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16 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.4.01.3400

Petição - Ação Aposentadoria

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P Endereço a R E G I Ã O

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO

Processo De Origem N° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome

Impetrante: Nome

Impetrado: Substituto Do Coordenador Geral De Recursos Humanos Do Departamento De Polícia Rodoviária Federal

A UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público interno, representada pela Advogada signatária, com mandato ex lege, nos termos da LC

n. 73/1993, com fulcro no art. 522 e seguintes do Código de Processo Civil, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor o presente

AGRAVO DE INSTRUMENTO (COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO)

contra a decisão proferida pelo Juízo da 14a VF/SJDF nos autos do processo acima epigrafado, que deferiu a medida liminar, consoante razões de fato e de direito que seguem anexas.

Em atendimento ao disposto no art. 524, III, do Código de Processo Civil, informa que a agravante é representada judicialmente perante esse Tribunal, conforme preceitua o art. 9° da Lei Complementar n° 73/93, pela Advogada da União que subscreve, lotada na Procuradoria Regional da União da 1a Região, situada no Setor de Autarquias Sul, EndereçoCEP 00000-000.

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A parte agravada, por sua vez, é representada pelos seguintes advogados: Dr. Nome, 00.000 OAB/UF, Dr. Nome, 00.000 OAB/UF e outros, todos com endereço profissional na EndereçoCEP: 00000-000, São Paulo, conforme instrumento de procuração anexo.

Para cumprir o disposto no § 1° do citado art. 544 do CPC, instrui o presente com a cópia integral dos autos de origem, estando, pois, contempladas todas as peças obrigatórias indicadas na Lei Adjetiva.

Assim, requer, nos termos das razões anexas, que o presente agravo de instrumento seja recebido, conhecido e provido, para que seja reformada a decisão de primeira instância, conferindo-lhe, de imediato, efeito suspensivo, a teor do inciso III do art. 527 c/c o art. 558, ambos do Código de Processo Civil.

Nestes termos, pede deferimento.

Brasília/DF, 08 de maio de 2015.

Nome

Advogada da União na PRU - 1a Região

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RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO

Processo De Origem N° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome

Impetrante: Nome

Impetrado: Substituto Do Coordenador Geral De Recursos Humanos Do Departamento De Polícia Rodoviária Federal

1. DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO

O recurso de agravo de instrumento, segundo dicção do art. 522 do Código de Processo Civil, há de ser manejado no prazo de 10 (dez) dias, contado da intimação da decisão da qual se pretende recorrer. E, em se tratando da Fazenda Pública, o prazo em apreço será contado em dobro, por força do que dispõe o art. 188 do mesmo diploma.

Na espécie, a União foi intimada da decisão recorrida pelo mandado de intimação eletrônico, em 17/04/2015, daí porque, aplicadas as regras regentes, tem-se como tempestivo o recurso.

2. DO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Mesmo diante da nova redação conferida pela Lei n° 11.187/2005 ao art. 527, inciso II, do Código de Processo Civil, é cabível a interposição do agravo de instrumento, porquanto configurada situação de urgência, capaz de ensejar dano grave e de difícil reparação.

Eis o teor do dispositivo apontado:

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Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator:

(...)

II - converterá o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, mandando remeter os autos ao juiz da causa;

Conforme restará demonstrado ao longo destas razões, existe o risco de dano grave e de difícil reparação, consubstanciando-se o presente caso, portanto, em hipótese de agravo de instrumento.

Além disso, o processamento do presente agravo na modalidade retida importará em recurso natimorto, o que tornará, por vias transversas, irrecorrível a decisão atacada, violando frontalmente a recorribilidade reconhecida às decisões interlocutórias.

Patente, pois, o cabimento do presente recurso na modalidade por instrumento.

