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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.4.01.3600

Petição Inicial - TRF01 - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Liminar - Apelação Cível - de Fazenda Nacional contra Calcenter - Calcados Centro-Oeste

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A LMEIDA P RADO, M ARX, T ESSER &F LÔR

A DVOGADOS

São Paulo - Manaus

EndereçoCEP01418-200

EndereçoCEP 00000-000

Tel/Fax (00)00000-0000/ (00)00000-0000

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ VARA DE CUIABÁ. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MATO GROSSO.

CALCENTER - CALÇADOS CENTRO-OESTE LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade de Cuiabá (MT), na EndereçoCEP 00000-000, inscrita no CNPJ/MF sob

n. 00.000.000/0000-00 (doc. anexo), por seu advogado e procurador que esta subscreve (doc. anexo) , com escritório no Município de Manaus (AM), na EndereçoCEP 00000-000, local onde deverá ser intimado de todos os atos atinentes a este processo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo , inciso LXIX, da Constituição Federal e na forma fixada pela Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, impetrar o presente

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR

contra ato praticado pelo Senhor DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ , com endereço na cidade de Cuiabá (MT), na EndereçoCEP 00000-000, ou quem lhe faça às vezes na prática do ato coator, vinculado à UNIÃO FEDERAL , consubstanciado nos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

A LMEIDA P RADO, M ARX, T ESSER &F LÔR

A DVOGADOS

I - DA AUTORIDADE IMPETRADA

Inicialmente, cabe destacar que a Impetrante possui Matriz nesta Capital e filiais em outros Estados da Federação, inclusive no Estado de Roraima, com endereços na cidade de Boa Vista, onde há os estabelecimentos identificados pelos CNPJ ́s 00.000.000/0000-00e 00.000.000/0000-00 (doc. anexo) , situados dentro dos limites geográficos das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV) e Bonfim (ALCB).

Pelo fato da Matriz da Impetrante estar situada no Município de Cuiabá (MT), e considerando que a apuração e o recolhimento do PIS/COFINS é efetuado de forma centralizada na Matriz da sociedade, o Delegado da Receita Federal do Brasil em Cuiabá (MT) é a Autoridade Administrativa competente para figurar no pólo passivo da presente demanda, que se questiona a exigibilidade das referidas contribuições em relação as vendas realizadas dentro das referidas ALC ́s.

Isto porque, a apuração e o pagamento do PIS/COFINS devido pelas Filiais, devem ser efetuados de forma centralizada pela Matriz, nos termos do inciso III, do artigo 15, da Lei n. 9.779/99, senão vejamos:

"Art. 15. Serão efetuados, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica:

(...)

III - a apuração e o pagamento das contribuições para o Programa de Integracao Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servido Público - PIS /PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS;"

Dando aplicabilidade às disposições da Lei nº 9.779/99, a Receita federal do Brasil editou a Instrução Normativa SRF n. 247/2002, que de forma idêntica ao referido dispositivo legal, remete a apuração e o pagamento do PIS/COFINS para o estabelecimento Matriz, senão vejamos o teor do seu artigo 74:

"Art. 74. Serão efetuados de forma centralizada pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica a apuração e o pagamento do PIS/Pasep e da Cofins."

A LMEIDA P RADO, M ARX, T ESSER &F LÔR

A DVOGADOS

Vale frisar que a questão quanto à legitimidade do estabelecimento Matriz para questionar a exigibilidade do PIS/COFINS, já foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos:

"TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - LEGITIMIDADE ATIVA - DISCUSSÃO SOBRE BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS, COM INCLUSÃO DO ICMS - IMPETRAÇÃO PELA FILIAL DA PESSOA JURÍDICA - AUTONOMIA DE CADA ESTABELECIMENTO - INEXISTÊNCIA.

1. A cobrança do PIS/COFINS, cujo fato gerador é o faturamento da pessoa jurídica, obedece à sistemática da concentração de todos os estabelecimentos que formam a unidade da empresa, para estabelecer-se a base de cálculo.

2. A discussão sobre a base de cálculo do tributo, pago globalmente, para saber se incide ou não o ICMS, não pode ser feita, judicialmente pelo estabelecimento filial, por falta de legitimidade ativa. 3.O princípio da autonomia dos estabelecimentos para fins fiscais visa oportunizar a técnica da não cumulatividade, o que fica na dependência de previsão legal, inocorrente na sistemática de tributação do PIS (art. da Lei 10.637/2002) e da COFINS (art. da Lei 10.833/2003), cuja base de cálculo é global, resultante da receita bruta ou faturamento total da pessoa jurídica.

