDA, TAXA DE INCLUSÃO DE GRAVAME, TAXAS DE JUROS REFERENTES AO CUSTO EFETIVO TOTAL E DAS TAXAS DE JUROS REFERENTES ÀS AMORTIZAÇÕES.

Somente é possível descobrir a taxa de juros utilizada no contrato ora discutida, com uma calculadora financeira nas mãos e com o conhecimento prévio do valor inicial da dívida, da quantidade de parcelas e do valor das parcelas.

Entretanto, é obvio que os consumidores em geral, inclusive o Requerente da presente demanda, não tem como hábito o transporte de calculadoras

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financeiras consigo, e muito menos o conhecimento prévio da operação de tal equipamento, o que certamente prejudica o conhecimento da taxa utilizada. Além do mais, na prática se verifica que os contratos de financiamento, como o presente, são assinados em branco e posteriormente encaminhados para o preenchimento dos valores.

Com efeito, a Lei 8.078/90 é clara ao desobrigar a Requerente ao cumprimento de contratos confusos, e principalmente sem expressa previsão das obrigações, sempre interpretando as disposições de forma mais favorável ao consumidor, neste sentido o artigo 46 e 47 do CDC abrangem tal situação, protegendo de forma absoluta a Requerente.

Desta feita, tem-se que a taxa de juros, além de não ter sido convencionada, não foi aplicada dentro da conformidade com o que a Lei prevê, motivo pelo qual deve ser aplicada segundo índices oficias de 1% ao mês.

A Súmula nº 121 do STF, estabelece que: "É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada".

Infelizmente a Medida Provisória nº 2170-36 DE 23/08/01 trouxe algumas considerações acerca da capitalização de juros, a saber:

Art. 5º. Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a 1 ano;

Todavia, o eminente jurista PAULO BROSSARD em artigo intitulado "Juros com Arroz", dá uma verdadeira aula do que efetivamente vem ocorrendo com esta atitude adotada pelo governo:

"Enquanto isso, a generosidade oficial para com as instituições financeiras continua sem limite. Ao serem divulgados os resultados dos bancos no ano de 2007, quando a nação inteira sofreu duros efeitos da recessão, viu-se que atingiram índices jamais vistos, chegando a mais de 500% em certos casos. Pois exatamente agora, o impagável governo do reeleito, invocando ‘relevância e urgência’, editou mais uma medida provisória oficializando o anatocismo, que o velho Código Comercial, o

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código de 1850, já vedava de maneira exemplar, e que a nossa tradição jurídica condenou ao longo de gerações. Aliás, na linha da lei de usura, de 1933, é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cristalizada na Súmula 121, segundo a qual ‘é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada’. Sabe o leitor a fundamentação da medida ‘urgente e relevante’ É que a cobrança de juros sobre juros vinha sendo praticada pelos bancos. Em vez de condenar o abuso, pressurosamente, o governo homologou o abuso mediante medida provisória. É um escárnio. A medida apareceu na 17a edição da MP nº 1.963; na calada da noite foi gerada."

Esta "generosidade oficial para com as instituições financeiras" vem de há muito tempo, desde a edição da Medida Provisória nº 1.367 reeditada sob o nº 1.410 (isto já em 1996) que pretendia aniquilar com as regras legais já consagradas pela doutrina e pelo Poder Judiciário, liberando a capitalização de juros ao mês, semestre ou ano, além de outras barbaridades.

Ocorre que esta Medida Provisória, que só vem a "ajudar" as instituições financeiras, afronta diretamente os ditames da Lei de Usura e a Súmula 121 do STF, agredindo moral e economicamente uma sociedade que vem durante anos tentando se recuperar de problemas financeiros, tais como: inflação, desvalorização de moeda, estagnação econômica, entre outras coisas.

Apesar desta atitude adotada pelo governo num primeiro momento vir a prejudicar e muito a sociedade, deve-se levar em consideração os comentários e a hermenêutica que deve envolver o Código de Defesa do Consumidor.