3. DA BREVE SÍNTESE DA LIDE

Trata-se de Nome, com pedido liminar, impetrado por Nome em face do Coordenador-Geral de Recursos Humanos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, objetivando a "imediata suspensão dos efeitos da decisão do Coordenador-Geral de Recursos Humanos que aposentou o impetrante com salário menor e Classe e Padrão menor do que já se encontrava, e também a suspensão da ordem para descontos em folha de pagamento no valor de R$ 00.000,00".

Narra o impetrante que obteve, em sede de Nome, provimento judicial para que permanecesse no serviço ativo até os 70 (setenta)

P Endereço a R E G I Ã O anos de idade, contudo, em razão de seu debilitado estado de saúde, desistiu de tal direito e requereu sua aposentadoria por tempo proporcional de serviço.

Alega, em síntese, que a Administração tomou a decisão de aposentá-lo sem considerar a progressão funcional que recebeu durante o período que permaneceu no serviço ativo por força do comando judicial, reduzindo seus proventos e determinando a realização de descontos na folha de pagamento.

O Juízo da 14a Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal entendeu por bem deferir a liminar, nos seguintes termos:

"Pelo exposto, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR formulado na petição inicial, para determinar a imediata suspensão dos efeitos da decisão do Coordenador-Geral de Recursos Humanos que aposentou o Impetrante com salário menor e Classe e Padrão menor do que já se encontrava, e também a suspensão da ordem para descontos em folha de pagamento no valor de R$ 00.000,00"

Inconformada com a decisão transcrita, que não deve prosperar, a União busca sua reforma, nos termos que adiante seguem.

4. DAS RAZÕES PARA A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA

4.1. DA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA LIMINAR - DA DELIMITAÇÃO DA DEMANDA

A concessão da medida liminar, como é sabido, depende da presença, simultaneamente, de dois requisitos: a verossimilhança das alegações e o perigo da demora.

No presente caso não se encontram presentes nenhum dos requisitos citados. Vejamos:

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O impetrante ajuizou, inicialmente, o Nome n. 31535-15.2010.4.01.3400, em face de ato do COORDENADOR GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO DEPARTAMENTO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL-MJ, com o objetivo de obstar a sua aposentadoria aos 65 (sessenta e cinco) anos.

Em sede de liminar, o impetrante obteve provimento para que permanecesse no serviço ativo até os 70 (setenta) anos de idade. Não obstante, no curso da lide, desistiu do feito, tendo sido homologada a desistência.

Pois bem. Com a homologação da desistência da ação, entende-se que a pretensão manifestada na petição inicial deixa de existir, revogando a sentença que concedeu a segurança ab initio. Assim, não são preservados os efeitos da sentença produzidos entre a data de sua prolação e a data da homologação da desistência da ação.

A esse respeito, Luiz Fuz leciona que a "desistência equivale à revogação da propositura da ação" (Curso de direito processual civil. Vol. I. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 437). Isso significa, dito de outro modo, que a desistência equivale à manifestação da vontade do autor de que não se considere a ação desde a sua origem, incluindo eventuais decisões a ele favoráveis.

No mesmo sentido, Cândido Rangel Dinamarco também equipara o instituto da desistência a uma revogação da demanda e afirma:

"revogar a demanda é, como toda revogação, retirá-la do mundo jurídico. Se a demanda é manifestação da vontade de obter um provimento jurisdicional sobre a pretensão apresentada ao juiz, sua revogação reside na declaração de não mais desejar esse resultado". (Instituições de direito processual civil. Vol. II. 4a ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 138)

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Neste plano, com a homologação da desistência os efeitos da sentença, que concedeu a segurança, aparentemente, deixam de existir desde a sua origem, como se nem mesmo tivesse sido impetrado o mandamus.

Entendimento distinto poderia estimular a deslealdade processual, uma vez que as pessoas recorreriam ao Judiciário na intenção de obter decisões provisórias (não transitadas em julgado) e, após usufruírem na prática dos efeitos favoráveis da decisão pelo período desejado, simplesmente desistiriam da demanda, impossibilitando a revisão do julgado por instâncias superiores.

