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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.01.3200

Petição - TRF01 - Ação Cofins - Mandado de Segurança Cível - de Alexandre Franciscani Ferreira contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DE UMA DAS VARAS FEDERAIS CIVEIS DA COMARCA DE MANAUS - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO

AMAZONAS.

Nome- EPP , inscrita no CNPJ sob o nº. 26.024.094/00001-22, com sede na Endereço, Manaus/AM, por seus advogados e bastantes procuradores, conforme procuração anexa, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, impetrar, com base no artigo , inciso LXIX, da Constituição Federal, na Lei nº 12.016/09, e nos artigos 319 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015, o presente

Em face do Sr. Nome- DRF em Manaus, de acordo com os artigos , e da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007 (DOU de 19.03.2007), artigo e incisos do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017 (DOU de 11.10.2017), e anexos deste último diploma ou quem lhe faça as vezes, vinculado à UNIÃO (art. da LMS), com endereço na EndereçoCEP 00000-000, pelos fatos e fundamentos que passa a expor, para ao final requerer:

I - DOS FATOS

A IMPETRANTE é pessoa jurídica de direito privado, sediada na Zona Franca de Manaus,

explorando comércio atacadista e varejista de material de construção, entre outras atividades, conforme contrato social consolidado, em anexo, e sendo optante do Simples Nacional até o mês de janeiro de 2019, quando aderiu ao regime do Lucro Real, portanto, sujeitando-se com isso a uma série de tributos, dentre eles o pagamento das contribuições sociais, tais como PIS e

COFINS, conforme Comprovantes de Arrecadação que seguem anexos.

Por estar situada na Zona Franca de Manaus, faz jus aos benefícios de área de livre comércio, de importação e de exportação, e de incentivos fiscais especiais, estabelecida com a finalidade de criar no interior da Amazônia um centro industrial, comercial e agropecuário, dotado de condições econômicas que permitam seu desenvolvimento, em face dos fatores locais e da grande distância.

Ocorre que a IMPETRANTE por estar situada na referida área de incentivos fiscais, em face dos fatores locais e da grande distância dos maiores centros econômicos do país sofre desvantagem econômica, motivo pelo qual tem sua capacidade contributiva reduzida e por isso deve ser

beneficiada com os incentivos destinados às empresas exportadoras.

Da dicção das disposições contidas no Decreto nº. 288/67, combinadas com o art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal, as vendas destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas a uma exportação para o exterior e, portanto, as receitas daí provenientes estão imunes à incidência de contribuições sociais, tais como PIS e COFINS.

Com relação à exportação, no regime simplificado de arrecadação, a Lei Complementar nº

123/2006 prevê a redução no montante a ser recolhido no Simples Nacional relativo aos valores das receitas decorrentes da exportação, correspondente às alíquotas relativas à COFINS,

PIS/Pasep, IPI, ICMS e ao ISS.

Além disso, de acordo com a Resolução CGSN nº. 94/2011 do Comitê Gestor do Simples

Nacional (CGSN), em relação às receitas decorrentes de exportação para o exterior, serão

segredadas, no cálculo do Simples Nacional, conforme o caso, os percentuais relativos à

COFINS, à Contribuição para o PIS/Pasep, ao IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias) e ao ISSQN.

Dessa forma, as empresas sediadas em outros entes federativos brasileiros, não pertencentes à Zona Franca, passaram a gozar da imunidade conferida às exportações, não oferecendo à

tributação das contribuições as receitas provenientes das vendas celebradas com as empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus.

A autoridade coatora, ora IMPETRADA , entende que a regra de imunidade não seria aplicável à IMPETRANTE , haja vista entender que a regra constitucional seria aplicável apenas às empresas sediadas fora da Zona Franca de Manaus, exigindo, assim, o pagamento do PIS e da COFINS em relação às receitas provenientes das vendas realizadas dentro do Polo Industrial.

Entretanto, conforme será demonstrado, a exigência promovida pela IMPETRADA é

absolutamente inconstitucional, sobretudo à luz do princípio da isonomia e do sistema criado pela Carta Magna para albergar e favorecer a zona de livre comércio existente em Manaus, razão pela qual constitui-se como ato coator, passível de questionamento por meio do presente mandamus.

II - DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO

Com o advento da Emenda Constitucional nº. 33, de 11 de dezembro de 2001, dentre outras mudanças, incluiu-se o § 2º no art. 149 da CF/88, que dispõe:

"Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

(...)

§ 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;"

Com relação às empresas optantes do Simples Nacional, a Lei Complementar nº 123/2006 prevê a redução no montante a ser recolhido no Simples Nacional relativo aos valores das receitas decorrentes da exportação, correspondente às alíquotas relativas à COFINS, PIS/Pasep, IPI, ICMS e ao ISS, conforme previsão contida no § 14, do art. 18, assim veja:

§ 14. A redução no montante a ser recolhido no Simples Nacional relativo aos valores das receitas decorrentes da exportação de que trata o inciso IVdo § 4º-A deste artigo corresponderá tão somente às alíquotas efetivas à COFINS , à Contribuição para o PIS/Pasep , ao IPI, ao ICMS e ao ISS, apuradas com base nos Anexos I a V desta Lei Complementar.

O inciso IV, do § 4º-A dispõe o seguinte:

§ 4º-A - O contribuinte deverá segregar , também, as receitas:

(...)

IV - decorrentes de exportação para o exterior , inclusive as vendas realizadas por meio de comercial exportadora ou sociedade de propósito específico prevista no art. 56 desta Lei Complementar.

Além disso, de acordo com a Resolução CGSN nº. 94/2011 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), em relação às receitas decorrentes de exportação para o exterior, serão desconsiderados, no cálculo do Simples Nacional, conforme o caso, os percentuais relativos à COFINS, à Contribuição para o PIS/Pasep, ao IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias) e ao ISSQN, conforme previsto no art. 25-A, § 3º, veja:

§ 3º. A ME ou EPP deverá segregar as receitas decorrentes de exportação para o exterior, inclusive as vendas realizadas por meio de comercial exportadora ou sociedade de propósito específico, observado o disposto no § 7º do art. 18 e no art. 56 da Lei Complementar nº 123, de 2006, quando então serão desconsiderados, no cálculo do Simples Nacional, conforme o caso, os percentuais relativos à Cofins, à Contribuição para o PIS/Pasep , ao IPI, ao ICMS e ao ISS constantes dos Anexos I a V e V-A; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 14) (Incluído (a) pelo (a) Resolução CGSN nº 117, de 02 de dezembro de 2014).

Assim, Excelência, resta evidente que o legislador, mediante à Lei Complementar nº. 123/2006, obedeceu ao comando de imunidade às receitas decorrentes de exportação previsto no § 2º, do art. 146 da Constituição Federal, trazendo clara hipótese de não incidência e redução da base de cálculo para apuração das contribuições sociais quando da exportação de mercadorias para o exterior e o fez, também com base no art. 146, inciso III, alínea d da CF, que com a devida vênia , não é demais recordar:

Art. 146. Cabe à lei complementar:

(...)

d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as

empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13 , e da contribuição a que se refere o art. 239. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Parágrafo único. A lei complementar de que trata o inciso III, d, também poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

b) Do Princípio da Igualdade Tributária e os Objetivos da República.