4. Reconhecendo-se a só legitimidade da matriz para, em nome da pessoa jurídica, impetrar mandado de segurança, observar-se-á o foro do seu domicílio (art. 127 CTN)

5. Autoridade coatora é aquela do local da sede da matriz da pessoa jurídica, que possui competência para a fiscalização e arrecadação dos tributos devidos pela impetrante. Ilegitimidade passiva reconhecida.

6. Recurso especial provido para extinguir o mandado de segurança sem exame do mérito. ( REsp 1086843/PR, Relatora: Ministra Eliana Calmon, Órgão Julgador: T2 - Segunda

Turma, Data do Julgamento: 06/08/2009, Data da Publicação/Fonte: DJe 21/08/2009)

Logo, conforme acima demonstrado, a Autoridade Administrativa competente para figurar no pólo passivo do presente mandamus , em relação ao PIS/COFINS devido pelas filiais situadas nas Áreas de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV) e Bonfim (ALCB), é o Delegado da Receita Federal do Brasil em Cuiabá (MT).

II - DOS FATOS

A Impetrante é pessoa jurídica de direito privado, a qual tem por objeto social, dentre outras atividades, o comércio varejista de calçados, conforme se depreende do seu anexo contrato social.

A LMEIDA P RADO, M ARX, T ESSER &F LÔR

A DVOGADOS

Vale destacar, que a Impetrante realiza por meios de suas filiais ( CNPJ ́s 00.000.000/0000-00e 00.000.000/0000-00), vendas de mercadorias dentro dos limites geográficos das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV) e Bonfim (ALCB), o que pode ser facilmente verificado por amostragem, através da análise das competentes Notas Fiscais, que comprovam as vendas de mercadorias (doc. anexo) .

Note-se, que pelo fato das filiais da Impetrante estarem localizadas dentro dos limites geográficos das referidas ALC ́s, as receitas decorrentes das operações realizadas com empresas situadas na mesma área não devem ser incluídas na base de cálculo da COFINS e do PIS, visto que tais operações são equiparadas às exportações , conforme a legislação aplicável a esta região e, por conseguinte, estão imunes/isentas da incidência de tais contribuições.

Ocorre, que de acordo com a legislação que estabelece a incidência do PIS e da COFINS, as empresas localizadas na ALCBVe ALCB, submetidas à sistemática da não- cumulatividade - como a Impetrante - estão indevidamente recolhendo as referidas exações, em total desconformidade com as normas aplicáveis em tais regiões, como se pode verificar mediante competentes comprovantes de recolhimentos extraídos do sistema informatizado da Receita Federal (doc. anexo).

Logo, a Impetrante deve ter o seu direito líquido e certo devidamente amparado, de modo que as receitas decorrentes das vendas de mercadorias realizadas dentro dadas Áreas de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV) e Bonfim (ALCB) não se submetam à incidência do PIS e da COFINS, conforme estabelecido pela Carta Maior, como também na legislação de regência.

III - DO DIREITO

a) Do Regime Jurídico Fiscal Aplicável na ZFM

As Áreas de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV) e Bonfim (ALCB) foram criadas pela Lei n. 8.256/91, com a finalidade de reduzir as desigualdades sociais e regionais existentes na região, em virtude dos fatores locais e da distância dos pólos consumidores, especialmente para proporcionar melhores condições ao desenvolvimento industrial, comercial e agropecuário, como também para estimular à fixação do homem naquela Região, assegurando, assim, a soberania do Estado Brasileiro sobre a sua mais extensa área de fronteira, senão vejamos o disposto no artigo , da referida norma:

A LMEIDA P RADO, M ARX, T ESSER &F LÔR

A DVOGADOS

" Art. 1º - São criadas, nos municípios de Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima, áreas de livre comércio de importação e exportação, sob regime fiscal especial, estabelecidas com a finalidade de promover o desenvolvimento das regiões fronteiriças do extremo norte daquele Estado e com o objetivo de incrementar as relações bilaterais com os países vizinhos, segundo a política de integração latino-americana. "(Redação dada pela Lei nº 11.732, de 2008)

Muito embora a ALCBV e ALCB não estejam situadas dentro dos limites geográficos da ZFM, as mesmas estão submetidas à legislação adstrita a referida área, por força do artigo 11, da Lei n. 8.256/91, com redação dada pela Lei nº 11.732/08, que estabelece:

" Art. 11 - Estão as Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e Bonfim - ALCB sob a administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa, que deverá promover e coordenar suas implantações, sendo, inclusive, aplicada, no que couber, às Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e Bonfim - ALCB, a legislação pertinente à Zona Franca de Manaus , com suas alterações e respectivas disposições regulamentares."