Ademais, há que se ressaltar o quão temerária pode se caracterizar uma decisão que, em sede liminar, entende como válidos os efeitos de uma sentença que sequer se manteve. Nesse contexto, é importante destacar que caso a ação prosseguisse, provavelmente seria reformado o teor da sentença, eis que o entendimento que se coaduna com o ordenamento pátrio é de que é constitucional a previsão legal de aposentadoria compulsória dos policiais federais aos 65 anos de idade.

Com efeito, é manifesta a compatibilidade do art. 1° da Lei Complementar n° 51, de 20.12.1985 com a Magna Carta Federal, que prevê a possibilidade de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores que exerçam atividades de risco ou cujas atividades sejam exercidas sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física (art. art. 40, §4°, com a redação dada pela EC 47/2005). O dispositivo assim estabelece:

Art.1° - O funcionário policial será aposentado:

I - voluntariamente, com proveitos integrais, após 30 (trinta) anos de serviço, desde que conte, pelo menos 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial; II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, aos 65 anos (sessenta e cinco) anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados.

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A jurisprudência posiciona-se favoravelmente à recepção da LC n° 51/85 pela CF de 1988, conforme atesta a ementa adiante transcrita:

Ementa. ADMINISTRATIVO. POLICIAIS FEDERAIS. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. LEI 3.313/57. LC 51/85.

1. A Lei Complementar n° 51/85, que revogou a Lei n° 3.313/57 e foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, é mais benéfica ao estabelecer a prestação de serviços por trinta anos para aposentadoria dos policiais federais, dos quais vinte, pelo menos, em atividades estritamente policiais, enquanto a norma anterior previa vinte e cinco anos de atividades estritamente policiais.

2. A aposentadoria se dá de acordo com a legislação vigente quando preenchidos os requisitos a sua obtenção. Súm. 359/STF.

3. Não há previsão legal de contagem de tempo de serviço na forma proposta pelos autores.

4. Apelação improvida.

(TRF - 4a Região. AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 0000.0000.0000.0000/PR. Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA. Data da decisão: 30/03/2000. DJU DATA: 03/05/2000. Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA).

Do mesmo modo, ressalta-se que o fato de novas normas terem sido instituídas não impede o aproveitamento das anteriores, desde que seu conteúdo seja compatível com as diretrizes adotadas no novel ordenamento jurídico vigente.

Nesse sentido, ensina o constitucionalista ALEXANDRE DE MORAES:

A supremacia das normas constitucionais no ordenamento jurídico e a presunção de constitucionalidade das leis e dos atos normativos editados pelo poder público competente exigem que, na função hermenêutica de interpretação do

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ordenamento jurídico, seja sempre concedida preferência ao sentido da norma que seja adequado à Constituição Federal. Assim sendo, no caso de normas com várias significações possíveis, deverá ser encontrada a significação que apresente conformidade com as normas constitucionais, evitando sua declaração de inconstitucionalidade e conseqüente retirada do ordenamento jurídico. (Direito Constitucional, Atlas, 10a edição, São Paulo, 2001).

Assim, ainda que a Lei Complementar n° 51/85 não defina em termos amplos e gerais quais sejam as atividades consideradas "de risco" ou "em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física", nos termos do art. 40, §4°, II e III, da Constituição Federal, não há como negar que a atividade policial de que trata o art. 1° da lei citada constitui, indubitavelmente, atividade de risco, atendendo, portanto, à prescrição constitucional.