Diante da extrema relevância que o princípio da igualdade possui no sistema tributário, mesmo que previsto de forma geral no caput do art. , da CF/88, o constituinte originário resolveu por bem reiterá-lo no art. 150, II, da Carta Magna, que inaugura a Seção Das Limitações ao Poder de Tributar:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

(...)

II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente , proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

De qualquer forma, o que deve ficar claro é que não há dois princípios distintos, mas somente um reforço, uma reiteração legislativa no que diz respeito ao princípio da igualdade no direito

tributário.

Todavia, é interessante notar que o princípio da igualdade tributária previsto no art. 150, II, da CF/88, diferentemente do caput do art. 5º, da referida Carta, possui um maior enfoque para a perspectiva da igualdade na lei, uma vez que a literalidade da mensagem é diretamente

direcionada ao legislador tributário, importando em uma vedação à sua atividade legiferante.

Em outras palavras, o que o constituinte originário faz ao prescrever a observância do princípio da igualdade tributária é proibir que o legislador tributário institua tratamento desigual entre

contribuintes em situação equivalente.

Nesse sentido, Roque Antonio Carraza pontua que: "Isto, não significa, por óbvio, que as leis tributárias devem tratar todas as pessoas da mesma maneira, mas, tão somente, que precisam dispensar o mesmo tratamento jurídico às que se encontrem em situações idênticas. " [1]

Isso nada mais é do que a compreensão da igualdade sob seu aspecto material, ou seja, somente pode haver diferenciação se houver correlação lógica entre o elemento de discriminação e a diferenciação de tratamento prevista na lei.

Tanto é assim, que Nome[2] , em estudo sobre o tema afirma que:

"Para que se afira a existência ou não de ofensa ao princípio da isonomia em matéria tributária, sugere-se que o pesquisador siga o seguinte roteiro sistemático ao deparar-se com a norma que crie discriminação:

1. Dissecar a regra-matriz de incidência tributária em seus cinco critérios;

2. Identificar qual é o elemento de discriminação utilizado pela norma analisada;

3. Verificar se há correlação lógica entre o elemento de discriminação e a diferenciação de tratamento procedida; e,

4. Investigar se há relação de subordinação e pertinência lógica entre a discriminação procedida e os valores positivados no texto constitucional."

Ainda sobre o tema, Luciano Amaro [3] traz importante observação de que o princípio da

igualdade não apenas faculta ou proíbe a diferenciação, mas, sobretudo na perspectiva da igualdade material, o princípio também obriga a discriminação, o que se relaciona com a concretização do princípio da capacidade contributiva:

"O problema - parece-nos - deve ser abordado em termos mais amplos: além de saber qual a desigualdade que faculta, é imperioso perquirir a desigualdade que obriga a discriminação, pois o tratamento diferenciado de situações que apresentem certo grau de dessemelhança, sobre decorrer do próprio enunciado do princípio da isonomia, pode ser exigido por outros postulados constitucionais, como se dá, no campo dos tributos, à vista do princípio da capacidade contributiva, com o qual se entrelaça o enunciado constitucional da igualdade. Deve ser diferenciado (com isenções ou com incidência tributária menos gravosa) o tratamento de situações que não revelem capacidade contributiva ou que mereçam um tratamento fiscal ajustado à sua menor expressão econômica."

Deverão, assim, serem tratados com igualdade aqueles que tiverem igual capacidade

contributiva, e com desigualdade os que revelem riquezas diferentes e, portanto, diferentes capacidades de contribuir.

Em sentido semelhante se manifesta Nome[4] , que também entende que o princípio da igualdade está intimamente relacionado com o da capacidade contributiva, uma vez que tributar os que expressam mais riqueza significa realizar a busca da igualdade material. Nesse sentido, o autor traz os seguintes ensinamentos:

"Isso quer dizer que para realizar o princípio da capacidade contributiva, o legislador deve considerar as

desigualdades econômicas dos contribuintes para, a partir disso, distribuir a carga tributária proporcional e

equanimemente entre àqueles que podem contribuir mais.

Em outras palavras, é por meio de critérios de" desigualação "que o legislador realiza a igualdade tributária material, chegando-se ao corolário da igualdade e da capacidade contributiva, que é justamente a garantia de uma tributação justa."

É nesse contexto que surge a razão de ser do tratamento tributário diferenciado e,

consequentemente, a criação da Zona Franca de Manaus, pois se não fosse a intervenção estatal por meio de incentivos regionais, as diferenças entre a região Norte e as demais regiões do país aumentariam substancialmente, haja vista os investimentos produtivos, tecnológicos,

infraestrutura, logística, mão-de-obra, dentre outras, estarem concentrados mormente nas regiões Sul e Sudeste.

Trouxe, assim, o legislador constituinte ressalva ao princípio da uniformidade geográfica,

excetuando da incidência de tal princípio as hipóteses em que a falta de uniformidade decorra de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio sócio-econômico entre as diferentes regiões do país.

Nessa senda, cumpriu, igualmente, o legislador um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, esposada no art. , III, da CF/88, que assim dispõe:

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

(...)

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais ; (g.n.)

Vale dizer, a densidade demográfica brasileira, ainda hoje, é fortemente marcada pelos territórios que antes faziam parte das denominadas capitanias hereditárias, de modo que a ocupação da região norte e centro-oeste somente poderia ser acentuada à partir da migração de empresas para estas áreas, alavancando, assim, a sua economia e infraestrutura.

Nesse contexto, com o fim de compensar os fatores locais pouco atrativos e a grande distância da região amazônica dos centros consumidores, no dia 28 de fevereiro de 1967, foi criada, por meio do Decreto-lei nº 288, a Zona Franca de Manaus, com a missão de integrar a Amazônia Ocidental às economias das outras regiões do País.

c) Da Zona Franca de Manaus.

Historicamente, as diferenças geográficas da Amazônia e as dificuldades de acesso, face às particularidades regionais, foram os maiores desafios encontrados pelos colonizadores pioneiros no passado para definir estratégias de construção da logística da economia local.

A política de desenvolvimento regional da Amazônia foi intentada por Vargas, mas só foi

consolidada mais tarde pelo Governo Militar. Os incentivos fiscais tinham o escopo de

implantação de um projeto geopolítico ousado para ocupar/materializar a presença do Estado na região Norte.

Tais premissas podem ser evidenciadas com a locução do DL nº 228/67, art. , que dão suporte à ideia de planejamento do então governo para efetivar as políticas públicas de desenvolvimento da referida região, conforme descrito in verbis :

Art 1º A Zona Franca de Manaus é uma área de livre comércio de importação e exportação e de incentivos fiscais especiais, estabelecida com a finalidade de criar no interior da Amazônia um centro industrial, comercial e agropecuário dotado de condições econômicas que permitam seu desenvolvimento , em face dos fatores locais e da grande distância, a que se encontram, os centros consumidores de seus produtos. Assim, basicamente os mecanismos de indução do desenvolvimento regional por meio da ZFM, consistem na implantação de uma zona de livre comércio com condições adequadas que permitam o seu desenvolvimento, em face do mecanismo estatal incentivos fiscais.