O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 46 disciplina: ART. 46. OS CONTRATOS QUE REGULAM AS RELAÇÕES DE CONSUMO NÃO OBRIGARÃO OS CONSUMIDORES SE NÃO LHES FOR DADA A OPORTUNIDADE DE TOMAR CONHECIMENTO PRÉVIO DE SEU CONTEÚDO, OU SE OS RESPECTIVOS INSTRUMENTOS FOREM REDIGIDOS DE MODO A DIFICULTAR A COMPREENSÃO DE SEU SENTIDO E ALCANCE.

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Conforme o que se disciplina acima, os contratos de adesão, em que a capitalização de juros é informada, devem explicitar O PRÉVIO CONHECIMENTO DE SEU CONTEÚDO.

Fácil é de entender o que ocorre nos contratos firmados com as instituições financeiras. Em uma simples olhada em qualquer contrato de adesão observa- se uma cláusula dizendo: capitalização de juros, MENSAL.

No entanto, as cláusulas contratuais neste tipo de obrigação devem, facilmente, explicar ao Aderente o que significa a capitalização de juros, pois a legislação prevê que qualquer homem médio deveria ter como entender esta situação.

Ocorre que, apesar de a lei ser bastante objetiva, as instituições financeiras não se dão ao luxo de adequar seus contratos a esta situação.

Neste momento é oportuno questionar: "Quantos sabem o que é capitalizar juros".

Poucos atualmente sabem o que significa capitalizar juros mensalmente, pois a única coisa a que lhe é dado conhecimento no momento da contratação é a quantidade de parcelas e o valor de cada prestação.

Neste enfoque, é claro e cristalino que empresas como a Requerida não tentam, de forma alguma, esclarecer aos seus clientes as reais situações de seus contratos, o que garante um enriquecimento ainda maior por parte deste tipo de empresa, que se aproveita da diferença na relação de consumo para a cada dia obter mais e mais valores econômicos aos seus cofres.

Razões pelas quais, não pode a Requerente ser obrigado a arcar com um valor calculado DE FORMA ILEGAL, devendo serem recalculados os valores, mediante a aplicação da taxa de juros contratada de forma simples.

DAS PRESTAÇÕES NA APLICAÇÃO DA TABELA PRICE

Pelo sistema da Tabela Price, também conhecido como sistema Francês de Amortização, as prestações mantêm um valor uniforme desde o início até o

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final do contrato. As prestações são constantes, em termos reais, para todos os meses do financiamento.

Sendo o valor da prestação fixo, a utilização da Tabela Price implica em se realizar pequenas amortizações iniciais do saldo devedor, sendo a maior parte da prestação representada por pagamentos de juros.

Melhor explica o Desembargador Nome:

"É do sistema da Tabela Price que, no início do período, os juros sejam a maior parte que compõe o valor da parcela e que a amortização seja a menor parte da mesma parcela, sendo que a situação tende a inverter-se quando se caminha para ao final do prazo do contrato, quando então, os juros serão a menor parte - como conseqüência da redução do saldo devedor sobre o qual são calculados mensalmente os juros, e a amortização a maior parte do valor total da prestação, restando o saldo zerado, como já referido quando do pagamento da última prestação, somente sendo possíveis apenas pequenas diferenças devidas a arredondamentos".

Importante explicar a estratégia adotada pelo referido cálculo adotado no sistema da Tabela Price, fator que desencadeia uma elevação substancial da dívida. Ocorre que se calculam os juros por ocasião de cada pagamento parcelado, incidindo sempre o saldo devedor, e embutindo-se o montante nas prestações vindouras. Daí o novo saldo devedor aumentar a cada mês, como se houvesse uma reaplicação de juros, pois, acrescenta-se ao capital a parcela de juros, indo refletir na prestação que advirá.

Essa engenharia aritmética provoca o aumento da prestação futura, pois, há um descompasso entre a parcela mensal e o valor dos juros que advém, incidindo os juros sobre o capital, que sempre é alto no começo do contrato e nem todo o seu correspondente montante é absorvido pela prestação. O excedente incorpora-se ao saldo devedor, que serve de base para o cálculo de novos juros da prestação mensal

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seguinte. Esse excesso, que vai formando um residual, já vem calculado e comporá as prestações futuras.