A única maneira de considerar que a EC 144/14 (deu nova redação à EC n° 51/85) é inconstitucional seria considerar que a atividade policial não é de risco. Nessa hipótese, o inciso II, que reduz em 5 (cinco) anos o tempo de serviço para a aposentadoria do servidor público e afasta o requisito de idade mínima, também seria inconstitucional. Registre-se, por oportuno, que nenhum servidor policial ou entidade de classe policial ajuizou ação ou impetrou Nome, questionando a constitucionalidade desse dispositivo. Assim, seguindo a linha de raciocínio adotada na decisão liminar, todo o art. 1° deveria ser afastado, por incompatibilidade com o art. 40 da Constituição Federal/1988.

Desse modo, não há possibilidade de reconhecer a constitucionalidade apenas de parte das regras especiais de aposentadoria do servidor policial. O §4° do art. 40 da CF autoriza tanto a redução em 5 (cinco) anos do tempo de contribuição, como a redução em 5 (cinco) anos da aposentadoria compulsória. Essa é a interpretação mais consentânea com os princípios instrumentais de hermenêutica constitucional, tais como o da unidade, o da presunção de constitucionalidade e o da razoabilidade.

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Além do mais, adotar-se a tese aqui impugnada implicaria tornar sem eficácia o dispositivo constitucional referido, excluindo os efeitos da previsão do regime especial de aposentadoria, objeto da regulamentação da Lei Complementar n° 51/85.

No dia 11 de março de 2009, o Tribunal de Contas da União, analisando incidente de uniformização de jurisprudência, acerca da vigência da aposentadoria especial policial, posicionou-se a favor da recepção da LC n° 51/85 pela Constituição Federal de 1988 e suas sucessivas emendas constitucionais, nos termos da ementa e do acórdão, abaixo transcritos:

GRUPO II - CLASSE VII - Plenário

TC 010.598/2006-6

Natureza: Incidente de Uniformização de Jurisprudência Sumário: PESSOAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR 51/1985. APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL FEDERAL AOS 30 ANOS DE SERVIÇO E COM O EXERCÍCIO MÍNIMO DE 20 ANOS EM CARGO DE NATUREZA ESTRITAMENTE POLICIAL. NORMA RECEPCIONADA PELA EC N° 20/1998.

1. A Lei Complementar 51/85 não apresenta nenhuma incompatibilidade ou conflito em relação à Constituição e suas respectivas emendas, essa norma foi por ela recepcionada e persiste no mundo jurídico.

2. Em homenagem ao princípio da continuidade da ordem jurídica, até que venha nova regulamentação sobre a matéria, persiste a aposentadoria especial prevista na LC 51/85, vez que as normas editadas sob a égide da Constituição anterior permanecem válidas e eficazes. (...) 9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Incidente de Uniformização de Jurisprudência acolhido por esta 2a Câmara na Sessão de 26/8/2008, em face de dissenso suscitado entre as deliberações desta Corte, no tocante à

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incompatibilidade ou conflito da Lei Complementar 51/85 em relação à Constituição e suas respectivas emendas.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, com fulcro no art. 91 do Regimento Interno - TCU, em:

9.1. firmar o entendimento no sentido de que a Lei Complementar 51, de 1985, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, e pelas Emendas Constitucionais n° 20, de 1998, 41, de 2003, e 47, de 2005, continuando, por conseguinte, válida e eficaz, enquanto não for ab-rogada, derrogada ou modificada por nova lei complementar federal, subsistindo, portanto, a regra de previsão de aposentadoria especial de que trata a referida lei complementar;

9.2. em consonância com os princípios da racionalidade administrativa e da economia processual, autorizar, excepcionalmente, que:

9.2.1. os processos de aposentadoria e os recursos envolvendo exclusivamente a questão atinente à não recepção da Lei Complementar n° 51, de 1985, sejam considerados legais por relação, ainda que contenham pareceres divergentes e/ou propostas de ilegalidades;

9.2.2. os processos de aposentadoria considerados ilegais pelo Tribunal em decorrência da não recepção da Lei Complementar n° 51, de 1985, inclusive os julgados há mais de cinco anos, sejam revistos de ofício, podendo ser considerados legais por meio de relação dos relatores originários, ainda que contenham pareceres divergentes e/ou propostas de ilegalidade;

