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18 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.4.03.6100

Petição - Ação Ii/ Imposto sobre Importação

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 5a VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO/SP

Mandado de Segurança

Autos nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Impetrante: ELOG S.A.

Impetrado: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADMINISTRACAO TRIBUTÁRIA EM SP - DERAT

A UNIÃO (Fazenda Nacional) , representada pela Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional, por seu procurador infra- assinado, em face da decisão de fls. retro, vem respeitosamente expor e ao final requerer o que segue.

I - DO ATO REPUTADO ILEGAL PELA FAZENDA NACIONAL

A Endereço,

1.

de 20 de julho de 2017, com as alterações da Resolução PRES nº 148, de 09 de agosto de 2017, da Resolução PRES nº 150, de 22 de agosto de 2017 e da Resolução PRES nº 152, de 27 de setembro de 2017, que estabeleceu o seguinte:

[...]

Art. 2º Nas classes processuais em que o uso do sistema PJe seja obrigatório para novas ações, nos termos da Resolução PRES nº 88, de 24 de janeiro de 2017, fica estabelecido o momento da remessa dos autos para o Tribunal, para julgamento de recurso de apelação ou reexame necessário, como o de necessária virtualização do processo físico então em curso.

Art. 3º Interposto recurso de apelação e após o seu processamento, cumprirá ao Juízo, como último ato antes da remessa do processo ao Tribunal, intimar o apelante para retirada dos autos em carga, a fim de promover a virtualização dos atos processuais mediante digitalização e inserção deles no sistema PJe.

Art. 4º Recebido o processo virtualizado do órgão de distribuição, compete à Secretaria do órgão judiciário:

I - Nos processos eletrônicos:

a) conferir os dados de autuação, retificando-os se necessário;

b) intimar a parte contrária àquela que procedeu à digitalização, e bem assim o Ministério Público, quando atuante como fiscal da lei, para conferência dos documentos digitalizados, indicando ao Juízo Federal, em 5 (cinco) dias, eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigi-los incontinenti;

c) superada a fase de conferência da alínea anterior, encaminhar o processo eletrônico para a tarefa de remessa à instância superior, reclassificando-o de acordo com o recurso da parte..

[...]

Art. 5º Decorrido in albis o prazo assinado para o apelante dar cumprimento à determinação do artigo 3º, a Secretaria o certificará, incumbindo ao Juízo intimar a parte apelada para realização da providência.

Art. 6º Não se procederá à virtualização do processo para remessa ao Tribunal, caso apelante e apelado deixem de atender à ordem no prazo assinado, hipótese em que os autos físicos serão acautelados em Secretaria no aguardo do cumprimento do ônus atribuído às partes, sem prejuízo de novas intimações para tanto, em periodicidade, ao menos, anual.

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput aos processos físicos com numeração de folhas superior a 1000 (mil), para os quais, não realizada a virtualização por qualquer das partes, dar-se-á a imediata remessa do feito ao Tribunal, dispensando-se novas intimações. (incluído pela RES PRES 148/2017)

Art. 7º Aplicam-se as disposições dos artigos anteriores aos processos físicos em que a remessa ao Tribunal decorra exclusivamente de reexame necessário, para os quais a intimação a que se refere o artigo 3º será dirigida primeiramente à parte autora e, quando necessário, à ré. Parágrafo Único. Aplica-se a presente disposição nos casos em que haja interposição de recursos simultâneos pelas partes.

CAPÍTULO II

DA VIRTUALIZAÇÃO DE PROCESSOS FÍSICOS QUANDO DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Art. 8º Nas classes processuais em que o uso do sistema PJe seja obrigatório para novas ações, nos termos da Resolução PRES nº 88, de 24 de janeiro de 2017, transitada em julgado decisão proferida pelo Juízo Federal ou acórdão de instância superior, fica estabelecido o momento do início do cumprimento de sentença condenatória como o de necessária virtualização do processo físico então em curso.

[...]

Art. 13. Decorrido in albis o prazo assinado para o exequente cumprir a providência do artigo 10 ou suprir os equívocos de digitalização eventualmente constatados, a Secretaria o certificará, incumbindo ao Juízo intimar o exequente de que o cumprimento da sentença não terá curso enquanto não promovida a virtualização dos autos.

[...]