Por sua vez, a ZFM foi criada pela Lei n. 3.173/57, com a mesma finalidade da ALCBV e ALCB, ou seja:"reduzir as desigualdades sociais e regionais existentes na região da Amazônia, em virtude dos fatores locais e da distância dos pólos consumidores, especialmente para proporcionar melhores condições ao desenvolvimento industrial, comercial e agropecuário, como também para estimular à fixação do homem naquela Região, assegurando, assim, a soberania do Estado Brasileiro sobre a sua mais extensa área de fronteira".

Note-se, que a essência da existência da ZFM preservada pelo Constituinte foi muito bem delineada pelo Ministro Marco Aurélio, no voto proferido nos autos da ADIN n. 2.348-9, senão vejamos:

" (...) Há que se vislumbrar, além do aspecto meramente econômico, a faceta sociopolítica da questão. Em última instância, qual a razão de ser da Zona Franca de Manaus? Por que tanto se investiu em região tão longínqua se tão próximo fervilham problemas e mais problemas?

Porque, além do atendimento a comando constitucional no sentido da correção das desigualdades em todo território brasileiro, o legislador sensibilizou-se pela necessidade de uma política demográfica mais eficaz, visando à proteção das fronteiras nacionais.

A LMEIDA P RADO, M ARX, T ESSER &F LÔR

A DVOGADOS

É como se o legislador dissesse: fomos agraciados com esse imenso tesouro desguardado, exposto a toda a sorte de cobiça; precisamos defendê-lo - e não há maior proteção, de acordo com a velha máxima popular - que o 'olho do dono'. Decidiu-se, então, criar empregos - o melhor chamariz para assentar populações de uma maneira responsável, ou, no dizer dos economistas, 'de forma sustentada'.

Dando-se-lhes meios de se sustentarem, ao tempo em que guardariam a floresta amazônica - a maior reserva biológica do mundo -, também a preservariam, não sendo necessário dela se valerem para sobreviver.

Mesmo em se considerando esse enorme esforço, cujos resultados hoje ninguém ignora, convivemos, os brasileiros, todos os dias, com as notícias das incontáveis agressões às nossas fronteiras promovidas por aeronaves e embarcações a serviço do contrabando e do tráfico internacional de drogas, sem falar nas guerrilhas quase corriqueiras que assolam os países limítrofes, nem no famoso plano americano de combate ao narcotráfico, com suporte específico à Colômbia, lembrando que também o Peru e o Equador já contam com bases americanas de apoio.

Parece insofismável a conclusão de que assegura um verdadeiro contra-senso abandonar a região à própria sorte e isso ocorrerá caso as vantagens previstas no campo fiscal tornem-se comuns a todo o País. (...)"

A seu turno, a Lei n. 3.173/57, que instituiu a ZFM foi alterada pelo Decreto-Lei n. 288/67, que através do seu artigo , definiu a sua finalidade, senão vejamos:

" Art 1º A Zona Franca de Manaus é uma área de livre comércio de importação e exportação e de incentivos fiscais especiais, estabelecida com a finalidade de criar no interior da Amazônia um centro industrial, comercial e agropecuário dotado de condições econômicas que permitam seu desenvolvimento, em face dos fatores locais e da grande distância, a que se encontram, os centros consumidores de seus produtos. "

A criação das áreas de livre comercio, de acordo coma essência da República Federativa do Brasil, tem como objetivo fundamental a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais, conforme estabelecido no inciso III, do artigo , da Constituição Federal, a saber:

"Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

(...)

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;"

A LMEIDA P RADO, M ARX, T ESSER &F LÔR

A DVOGADOS

Tanto é assim, que dentre os Princípios Gerais da Atividade Econômica contidos no artigo 170, da Constituição Federal, consta expressamente a redução das desigualdades regionais e sociais, a saber:

"Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

(...)