Diante da redação contida no Decreto Lei nº. 228/67, que instituiu a ZFM, é cristalina a intenção do legislador de promover o desenvolvimento da região amazônica, que somente pôde ser promovido em razão dos incentivos fiscais concedidos às empresas que ali se instalaram, ultrapassando as limitações logísticas e regionais que impossibilitavam a revitalização da

economia amazônica. Não fosse tais incentivos, certamente a economia do que hoje conhecemos como Zona Franca permaneceria estagnada a partir do fim do ciclo da borracha.

O desenvolvimento amazônico, portanto, do ponto de vista econômico e industrial, somente foi viabilizado com a instrumentalização de uma Zona Franca, assim entendida a área, dentro de determinado Estado, sob regime especial, e cuja finalidade precípua é a de conceder benefícios fiscais, facilitando o comércio nacional e internacional, de modo a ter a zona franca necessária força para deslocar indústrias de diversas regiões para ali se instalarem, fomentando o

desenvolvimento daquele território no qual se insere a Zona .

Portanto, a Zona Franca de Manaus, cuja manutenção foi assegurada até 2073, por meio da EC nº 83, responsável por impulsionar o desenvolvimento da região, foi concebida como espaço livre, no qual podem as mercadorias ser internadas, transportadas e transformadas, sem que isso implique em subsunção aos tributos tipicamente aduaneiros e às medidas restritivas de defesa comercial, normalmente empregadas no comércio com países estrangeiros.

Para que os objetivos acima destacados fossem levados a efeito por meio da criação de uma Zona Franca situada na região amazônica, os seguintes benefícios tributários foram conferidos à área discriminada no mencionado Decreto 288/1967:

1. Isenção de imposto de importação e de imposto sobre produtos industrializados, na entrada

de mercadorias estrangeiras, destinadas a consumo interno, industrialização, inclusive

beneficiamento, agropecuária, pesca, instalação e operação de indústrias e serviços de qualquer natureza e estocagem para reexportação;

2. Isenção do imposto de exportação quando da saída de mercadorias para o estrangeiro;

3. Redução do imposto sobre a importação sobre matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos estrangeiros empregados nos produtos industrializados na ZFM, quando da saída para qualquer ponto do território nacional;

4. Isenção do imposto sobre produtos industrializados sobre todas as mercadorias produzidas na ZFM, quer se destinem ao consumo interno ou à comercialização [5] ;

Além disso, nos termos do artigo 4º do supracitado decreto, a venda de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus foi comparada, para todos os efeitos fiscais, a uma exportação brasileira para o estrangeiro.

Foi possibilitado, assim, que a remessa de uma mercadoria para Manaus, objeto de venda, gozasse do mesmo tratamento tributário conferido às exportações para o exterior. Assim, de acordo com o art. 40 e 92-A do ADCT c/c art. do Decreto-lei nº 288/67, até 2073, todo e qualquer incentivo fiscal conferido às operações de importação e exportação aplica-se às operações de venda de mercadorias para a Zona Franca de Manaus.

O Superior Tribunal de Justiça não possui qualquer divergência a esta conclusão. Vejamos:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 708.492 - AM (2015/00000-00) RELATOR: MINISTRO HERMAN

BENJAMIN. AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL. AGRAVADO: DISTRIBUIDORA LOPES LTDA ADVOGADO:

NomeE OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto (art. 105, III, a, da Constituição da Republica) contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1a Região assim ementado (fl. 422, e-STJ): TRIBUTÁRIO. PIS COFINS. ISENÇÃO SOBRE RECEITAS DECORRENTES DAS OPERAÇÕES COMERCIAIS REALIZADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. DECRETO-LEI 288/1967. ART. 40 DO ADCT. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A venda de mercadorias para a Zona Franca de Manaus equivale a exportação de produtos brasileiros para país estrangeiro, com todas as benesses fiscais constantes na legislação de regência, conforme disposto no art. do Decreto-Lei 288/1967, que está em vigor em razão do art. 92 do ADCT, acrescido pela Emenda Constitucional 42, de 19/12/2003, que prorrogou por mais dez anos o prazo estabelecido no art. 40 do ADCT. 2. A legislação referente ao PIS e à COFINS prevê expressamente que essas contribuições não incidirão sobre as receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior. Não incidem também sobre as receitas decorrentes das operações realizadas na Zona Franca de Manaus, por força do disposto no art. 40 do ADCT. 3. Reconhecido o direito da empresa à inexigibilidade da contribuição para o PIS e da COFINS, está autorizada a compensação de créditos decorrentes do recolhimento indevido com qualquer tributo arrecadado e administrado pela Secretaria da Receita Federal. 4. Agravo retido não conhecido. 5. Apelação da Endereçonega provimento. (...) Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, D.J. de 2.6.2010. Por tudo isso, com fulcro no art. 544, § 4º, II, a e b, do Código de Processo Civil, nego provimento ao Agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 27 de maio de 2015. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator

No mesmo sentido, o Ministro Bendito Gonçalves, in verbis:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 690.708 - AM (00000-00-4) RELATOR: MINISTRO BENEDITO

GONÇALVES. AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL. AGRAVADO: AQUARELA TINTAS LTDA ADVOGADO:

NomeE OUTRO (S) EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS. COFINS. VERBAS PROVENIENTES DE VENDAS REALIZADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA DO DEC. LEI 28867. ACÓRDÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83 STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. DECISÃO: Trata-se de agravo interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão que inadmitiu recurso especial ao fundamento de que incide a súmula 83 STJ. O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (fl. 378): "TRIBUTÁRIO. PIS - COFINS. ISENÇÃO SOBRE RECEITAS DECORRENTES DAS OPERAÇÕES COMERCIAIS REALIZADAS NA ZONA

FRANCA DE MANAUS. DECRETO-LEI 2881967. ART. 40 DO ADCT. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A venda de mercadorias para a Zona Franca de Manaus equivale a exportação de produtos brasileiros para país estrangeiro, com todas as benesses fiscais constantes na legislação de regência, conforme disposto no art. 4º do Decreto-Lei 2881967, que está em vigor em razão do art. 92 do ADCT, acrescido pela Emenda Constitucional 42, de (00)00000-0000, que prorrogou por mais dez anos o prazo estabelecido no art. 40 do ADCT. 2. A legislação referente ao PIS e à COFINS prevê expressamente que essas contribuições não incidirão sobre as receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior. Não incidem também sobre as receitas decorrentes das operações realizadas na Zona Franca de Manaus, por força do disposto no art. 40 do ADCT. 3. Reconhecido o direito da empresa à inexigibilidade da contribuição para o PIS e da COFINS, está autorizada a compensação de créditos decorrentes do recolhimento indevido com qualquer tributo arrecadado e administrado pela Secretaria da Receita Federal. 4. Apelação da Endereçonega provimento."No apelo especial, a parte recorrente alega violação dos arts. art. 4º, do Decreto-Lei 2881967, arts. 4º e 5º, I, da Lei 10.6372002, arts. 1º e 6º, I, da Lei 10.8332003 e arts. 110 e 111, I, do CTN, ao argumento de que a não incidência do PIS e da COFINS relativa às verbas provenientes das vendas à Zona Franca de Manaus não se estende a empresa com sede na mesma localidade. Neste agravo afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada. É o relatório. Decido. A corte a quo julgou a questão no sentido de que a exportação de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será, para todos os efeitos fiscais, equivalente à exportação brasileira para o exterior, incidindo o Decreto-Lei 28867. Assim, o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento reinante no STJ de que as operações envolvendo mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação, para efeitos fiscais, conforme disposições do Decreto-Lei 28867, não incidindo a contribuição social do PIS nem a Cofins sobre tais receitas. Para ilustrar os seguintes acórdãos, com grifo nosso: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO PIS E DA COFINS SOBRE OPERAÇÕES ORIGINADAS DE

