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18 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.4.03.6104

Contrarrazões - Ação Aposentadoria/Retorno Aotrabalho

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06/06/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: APELAÇÃO CÍVEL

Órgão julgador colegiado: 2a Turma

Órgão julgador: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO

Última distribuição : 09/08/2019

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 0000000-00.0000.0.00.0000

Assuntos: Aposentadoria/Retorno aoTrabalho

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(APELANTE) Nome(ADVOGADO) Nome(APELADO) UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (APELADO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 88009 20/06/2019 21:10 0000000-00.0000.0.00.0000Contrarrazões

988

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTOS – SP.

Processo no 0000000-00.0000.0.00.0000

Autora: Nome

Ré: União – Fazenda Nacional

A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) , por seu procurador signatário, nos autos do processo em epígrafe, vem, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTRARRAZÕES ao Recurso de Apelação interposto pela parte autora, para conseguinte remessa ao Tribunal Regional Federal da 3a Região.

Nestes termos, pede deferimento.

Jundiaí, 20 de junho de 2019.

NomeBrandão Procuradora da Fazenda Nacional 00.000 OAB/UFSIAPE (00)00000-0000

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO

CONTRARRAZÕES DO RECURSO

APELANTE: Nome

APELADA: UNIÃO – FAZENDA NACIONAL

COLENDA TURMA,

EMINENTE RELATOR,

I – SÍNTESE DA DEMANDA.

Trata-se de ação ajuizada por beneficiário da Previdência Social, aposentado por tempo de contribuição, que se manteve no trabalho, objetivando a não incidência de contribuição previdenciária sobre as remunerações recebidas após a aposentadoria.

A sentença reconheceu a ilegitimidade passiva do INSS e, no mérito, julgou improcedente o pedido.

Em sede de apelação, o autor argumentou que, embora tenha prosseguido no trabalho, não poderiam ser descontadas novas contribuições previdenciárias de seu salário.

No entanto, tais alegações são insubsistentes e não merecem prosperar, conforme restará demonstrado.

II – DAS RAZÕES PARA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA.

O apelante manifesta inconformismo pelo fato de incidir contribuição previdenciária sobre seus rendimentos de trabalhador, instituída pelo art. 2o da Lei no 9.032 de 28 de abril de 1995, que acrescentou o § 4o ao art. 12 da Lei no 8.212/91:

“§ 4o O aposentado pelo Regime da Previdência Social - RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata esta Lei, para fins de custeio da Seguridade Social.”

Observe-se que o artigo 2o da Lei no 9.032/95 revogou isenção instituída pelo art. 24 da Lei no 8.870/94, excludente da contribuição previdenciária sobre a remuneração de pessoa aposentada .

De acordo com o art. 6o da Lei de Introdução ao Código Civil, a lei terá efeito imediato e geral a partir de sua vigência. De forma que é impossível qualquer interpretação que não resulte na plena eficácia da Lei no 9.032/95, que alterou o art. 12 da Lei no 8.212/91, a partir de 28/04/1995.

Nem se alegue que a referida lei violou situação jurídica já definitivamente consolidada, nem que atingiu direito já incorporado ao patrimônio jurídico do autor. Da mesma forma, não foi aplicada retroativamente.

Quanto à isenção, note-se que em nenhum momento a Lei no 8.870/94 concedeu um direito ao aposentado de não pagar contribuições sociais, caso continuasse ou viesse a trabalhar; apenas concedeu uma isenção e, nesse caso, sequer podemos falar em direito adquirido. In verbis :

“Art. 24. O aposentado por idade ou por tempo de serviço pelo Regime Geral da Previdência Social que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida pelo mesmo, fica isento da contribuição a que se refere o art 20 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.” (grifamos).

Diferente seria se a Lei no 9.032/95 estivesse exigindo contribuição para o período em que teve vigência a Lei no 8.870/94, o que, entretanto, não ocorreu.

A parte autora recolheu a contribuição debatida em razão de ser trabalhador, e não em razão de ser aposentado.