9.3. encaminhar, com fundamento no art. 91, § 3°, do Regimento Interno - TCU, cópia deste Acórdão à Comissão de jurisprudência, visando à oportuna apreciação da necessidade de elaboração de enunciado de súmula sobre a matéria apreciada;

9.4. encaminhar cópia deste acórdão, bem como do relatório e do voto que o fundamentam, aos Presidentes do Senado

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Federal, da Câmara dos Deputados e de suas Comissões Técnicas especializadas e ao interessado mencionado no item 3 retro.

A consolidação do entendimento pelo Tribunal de Contas da União "de que a Lei Complementar 51, de 1985, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, e pelas Emendas Constitucionais n°s 20, de 1998, 41, de 2003, e 47, de 2005, continuando, por conseguinte, válida e eficaz, enquanto não for ab-rogada, derrogada ou modificada por nova lei complementar federal" afasta quaisquer dúvidas sobre sua aplicabilidade no caso em comento. Isto em razão do papel constitucional atribuído ao Tribunal de Contas da União de controle da legalidade de aposentadoria do servidor, atribuição conferida pelo artigo 71, inciso III, da Constituição Federal.

Da mesma forma, o Supremo Tribunal Federal, intérprete máximo da Constituição, pronunciou-se nos fundamentos do acórdão exarado na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3817, acatando o entendimento de que o artigo 1° da Lei Complementar n° 51/85 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 e, portanto, está plenamente vigente, nos termos transcritos logo abaixo:

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3° DA LEI DISTRITAL N. 3.556/2005. SERVIDORES DAS CARREIRAS POLICIAIS CIVIS CEDIDOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL: TEMPO DE SERVIÇO CONSIDERADO PELA NORMA QUESTIONADA COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POLICIAL. AMPLIAÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DOS POLICIAIS CIVIS ESTABELECIDO NO ARTIGO 1° DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 51, DE 20.12.1985. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

1. Inexistência de afronta ao art. 40, § 4°, da Constituição da República, por restringir-se a exigência constitucional de lei complementar à matéria relativa à aposentadoria especial do servidor público, o que não foi tratado no dispositivo impugnado.

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2. Inconstitucionalidade formal por desobediência ao art. 21, inc. XIV, da Constituição da República que outorga competência privativa à União legislar sobre regime jurídico de policiais civis do Distrito Federal.

3. O art. 1° da Lei Complementar Federal n. 51/1985 que dispõe que o policial será aposentado voluntariamente, com proventos integrais, após 30 (trinta) anos de serviço, desde que conte pelo menos 20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial foi recepcionado pela Constituição da República de 1988. A combinação desse dispositivo com o art. 3° da Lei Distrital n. 3.556/2005 autoriza a contagem do período de vinte anos previsto na Lei Complementar n. 51/1985 sem que o servidor público tenha, necessariamente, exercido atividades de natureza estritamente policial, expondo sua integridade física a risco, pressuposto para o reconhecimento da aposentadoria especial do art. 40, § 4°, da Constituição da República: inconstitucionalidade configurada.

4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. Ação Direta de Inconstitucionalidade de n° 3817.

Ministra Relatora: Carmem Lúcia

DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 03/04/2009 - ATA N° 9/2009 - DJE n° 64, divulgado em 02/04/2009.

Frise-se, por oportuno, que, conforme se pode extrair da leitura do art. 40, §4°, da Carta Magna, o próprio constituinte, ao regrar os critérios para as aposentadorias dos servidores, ressalvou as aplicáveis àqueles que exercem suas atividades em circunstâncias especiais que os exponha a risco para a saúde ou para a integridade física. Tal ressalva respalda a possibilidade prevista no art. 1° da LC n° 51/85, evidentemente recepcionado pela Constituição, nos termos antes delineados, de se deferir aposentadoria compulsória em idade diferente daquela genericamente prevista para os servidores policiais.