VENDAS DE PRODUTOS PARA EMPRESAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS (ART. 4o. DO DL 28867). PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou

entendimento de que a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo exegese do Decreto-Lei 28867, não incidindo a contribuição social do PIS nem a COFINS sobre tais receitas. 2. Agravo Regimental da Fazenda Nacional desprovido. ( AgRg no Ag (00)00000-0000PE Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Dje (00)00000-0000) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MERAS CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE DOS CINCO MAIS CINCO. PRECEDENTE DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. (00)00000-0000SP. OBEDIÊNCIA AO ART. 97 DA CR88. PIS E COFINS. RECEITA DA VENDA DE PRODUTOS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO. 1. Não merece acolhida a pretensão da recorrente, na medida em que não indicou nas razões nas razões do apelo nobre em que consistiria exatamente o vício existente no acórdão recorrido que ensejaria a violação ao art. 535 do CPC. Desta forma, há óbice ao conhecimento da

irresignação por violação ao disposto na Súmula n. 284 do STF, por analogia. 2. Consolidado no âmbito desta Corte que nos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, a prescrição da pretensão relativa à sua restituição, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 11805 (em

9.6.2005), somente ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita. 3. Precedente da Primeira Seção no REsp n. 1.002.932 SP, julgado pelo rito do art. 543-C do CPC, que atendeu ao disposto no art. 97 da Constituição da Republica, consignando expressamente a análise da inconstitucionalidade da Lei Complementar n. 11805 pela Corte Especial (AI nos ERESP 644736PE, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007). 4. A jurisprudência da Corte assentou o

entendimento de que a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-lei n. 28867, não incidindo a contribuição social do PIS nem a Cofins sobre tais receitas. 5.

Precedentes: REsp 1084380 RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 26.3.2009; REsp 982.666 SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18.9.2008; AgRg no REsp 1058206 CE, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 12.9.2008; e REsp 859.745 SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 3.3.2008. 6. Recurso especial não provido. ( REsp 817.847 SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em (00)00000-0000, DJe (00)00000-0000) Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Intime-se. Brasília, 02 de junho de 2015. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator.

Portanto, todo e qualquer incentivo fiscal conferido às exportações, antes e depois do advento da nova ordem constitucional, desde que após o início da vigência do Decreto-lei nº 288/67, aplica- se às vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus até 2073, por força do disposto no art. 40 c/c o art. 92-A do ADCT.

d) Imunidade conferida às receitas provenientes de exportação em relação às contribuições sociais dentro da Zona Franca de Manaus

Com a finalidade de não onerar as exportações com tributos, de forma a aumentar a

competitividade dos nossos produtos no exterior, o constituinte mais uma vez concedeu

incentivos às exportações, excluindo as contribuições sociais da base de cálculo das receitas decorrentes de exportação.

Procedendo desta forma atribui às exportações, verdadeira imunidade tributária em relação às contribuições sociais, mormente ao PIS e à COFINS, afastando essa hipótese de incidência sobre toda e qualquer contribuição daquela espécie.

Ocorre que, ao afastar as receitas decorrentes de exportação do alcance daquelas contribuições, acabou também por tornar imunes à incidência desses tributos às receitas das vendas de

mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus, haja vista o princípio da igualdade tributária e o da capacidade contributiva.

Neste sentido, lecionam Roque Antônio Carraza e Eduardo Domingues Botallo que:

"A imunidade às receitas decorrentes de exportação (art. 149, § 2º, I, da CF), que, como vimos no item anterior, alcança a CSLL, irradia efeitos também sobre as operações realizadas com empresas sediadas na Zona Franca de Manaus. A Zona Franca de Manaus, como é de conhecimento geral, foi criada pela Lei nº 3.173/57, posteriormente alterada pelo Decreto-lei nº 288/67, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento econômico da região, mediante concessão de estímulos às empresas industriais que ali se instalassem. Tais estímulos consistem basicamente na redução ou eliminação de gravames de natureza aduaneira e tributária, incidentes sobre operações realizadas pelas sobreditas empresas. Entre outras vantagens, a legislação houve por bem equiparar tais operações às exportações brasileiras para o exterior.

Neste sentido, o Decreto-lei nº 288/67, em seu artigo , estabelece:

(...) Não resta a menor dúvida, portanto, que as mesmas vantagens fiscais que a legislação assegura às operações de exportação, se estendem às operações praticadas com empresas instaladas na Zona Franca de Manaus.

(...) Do exposto, resulta que, dentre a grande cópia de incentivos assegurados às operações realizadas com

empresas instaladas na Zona Franca de Manaus, figura, a partir da entrada em vigor da EC nº 33/01, o da imunidade às contribuições sociais, aí compreendida a CSLL."

Impende registrar que tal imunidade, quando aplicada a estas receitas (receitas decorrentes das vendas de mercadorias que tenham por destino o consumo ou a industrialização na Zona Franca de Manaus), assim como os demais incentivos previstos no art. 43, § 2º, inciso III da CF/88, antes mencionados, reveste-se da natureza de incentivo fiscal regional destinado a promover o

desenvolvimento do comércio e da indústria da região amazônica, favorecendo o deslocamento de investimentos produtivos para essa região.

Isso porque ao serem excluídas, por meio de imunidade, as receitas das vendas para a Zona Franca de Manaus do âmbito de incidência dessas contribuições, sopesam-se os fatores

avaliados pelos agentes privados de investimento, no momento da estipulação do capital, o que favorece a migração de investimentos produtivos para esta localidade e contribui para a formação de um pólo industrial e comercial na região amazônica.

Portanto, para que os incentivos fiscais regionais, ou seja, imunidades tributárias, surtam efeitos e se concretizem, é indispensável a efetiva redução da carga tributária dos investimentos

produtivos da região, mormente quanto a estas contribuições, que são levadas em consideração quando do investimento em outras regiões do país, ao ponto de se perceber que é mais vantajoso exportar para a ZFM que se estabelecer dentro dela e dentro dela comercializar.

A Constituição Federal conferiu tratamento especial no que concerne ao princípio da igualdade tributária, possibilitando, dessa forma, um tratamento diferenciado às regiões mais carentes, do ponto de vista econômico, social e estrutural, por meio de incentivos fiscais regionais, com vistas a desonerar a carga fiscal de tais localidades e, com isso, atrair empresas, de modo a criar empregos e fomentar o seu desenvolvimento, cumprindo, assim, com um dos objetivos da nossa República.

Com base em tal princípio, foi instituída em Manaus uma Zona Franca, com a finalidade de importação, exportação, industrialização e comercialização desonerada, cuja manutenção foi assegurada até 2073, à qual foram conferidos diversos benefícios de natureza fiscal, conforme acima destacado.