Este incorporar de juros, MM. Juiz, aumenta a dívida numa proporção ascendente ao aumento do prazo, por isso, a Requerente fica preso ao sistema de cobrança desproporcional e pode ser conduzido ao estágio de dívida perpétua, que acontece quando a engenharia adotada pela Financeira Requerida no contrato impede a amortização de um dos ingredientes que compõe a prestação, parcela e a amortização. Ou seja, toda parcela de financiamento é composta por juros e amortização. No caso da dívida perpétua, os juros, de tão expressivos, fulminam a parte destinada à diminuição do capital. Assim temos nessa dimensão de cálculo, o que vulgarmente chamamos de juros sobre juros, isto é, O ANATOCISMO.

Nesse sistema, que é utilizado normalmente para financiamentos em longo prazo, cada prestação mensal é calculada de maneira que parte dela paga os juros e parte amortiza o saldo devedor do principal da dívida, de modo que ao ser paga a última prestação também estará quitando o saldo devedor que será igual a zero, ou próximo de zero em face de eventuais arredondamentos.

Conclui-se a obrigatoriedade de as prestações alcançarem a amortização significativamente, que se impede no sistema da Tabela Price, já que os juros capitalizados levam a acrescer o saldo devedor em níveis tais que a prestação abrange quase que unicamente os juros, o que não acontece quando se faz o cálculo linear, ou seja, a juros simples.

Dessa feita, considerando-se que o SISTEMA PRICE IMPLICA NA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, é necessário que se adote o método de Equivalência em Juros Simples ou Sistema de "GAUSS" (já tido no processo), para o recálculo do financiamento do veículo, pois de acordo com os estudos contábeis e financeiros de Nomeé o único sistema que não caracteriza a incidência de juros sobre juros (capitalização composta), verbis:

"Logo, é instantâneo inferir que somente não caracterizará juro sobre juro quando a taxa incidir sobre um capital que se

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encontra na data focal zero, única data em que um valor não contém juros; porquanto, em qualquer outra data haverá juro embutido, da data zero até essa outra data, validando o fundamento da teoria da preferência pela liquidez (valor do dinheiro no tempo). Conclui-se, por conseguinte, que a equivalência financeira entre valores, no regime de juros simples, depende da data focal escolhida: data zero; porquanto, qualquer outra data definida como focal caracterizará juro composto, com a incidência de taxa de juros sobre um valor que contém juro, como ficou matematicamente comprovado, quando efetivada a equivalência nas datas focais um e dois, com o aparecimento do fator de capitalização composta (1+

i) 2 .

Portanto, na capitalização simples, a equivalência deve ser efetivada, obrigatoriamente, adotando-se a data zero como data focal, como restou cientificamente comprovado" (grifos do original). (DES.a IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA - PRESIDENTE - APELAÇÃO CÍVEL Nº (00)00000-0000, COMARCA DE PORTO ALEGRE)

Assim, os juros são calculados por ocasião de cada pagamento parcelado, é sempre incidente sobre o saldo devedor e embutido em cada prestação, então o novo saldo devedor, a cada período mensal, constitui-se como se fosse sempre uma reaplicação ou uma nova aplicação do saldo devedor como se fosse um novo capital por parte do credor em relação ao cliente: é como se a cada parcela paga houvesse nova aplicação pelo valor do saldo devedor que irá render novos juros que serão embutidos na próxima prestação, e assim sucessivamente até o final do contrato. Daí a capitalização de juros realizada nesses contratos, que além de não ser pactuado (o que provaremos quando o contrato for exibido) ainda é vedada expressamente pela Súmula 121 do STF, pela Lei da Usura e pelo Código Civil.

A parcela já tem em sua composição os juros remuneratórios e a Instituição Financeira não pode cobrá-los cumulados com comissão de permanência e encargos de mora. Também a taxa de comissão de permanência está limitada a taxa

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contratada, questão que já se encontra sumulada junto ao STJ, ATRAVÉS DAS SUMULAS 294 E 296.

Além da limitação da comissão de permanência à taxa dos juros remuneratórios contratados, havendo previsão de juros moratórios e multa, não cabe a cobrança de Comissão de permanência, entendimento também já pacificado por nossos tribunais, especialmente em recente julgado do Colendo superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "uma vez pactuados encargos moratórios no contrato em comento resta a incidência da comissão de permanência" (cf.Ag.Rg. no Resp nº 701.406-RS).