2. Como se vê, o ato normativo obrigou as partes à digitalização de autos

de processos judiciais no momento da apelação ou do cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento 1 em secretaria enquanto não cumprida a determinação. Ao fazê-lo, demonstrar-se-á, o ato violou diversos dispositivos da Constituição Federal e do Código de Processo Civil, razão pela qual são ilegais e inconstitucionais as intimações realizadas nos moldes do art. 4º, I, b , da Resolução PRES nº 142, de 2017.

II - DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

3. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão

em virtude de lei, diz o art. , II, da Constituição. O dispositivo consagra o princípio da legalidade, verdadeira pedra angular das sociedades que se pretendem democráticas.

4. Notou bem o ponto Celso Antônio Bandeira de Mello 2 :

"Este é o princípio capital para a configuração do regime jurídico- administrativo. Justifica-se, pois, que seja tratado - como o será - com alguma extensão e detença. Com efeito, enquanto o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado é da essência de qualquer Estado , de qualquer sociedade juridicamente organizada com fins políticos, o da legalidade é específico do Estado de Direito , é justamente aquele que o qualifica e que lhe dá a identidade própria. Por

1 O ato, em verdadeiro eufemismo, fala em"acautelamento"dos autos, quando na verdade cria hipótese

sui generis de suspensão processual.

2 MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo . 29a ed. São Paulo: Malheiros,

2012, p. 102-103.

isso mesmo é o princípio basilar do regime jurídico-administrativo, já que o Direto Administrativo (pelo menos aquilo que como tal se concebe) nasce com o Estado de Direito: é uma consequência dele. É o fruto da submissão do Estado à lei. É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei.

Para avaliar corretamente o princípio da legalidade e captar-lhe o sentido profundo cumpre atentar para o fato de que ele é a tradução jurídica de um propósito político: o de submeter os exercentes do poder em concreto - o administrativo - a um quadro normativo que embargue favoritismos, perseguições ou desmandos. Pretende-se através da norma geral, abstrata e por isso mesmo impessoal, a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo - que é o colégio representativo de todas as tendências (inclusive minoritárias) do corpo social -, garantir que a atuação do Executivo nada mais seja senão a concretização desta vontade geral.

[negrito nosso]

5. Nunca é demais lembrar que a presidente do Tribunal, ao editar atos

administrativos normativos, está a exercer função administrativa, ou seja, encontra-se jungida à lei, impedida de atuar contra ou praeter legem . Daí por que, sem expressa autorização legal, não é possível a criação unilateral de obrigação para os administrados.

6. Vejamos, pois, se há fundamento legal para impor ao administrado o

ônus da digitalização de processos físicos. A presidência do Tribunal, nos consideranda da Resolução nº 142, de 2017, afirmou o que segue:

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no artigo do Código de Processo Civil, que estabelece que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 18 da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que autoriza os Tribunais a regulamentarem o uso do processo eletrônico no âmbito de suas respectivas competências; CONSIDERANDO o disposto no artigo 1º da Resolução nº 185, de 18 de dezembro de 2013, do Conselho Nacional de Justiça, que disciplina a tramitação do processo judicial eletrônico nos órgãos do Poder Judiciário por intermédio do Sistema Processo Judicial Eletrônico -

PJe, e autoriza a edição de normas complementares pelos Conselhos e Tribunais;

CONSIDERANDO a edição da Resolução nº 88, de 24 de janeiro de 2017, desta Presidência, que dispõe sobre a implantação e uso do Sistema Processo Judicial Eletrônico no âmbito da Justiça Federal da Terceira Região;

CONSIDERANDO o quanto decidido pelo Conselho Nacional de Justiça no Pedido de Providências nº 0006949-79.2014.2.00.0000, a reconhecer a validade e razoabilidade de atos administrativos dos Tribunais que distribuam o ônus da digitalização de autos entre o Poder Judiciário e as partes do processo;

CONSIDERANDO o interesse da Administração do Tribunal em promover, com celeridade e segurança, a máxima efetivação do uso do sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, tanto para ações novas quanto para aquelas cujo curso tenha se iniciado em meio físico; CONSIDERANDO o teor do expediente SEI nº 0021740- 55.2017.4.03.8000,

R E S O L V E:

[...]

7. O art. do Código de Processo Civil de 2015, primeiro fundamento invocado, determina que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. O dispositivo materializa aquilo que os neoprocessualistas chamam de" princípio da cooperação ".