Outrossim, visando à satisfação dos objetivos da República Federativa do Brasil, principalmente a erradicação das desigualdades regionais, e das disposições constitucionais que norteiam o

princípio da igualdade, foi que o art. do DL nº. 288/67 equiparou à exportação do Brasil para o estrangeiro, em seus efeitos fiscais, a exportação de mercadorias de origem nacional para

consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, assim veja:

Art 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus , ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro.

Da dicção do artigo supra, nota-se que o legislador não faz qualquer distinção quanto à

localização do remetente para fins de aplicação da regra ali prevista, nem tampouco de que seu destinatário seja pessoa física ou jurídica.

Desta forma, em razão das disposições contidas no art. 149, § 2º, inciso I, da Constituição

Federal, estão imunes às contribuições sociais, dentre as quais destacam-se a COFINS e o PIS, as receitas decorrentes das operações de vendas realizadas para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus.

Portanto, a exportação de mercadorias para a Zona Franca de Manaus será equiparada a uma exportação brasileira para o exterior, independentemente da localização do remetente e de quem seja o seu destinatário.

Logo, o adquirente deve estar sediado na Zona Franca de Manaus e ainda, sendo o objeto da operação mercantil, uma mercadoria nacional ou nacionalizada, esta deverá ser equiparada a uma exportação para o exterior, independentemente da localização geográfica do remetente.

Percebe-se desta forma que o bem constitucionalmente protegido é a Zona Franca de Manaus e, consequentemente as pessoas abrangidas por esta área, razão pela qual não importa a origem do remetente, mas sim do destinatário, ou seja, do adquirente da mercadoria para consumo ou industrialização.

Nessa senda, limitar a aplicação da imunidade prevista no artigo 149, § 2º, inciso I, da

Constituição Federal, apenas às pessoas jurídicas situadas fora da Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio, inequivocamente violaria tanto o princípio da igualdade, quanto os

objetivos da República Federativa do Brasil, bem como à própria justificativa de criação e

manutenção de uma zona de livre comércio de importação e exportação nas regiões, consoante determina o art. 40 do ADCT, "É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de área livre comércio, de exportação e importação , e de incentivos fiscais , pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição".

Ao contrariar tais preceitos, vislumbra-se, portanto, que existe nítido favorecimento às pessoas jurídicas situadas fora da Zona Franca de Manaus, cuja receita de vendas, quando decorrente de negócios firmados com empresas ali situadas, não se sujeitam à incidência do PIS e da COFINS, em detrimento às empresas situadas dentro das referidas áreas que ao negociarem a venda de mercadorias com outras pessoas ali situadas, para seu consumo ou industrialização, estão

obrigadas a submeterem a receita daí proveniente à tributação das contribuições sociais.

Isso porque, a imunidade de PIS e COFINS conferida às receitas decorrentes das vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus têm como objetivo precípuo promover o desenvolvimento do comércio e da indústria locais , por meio dos atrativos fiscais anteriormente mencionados, deslocando-se os investimentos produtivos para aquela região, implementando-se, assim, o princípio da igualdade bem como um dos objetivos estabelecidos pela República Federativa do Brasil, que é a erradicação da pobreza e da

marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais, conforme previsto no inciso III, do art. da CF/88.

Ademais, tal imunidade constitui-se, igualmente, como garantidora do princípio da isonomia

tributária, na medida em que, o legislador ao assegurar a possibilidade de que a tributação não seja uniforme e estabelecer como fator de discriminação a redução das desigualdades regionais, inegavelmente está implementando o princípio da igualdade.

Sendo assim, resta cristalino o enquadramento da Zona Franca de Manaus na exceção tributária perquirida pelos dispositivos constitucionais na tentativa de uniformizar as desigualdades

regionais do país, possuindo a criação da ZFM a finalidade de dar efetividade ao objetivo da República Federativa do Brasil e, ao mesmo tempo, ao princípio da isonomia, reduzindo as

desigualdades regionais.

Qualquer entendimento contrário desprestigiaria o princípio da igualdade, haja vista que seria estabelecido um tratamento favorável para as empresas situadas fora da ZFM e desfavorável para empresas situadas dentro da ZFM, o que evidencia verdadeira contradição, sobretudo por serem fatos geradores idênticos, qual seja, receitas decorrentes de vendas para pessoas jurídicas localizadas na Zona Franca de Manaus.

Assim sendo, fica evidente que restariam transgredidos os dispositivos constitucionais e legais acima mencionados, caso se mantenha a exigência de PIS e COFINS sobre a receita proveniente da venda destinada à Zona Franca de Manaus, quando auferida por estabelecimento ali

localizado.

No mesmo sentido é o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, assim veja:

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PIS. COFINS. VERBAS PROVENIENTES DE VENDAS REALIZADAS À ZONA FRANCA DE

MANAUS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO DEC. LEI 288/67. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte é pacificada no sentido de que as operações envolvendo mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação, para efeitos fiscais, conforme disposições do Decreto-Lei 288/67, não incidindo a contribuição para o PIS nem a COFINS sobre tais receitas. Precedentes: AgRg no REsp

(00)00000-0000/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 26/05/2011; REsp 817.847/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/10/2010; REsp 1276540/AM, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 05/03/2012. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag (00)00000-0000/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 14/05/2012).

DESONERAÇÃO DO PIS E DA COFINS. PRODUTOS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. ART. DO DL 288/67. INTERPRETAÇÃO. EMPRESAS SEDIADAS NA PRÓPRIA ZONA FRANCA. CABIMENTO. (...) 5. As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação para efeitos fiscais, conforme disposto no art. do Decreto-Lei 288/67, de modo que sobre elas não incidem as contribuições ao PIS e à Cofins. Precedentes do STJ.

6. O benefício fiscal também alcança as empresas sediadas na própria Zona Franca de Manaus que vendem seus produtos para outras na mesma localidade . Interpretação calcada nas finalidades que presidiram a criação da Zona Franca, estampadas no próprio DL 288/67, e na observância irrestrita dos princípios constitucionais que impõem o combate às desigualdades sócio-regionais.

7. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

Outrossim, em recente julgado, a 8a Turma deste Tribunal Regional Federal da 1a Região, nos autos do processo nº 0017479-53.2014.4.01.3200, negou provimento à apelação da Fazenda Nacional contra a sentença da 1a Vara da Seção Judiciária do Amazonas, a qual julgou

procedente a suspensão da exigibilidade do PIS e da COFINS relativos às receitas decorrentes das operações de venda de mercadorias nacionais de uma empresa sediada na Zona Franca de Manaus a pessoas físicas ou jurídicas situadas igualmente na Zona Franca de Manaus, conforme ementa abaixo transcrita:

TRIBUTÁRIO. PIS-COFINS. ISENÇÃO SOBRE RECEITAS DECORRENTES DAS OPERAÇÕES COMERCIAIS REALIZADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. DECRETO-LEI Nº 288/1967. ART. 40 DO ADCT.

1. A venda de mercadorias para a Zona Franca de Manaus - independentemente do fato de o comprador ser pessoa física ou jurídica - equivale a exportação de produtos brasileiros para país estrangeiro, com todas as benesses fiscais constantes na legislação de regência, conforme disposto no art. do Decreto-Lei 288/1967, que está em vigor em razão do art. 92 do ADCT, acrescido pela Emenda Constitucional 42 de 19/12/2003, que prorrogou por mais anos o prazo estabelecido no art. 40 do ADCT.