Os valores das parcelas conforme provam cálculos desta ação, são abusivos, tendo em vista a cobrança de juros sobre juros, o spread, a taxa de comissão de permanência, multa excedente a 2%.

Ademais, importante mencionar que a taxa de comissão de permanência, é condição manifestamente potestativa, à vista do que dispõe o art. 115 do Código Civil, pois, evidente que ao prever o cômputo da comissão de permanência à taxa que o mercado pratica, o NomeRéu concedeu-se ao direito de escolher o índice que mais lhe favoreça, o maior deles, sem dúvida, ao mesmo tempo em que tolheu qualquer possibilidade do devedor de ter acesso prévio ao elemento integrante e importante de sua dívida, máxime quando é cediço que índices desta natureza somente estão disponíveis às instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional, e nunca aos clientes, não importa o quanto estes se esforcem na busca de seu conhecimento.

As Instituições Financeiras utilizam a comissão de permanência como índice de correção monetária, além do próprio índice de correção da moeda, onerando o valor a ser pago pelos tomadores de recursos, locupletando-se ilicitamente.

A comissão de permanência, atualmente até mesmo objeto da Súmula nº 294, do C Superior Tribunal de Justiça, normalmente vem contratada para apuração de valor aleatório no período após o vencimento do contrato até o ajuizamento da execução. Aleatório porque embora seja composta da taxa de correção monetária que apenas atualiza o débito, contém juros remuneratórios, e aí flutuantes (o que não se admite). Assim, potestativa tal cláusula.

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Não podemos deixar de lembrar que a cobrança da comissão de permanência, com taxa em aberto, posteriormente fixada pelo próprio credor, submete uma das partes ao arbítrio exclusivo da outra, padecendo, portanto, de vício insanável, a autorizar a decretação de nulidade da cláusula respectiva. MAS SÃO POUCOS OS JUÍZES QUE EVIDENCIAM TAL FATO!

A comissão de permanência calculada com base na taxa de mercado encontra vedação e deve ser afastada também pelo que dispõe o art. 51, X e 52, II da Lei 8.078/90, que textualmente deixa evidenciada a abusividade ocorrida quando não há prévia e adequada informação sobre o montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros.

Neste sentido, permito-me citar a ementa de acórdão que, "mutatis mutandi", bem retratou esta tese:

"É abusiva a cláusula constante de contrato de abertura de crédito em conta corrente que estabelece a possibilidade de estipulação posterior de taxa de juros moratórios unilateralmente pelo credor, segundo a maior taxa aplicada pelo banco no mercado, por infringir as regras esculpidas nos Arts. 51, X e 52, II da Lei 8.078/90,"(Ap.738.678-3 - 11Câmara TACiv/SP - rel. Juiz Maia da Cunha 20/11/1997).

A partir do exposto, será de rigor se considerar potestativa e abusiva a referida cláusula do contrato celebrado pelas partes, onde se estabelece a incidência da comissão de permanência "à taxa de mercado", que não deve prevalecer no momento da execução dos contratos inadimplidos.

E ante a necessidade de fixação de modo para que o dinheiro emprestado não sofra com a corrosão inflacionária, como forma de aplicação subsidiária à condição incerta estabelecida pelo credor, mais correto se mostra "in casu", que se substitua a comissão de permanência pela correção monetária, esta calculada pelos índices da tabela prática para cálculos de débitos judiciais divulgada pelo E. Tribunal de

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Justiça do Estado de São Paulo, que bem reflete a atualização do valor patrimonial do capital disponibilizado.

Emérito Julgador urge-se a indispensável interferência do Poder Judiciário, no sentido de cessar os abusos cometidos ao longo da vigência do Contrato de Arrendamento, tudo como medida de inteira Justiça.

Por último, dispõe o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor serem nulas de pleno direito as cláusulas abusivas, assim a legislação consumerista atribui ao Juiz o encargo de desconstituir de ofício a nulidade das cláusulas prejudiciais, independentemente de requerimento da parte, ou na brilhante colocação de NERY JÚNIOR:

"Sendo matéria de ordem pública (art. , CDC), a nulidade de pleno direito das cláusulas abusivas nos contratos de consumo não é atingida pela preclusão, de modo que pode ser alegada no processo a qualquer tempo e grau de jurisdição, impondo-se ao juiz o dever de pronunciá-la de ofício".

