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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.06.0001

Petição Inicial - TJCE - Ação de Usucapião Especial Urbana - Usucapião - contra Estado do Ceará - Procuradoria Geral do Estado do Ceará - PGE, Município de Fortaleza - Procuradoria Geral do Município de Fortaleza - PGM e Ministério Público do Estado do Ceará

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE .

AUTORES: Nomee Nome.

Nomee Nome, brasileiros, casados entre si, ela assistente administrativa e ele desempregado, portadores respectivamente das Cédulas de Identidade RG de nº 00000-00e 00000-00PDS/CE, inscritos respectivamente no CPF sob o nº 000.000.000-00e 000.000.000-00, ambos residentes e domiciliados na EndereçoCEP: 00000-000, Fortaleza/CE, vem, a presença de Vossa Excelência, por seus procuradores que esta subscrevem (instrumento procuratório em anexo, doc. 01), com escritório profissional e de e-mail in fine indicados, propor a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA com fulcro no art. 183 da CF/88 e art. 1.240 CC, pelas razões de fato e de direito a seguir narrados:

1. PRELIMINARMENTE:

1.1. Da Assistência Judiciária Gratuita:

A princípio declaram os POSTULANTES , que não podem suportar as despesas processuais decorrente desta demanda sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, sendo, para fins de concessão do benefício da gratuidade de Justiça, nos termos da Constituição Federal e do Novo CPC, pobre no sentido legal da palavra:

A nossa Carta Magna assegura às pessoas o acesso ao Judiciário:

"Art. 5º (...)

(...)

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

No mesmo sentido, o novo CPC garante a assistência judiciária à parte processual:

"Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.".

"Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso".

Informam os PETICIONANTES que auferem uma renda mensal insuficiente para cobrir suas despesas básicas com a manutenção do seu lar e do sustento da sua família (plano de saúde, alimentação, vestuário, transporte, aluguel e educação de três filhas), por consequência não consegue suportar as custas processuais decorrentes da presente demanda. Dessa forma, exigir o pagamento de custas e emolumentos consiste em verdadeiro óbice na busca por justiça, pois os aludidos custos impedem seu acesso ao judiciário em busca de proteção ao seu direito.

Diante dos dispositivos legais acima transcritos, resta claro o direito da parte POSTULANTE ao benefício da JUSTIÇA GRATUITA , pois não possui condições financeiras para suportar o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA

DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurso provido. (TJ-SP 22234254820178260000 SP 2223425- 48.2017.8.26.0000, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 17/01/2018, 35a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/01/2018)"

A assistência de advogado particular não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. 1. Incumbe ao Magistrado aferir os elementos do caso concreto para conceder o benefício da gratuidade de justiça aos cidadãos que dele efetivamente necessitem para acessar o Poder Judiciário, observada a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 2. Segundo o § 4º do art. 99 do CPC, não há impedimento para a concessão do benefício de gratuidade de Justiça o fato de as partes estarem sob a assistência de advogado particular. 3. O pagamento inicial de valor relevante, relativo ao contrato de compra e venda objeto da demanda, não é, por si só, suficiente para comprovar que a parte possua remuneração elevada ou situação financeira abastada. 4. No caso dos autos, extrai-se que há dados capazes de demonstrar que o Agravante, não dispõe, no momento, de condições de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua própria subsistência. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF

07139888520178070000 DF 0713988-85.2017.8.07.0000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7a Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 29/01/2018)."

Assim, considerando a demonstração inequívoca da necessidade dos PETICIONANTES , tem-se por comprovada a miserabilidade, fazendo jus ao benefício.

2. DOS FATOS:

Os AUTORES residem, com "animus domini", há mais de 06 (seis) anos (comprovante em anexo, doc. 05) , em imóvel situado na EndereçoCEP: 00000-000, Fortaleza/CE, motivo pelo qual requerem a USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA, com base nos art. 183 da CF/88 e art. 1.240 CC.