2. A legislação referente ao PIS e à COFINS prevê expressamente que essas contribuições não incidirão sobre receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior. Não incidem também sobre receitas decorrentes das operações realizadas na Zona Franca de Manaus, por força do disposto no art. 40 do ADCT.

3. Nas causa em que houver condenação ou vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios deverão ser fixados mediante apreciação equitativa do juiz (art. 20, § 3º, a, b e c, e § 4º do CPC/1973).

4. Apelação da Endereço.2014.4.01.00.000 OAB/UF. TRF1.Relatora Nome. 25/07/2016)

A apelante requereu, também, a reforma da sentença com vistas a restringir o alcance da isenção à receita apenas para as operações de venda a pessoas jurídicas situadas na ZFM.

No voto, a relatora do processo, desembargadora federal Nome, sustentou que o Decreto-Lei 288/1967, ao criar a Zona Franca de Manaus, determinou que a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização nesta, ou reexportação para o estrangeiro, seja equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro, para todos os efeitos fiscais da legislação em vigor.

Quanto a limitar o benefício apenas às pessoas jurídicas , a relatora considerou que tal ato fere o princípio da isonomia , constituindo uma discriminação inaceitável , uma vez que "a própria Constituição Federal/1988 vetou o tratamento desigual entre contribuintes que se

encontrem em situação equivalente. No presente caso, não existe diferença entre o comprador pessoa física ou jurídica, assim veja a ementa do julgado, in verbis:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS - COFINS. ISENÇÃO SOBRE RECEITAS

DECORRENTES DE OPERAÇÕES COMERCIAIS REALIZADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. DECRETO-LEI 288/1967. ART. 40 DO ADCT. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA ESCLARECIMENTOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS DO JULGADO.

1. Incabíveis os embargos de declaração utilizados indevidamente com a finalidade de reabrir discussão sobre tema jurídico já apreciado pelo julgador. O inconformismo da embargante se dirige ao próprio mérito do julgado, o que desafia recurso próprio.

2. Os embargos de declaração afiguram-se instrumento processual adequado para sanar as contradições, obscuridades ou omissões, bem como para corrigir eventuais erros materiais.

3. A venda de mercadorias para a Zona Franca de Manaus - independentemente do fato de o comprador ser pessoa física ou jurídica - equivale a exportação de produtos brasileiros para país estrangeiro, com todas as benesses fiscais constantes na legislação de regência, conforme disposto no art. do Decreto-Lei 288/1967, que está em vigor em razão do art. 92 do ADCT, acrescido pela Emenda Constitucional 42, de 19/12/2003, que prorrogou por mais 10 anos o prazo estabelecido no art. 40 do ADCT.

4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. (ApReeNec 0017479-53.2014.4.01.00.000 OAB/UF. TRF1.Relatora Nome. 21/11/2016)

Por todo o exposto, Excelência, em virtude da localização da IMPETRANTE estar na área da ZFM, bem como em razão do objeto social desta albergar comércio varejista de artigos de

armarinho, papelaria, vestuário e acessórios, bem como produtos alimentícios em geral na referida área de beneficiamentos fiscais, a IMPETRANTE possui o direito de ser favorecida pela imunidade de PIS e COFINS, conferida pelo art. 149, § 2º inciso I da CF/88.

Consoante demonstrado pelas notas fiscais anexas, as receitas da IMPETRANTE são advindas de vendas dentro dos limites territoriais da Zona Franca de Manaus, portanto, sujeitas às regras do artigo 4º do Decreto 288/67 e, por conseguinte, do artigo 149, § 2º, inciso I , da Constituição Federal, bem como pelo § 4º-A o art. 18 da Lei Complementar nº. 123/2006.

Destarte, deve ser reconhecido que as receitas acima, obtidas pela IMPETRANTE , não estão sujeitas à incidência do PIS e da COFINS, impossibilitando, assim, que a autoridade

IMPETRADA exija, por qualquer meio, o respectivo crédito tributário, de acordo com a robusta jurisprudência e doutrina retro mencionadas.

e) Da impossibilidade de tratamento fiscal distinto entre mercadorias

nacionais e nacionalizadas na ZFM

O presente caso retrata hipótese na qual a receita das vendas de mercadorias nacionais e nacionalizadas realizadas dentro da Zona Franca de Manaus são isentas das contribuições do PIS e da COFINS, por serem equiparadas às operações de exportação, nos termos do art. , do Decreto Lei nº. 288/67, veja:

Art 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus , ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro.

Isso porque, da interpretação do art. 4º, do referido decreto, resta evidente que a intenção do legislador, à época, foi de evitar a incidência dos tributos, em regra, incidentes em outras áreas, nas operações realizadas dentro da Zona Franca de Manaus, e isso se confirma ao passo que o art. 1º do Decreto, expressamente confirma que a Zona Franca de Manaus é uma área de livre comércio de importação e exportação, veja novamente:

Art 1º A Zona Franca de Manaus é uma área de livre comércio de importação e exportação e de incentivos fiscais especiais, estabelecida com a finalidade de criar no interior da Amazônia um centro industrial, comercial e agropecuário dotado de condições econômicas que permitam seu desenvolvimento, em face dos fatores locais e da grande distância , a que se encontram, os centros consumidores de seus produtos. Assim, basicamente os mecanismos de indução do desenvolvimento regional por meio da ZFM, consistem na implantação de uma zona de livre comércio com condições adequadas que permitam o seu desenvolvimento, em face do mecanismo estatal incentivos fiscais.

Nesse sentido, é o entendimento da Exma. Desembargadora Federal Ângela Catão, quando relatou o sobre o tema nos autos do processo nº. 0014969-38.2012.4.01.00.000 OAB/UF, na 7a Turma do TRF da 1a Região, veja:

"(...) Ocorre que a comercialização de produtos nacionalizados (importados) dentro da ZFM é enquadrada como reexportação para o estrangeiro , cujas operações também estão fora do campo de incidência do PIS S/COFINS , por expressa aplicação do art. º do DL 288 8/67.

De fato, ao incluir a expressão reexportação no art. do Decreto Lei nº. 288/67, o legislador estendeu a aplicação e o alcance da norma às mercadorias nacionalizadas dentro da ZFM, uma vez que produtos de origem nacional não podem ser objeto de reexportação, mas apenas de exportação."

Além de violar as disposições do Decreto Lei nº. 288/67, estabelecer tratamento diferenciado entre as mercadorias nacionais e nacionalizadas dentro da ZFM viola o Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT), do qual o Brasil é signatário, que dispõe:

Artigo III - Tratamento nacional no tocante à tributação e regulamentação internas . (...) 2. Os produtos do território de qualquer parte contratante, não estão sujeitos, direta ou indiretamente, a impostos ou outros tributos internos de qualquer espécie superiores aos que incidem direta ou indiretamente, sobre produtos nacionais. (...)

Há que se observar ainda, o disposto no art. 98 do Código Tributário Nacional, que estabelece:

Art. 98. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna e serão observados pela que lhes sobrevenha.