VII - redução das desigualdades regionais e sociais;"

Como forma de estimular a atividade econômica e reduzir as desigualdades sociais na região amazônica, o artigo , do Decreto-Lei n. 288/67, equiparou as receitas das vendas de mercadorias para a ZFM com operações de exportações, senão vejamos:

" Art 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro. "

No que tange a aplicação do artigo , do Decreto-Lei n. 288/67, o qual EQUIPAROU as receitas de vendas dentro da ZFM a operações de exportações - de forma idêntica ao artigo , da Lei n. 8.256/91, com redação dada pela Lei nº 11.732/08 em relação a ALCBV e ALCB -, o Tribunal Regional Federal da 1a Região assentou o entendimento de que os benefícios concedidos aos exportadores devem ser conferidos as empresas que realizam vendas dentro das áreas de livre comércio, senão vejamos:

"TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. DECRETO-LEI 288/67. MEDIDA PROVISÓRIA 1.858-6 E STF, ADI 2348-9. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SELIC.

(...) 3. Todos os benefícios concedidos para as exportações de mercadorias para o exterior devem, de igual modo, ser conferidos às vendas realizadas para empresas na referida área de livre comércio, sob pena de ferir-se o preceito estatuído no art. 40 do ADCT da Constituição de 1988 . (...) 8. Apelação a que se dá provimento para conceder a segurança."

(TRF/1a R, 8a T., AC nº 2004.32.00000-00-8, DJ de 13/03/2009)

A LMEIDA P RADO, M ARX, T ESSER &F LÔR

A DVOGADOS

****

"TRIBUTÁRIO. PIS - COFINS. PRESCRIÇÃO. ISENÇÃO PARA VENDA DE INSUMOS E PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS REALIZADA NA ZONA FRANCA DE MANAUS. POSSIBILIDADE. DECRETO-LEI 288/1967. ART. 40 DO ADCT. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. (...) 4. A Lei 7.714/1988, art. (redação dada pela Lei 9.004/1995) e art. da Lei Complementar 70/1991, autoriza a exclusão dos valores referentes às receitas de exportação de produtos nacionais para outros países da base de cálculo do PIS e da COFINS, o que deve ser aplicado aos produtos destinados à Zona Franca de Manaus, nos termos do art. do Decreto-Lei 288/1967, independentemente do fato de estar também o comprador localizado na Zona Franca. (...) 6. Apelação do impetrante a que se dá provimento."

(TRF/1a R, 8a T., AC nº 2006.32.00000-00-2, DJ de 13/02/2009)

É importante ressaltar, que ante a importância econômica e social da ZFM e os princípios basilares da nossa Constituição Federal, dando efetividade aos comandos legais acima transcritos, o Legislador Constituinte, através do artigo 40, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, manteve incólume por prazo determinado às disposições contidas no Decreto-Lei n. 288/67, a saber:

"Art. 40. É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição."

De acordo com o dispositivo acima transcrito, as características inerentes à ZFM, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, foram inicialmente mantidas pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, tendo tal prazo sido estendido por mais 10 (dez) anos de acordo com o artigo 92, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, inserido pela Emenda Constitucional n. 42/03, senão vejamos:

"Art. 92. São acrescidos dez anos ao prazo fixado no art. 40 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias."

Ato contínuo, com o advento da Emenda Constitucional n. 83/14, foi inserido o artigo 92-A, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, de modo que foi acrescido 50 (cinqüenta) anos no prazo previsto no dispositivo supra, a saber:

"Art. 92-A. São acrescidos 50 (cinqüenta) anos ao prazo fixado pelo art. 92 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias."

A LMEIDA P RADO, M ARX, T ESSER &F LÔR

A DVOGADOS

Portanto, os benefícios fiscais inerentes à ZFM, estabelecidos pelo Decreto-Lei n. 288/67,incorporados pela Lei n. 8.256/91, nas operações envolvendo vendas de mercadorias para as ALCBV e ALCB , estão mantidos em sua plenitude pela atual Constituição até 05/10/2073 , não podendo sofrer nenhuma espécie de alteração e/ou mitigação até que ocorra a sua extinção, na forma assegurada pela Constituição Federal.

Em outras palavras, nenhum aspecto inerente aos benefícios fiscais existentes na ZFM pode ser modificado ou revogado no período em que estiver vigente às disposições contidas no Decreto-Lei n. 288/67; ou seja, o seu regime jurídico é inalterável.

Logo, inquestionavelmente, as normas infraconstitucionais que venham a ser editadas após o início de vigência da atual Constituição Federal (05/10/1988), não podem alterar o arcabouço legislativo inerentes à ZFM, nos termos em que foi recepcionado pelo artigo 40, do ADCT.

b) Da Equiparação à Exportação Das Vendas Realizadas Dentro e do Tratamento Fiscal Em Relação ao PIS/COFINS

Conforme acima demonstrado, as receitas decorrentes das vendas de mercadorias efetuadas dentro da ZFM - área de livre comércio -, devem ter o mesmo tratamento fiscaldado ao PIS e à COFINS relativamente às receitas oriundas de operações de exportação, conforme estabelecido pelo artigo , do Decreto-Lei n. 288/67.