Por essa razão, a pretensão deduzida não encontra suporte no art. 195, II, da CF, já que este prevê a não incidência da contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo RGPS, as quais ontologicamente se distinguem da remuneração percebida em razão de contrato de trabalho formalizado pela autora (esta sim, base de cálculo da exação discutida), tendo fundamento e finalidade também diversos.

No caso presente, o apelante, mesmo aposentado, trabalhou, possuindo a União competência tributária para instituir, via lei ordinária, contribuição social incidente sobre a remuneração percebida na atividade remunerada.

Na precisa lição de SERGIO PINTO MARTINS, in “Direito da Seguridade Social”, Edit. Atlas, 13a ed.:

“Não há direito adquirido do aposentado de não ser tributado pela contribuição da Seguridade Social. A relação entre o aposentado que passa a trabalhar, sendo, portanto, trabalhador, e o INSS não é de direito privado, como de um contrato, mas de direito público, decorrente de lei. Havendo o fato gerador previsto em lei, incide o tributo.” (p. 185).

A pessoa jurídica de direito público não é obrigada a exercer a sua competência tributária, razão pela qual, somente após a entrada em vigor da Lei no 9.032/95 é que a União instituiu a contribuição social dos aposentados trabalhadores, nos mesmos moldes dos demais segurados.

Portanto, nada impedia o legislador ordinário de instituir contribuição em relação a qualquer pessoa física em exercício de atividade remunerada, ou seja, qualquer trabalhador.

A Lei no 9.032/95, neste particular, não violou qualquer direito adquirido ou fundamental da autora. Apenas exerceu a sua competência tributária prevista na Carta Maior.

Assim, inaceitável o entendimento de que a isenção concedida pela Lei no 8.870/94 subsistiria ao advento da Lei no 9.032/95.

O aparente conflito de normas é solucionado pelo art. 2o, § 1o, da Lei de Introdução ao Código Civil. A lei posterior (Lei no 9.032/95) revogou a isenção prevista na Lei no 8.870/94, da mesma forma que a Lei no 8.213/91, artigo 81, II, foi revogada pela Lei no 8.870/94.

Aplica-se ao caso, também, o art. 178 do Código Tributário Nacional:

“Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104.” (destacamos).

Ou, sob o prisma verificado pelo E. STJ, a respeito do tema:

“Assim como o Estado pode tributar, também pode revogar as isenções. A isenção interpretada restritivamente, adstrita a determinada finalidade de política fiscal, submete-se à regra geral da revogabilidade, salvo quando estabelecida por prazo certo ou impondo específica condição onerosa satisfeita pelo contribuinte, quando se impõe o cumprimento dessas cláusulas.” (REsp. 00.000 OAB/UF, Rel. Min. MILTON LUIZ PEREIRA, 1a Turma, D.J. 08.11.1993, p. 23.517).

Assim, o que existiu após a Lei no 8.870/94 era um direito à isenção e, quanto a essa, não há direito adquirido.

Do mesmo modo, a Lei no 9.032/95, em absoluto, aplicou-se a fatos anteriores à sua vigência, aplicando-se até sua vigência a forma anterior de contribuição, com formação de pecúlio (arts. 81 a 85 da Lei no 8.213/91, na sua redação original).

Revogada, no aspecto mencionado, a Lei no 8.870/94 pela Lei no 9.032/95, passou a viger legitimamente - sem negação ao pecúlio anteriormente efetuado e sem aplicação a fatos pretéritos - a nova sistemática de contribuição.

Nem se alegue que a contribuição previdenciária instituída sobre a remuneração do trabalhador aposentado não encontra base no regime atuarial, porque não lhe é concedido nenhum benefício a título de contraprestação.

Ocorre que a Constituição Federal vigente determina que a Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, inclusive com contribuição dos trabalhadores (art. 195, II, CF/88), sem estabelecer qualquer exceção em face da situação do empregado.

Se o autor é trabalhador, pouco importa que seja aposentado ou não: a Carta Magna autoriza, ou mesmo exige que contribua para o sistema de Seguridade Social.

Nesta senda, não é verdadeira a afirmação de que os segurados aposentados não perceberão qualquer contraprestação do sistema.