Portanto, se a venda de mercadorias nacionais dentro da ZFM está imune do PIS e da COFINS, por equiparação à exportação, por estrita observância do Acordo do GATT, os bens importados de países estrangeiros, ou seja, os bens nacionalizados, comercializados dentro da Zona Franca de Manaus, também não podem sofrer a incidência da referida contribuição, sob pena de quebra do acordo tarifário e do art. 98 do Código Tributário Nacional.

f) Da compensação tributária

Do direito

Considerando que, a IMPETRANTE recolheu PIS e COFINS sobre as receitas ora alegadas,

inegavelmente efetuou pagamentos indevidos das referidas contribuições sociais.

Assim sendo, a IMPETRANTE possui o direito líquido e certo, de proceder à compensação dos respectivos valores, relativos aos últimos cinco anos, conforme comprovantes de pagamentos anexos, de acordo com o art. 66 da Lei nº 8.383/91, combinado com o art. 74 da Lei nº 9.430/96, e aquele que por ventura forem pagos no curso da demanda.

Das possibilidades de compensação

A IMPETRANTE possui o direito de proceder à compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuiçõe s administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, haja vista a integração promovida pela Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007 (DOU de 19.03.2007), e alterações promovidas pelo art. 26-A da Lei nº. 13.670, de 26 de maio de 2018 (DOU de 30.05.2018) , inclusive com os então administrados pelas extintas Secretaria da Receita Federal e Secretaria da Receita Previdenciária , em especial com as contribuições arrecadadas ao INSS, além das incidentes sobre as folhas de pagamento de salários, referentes aos créditos e débitos apurados após a utilização do e-social.

Nesse sentido, é o posicionamento do E. TRF da 2a Região, assim veja:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ICMS E ISS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE Nº 574.706, EM REPERCUSSÃO GERAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 26 DA LEI Nº 11.457/07. VEDAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

1. Trata-se de embargos de declaração opostos para sanear omissões e obscuridades decorrentes da aplicação do precedente firmado no RE nº 574.706, julgado pela sistemática da repercussão geral, para reconhecer a exclusão do ICMS e ISS efetivamente pagos da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como os contornos de eventual repetição de indébito, pela via da compensação.

2. Com relação à vedação contida no art. 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/2007, embora sua redação originária tenha originariamente afastado a aplicação do art. 74 da Lei nº 9.430/96 às contribuições previstas no art. 11 da Lei nº 8.212/1991, referido dispositivo foi revogado pela Lei nº 13.670/2018, que incluiu o art. 26-A, passando a admitir a aplicação do art. 74 da Lei nº 9.430/97 às contribuições do art. 11 da Lei nº 8.212/91, desde que o sujeito passivo utilize o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), mantendo a vedação para aqueles que não utilizam o sistema.

3. Assim, considerando que, nos termos do art. 170 do CTN, somente a lei,"nas condições e sob as garantias que estipular", pode autorizar a compensação tributária, por óbvio, qualquer alteração legislativa operada antes de iniciado o procedimento compensatório deverá ser observada pelo sujeito passivo, uma vez que, conforme orientação firmada no RESP 1.164.452/MG, julgado sob a sistemática repetitiva, a legislação aplicável é a vigente ao tempo do encontro de contas.

4. No que diz respeito à questão de fundo, não se trata, propriamente, de omissão quanto

ao conhecimento da posição firmada pelo STJ no RESP nº 1.330.737/SP, reconhecendo legítima a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, ou de desconhecimento da repercussão geral reconhecida no RE nº 592.616/RS, pendente de julgamento quanto ao mérito, que trata, especificamente, da questão relativa ao ISS, insurgindo-se a embargante quanto ao mérito do que restou decidido (aplicação do precedente firmado no 574.706/PR para o ICMS e o ISS).

5. No julgamento do referido recurso extraordinário, o plenário do STF decidiu, por maioria de votos, que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS, sob o fundamento de que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, mas apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual, 1 raciocínio que igualmente se aplica ao ISS.

6. Ainda que não haja trânsito em julgado, o precedente já é vinculante desde a publicação da ata de julgamento, em 16.03.2017, e, mesmo que venha a ser dada modulação aos efeitos da decisão, não se pode admitir, presentemente, prolação de decisão que contradiga o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em rito de repercussão geral.

7. Ademais, não há decisão determinando o sobrestamento da questão controvertida nestes autos pelas instâncias ordinárias, de modo que eventual"erro de julgamento"quanto ao entendimento adotado por esta corte revisora não configura omissão apta a ser corrigida pela estreita via recursal dos embargos declaratórios, mas enseja o manejo de recurso adequado à pretendida rediscussão da matéria decidida.

8. Embargos declaratórios parcialmente providos, para ressalvar a observância do art. 26-A da Lei nº 11.457/07, com a redação dada pela Lei nº 13.670/18. (REOAC - Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0036084-66.2016.4.02.5102, LUIZ ANTONIO SOARES, TRF2 - 4a TURMA ESPECIALIZADA, Data da Publicação: 16/08/2018.)

A esse respeito, verifica-se que a questão sofreu alteração em maio de 2018, com o advento da Lei n. 13.670/2018, que incluiu o art. 26-A na Lei n. 11.457/2007, passando a admitir a compensação dos créditos tributários de natureza geral com aqueles decorrentes das contribuições previstas no art. e na Lei n. 11.457/2007 e art. 11 da Lei n. 8.212/91 pelo sujeito passivo que utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social).

Portanto, é preciso constar a autorização de compensação dos valores discutidos nesta ação com quaisquer tributos ou contribuições administradas pela Receita Federal do Brasil, não se fazendo a ressalva do revogado art. 26 da Lei n. 11.456/2007, desde que o sujeito passivo utilize o sistema e-Social.

Do prazo quinquenal para compensação

É imperioso seja observado o prazo prescricional de cinco anos para a compensação do indébito tributário, nos termos dos artigos 150, §§ 1º a , 165, inciso I, e 168, inciso I, todos do Código Tributário Nacional, bem como, de acordo com a jurisprudência de nossos Tribunais Superiores ( STF , RE 00.000 OAB/UF, Plenário, Rel. Min. ELLEN GRACIE, j. 04.08.2011, DJe-195 DIVULG 10-10- 2011 PUBLIC 11-10-2011; STJ , REsp 1269570/MG, 1a Seção, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, j. 23.05.2012, Dje 04.06.2012).

Da incidência de correção monetária, taxa SELIC e juros de mora

Sobre os valores indevidamente recolhidos, a título de restabelecimento do patrimônio, deve incidir correção monetária, que por se tratar de mecanismo de recomposição do valor de compra da moeda e não de um acréscimo na dívida, deve ser plena," sob pena de desafiar a proibição constitucional ao confisco, previsto no artigo 150, inciso IV, da CF" ( REsp 475.917/SC, 2.a Turma, Min. Franciulli Netto, DJ de 29/03/2004; REsp 587.052/SC, 1a Turma, Min. José Delgado, DJ de 15/03/2004).

Logo, sobre tais valores a serem compensados pela IMPETRANTE deve ser aplicada a taxa SELIC, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir de cada recolhimento

indevido, conforme o artigo 39, § 4º, da Lei n. 9.250/95.

De igual forma, em decorrência do princípio da isonomia, deve ser assegurado à IMPETRANTE , a aplicação dos mesmos índices de correção monetária e juros aplicados pela IMPETRADA quando da cobrança de seus créditos.

f) Da adequação da via eleita

Oportuno destacar-se que, na esteira da Súmula nº 213 do Superior Tribunal de Justiça, o

presente remédio constitucional é via plenamente adequada para os fins em tela:" O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação

tributária".