Frise-se, que da mesma forma que o artigo , do Decreto-Lei n. 288/67, equiparou as vendas para a ZFM às operações de exportação, o artigo , da Lei n. 8.256/91, com redação dada pela Lei nº 11.732/08 , deu o mesmo tratamento fiscal em relação às vendas realizadas para as ALCBV e ALCB, senão vejamos:

"Art. - A venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, efetuada por empresas estabelecidas fora das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e de Bonfim - ALCB, de que trata a Lei no 8.256, de 25 de novembro de 1991, para empresas ali estabelecidas fica equiparada à exportação."

A LMEIDA P RADO, M ARX, T ESSER &F LÔR

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Ora Excelência, se as vendas de mercadorias para a ALCBV e ALCB estão equiparadas às operações de exportação , por possuir fato gerador idêntico, as vendas realizadas dentro das referidas Áreas de Livre Comercio em situações em que comprador e vendedor estejam em tal região, deve ter o mesmo tratamento fiscal.

Isso porque, considerando que as receitas decorrentes das exportações estão fora do campo da incidência do PIS e da COFINS (CF/88, Art. 149; § 2º; I) , por equiparação as operações realizadas pela Impetrante dentro da ALCBV e ALCB, por força dos artigos º e 11ºº, ambos da Lei n. 8.256 6/91, combinados com o artigo º, do Decreto-Lei n. 288 8/67, devem ter o mesmo tratamento fiscal, o que não ocorre na prática, ao passo que a Autoridade Impetrada exige o recolhimento das referidas exações, em total desconformidade com a Constituição Federal l.

Note-se que, em decorrência da Impetrante ser optante do regime de apuração do imposto de renda do Lucro Real, de forma contrária a Constituição Federal e à Lei

n. 8.256/91, a mesma está se submetendo ao PIS e a COFINS, através da sistemática da não- cumulatividade, nos termos das Leis ns. 10.637/02 e 10.833/03:

Lei n. 10.833/03

"Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.

§ 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.

§ 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput."

Lei n. 10.637/02

"Art. A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.

A LMEIDA P RADO, M ARX, T ESSER &F LÔR

A DVOGADOS

§ 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.

§ 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido no caput."

Sob esse prisma, aplicam-se as alíquotas do PIS e da COFINS de 0,65% e 3%, respectivamente, nas operações realizadas pela Impetrante dentro dos limites geográficos da ALCBV e ALCB, senão vejamos:

Lei n. 10.833/03

"Art. 2º - Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).

(...)

§ 5º - Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida por pessoa jurídica industrial estabelecida na Zona Franca de Manaus, decorrente da venda de produção própria, consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, que fica sujeita, ressalvado o disposto nos §§ 1o a 4o deste artigo, às alíquotas de:

I - 3% (três por cento), no caso de venda efetuada a pessoa jurídica estabelecida :

a) na Zona Franca de Manaus; e (...)

§ 6º - O disposto no § 5o também se aplica à receita bruta auferida por pessoa jurídica industrial ou comercial estabelecida nas Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis nºs 7.965, de 22 de dezembro de 1989, 8.210, de 19 de julho de 1991, e 8.256, de 25 de novembro de 1991, o art. 11 da Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei no 8.857, de 8 de março de 1994.

§ 7º - A exigência prevista no § 5o deste artigo relativa ao projeto aprovado não se aplica às pessoas jurídicas comerciais referidas no § 6o deste artigo .

Lei n. 10.637/02

"Art. - Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se- á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento).

(...)

A LMEIDA P RADO, M ARX, T ESSER &F LÔR

A DVOGADOS

§ 4º - Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida por pessoa jurídica industrial estabelecida na Zona Franca de Manaus, decorrente da venda de produção própria, consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, que fica sujeita, ressalvado o disposto nos §§ 1o a 3o deste artigo, às alíquotas de:

I - 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento), no caso de venda efetuada a pessoa jurídica estabelecida:

a) na Zona Franca de Manaus; e (...)

§ 5º - O disposto no § 4º também se aplica à receita bruta auferida por pessoa jurídica industrial ou comercial estabelecida nas Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis nos 7.965, de 22 de dezembro de 1989, 8.210, de 19 de julho de 1991, e 8.256, de 25 de novembro de 1991, o art. 11 da Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei no 8.857, de 8 de março de 1994.