8. A doutrina em geral reconhece a dificuldade de aplicação direta do dispositivo.

9." O mais difícil ", diz Fredie Didier Jr.,"é, realmente, sistematizar os deveres processuais que decorrem do princípio da cooperação. Para tanto, convém valer- se de tudo o que já se construiu a respeito dos deveres decorrentes do princípio da boa-fé no âmbito do direito privado. O dever de cooperação é um deles. Os deveres de cooperação podem ser divididos em deveres de esclarecimento, lealdade e de proteção. Essa sistematização pode ser aproveitada para a compreensão do conteúdo dogmático do princípio da cooperação processual"3 .

3 DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil : Introdução ao Direito Processual Civil, Parte

Geral e Processo de Conhecimento. Vol. I. 17a ed. Salvador: JusPodivm, 2015, p. 127.

10. O problema é que, se o conteúdo normativo do"princípio da cooperação"confunde-se com os deveres decorrentes da boa-fé, o art. do CPC/2015, longe de inovar o ordenamento jurídico, apenas reafirmou o que já se entendia durante a vigência do CPC/1973...

11. Lênio Streck 4 , com sua característica mordacidade, joga Nomesobre a questão:

Princípio da cooperação processual: esse prêt-à-porter" propicia "que juízes e mandatários cooperem entre si, de modo a alcançar-se, de uma feição ágil e eficaz, a justiça no caso concreto. Mas, afinal, quem deve" cooperar "? E se alguém não quiser cooperar? Será punido? Chicoteado? Convenhamos: em que condições um standard desse quilate pode ser efetivamente aplicado? Há sanções no caso de" não cooperação "? Qual será a ilegalidade ou inconstitucionalidade decorrente da sua não aplicação?

12. Entenda-se, pois, o conteúdo normativo do"princípio"como idêntico ao da boa-fé objetiva ou rejeite-se a própria natureza principiológica do dispositivo, a verdade é que a norma não possui densidade suficiente para extrair a possibilidade de o Poder Judiciário, no exercício de função administrativa, criar obrigação para os administrados, nos termos da criada pela Resolução PRES nº 142, de 2017.

13. Noutras palavras, o art. do CPC/2015 não é fundamento legal suficiente para imposição unilateral de dever ao administrado e a sua invocação não afasta a vedação do art. , II, da Constituição Federal.

14. Da mesma forma, não pode fundamentar a criação do aludido dever o art. 18 da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial. Eis o dispositivo:

Art. 18. Os órgãos do Poder Judiciário regulamentarão esta Lei, no que couber, no âmbito de suas respectivas competências.

4 Disponível em <https://www.conjur.com.00.000 OAB/UF-out-10/senso-incomum-pamprincipiologismo-

flambagem-direito>. Acesso em 23/11/2017.

15. Obviamente, ao regulamentar a lei o órgão do Poder Judiciário atua na

condição de administrador público, o que implica a impossibilidade de inovar a ordem jurídica. É dizer, a regulamentação não pode criar obrigação inexistente no próprio diploma a ser regulamentado.

16. Como ensina José dos Santos Carvalho Filho 5 , o"[p]oder regulamentar

[...] é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação. A prerrogativa, registre-se, é apenas para complementar a lei; não pode, pois, a Administração alterá-la a pretexto de estar regulamentando. Se o fizer, cometerá abuso de poder regulamentar, invadindo a competência do Legislativo. Por essa razão, o art. 49, V, da CF, autoriza o Congresso Nacional a sustar atos normativos que extrapolem os limites do poder de regulamentação".

17. A lei em momento algum criou ou autorizou a criação de obrigação nos

moldes da prevista na Resolução PRES nº 142, de 2017, de modo que, mais uma vez, o dispositivo invocado nas consideranda do ato não dá suporte ao ato administrativo.

18. Aliás, esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. DIGITALIZAÇÃO INTEGRAL DE PEÇAS PROCESSUAIS. GUARDA E CONSERVAÇÃO DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS. OBRIGAÇÃO IMPOSTA A UMA DAS PARTES, POR MEIO DE RESOLUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 12, § 5º, DA LEI 11.419/2006.

1. Trata-se de Recurso Especial que impugna acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região que impôs à Fazenda Nacional, com base em ato infranormativo por ele expedido, a obrigação de providenciar a digitalização integral de autos de Execução Fiscal oriundos de outro juízo (Justiça Estadual) e de manter em sua guarda as peças originais.

