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24 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.6103

Petição - Ação Imissão

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Nome - SP.

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, empresa pública, inscrita no CNPJ sob o n. 00.000.000/0000-00, com sede no Setor Bancário Sul, quadra 4, lotes 3/4, em Brasília, Distrito Federal e Jurídico Regional em Nome, na EndereçoCEP: 00000-000, e-mail email@email.com, onde recebe intimações e citações, conforme procurações e substabelecimentos em anexo, vem, perante Vossa Excelência, com base nos artigos 560 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como na Lei nº 10.188/2001, propor a presente

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE

em face de Nome, brasileiro (a) , Estado Civil, portador (a) do RG nº 00000-00, CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000, pelos fatos e fundamentos que ora passa a expor.

I - DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Através do Contrato por Instrumento Particular de Arrendamento Residencial com Opção de Compra, tendo por objeto imóvel construído com recursos do PAR - Programa de Arrendamento Residencial, nº 672410019212 , a Autora arrendou ao (s) Réu (s) o imóvel nele descrito, cláusula 1a, pelo prazo de cento e oitenta meses, cláusula 10, mediante o pagamento de taxa mensal, cláusula 7a, com opção, ao final do prazo de arrendamento, de compra, renovação do arrendamento ou devolução do imóvel, cláusula

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de condomínio do imóvel e estão inadimplentes, descumprindo dessa forma o contrato, cláusulas 13 e 19, I, conforme a planilha em anexo.

Caso o imóvel esteja ocupado por terceira pessoa, faz-se presente a hipótese de rescisão da cláusula 19, III, considerando a impossibilidade de cessão a qualquer título dos imóveis integrantes do PAR, nos termos da cláusula 3a do contrato.

O contrato está rescindido de pleno direito nos termos das cláusulas 19 e 20, II, diante do não atendimento à notificação de constituição em mora, e, eventualmente em virtude da cessão do imóvel à terceiro (s), motivo pelo qual postula-se a reintegração de posse, na forma do artigo , da Lei nº 10.188/01.

II - DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

A Caixa Econômica Federal, em nome do Fundo de Arrendamento Residencial FAR, e, na qualidade de Agente Gestor do Programa de Arrendamento Endereço, de 29 de abril de 1999, transformada posteriormente na Lei 10.188/2001, adquiriu a posse e a propriedade do imóvel em tela.

Conforme se verifica nos documentos em anexo, foi procedida à notificação do (s) Réu (s), cientificando-os de que o contrato de arrendamento foi rescindido.

Tomada tais medidas, tem a autora assegurado o direito a reintegrar-se na posse do imóvel descrito, que se encontra, ainda, indevidamente ocupado pelos réus/terceiros desconhecidos, conforme dispõe o art. da Lei 10.188/2001:

"Art. 9º Na hipótese de inadimplemento no arrendamento, findo o prazo da notificação ou interpelação, sem pagamento dos encargos em atraso, fica configurado o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de reintegração de posse."

O art. 562 do CPC determina que "estando a petição inicial devidamente instruída, o Juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar".

Os requisitos do art. 561, CPC, para o deferimento da tutela possessória estão todos provados pelos documentos acostados na inicial.

Considerando o fato de a Autora ter sido esbulhada em sua posse a partir do momento em que rescindido de pleno direito o contrato de arrendamento, dez dias após a notificação, faz jus à liminar.

Razões pelas quais a Autora requer lhe seja deferida a reintegração de posse do imóvel em questão, deferindo-se liminar neste sentido.

III - DO PEDIDO

Diante de todo o exposto, requer:

a. LIMINARMENTE a reintegração da Autora na posse do imóvel acima

descrito, autorizando-se o arrombamento e a requisição de auxílio de força policial, se necessário for;

b. a citação do (s) Réu (s) ou de qualquer outra pessoa que esteja

ocupando o imóvel irregularmente, identificando-o no mandado para, querendo, responder (em) aos termos da presente ação;

b1. caso certificado a presença de terceiro na posse do imóvel, fica desde já requerida a emenda da inicial, para a inclusão desse no polo passivo com os dados constantes da certidão do oficial de justiça;

c. a procedência do pedido para reintegrar a Autora definitivamente na

posse do imóvel, independentemente de quem se encontre na condição de ocupante do bem acima indicado, condenando o (s) Réus a indenizar todo e qualquer prejuízo sofrido em de sucumbência.

A Autora protesta provar o alegado, por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, juntada de novos documentos, depoimento pessoal, testemunhas e perícia.

Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Termos em que pede e espera deferimento. São José dos Campos/SP, 14 de julho de 2020.

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDAO

00.000 OAB/UF