§ 6º - A exigência prevista no § 4o deste artigo relativa ao projeto aprovado não se aplica às pessoas jurídicas comerciais referidas no § 5o deste artigo .

Depreende-se das disposições supra, que a Impetrante está ilegalmente obrigada a submeter a totalidade das suas receitas à incidência do PIS e da COFINS, inclusive àquelas decorrentes das vendas realizadas dentro dos lindes da ALCBV e ALCB, o que não pode prosperar, tendo em vista que tais operações são equiparadas a exportações, que se encontram fora do campo de incidência das referidas exações.

Num primeiro momento, a Lei Complementar n. 70/91, isentou as receitas decorrentes de exportação do PIS e da COFINS, senão vejamos às disposições de seu inciso I, do artigo :

"Art. 7º São também isentas da contribuição as receitas decorrentes:

I - de vendas de mercadorias ou serviços para o exterior, realizadas diretamente pelo exportador;"

Seguidamente, a Medida Provisória n. 2158-35, de 2001, ratificou a isenção de PIS e COFINS sobre as receitas de exportação:

"Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:

A LMEIDA P RADO, M ARX, T ESSER &F LÔR

A DVOGADOS

(...)

II - da exportação de mercadorias para o exterior; (...) § 1º - São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput."

Contudo, desde o advento da Emenda Constitucional n. 33/2001, as operações de exportação foram definitivamente excluídas do campo de incidência do PIS/COFINS, por força do inciso I, do § 2º, do artigo 149, da Constituição Federal, que estabelece:

"Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

(...)

§ 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo :

I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;"

Tanto é assim, que as Leis ns. 10.637/01 e 10.833/03 estão em harmonia com as disposições contidas no artigo 149, da Constituição Federal, senão vejamos:

Lei n. 10.833/03

"Art. 6º - A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de:

I - exportação de mercadorias para o exterior;"

Lei n. 10.637/01

"Art. - A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: Produção de efeito

I - exportação de mercadorias para o exterior;"

Em caso análogo, vejamos trecho da respeitável sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança n. 0001241-63.2014.4.01.4200, por meio da qual o MM. Juiz da 4a Vara Federal afastou a exigência do PIS/COFINS sobre a receita das vendas realizadas dentro da ALCBV e ALCB, senão vejamos:

A LMEIDA P RADO, M ARX, T ESSER &F LÔR

A DVOGADOS

"(...) A área de livre comércio de Boa Vista/RR não é e não está situada na Zona Franca de Manaus, mas por força de Lei (Art 11 da Lei nº 8.256/91 e Art da Lei nº 11.732/08) a venda de mercadorias para consumo para e nela são equiparadas a exportação. Como a receita de exportação é imune às contribuições sociais PIS/COFINS (§ 2º, Art 149, CF/88), o pedido liminar procede.

III - DISPOSITIVO

Diante do exposto concedo a segurança à empresa LIRA E CIA LTDA para declarar a inexigibilidade das contribuições PIS/COFINS da receita proveniente de suas vendas para empresas situadas na área de livre comércio de Boa Vista/RR e Bonfim/RR que adotem o regime de apuração cumulativa dessas contribuições, bem como para autorizar a compensação dos valores recolhidos a este título no período de 3/3/2009 a 23/7/2014, atualizados nos mesmos índices adotados pela Receita Federal do Brasil."

O mesmo entendimento foi assentado nos autos do Mandado de Segurança n. 0004052-93.2014.4.01.4200, senão vejamos:

"(...) A área de livre comércio de Boa Vista/RR não é e não está situada na Zona Franca de Manaus, mas por força de Lei (Art 11 da Lei nº 8.256/91 e Art da Lei nº 11.732/08) a venda de mercadorias para consumo para e nela são equiparadas a exportação. Como a receita de exportação é imune às contribuições sociais PIS/COFINS (§ 2º, Art 149, CF/88), o pedido liminar procede.

III - DISPOSITIVO

Diante do exposto concedo a segurança à empresa SUPER GIRO DISTRIBUIDORA LTDA para declarar a inexigibilidade das contribuições PIS/COFINS da receita proveniente de suas vendas para empresas situadas na área de livre comércio de Boa Vista/RR e Bonfim/RR que adotem o regime de apuração cumulativa dessas contribuições, bem como para autorizar a compensação dos valores recolhidos a este título no período de 3/3/2009 a 23/7/2014, atualizados nos mesmos índices adotados pela Receita Federal do Brasil."