Nos termos do art. 18, § 2o, da Lei no 8.213/91, na redação dada pela Lei no 9.528/97, aos segurados aposentados que permanecerem ou

retornarem à atividade serão devidos salário-família e reabilitação profissional, quando empregados, isto sem falar na saúde e assistência social, também financiadas pela sua contribuição .

Por outro lado, nem sempre uma contribuição previdenciária ou social corresponde a uma contraprestação, bastando exemplificar com aquelas a cargo do empregador (contribuição social sobre o lucro, contribuição previdenciária patronal, etc.).

Quando muito, nestes casos, teremos uma contraprestação indireta, pela proteção aos empregados da empresa, a qual tem interesse na segurança e tranquilidade daqueles. Mas tais contribuições – ditas sociais – têm a natureza de tributo não vinculado a uma atividade estatal específica, mas sim a uma finalidade.

A Seguridade Social, informada pelo princípio da solidariedade social, não tem como regra a devolução, em benefício, da contribuição de cada um. Esta é um encargo geral de toda a sociedade e contribui-se para a estruturação e manutenção do todo.

In casu , o recolhimento da referida contribuição poderá, à primeira vista, não trazer benefício direto ao autor; entretanto, a contribuição é vital para a sobrevivência do sistema, do qual depende o autor para continuar percebendo os benefícios de aposentada.

Relembre-se que a atuária do nosso sistema previdenciário não se pautou pelo princípio da capitalização, onde cada contribuinte contribuiria especificamente para a obtenção de seu benefício; adotou-se, ao invés, o princípio

da solidariedade , onde todos, ativos e inativos, contribuem para os benefícios de todos.

Não existe contribuição exclusivamente previdenciária, mas tributo que subsidia três sistemas: a Saúde, a Previdência e a Assistência Social.

No mais, a Constituição Federal agora explicita o que sempre informou, ou deveria informar o sistema previdenciário, qual seja, o equilíbrio atuarial e orçamentário, o que implica a revisão e estabelecimento de critérios de custeio que garantam a viabilidade econômica do sistema:

“Art. 201 - A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial (..).” (grifamos).

Na brilhante lição de HUGO DE BRITO MACHADO, sobre as contribuições sociais do artigo 149 da Constituição Federal, “ caracterizam-se pela correspondente finalidade. Não pela destinação do produto da respectiva cobrança, mas pela finalidade da instituição, que induz a idéia de vinculação de órgãos específicos do Poder Público à relação jurídica com o respectivo contribuinte. (...) Destinam-se a suprir de recursos financeiros entidades do Poder Público com atribuições específicas, desvinculadas do Tesouro Nacional, no sentido de que dispõem de orçamento próprio .” (in “Curso de Direito Tributário”, 11a edição, Malheiros Editores, 1996, p. 312 e 313, negritamos).

Em relação às contribuições sociais para o financiamento da Seguridade Social, assevera que “ caracterizam-se, portanto, precisamente, pelo fato de ingressarem diretamente naquele orçamento a que se refere o art. 165, § 5o, item III, da Constituição Federal .” (obra citada, p. 316).

Pode-se dizer, assim, que a natureza jurídica das contribuições sociais é definida pela destinação constitucional da sua receita (artigo 149 da CF), uma vez que a Carta Magna não estabeleceu quais devem ser as suas bases de cálculo ou hipóteses de incidência, diversamente do que fez com os demais tributos.

Ao contrário, limitou-se a indicar quais as finalidades que as contribuições devem atingir (intervenção no domínio econômico, interesse de categorias profissionais ou econômicas, financiamento da Seguridade Social,...).

Assim, para que a contribuição social se caracterize como tal, é necessário que o legislador observe a sua finalidade constitucionalmente definida.

Tal fim foi rigorosamente observado pela Lei no 9.032/95. Neste passo, não se pode perder de vista o conceito de Seguridade Social, fundado nos princípios da solidariedade e da universalidade no atendimento, em benefício de toda a sociedade.

Deve haver uma relação entre a arrecadação das contribuições previdenciárias e o benefício que o Estado oferece, sempre visando à manutenção e à expansão do sistema, garantindo-se o atendimento aos seus segurados. Quer isto dizer que toda a sociedade financia a seguridade e, ao mesmo tempo, toda a sociedade aufere os benefícios da atividade estatal correspondente, benefícios estes que podem ser diretos ou indiretos.