A antecipação do limite de idade para a permanência em atividade dos policiais federais não caracteriza restrição ao direito de permanência em

P Endereço a R E G I Ã O atividade. Em verdade, serve para concretizar a especial proteção do Estado a esses servidores, que desempenham atividades diferenciadas, de natureza especial.

Por fim, há que se registrar ser notório que, nas relações públicas, o princípio da legalidade envolve a ideia de que a Administração Pública só pode atuar quando atuar quando autorizada por lei. No caso em apreço, como amplamente debatido, é a Lei Complementar n. 51/85 que prevê aposentaria compulsória aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade. Logo, o ato administrativo que se pretende obstar, se concretizado, caracterizaria mero cumprimento da lei.

Destarte, deve ser considerado para início da aposentadoria o dia em que o servidor completou a idade para a aposentadoria compulsória, desconsiderando o tempo de contribuição posterior realizada com base na sentença que concedeu a segurança.

Assim, deve ser cassada a liminar que determinou a suspensão da decisão que aposentou o impetrante conforme a classe e padrão que se encontrava quando da data de sua aposentadoria compulsória.

4.1.2. DO PERICULUM IN MORA INVERSO

O impetrante, ao envidar esforços no sentido de caracterizar o periculum in mora, afirma que a liminar se faz necessária sob o fundamento genérico de que a demora acarretará a redução de seus proventos de aposentadoria. Em nada explica, contudo, em que consiste referido risco ou urgência, uma vez que não se trata de supressão de vencimentos, mas sim de questionamento acerca de um acréscimo ou não nessa quantia.

Ademais, uma vez condenada, a Endereço cogitando de uma possível insolvência da Fazenda.

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Desse modo, não restando preenchido o requisito do periculum in mora, pela total ausência de um estado fático de urgência, não faz jus o impetrante à concessão do provimento liminar.

A bem da verdade, pode-se asseverar que há o chamado periculum in mora inverso, pois, por se tratar de quantum relativo a vencimentos, em havendo revogação do deferimento, a Fazenda Pública ficará impossibilitada de reaver o que foi pago, diante da infundada (mas geralmente acatada) alegação de irrepetibilidade das prestações alimentares.

4.2. DA IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA LIMINAR

Verifica-se, por fim, que o pedido liminar não poderá ser deferido por expressa vedação legal.

Dispõe o § 3° do art. 1° da Lei n° 8.437/92 que "Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação".

Não obstante, a liminar deferida, requerida em caráter nitidamente satisfativo, afronta literal dispositivo de lei, ao esgotar, por inteiro, o objeto da ação, eis que torna despicienda qualquer manifestação judicial posterior.

Ademais, consta no § 2° da Lei n° 12.016/2009, a seguinte vedação:

"§ 2o Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza".

Sobre o tema, é relevante transcrever precedentes do STF e do STJ:

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EMENTA: Reclamação. Tutela antecipada. Decisão que, antecipando tutela em sentença proferida nos autos de ação ordinária, determinou a imediata incorporação, aos proventos de aposentadoria pecebidos pelo autor, servidor público, dos percentuais relativo à chamada "gratificação bienal judicial (101%) e à vantagem prevista no art. 184, II e III da Lei n° 1.711/52 (20%), tendo em vista a redução, e depois, a supressão desses valores na aposentadoria do autor. Desrespeito à decisão do Plenário na ADC n° 4. Proibição, dirigida a qualquer juiz ou Tribunal, de prolatar decisão sobre pedido de antecipação de tutela que tenha como pressuposto a questão específica da constitucionalidade, ou não, da norma inscrita no art. 1° da Lei n° 9.494/97, conforme explicitado na Pet. n° 1.401-5/MS (Min. CELSO DE MELLO). Precedentes do Plenário: RCL n° 846-7, red. p/ o ac. Min. ELLEN GRACIE e RCL n° 848-0, rel. Min. MOREIRA ALVES, julgadas, respectivamente, em 19.04.2001 e 10.04.2002. Reclamação que se julga procedente. 3(STF, Rcl 1032, RELATOR Min. Ellen Gracie)