Para que não se perpetue tal vulneração, deve-se assegurar o mesmo tratamento à Impetrante, até porque a postura adotada pela Autoridade Impetrada - reconhecer a isenção do PIS/COFINS apenas para empresas situadas em outros Estados da Federação -, transgride a razoabilidade, elemento norteador da igualdade de tratamentos.

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A DVOGADOS

Depreende-seda análise da legislação e dos ensinamentos doutrinários, que a União não poderia exigir PIS e COFINS nas vendas realizadas dentro da ALCBV e ALCB, pois tais operações são equiparadas a exportações, beneficiadas por desoneração fiscal , sendo inquestionável que a Impetrante também não poderia ter sido compelida a recolher ou suportar tais exações.

Logo, o ato praticado pela Autoridade Impetrada consistente na exigência do recolhimento do PIS e da COFINS sobre as receitas de vendas de mercadorias realizadas pela Impetrante dentro dos limites geográficos da ALCBV e ALCB, além de violar as disposições contidas nos artigo e 11a, ambos da Lei n. 8.256/91, afronta a Constituição Federal e o regime jurídico-fiscal a inerente a ZFM aplicável nas referidas áreas de livre comércio.

IV - DA COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE

Depois de tecidas as argumentações acima, não pairam dúvidas acerca de que a Impetrante recolheu o PIS e a COFINS de forma contrária ao estabelecido nos artigos e 11a, ambos da Lei n. 8.256/91, em razão da Autoridade Impetrada ter aplicado norma contrária a legislação de regência.

Vale lembrar, que de acordo com o teor da Súmula 213 , editada pelo Superior Tribunal de Justiça,"o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária".

Considerando o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para se pleitear à declaração do seu direito à compensação tributária dos valores pagos indevidamente, a Impetrante pretende ver garantido tal direito sobre os valores recolhidos a título do PIS e da COFINS advindos das receitas decorrentes das vendas realizadas dentro da ALCBV e ALCB, nos últimos 05 (cinco) anos.

Note-se, que se por um lado a Impetrante arcou com tributos indevidos, de outro houve o irrefutável enriquecimento sem causa por parte da União Federal, visto que ingressaram em seus cofres receitas que não lhe pertenciam.

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A DVOGADOS

No entanto, a Impetrante - na condição de detentora de um crédito em face da Autoridade Impetrada - não pode ficar à mercê da longa, morosa e difícil via da repetição do indébito, fazendo-se necessário que seja realizada a sua compensação, com a atualização monetária e remuneração dos valores pagos indevidamente, como oportunamente será abordado.

Assim, a medida que se configura mais justa e adequada ao presente caso é que a Impetrante proceda à compensação de seu crédito com os tributos vincendos administrados pela Receita Federal do Brasil, sem que sofram quaisquer restrições quanto à utilização de tal instituto.

A Lei Tributária, por meio do artigo 170, do Código Tributário Nacional, autorizou a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vincendos ou vencidos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, na forma da lei que expressamente disponha sobre tal possibilidade, senão vejamos:

"Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública."

Por se tratar de créditos oriundos de questionamento judicial, o aproveitamento dos créditos somente deve ocorrer após a ocorrência do trânsito em julgado, nos termos do artigo 170-A, do Código Tributário Nacional, a saber:

"Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial".

Deste modo, a compensação dos créditos deverá ser realizada em observância ao artigo 74, da Lei n. 9.430/96, com redação dada pela Lei n. 10.637/02, que estabelece:

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A DVOGADOS

"Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão"..

Logo, a Impetrante possui o direito líquido e certo de compensar os valores indevidamente recolhidos a título do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes das vendas de mercadorias realizadas dentro da ALCBV e ALCB, com tributos vincendos administrados pela Receita Federal do Brasil, nos termos do artigo 74, da Lei nº 9.430 de 1996, com atual redação dada pela Lei nº 10.637 de 2002.

V - DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

É imperioso consignar que o crédito da Impetrante deve ser atualizado monetariamente, sendo aplicados os mesmos índices que a Autoridade Impetrada exige do contribuinte caso este deixe de recolher os tributos, ou seja, a Taxa SELIC.

Por óbvio que o crédito da Impetrante deve ser corrigido monetariamente, haja vista a necessidade de recomposição da moeda desde a data dos recolhimentos indevidos até o momento em que for efetivada a extinção através do instituto da compensação.

Portanto, o crédito que a Impetrante possui em face da Autoridade Impetrada, o qual se pugna seja compensado, deve ser acrescido de correção monetária e dos juros remuneratórios, mediante a aplicação da Taxa SELIC, desde a data dos recolhimentos indevidos das contribuições sociais do PIS e da COFINS, até a data do seu efetivo aproveitamento.