III - DO ATO COATOR - JUSTO E FUNDADO RECEIO DE LESÃO

Ainda que sob a vasta jurisprudência colacionada, e, portanto, de não restarem dúvidas de que a IMPETRANTE possui o DIREITO LÍQUIDO E CERTO de não recolher PIS e COFINS sobre as receitas em questão, e de efetuar a compensação dos valores indevidamente recolhidos, ainda assim esta possui justo e fundado receio de exercê-los.

Tal decorre pelo fato da Autoridade Coatora exercer atividade vinculada e obrigatória, nos termos do parágrafo único, art. 142, do Código Tributário Nacional, e por isso, indiscutivelmente, continuará cobrando a contribuição em tela, além de impedi-la de efetuar a compensação pretendida.

Assim sendo, resta configurado que a IMPETRANTE se encontra cerceada de exercer seu DIREITO LÍQUIDO e CERTO , posto que a IMPETRADA , caso não haja amparo jurisdicional, certamente lhe imporá penalidades e multas indevidas.

IV - DA MEDIDA LIMINAR

Da conjuntura exposta, pleiteia a IMPETRANTE , com fulcro no artigo 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional combinado com o artigo , inciso III, da Lei nº 12.016/09 a concessão de medida liminar, determinando-se a imediata suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente ao PIS e à COFINS incidentes sobre receitas decorrentes de vendas de mercadorias a outras pessoas físicas ou jurídicas, localizadas na Zona Franca de Manaus, bem como dos créditos referentes aos parcelamentos de PIS e COFINS aderidos pela IMPETRANTE.

Haja vista o que restou substancialmente demonstrado, com fundamento na Constituição Federal, bem como na legislação ordinária e, mormente, na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça é inegável a presença da relevância do fundamento, ou seja, o fummus boni juris.

É imperiosa ainda, a cristalina possibilidade de ineficácia da medida ora pleiteada, ou seja, o periculum in mora , haja vista que não havendo o imediato resguardo da tutela jurisdicional, a IMPETRANTE poderá sofrer indevidas retaliações por parte do Fisco, a exemplo de autuações, multas, execuções fiscais, e óbice à emissão de certidão negativa de débitos, etc., fazendo-se necessária, portanto, a concessão de tutela antecipada, de sorte a assegurar a finalidade do presente remédio constitucional.

Além disso, caso esta continue recolhendo a contribuição inegavelmente indevida, poderá a IMPETRANTE aguardar por anos, a possibilidade de recuperação dos valores ora discutidos, o que atenta até mesmo contra o princípio da duração razoável do processo, uma vez que enquanto as empresas suportam elevada carga tributária, ainda que de forma injusta, são estas que geram empregos e renda para o país.

V - DOS REQUERIMENTOS

Ante o exposto, pelos fatos e fundamentos correlatos e transcritos acima, a IMPETRANTE requer:

1º - a concessão de MEDIDA LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTS , com base no art. , inciso III, da Lei nº. 12.016/2009, suspendendo-se , nos termos do artigo 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional, a exigibilidade do crédito tributário referente ao PIS e à COFINS incidentes sobre a receita obtida por meio da venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas a pessoas físicas e jurídicas , para fins de consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus;

2º - ainda em sede de MEDIDA LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTS , que a autoridade IMPETRADA se ABSTENHA de obstar o exercício dos direitos em tela, bem como de promover, por qualquer meio administrativo ou judicial, a cobrança ou exigência dos valores correspondentes à contribuição em debate, afastando-se quaisquer restrições, autuações fiscais, negativas de expedição de Certidão Negativa de Débitos, imposições de multas, penalidades, ou, ainda, inscrições em órgãos de controle , como o CADIN, por exemplo.

3º - seja a autoridade IMPETRADA notificada a prestar as informações devidas no prazo de 10 (dez) dias, em cumprimento ao disposto no art. , inc. I, da LMS;

4º - seja dada ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (União), para, querendo, integrar o feito, em cumprimento ao art. , inc. II, da LMS;

5º - seja ouvido o ilustre representante do Ministério Público Federal, em cumprimento ao disposto no art. 12, da LMS;

VI - DOS PEDIDOS

No mérito pede seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, concedendo-se a segurança definitiva, de sorte a resguardar:

1º - o direito líquido e certo da IMPETRANTE de não ser compelida ao recolhimento do PIS e da COFINS sobre a receita obtida por meio da venda de mercadorias nacionais e

nacionalizadas para outras pessoas físicas e jurídicas, situadas na Zona Franca de Manaus , bem como de efetuar a compensação dos valores indevidamente recolhidos a tais títulos, inclusive aqueles obtidos no Regime de Tributação como optante pelo Simples Nacional, observando-se o disposto no art. 18, § 4º - A e § 14 da Lei Complementar 123/2006, além da Resolução N. º 94/2011 do Conselho Gestor do Simples Nacional (CGSM), objeto de parcelamento, conforme pagamentos em anexos, observando-se o prazo prescricional quinquenal e a incidência de taxa SELIC , além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir de cada recolhimento indevido, conforme o artigo 39, § 4º, da Lei n. 9.250/95, ou subsidiariamente, com a aplicação dos mesmos índices de correção monetária e juros aplicados pela IMPETRADA quando da cobrança de seus créditos e ainda;

2º - o direito líquido e certo da IMPETRANTE pertinente a efetivação da compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil , inclusive com os então administrados pelas extintas Secretaria da Receita Federal e Previdenciária , em especial com as contribuições arrecadadas ao INSS, como as incidentes sobre a folha de salários;

3º - Seja determinado que a autoridade IMPETRADA se ABSTENHA de obstar o exercício dos direitos em tela, bem como de promover, por qualquer meio administrativo ou judicial, a cobrança ou exigência dos valores correspondentes à contribuição em debate, afastando-se quaisquer restrições, autuações fiscais, negativas de expedição de Certidão Negativa de Débitos, imposições de multas, penalidades, ou, ainda, inscrições em órgãos de controle , como o CADIN, por exemplo.

Requer-se, ainda, a juntada dos documentos que instruem a exordial, enviando à autoridade coatora cópia integral desta inicial com todos os documentos anexos, conforme determina o art. , caput , 7º, inciso I e a cópia simples da petição inicial ao órgão de representação judicial, conforme art. , inc. II, todos previstos na Lei nº. 12.016/2009.

Dá-se à presente causa o valor de R$ 00.000,00.

Por fim, requer sob pena de nulidade, que as publicações e/ou intimações referentes ao presente feito sejam sempre realizadas em nome dos patronos Nome, inscrito na 00.000 OAB/UFe ALEXSANDER CORDEIRO DO NASCIMENTO, inscrito na 00.000 OAB/UF.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Manaus, 18 de fevereiro de 2020.

NomeAlexsander do

P. de Araújo Nascimento

00.000 OAB/UF Cordeiro

00.000 OAB/UF

Nome

Benaion

00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UF

[3] AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 11a Ed. São Paulo, Saraiva, 2005, p. 135-136. [4] . CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 28a Ed. São Paulo, Malheiros, 2012, p. 96-97.

[5] Executam-se armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas, automóveis de passageiros e produtos de perfumaria ou de toucador, preparados e preparações cosméticas.