EMENTA: Embargos de declaração em reclamação. 2. Decisão que deferiu antecipação de tutela em hipótese de equiparação de aposentadoria para servidores do Banco Central do Brasil até 31.12.1990. 3. Incidência da decisão proferida na ADC n° 4. 4. A norma contida no art. 1° da Lei n° 9.494/97 não pode ter a sua aplicação frustrada pela jurisdição ordinária. 5. A proibição de concessão de tutela antecipada nos casos previstos na Lei n° 9.494/97 deve ser respeitada ainda que o entendimento esposado na decisão reclamada esteja em confronto com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, pois o instrumento processual da reclamação não é cabível para a apreciação do mérito da ação principal. 6. Manutenção da decisão embargada no sentido de cassar a antecipação de tutela concedida nos autos principais. 7. Embargos rejeitados (Rcl-ED 1229, Relator Min. Gilmar Mendes).

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"RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 273 DO CPC. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. SERVIDORES. REENQUADRAMENTO. INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. IMPOSSIBILIDADE. LEI 9494/97. ADC 4/DF DO STF. PRECEDENTES. Esta Corte não pode deliberar sobre possível afronta ao art. 273 do CPC, por esbarrar na vedação contida na Súmula 7/STJ, uma vez que sua análise demanda revolvimento de provas. Nos termos da decisão do eg. STF nos autos da ADC 4/DF, é vedada a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública nos casos que versem sobre reclassificação, equiparação de servidores públicos (caso dos autos), bem como concessão de aumento ou extensão de vantagens. Recurso parcialmente conhecido e nesta parte provido". (REsp 00.000 OAB/UF. Quinta Turma. Relator: Ministro Nome Arnaldo da Fonseca. DJ 28/03/2005, p.304)

Por essas razões, tem-se que a concessão da liminar encontra óbice legal intransponível.

5. DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO

Os argumentos acima colacionados servem tanto para demonstrar o erro de apreciação do douto magistrado a quo no que diz respeito ao preenchimento dos requisitos para a concessão da liminar, como para evidenciar a necessidade de que se confira efeito suspensivo ao presente recurso, nos termos do inciso III do art. 527 c/c o art. 558, ambos do CPC.

Deveras, o relevante fundamento para a concessão do efeito suspensivo que ora se postula reside, como visto, na inexistência de qualquer ato ilegal por parte da União, haja vista que sua atuação está afinada com os princípios norteadores da atuação da Administração Pública, mormente com a estrita observância da legalidade.

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Por essas razões, requer a União, desde logo, seja concedido, de plano, efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, para que seja cassada a ordem para que a União suspenda os efeitos da decisão que aposentou o impetrante com salário menor e classe e padrão menores do que já se encontrava.

6. DOS PEDIDOS

Diante do exposto, com base em toda a matéria trazida a lume, a União requer ao Exmo. Sr. Desembargador Relator, bem como aos demais Eminentes Julgadores, que se dignem a:

1. Processar (sob o efeito suspensivo) e conhecer o presente recurso, porque cumpridos todos os requisitos legais de sua admissibilidade;

2. Liminarmente, atribuir-lhe efeito suspensivo, com a imediata comunicação ao MM. Juiz a quo, consoante faculdade prevista no art. 527, inciso II, combinado com o art. 558, ambos do Código de Processo Civil, determinando a suspensão dos efeitos da decisão agravada;

3. Finalmente, prover o presente recurso, para cassar a decisão atacada.

Nesses termos, pede deferimento.

Brasília/DF, 08 de maio de 2015.

Nome

Advogada da União na PRU - 1a Região