O imóvel objeto desta Usucapião é inscrito na Prefeitura Municipal de Fortaleza - Ceará, sob os números 00000-00o Extrato de IPTU de 2020, expedido pela Secretaria Municipal das Finanças - SEFIN e, o seu valor venal compreende respectivamente as quantias de R$ 00.000,00.

A referida propriedade possui uma área edificada de 55,10m2 (memorial descritivo em anexo, doc. 06), com cadastro na Prefeitura Municipal de Fortaleza - PMF a partir do ano de 1984.

O imóvel sempre pertenceu à família da DEMANDANTE , sendo passando de geração em geração desde 1961, quando, no terreno, foi edificada uma casa que, de início, era de taipa até chegar ao seu domínio em 2014.

Os AUTORES não conseguiram efetuar o registro do imóvel, conforme preceitua a Lei 6.015/1973, Lei de Registros Publicos, pois, conforme exposto acima, o imóvel foi objeto de doação.

Os REQUERENTES já detêm o animus domini , de forma continua e sem oposição de quem quer que seja há mais de 06 (seis) anos (comprovante em anexo, doc. 07), onde nunca sofreram qualquer tipo de contestação ou impugnação por parte de quem quer que seja, sendo a posse, portanto, sem oposição e ininterrupta durante todo esse tempo, conforme documentações anexas de solicitação para alteração do titular para cobranças de água e energia.

O imóvel, objeto desta usucapião, confina com cinco imóveis e tem sua frente para Endereçoconforme descrição abaixo:

Confinante ao Norte: PROPRIETÁRIO NÃO IDENTIFICADO;

Confinante ao Sul: com a Rua Minas Gerais;

Confinante ao Leste: com imóvel de propriedade do Sr. Nome;

Confinante ao Oeste: Com imóvel de propriedade do Sr. Nome.

Destarte, que os POSSUIDORES desde que adquiriram o imóvel, agiram como se donos fossem tendo nele estabelecido sua moradia e de sua família.

OS DEMANDANTES não são proprietários de nenhum outro imóvel, seja ele rural ou urbano.

Dessa forma, estando presentes todos os requisitos legais exigidos, PROMOVENTES fazem jus à presente Ação de Usucapião Especial Urbana (certidões negativas e comprovantes de IPTU em anexo, doc. 08 e 09).

3. DO DIREITO:

3.1. Dos Requisitos da Usucapião Especial Urbana:

Assegura o art. 183 da CR/88 e art. 1.240 do CC que adquirirá a propriedade do imóvel, mediante usucapião especial urbana, a situação fática que apresentar a junção de alguns elementos fundamentais, quais sejam:

Imóvel urbano com extensão até 250 metros quadrados;

Exercício da posse sobre esse imóvel sem oposição e ininterrupta pelo lapso temporal de 05 anos;

Imóvel utilizado para fins de moradia;

Possuidor não ser proprietário de nenhum outro imóvel, seja ele rural ou urbano.

A jurisprudência também anuncia os requisitos da Usucapião Especial Urbana, conforme julgado:

"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO - IMPRESCINDIBILIDADE Para fazer jus ao usucapião especial urbano, devem ser comprovados todos os requisitos exigidos pelo artigo 183 da Constituição Federal de 1988, que instituiu no ordenamento jurídico essa nova forma de prescrição aquisitiva da propriedade, ou seja, deve possuir como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. (Número do processo: 2.0000.00000-00/0001. Relator: MÁRCIA DE PAOLI BALBINO Data do acordão: 29/09/2005 Data da publicação: 10/11/2005).".

"USUCAPIÃO ESPECIAL DE IMÓVEL URBANO - CF ART. 183 - REQUISITOS - NÃO-PREENCHIMENTO. - Para efeito do usucapião com fundamento no artigo 183 da Constituição Federal, exige-se: área menor de 250,00m2; que a posse seja mansa, pacífica exercida, ininterruptamente e sem oposição, por cinco anos; destinação do imóvel para moradia própria do requerente ou de sua família; e não ser o requerente proprietário de outro imóvel (urbano ou rural). Faltando um deles, a argüição deve ser repelida. (Número do processo:2.0000.00000-00/000 1 Relator: FERNANDO CALDEIRA BRANT. Data do acordão: 21/12/2004. Data da publicação: 26/02/2005).".