2. Prescreve o art. 12, § 5º, da Lei 11.419/2006:"A digitalização de autos em mídia não digital, em tramitação ou já arquivados, será precedida de publicação de editais de intimações ou da intimação pessoal das partes e de seus procuradores, para que, no prazo preclusivo

5 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 24a ed. Rio de Janeiro: Lumen

Juris, 2011, p.52.

de 30 (trinta) dias, se manifestem sobre o desejo de manterem pessoalmente a guarda de algum dos documentos originais".

3. Conforme se verifica, a lei concede às partes e/ou aos seus procuradores a faculdade de exercer opção pela guarda pessoal de alguns dos documentos originais dos autos físicos.

4. A Resolução 17/2010 do Tribunal Regional Federal da 4a Região transformou em dever processual o que a lei previu como faculdade.

5. A circunstância de o art. 18 da lei em tela delegar em favor do Judiciário o poder de regulamentá-la naturalmente não consubstancia autorização para criar obrigações não previstas na lei (que em momento algum impõe à parte autora o dever de providenciar a digitalização dos autos remetidos por outro juízo e conservar em sua guarda as peças originais).

6. Recurso Especial provido.

(STJ, REsp (00)00000-0000/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2015, publicado no DJe de 03/02/2016)

***

PROCESSUAL CIVIL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AUTOS FÍSICOS REMETIDOS PELA JUSTIÇA ESTADUAL. DIGITALIZAÇÃO INTEGRAL DE PEÇAS PROCESSUAIS. GUARDA E CONSERVAÇÃO DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS. OBRIGAÇÃO IMPOSTA A UMA DAS PARTES, POR MEIO DE RESOLUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 12, § 5º, DA LEI 11.419/2006. 1. Trata-se de Recurso Especial que impugna acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região que impôs à Fazenda Nacional, com base em ato infranormativo por ele expedido, as obrigações de providenciar a digitalização integral de autos de Execução Fiscal oriundos de outro juízo (Justiça Estadual) e manter em sua guarda as peças originais.

2. Prescreve o art. 12, § 5º, da Lei 11.419/2006:"A digitalização de autos em mídia não digital, em tramitação ou já arquivados, será precedida de publicação de editais de intimações ou da intimação pessoal das partes e de seus procuradores, para que, no prazo preclusivo de 30 (trinta) dias, se manifestem sobre o desejo de manterem pessoalmente a guarda de algum dos documentos originais".

3. Conforme se verifica, a lei concede às partes e/ou aos seus procuradores a faculdade de exercerem a opção pela guarda pessoal de alguns dos documentos originais dos autos físicos.

4. A Resolução 17/2010 do Tribunal Regional Federal da 4a Região transformou em dever processual o que a lei previu como faculdade 5. A circunstância de o art. 18 da lei em tela delegar em favor do Judiciário o poder de regulamentá-la naturalmente não consubstancia autorização para criar obrigações não previstas na lei (que em momento algum impõe à parte autora o dever de providenciar a digitalização dos autos remetidos por outro juízo e conservar em sua guarda as peças originais).

(STJ, REsp (00)00000-0000/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,

6. Recurso Especial provido.

SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2014, publicado no DJe de 20/06/2014)

***

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIGITALIZAÇÃO E GUARDA DE PROCESSO JUDICIAL TRAMITANDO EM AUTOS FÍSICOS. ATRIBUIÇÃO À PARTE. IMPOSSIBILIDADE.

1. Por força do art. , II, da Constituição Federal,"ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei".

2. À míngua de previsão na Lei n. 11.419/2006 e no CPC/1973, o Poder Judiciário não pode atribuir às partes as obrigações de digitalização e guarda de processos físicos, incumbência que lhe foi conferida pela lei que dispõe sobre a informatização do processo judicial.

(STJ, REsp (00)00000-0000/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA,

3. Recurso especial provido.

PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, publicado no DJe de 12/05/2016)

19. Por fim, os demais consideranda (resolução e pedido de providências

do Conselho Nacional de Justiça, outra resolução do próprio Tribunal e o interesse de"máxima efetivação"do PJe) igualmente não possuem estatura legal, ou seja, não podem fundamentar a imposição unilateral de dever aos administrados. É carente, pois, a Resolução PRES nº 142, de 2017, de fundamento legal, razão pela qual não deve produzir efeitos jurídicos perante a Fazenda Nacional.