Deste modo, analogicamente, se o Juiz pode o mais, também pode o menos, que é a adequação da cláusula relativamente abusiva, pois a lei de defesa do consumidor também assegura a conservação do contrato, segundo se verifica do inciso V do artigo do Código de Defesa do Consumidor.

No mesmo vértice o § 2º do artigo 51 do citado Código assevera a manutenção do contrato e das estipulações válidas, aptas a serem adequadas ao ordenamento legal, eliminando-se apenas as prestações desproporcionais. Neste sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA. CARACTERIZADA A MORA DO DEVEDOR NÃO SUBSISTE A TUTELA ANTECIPADA PARA MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM NAS MÃOS DO RECORRIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de admitir a revisão ampla dos contratos e a conseqüente modificação das cláusulas abusivas,

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à luz do Código de Defesa do Consumidor. 2. A comissão de permanência é devida para o período de inadimplência, não podendo ser cumulada com correção monetária (súmula 30/STJ) nem com juros remuneratórios, calculada pela taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, tendo como limite máximo a taxa do contrato (súmula 294/STJ). 3. Reconhecida a mora solvendi não pode subsistir a tutela antecipada deferida para manter a posse do bem nas mãos do devedor. 4. Agravo regimental conhecido e parcialmente provido.( AgRg no REsp 718744 / RS ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 2005/00000-00(a) Ministro FERNANDO GONÇALVES (1107) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 05/05/2005 Data da Publicação/Fonte DJ 23.05.2005 p. 305)

Assim, a nulidade deve ser vista como medida extrema para o caso de impossibilidade de manutenção da estipulação firmada pela excessiva onerosidade; ao contrário, se possível o reajuste dos dispositivos contratuais ao que dispõe a lei, assim deve proceder o julgador.

O que não se pode permitir no Poder Judiciário é a infecção pela síndrome de Pilatos, muito bem relatada pelo escritor, psiquiatra, psicoterapeuta e cientista AUGUSTO CURY:

"A cúpula judaica ameaçou denunciar Pilatos ao governo de Roma se ele não condenasse Cristo. Pilatos tinha um grande poder conferido pelo Império Romano:o de vida e de morte. Todavia, era um político fraco, omisso e dissimulado. Ao inquirir Cristo, Pilatos não via injustiça nele. Por isso, desejava soltá-lo, mas ele era frágil demais para suportar o ônus político dessa decisão. Assim, cedeu à pressão dos judeus. Entretanto, para mostrar que ainda detinha o poder político, fez uma cena teatral superficial: lavou as suas mãos. Pilatos se escondeu atrás do lavar das mãos. Ele não apenas cometeu um crime contra Cristo, mas também contra si mesmo, contra a fidelidade à sua própria consciência. Aquele que é infiel à sua própria consciência tem uma dívida impagável consigo mesmo.

A síndrome de Pilatos tem varrido os séculos e contaminado alguns políticos. É muito mais fácil se esconder atrás de um discurso eloqüente do que

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assumir com honestidade seus atos e suas responsabilidades sociais. A síndrome de Pilatos se caracteriza pela omissão, dissimulação, negação do direito, da dor e da história do outro. (...)"

Citado pensamento, data maxima venia, cai como luva aos dias atuais, face a notória crise política vivida pelo país; todavia, se os políticos a quem compete a defesa dos direitos da nação lavam as mãos, descurando-se de que são, ou pelo menos, deveriam ser servidores do bem comum, da coletividade e, como dito, da nação, ao Judiciário cabe a atitude de efetivar os direitos reclamados pela sociedade como meio de injetar ânimo no tão massacrado povo brasileiro, fortalecendo-o com o asseguramento da vida digna.

Ante o exposto, é a presente para reiterar todos os termos da exordial, requerendo-se o regular prosseguimento do feito, observando-se os cálculos e os índices elaborados pelo expert.

Termos em que

Pede deferimento.

Araraquara, 18 de junho de 2015.

Nome

00.000 OAB/UF

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