Nesta linha de raciocínio, conclui-se que mesmo quem não receba, diretamente, vantagem ou benefício da atividade estatal, pode ser sujeito passivo das contribuições em análise, que não perdem com isto a sua natureza de contribuição social, desde que considerada a relação mediata com o custeio da seguridade.

Concluindo: a nota que caracteriza e define as contribuições sociais é a sua finalidade, fixada na Constituição (no caso das contribuições previdenciárias, custeio da seguridade social); sujeitos passivos de tais contribuições poderão ser os diretamente beneficiados com a atividade estatal (v.g., os empregados) ou outras pessoas, físicas ou jurídicas, que, apesar de não receberem nenhuma vantagem direta, beneficiam-se com a existência de um sistema de seguridade apto a garantir as diversas contingências sofridas por todos os membros da sociedade.

Acerca do tema, é pertinente trazer à colação a manifestação do insígne membro do Parquet Federal, Dr. AMILTON ALVARES, em parecer proferido nos autos do Mandado de Segurança no 00000-00-9, tramitando pela 6a Vara Federal-SP, que assim lecionou:

“A contribuição para a Seguridade Social é financiada por toda a sociedade (art. 195, caput da Constituição de 1.988). Não procede a alegação da impetrante de que a contribuição tem feição contraprestacional específica. A Seguridade Social, informada pelo princípio da solidariedade social, não tem como regra a devolução, em benefício, da contribuição de cada um. Contribui-se para a estruturação e manutenção do todo. Recebe-se de acordo com os critérios estabelecidos de forma geral, sendo vital a sobrevivência do sistema para a manutenção dos próprios benefícios. Isto decorre de uma visão mais ampla da Previdência Social, sustentada por um conjunto integrado de ações do Poder Público e dos cidadãos em geral, com financiamento de toda a sociedade. É um encargo geral de toda a sociedade, superando a visão de poupança pública, até porque há outras metas informadoras da Previdência Social que não o simples pagamento de benefício a aposentados.(...) In casu, o recolhimento da referida contribuição poderá, à primeira vista, não trazer benefício direto à impetrante. Entretanto, a contribuição é vital para a sobrevivência do sistema, do que depende a impetrante para continuar percebendo os benefícios de aposentada. Ademais, ao estipular que a seguridade social seria financiada, entre outras, pelas contribuições sociais dos trabalhadores, a Constituição não estabeleceu qualquer exceção em face da situação do empregado. E se o impetrante é trabalhador, empregado, pouco importa que também seja aposentado – deve contribuir para a previdência social. Isto posto, O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL opina pela denegação da ordem , pois a cobrança da referida contribuição social é prevista em lei e não afronta princípios constitucionais.” (destaques são do original).

O E. TRF-3a Região já analisou a questão na r. decisão que ora transcrevemos:

“Ementa: MEDIDA CAUTELAR. CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NO ART. 12, § 4o DA LEI 8212/91 - REDAÇÃO DO ART. 2o DA LEI 9032/95. DEPÓSITO.

I - Não assiste razão à requerente.

II - Aplicação do disposto no art. 195 da Constituição Federal.

III - Princípio da universalidade.

IV - Constitucionalidade da contribuição exigida do aposentado, que trabalha ou que retorna ao trabalho, à Previdência Social.

V - Julgo improcedente a presente ação, condenando o requerente no pagamento das custas judiciais devidas e na verba honorária que fixo em R$

1.000,00.” (MC – 391, Processo: 96.00000-00, UF: SP, Órgão Julgador:

PRIMEIRA TURMA, Data da Decisão: 27/06/2000, Documento:

TRF(00)00000-0000, DJU 24/10/2000, pág. 213, Rel. Juiz PEDRO LAZARANO, unânime).

III. DO PEDIDO.

Do exposto, a apelada espera que a r. sentença seja mantida, negando-se provimento ao recurso interposto.

Pede deferimento. Jundiaí, 20 de junho de 2019.

NomeBrandão Procuradora da Fazenda Nacional 00.000 OAB/UFSIAPE (00)00000-0000