III - DA CRIAÇÃO DE HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR ATO INFRALEGAL

20. Sobre violar o princípio da legalidade, impondo obrigação

unilateralmente ao administrado, a Resolução PRES nº 142, de 2017, criou verdadeira hipótese de suspensão do processo por ato infralegal, violando o art. 22, I, da Constituição Federal, que atribui à União, por meio do Poder Legislativo, a competência para legislar sobre direito processual.

21. Com efeito, dispõem os artigos 6º e 13 da resolução que, não realizada a digitalização nos moldes ali previstos, os autos ficarão ou acautelados em secretaria, no caso das apelações, ou não terão curso, no caso dos cumprimentos de sentença. Ora, o

"acautelamento"ou a"negativa de prosseguimento"consubstanciam uma espécie de suspensão do processo não prevista no Código de Processo Civil. Arvorou-se, portanto, a presidente do Tribunal da condição de legislador, infringindo, além do multicitado princípio da legalidade, o dispositivo que atribui ao legislador federal competência para legislar sobre direito processual.

22. Não é preciso muito esforço para vislumbrar nessa hipótese sui generis de suspensão também uma violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, segundo o qual a lei - e muito menos um ato normativo infralegal - não pode excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. , XXXV, CF).

23. Assim, seja porque o ato impôs unilateralmente obrigação não prevista em lei, seja porque criou hipótese infralegal de suspensão do processo, em clara ofensa ao art. , II e XXXV, e art. 20, I, ambos da Constituição Federal, é ilegal a Resolução PRES nº 142, de 2017.

IV - DA TRANSFERÊNCIA DE ATIVIDADE PRECÍPUA DE SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO ÀS PARTES DO PROCESSO

24. Outro ponto de completa teratologia da resolução em exame diz respeito à obrigação estatuída em seu art. 4º, no sentido de que cabe às partes a"conferência dos documentos digitalizados, indicando ao Juízo Federal, em 5 (cinco) dias, eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigi-los incontinenti ."

25. Inegavelmente a obrigação imposta no ato normativo, para além de esbarrar no primado constitucional da legalidade invocado, vai em sentido diametralmente oposto ao que prevê o Código de Processo Civil.

26. É que a lei adjetiva reservou capítulo próprio para tratar dos atos praticados pelas Secretarias do Poder Judiciário, na Seção V, do Capítulo I, do Título I, no Livro IV. Evidentemente que a preocupação da lei ao inserir tais disposições na parte

dedicada aos"Atos Processuais", estabelecendo expressamente a"Forma, Tempo e Lugar dos atos processuais", foi a de preservar e resguardar o direito das partes ao devido processo legal em seu sentido formal.

27. Nesses termos, os arts. 206, 207 e 208 do Código de Processo Civil são muito claros ao estabelecer as atribuições dos escrivães e chefes de secretaria do Poder Judiciário na guarda, confecção, autuação e certificação de todos os atos processuais, inclusive atestando as ocorrências nos autos dos processos judiciais. Transcrevemos:

Art. 206. Ao receber a petição inicial de processo, o escrivão ou o chefe de secretaria a autuará, mencionando o juízo, a natureza do processo, o número de seu registro, os nomes das partes e a data de seu início, e procederá do mesmo modo em relação aos volumes em formação. Art. 207. O escrivão ou o chefe de secretaria numerará e rubricará todas as folhas dos autos.

Parágrafo único. À parte, ao procurador, ao membro do Ministério Público, ao defensor público e aos auxiliares da justiça é facultado rubricar as folhas correspondentes aos atos em que intervierem.

Art. 208. Os termos de juntada, vista, conclusão e outros semelhantes constarão de notas datadas e rubricadas pelo escrivão ou pelo chefe de secretaria.

28. Desse modo, é indiscutível que atribuir às partes o dever de certificar a fidedignidade dos documentos incluídos aos autos do processo bem como"corrigir incontinenti"informações que não foram por elas acostadas ao feito, além de escapar às suas atribuições, fere de morte as competências definidas na lei federal.

V - DO PEDIDO

29. Diante do exposto, requer a União (Fazenda Nacional) que a conferência dos documentos digitalizados seja realizada pelo órgão que, de fato e de direito, detém tal atribuição, a secretaria do Juízo, nos termos dos arts. 206 a 208 do CPC/2015.

Termos em que pede e espera deferimento.

São Paulo, 17 de abril de 2018.

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