A jurisprudência também é clara quanto à apreciação do animus domini, conforme decisão:

"USUCAPIÃO ESPECIAL - REQUISITOS - ART. 183 DA CF - ANIMUS DOMINI - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. Para fazer jus à aquisição da propriedade por usucapião especial, indispensável a comprovação da existência do animus domini. (Número do processo:2.0000.00000-00/000 1.Relator: IRMAR FERREIRA CAMPOS Data do acordão:08/09/2005. Data da publicação: 14/10/2005).".

Levando-se em consideração que estão claramente demonstrados os requisitos da Usucapião Especial de Imóvel Urbano pelos POSTULANTES , comprovada pelos documentos acostados e reforçada pela boa-fé com que agem os mesmos, nada mais correto do que a sentença declaratória judicial lhes conferir o pleno domínio sobre o bem.

3.1. Possuidores ou Proprietários dos Imóveis Confinantes:

NORTE (FUNDOS): PROPRIETÁRIO NÃO IDENTIFICADO;

SUL (FRENTE): Rua Minas Gerais;

LESTE (LADO DIREITO): Sr. Nome, portador da Cédula de Identidade de nº (00)00000-0000, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, Fortaleza/CE;

OESTE (LADO ESQUERDO): Sra. Nome, divorciada, inscrita no CPF sob o n º 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000, Fortaleza/CE;

4. DOS PEDIDOS:

Ante o todo acima exposto, pugnam os PETICIONATES que Vossa Excelência se digne a:

a) conceder os benefícios da Assistência Judiciária, com base nos artigos , LXXIV da CF, 98 e 99 do novo CPC, por se declarar incapaz de custear as despesas processuais sem prejuízo a seu sustento e ao de sua família;

b) determinar a citação dos seguintes confinantes: Sr. Jurandir Moura e Sr. Edinir Silva Teixeira, todos localizados nas extremidades lindeiras do imóvel usucapiendo, os quais seguem devidamente qualificados ao final para, querendo,

manifestarem no feito da forma que entenderem;

c) intimar, por via postal, dos representantes da Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal, para se manifestarem acerca do seu eventual interesse na presente lide;

d) determinar a oitiva do representante do Ministério Público para intervir em todos os atos do processo;

e) provado quanto baste e empós os ulteriores termos legais, julgar procedente a presente esgrima, para o fim de que ao final, proferir sentença de resolução de mérito acolhendo os pedidos: 1. declarando a propriedade do bem em nome dos POSTULANTES ; 2. oficiar o competente cartório de imóveis para realizar a transcrição.

1. declarando a propriedade do bem em nome dos POSTULANTES ; 2. oficiar o competente cartório de imóveis para realizar a transcrição.

2. oficiar o competente cartório de imóveis para realizar a transcrição. f) determinar que as publicações, intimações e/ou notificações se façam exclusivamente em nome dos advogados, Francisco Fonseca Coelho Neto OAB/CE 31.853 , João Marcelo Rodrigues e Silva OAB/CE Nº 19.879 , sob pena de nulidade.

f) determinar que as publicações, intimações e/ou notificações se façam exclusivamente em nome dos advogados, Francisco Fonseca Coelho Neto OAB/CE 31.853 , João Marcelo Rodrigues e Silva OAB/CE Nº 19.879 , sob pena de nulidade.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, sobretudo a prova documental ora colacionada e a testemunhal, cujo rol será acostado posteriormente.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes Termos,

Pede e espera deferimento.

Fortaleza/CE, 16 de setembro de 2020.

Nome 00.000 OAB/UF

Nome 00.000 OAB/UF

Nome(Estagiária)