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VI - DA INEQUÍVOCA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA

No presente caso está claramente comprovada a presença dos pressupostos ensejadores à concessão da MEDIDA LIMINAR.

O fumus boni iuris está plenamente demonstrado pelo fato da Autoridade Impetrada ter inobservado as disposições contidas nos artigos 7º e 11, ambos da Lei

n. 8.256/91 e, por conseguinte, das disposições contidas no inciso I, do § 2º, do artigo 149, da Constituição Federal, o que deve ser de plano afastado por este MM. Juízo.

Por sua vez, a ocorrência do periculum in mora encontra amparo no fato de que a Impetrante de forma totalmente contrária à Legislação de Regência está obrigada a proceder mensalmente ao pagamento do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes das vendas efetuadas dentro da ALCBV e ALCB, o que não pode ser mantido.

Tanto é assim - que por força de aplicação de norma contrária - a Impetrante está indevidamente suportando o ônus do PIS e da COFINS sobre as receitas oriundas das vendas realizadas dentro da ALCBV e ALCB, sendo que contribuintes situados em outras localidades, não submetem tais receitas à incidência das referidas exações.

Além do que, caso a Impetrante deixe de recolher o tributo indevido sem que haja a tutela jurisdicional, certamente terá sua Certidão Negativa de Débito obstada, seu nome inscrito na dívida ativa e, conseqüentemente, o ajuizamento de Execuções Fiscais, fato que comprometerá o regular desenvolvimento de suas atividades.

Portanto, conforme demonstrado, pelo fato da matéria ventilada nos autos estar consolidada em nossos Tribunais, a exigência do recolhimento do PIS e da COFINS sobre as vendas realizadas dentro da ALCBV e ALCB, por si só, caracteriza o periculum in mora , senão vejamos:

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A DVOGADOS

"TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E PERIGO DE DANOS DEMONSTRADOS. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO.

(...)

4. O periculum in mora, por sua vez, decorre do fato de que o pagamento de tributo indevido causa desequilíbrio financeiro à empresa e redunda em risco às suas atividades operacionais. (...)"

(TRF1 - AGA 2008.01.00000-00/MG, Rel. Des. Nome, DJ: 27/03/2009)

Não há dúvida, outrossim, que a MEDIDA LIMINAR se faz urgente, tendo em vista que a sua concessão é imprescindível para que a Impetrante possa ter resguardado o seu direito líquido e certo de não ter que arcar com o pagamento de tributo indevido em total desconformidade com a legislação vigente e com a Constituição Federal.

VII - DO PEDIDO

Ante ao exposto, requer a Impetrante que lhe seja concedida inaudita altera parte , MEDIDA LIMINAR determinando à suspensão da exigibilidade do PIS e da COFINS vinculadas às receitas decorrentes das operações realizadas dentro da ALCBV e ALCB, por serem consideradas vendas ao exterior, como também, que a Autoridade Impetrada se abstenha de tomar qualquer medida tendente ao lançamento do crédito tributário.

Requer, outrossim, que seja determinada à notificação da D. Autoridade Impetrada e do Representante da União Federal para que, caso queiram, apresentem suas informações e/ou ingressem no feito, nos termos dos incisos I e II, artigo , da Lei n. 12.016/09.

Requer, ainda, que após a concessão da MEDIDA LIMINAR e o regular trâmite do presente mandamus , seja definitivamente CONCEDIDA A SEGURANÇA declarando a inexistência de relação jurídico-tributária, de modo que seja assegurado à Impetrante não se submeter à incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes das operações de vendas efetuadas dentro da ALCBV e ALCB, por serem consideradas vendas ao exterior.

A LMEIDA P RADO, M ARX, T ESSER &F LÔR

A DVOGADOS

Por fim, requer a Impetrante que lhe seja autorizada a proceder à compensação do montante indevidamente recolhido a título de PIS e da COFINS, calculado sobre as vendas realizadas dentro da ALCBV e ALCB, nos 5 (cinco) anos anteriores a data do ajuizamento da presente ação, na forma estabelecida no artigo 74, da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002, como também, seja determinado à Autoridade Impetrada que se abstenha de impor qualquer óbice ao exercício de seu direito de compensação.

Declara o patrono da Impetrante, sob sua responsabilidade, a autenticidade dos documentos acostados ao presente mandamus .

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00para fins meramente fiscais.

Termos em que;

Pede deferimento.

Cuiabá (MT), 18 de maio de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF