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25 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2012.4.03.6314

Petição - Ação Art. 29, Ii, da Lei 8.213/1991

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CATANDUVA - SP

EMENTA - LIMITAÇÃO 60 S.M. - REVISÃO ART. 29, II - BENEFÍCIOS DA PARTE AUTORA JÁ COMEÇARAM A SER REVISTOS EM DECORRÊNCIA DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NA ACP 0002320-59.2012.403.61838 - PRESCRIÇÃO NA ACP É MAIS FAVORÁVEL DO QUE A RECONHECIDA NESTES AUTOS - FALTA DE INTERESSE - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - IMPROCEDENCIA SE ANTERIOR A LEI 9876/99 OU NA VIGÊNCIA DA MP 242/05.

Autos nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

Autor: Nome

RÉU: Nome

O Nome, por seu Procurador Federal que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de V. Exa., nos autos da ação em epígrafe, apresentar CONTESTAÇÃO, pelas razões a seguir expostas.

DOS FATOS

Trata-se de pedido de revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) de benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez pelo art. 29, II da Lei n. 8.213/91 e não conforme determinado pelo art. 32, § 20, do Decreto n. 3.048/99, forma de cálculo adotada pela autarquia. Isto é, que o INSS recalcule a RMI com base na média aritmética simples dos 80% maiores salários-de-contribuição, e não pela média aritmética simples de todos os salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo (PBC).

VALOR DA CAUSA ATÉ 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. NECESSIDADE DE RENÚCIA SOBRE O EXCEDENTE. ART. 260 DO CPC c/c ART. , § 2º, DA LEI 10.259/01

De acordo com o art. 260 do CPC, quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, como é o caso dos autos, o valor da causa será determinado pela soma das prestações vencidas, acrescidas das 12 vincendas.

Assim, verifica-se que o valor da causa deve ser limitado a 60 salários mínimos na data do ajuizamento, com base no art. , § 2º da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 260 do CPC.

É pacífica a jurisprudência neste sentido:

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL COMUM E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. APLICAÇÃO DO ART. 260 DO CPC C/C O ART. , § 2º, DA LEI 10.259/2001 PARA A FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E, CONSEQUENTEMENTE, DA COMPETÊNCIA. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM FEDERAL. ANULAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA PELO JUÍZO TIDO POR INCOMPETENTE. ART. 122, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. 1. O art. , caput, da Lei nº 10.259/2001 define a competência dos juizados especiais federais para toda demanda cujo valor da ação não ultrapasse 60 (sessenta) salários-mínimos. De acordo com § 2º do dispositivo mencionado, quando a demanda tratar de prestações vincendas, o valor de doze prestações não poderá ser superior ao limite fixado no caput. 2. Todavia, na hipótese do pedido englobar prestações vencidas e vincendas, há neste Superior Tribunal entendimento segundo o qual incide a regra do art. 260 do Código de Processo Civil, que interpretado conjuntamente com o mencionado art. , § 2º, da Lei 10.259/2001, estabelece a soma da prestações vencidas mais doze parcelas vincendas, para a fixação do conteúdo econômico da demanda e, conseqüentemente, a determinação da competência do juizado especial federal. 3. De se ressaltar que a 2a Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, no julgamento da apelação, suscitou o presente conflito de competência, sem antes anular a sentença de mérito proferida pelo juízo de primeira instância, o que, nos termos da jurisprudência desta Corte, impede o seu conhecimento. 4. Todavia, a questão posta em debate no presente conflito de competência encontra-se pacificada no âmbito Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, esta Casa, em respeito ao princípio da celeridade da prestação jurisdicional, tem admitido a anulação, desde logo, dos atos decisórios proferidos pelo juízo considerado incompetente, remetendo-se os autos ao juízo declarado competente, nos termos do art. 122, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 2a Vara Previdenciária da Seção Judiciária de São Paulo, ora suscitado, anulando-se a sentença de mérito proferida pelo juízo especial federal de primeira instância.

(STJ. CC 200702617328, NomeTHEREZA DE ASSIS MOURA, STJ - TERCEIRA SEÇÃO, 26/08/2008)

No âmbito dos Juizados Especiais Federais, a importância do correto valor da causa supera os efeitos meramente fiscais, visto que tal valor define se o mesmo tem competência ou não para julgar a causa em comento.

Ante o exposto, pela abertura de prazo ao autor para renúncia, caso o valor seja superior, sob pena de extinção por incompetência absoluta.

II - PRELIMINARMENTE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR

Conforme alegado em contestação na Ação Civil Pública 0002320-59.2012.403.61838 na 02a VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO-SP, com OBJETO IDÊNTICO AO DOS PRESENTES AUTOS (copias anexadas na inicial), FOI HOMOLOGADA TRANSAÇÃO, PARA FOSSEM REVISTOS ADMINISTRATIVAMENTE TODOS OS BENEFÍCIOS QUE FAZIAM JUS A REVISÃO DO ART. 29, II .

Cabe salientar que o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor (que possui aplicação supletiva a lei da ação civil pública) determina a suspensão das demandas individuais em face da propositura da ação coletiva: Art. 104 - As ações coletivas, previstas nos incisos I e II do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva

A não-adesão à ação coletiva é postulado legal de complementariedade entre os mecanismos de tutela coletiva e individual (CDC, art. 104), baseando-se ostensivamente no pressuposto de que aquela só se aplica a esta quando, mais ampla em seu conteúdo, lhe favoreça comparativamente (in utilibus). Trata-se de conseqüência lógica do intuito patente do legislador em evitar que as inelutáveis imperfeições da substituição processual, por se fundar em pressupostos diversos, possam causar prejuízos aos titulares do direito, quando este já se valeu ou pode vir a se valer não apenas da intervenção em feitos coletivos (CDC, art. 94), mas, autonomamente, de seu direito de ação.

Disso não decorre, porém, que haja uma hierarquia entre as tutelas coletiva e individual, em que esta se sobrepõe ; nem tampouco que o exercício do direito de ação pelo interessado, em contraposição aos provimentos coletivos, seja causa suficiente para seu deliberado afastamento . Daí que a maior utilidade da tutela individual se vincula, no mínimo, à distinção entre os objetos, em relação aos quais se manifesta o autor individual não somente quanto a preferência subjetiva, mas à vantagem objetiva, como justificativa da atuação específica do Poder Judiciário.

O fundamento essencial à tutela coletiva está no primado da celeridade e da economia processual, e a relação de abrangência entre as ações coletivas e individuais, esclarecida por meio da identificação do vínculo de homogeneidade, no caso de direitos individuais homogêneos de natureza disponível, é um fato jurídico que, fundado em questões de ordem pública, não admitem o livre arbítrio. De outra forma, admitir-se-ia o inadmissível pressuposto de que o direito de ação é absoluto, quando evidentemente não o é.

CONFORME ACORDO CELEBRADO NA ACP 0002320- 59.2012.403.61838 SERÃO PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE OS ATRASADOS NÃO PRESCRITOS NOS 05 ANOS ANTERIORES A 17/04/2012 (citação na ACP), ou seja, NA ACP O AUTOR FARÁ JUS A PERÍODO MAIOR DE ATRASADOS.

Inclusive vale lembrar que possivelmente a parte autora TERÁ DISPOR DE PARTE DE SEUS ATRASADOS para arcar com os HONORÁRIOS CONTRATUAIS a seu patrono, os quais, apesar de perfeitamente legítimos, possivelmente não seriam devidos caso houvesse opção pela ACP.

Nessa esteira, em não havendo razão que justifique a persistência da ação individual, prosseguir o curso do presente feito importa não apenas outorgar ao direito de opção (right to opt out) uma extensão inteiramente desarrazoada, mas ao próprio direito individual de ação. Em outras palavras, a opção pela continuidade do litígio representa abuso desse direito, em prejuízo, inclusive, da eficiência do mecanismo judiciário, ressaltada pela razoável duração do processo (CF/88, art. , LXXVIII).

DESTARTE, NADA HAVENDO QUE JUSTIFIQUE O PROSSEGUIMENTO DA PRESENTE AÇÃO, PUGNA O INSS POR QUE SEJA EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC.

PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL E DECADÊNCIA

DO MARCO PRESCRICIONAL

O marco interruptivo da pretensão deduzida em juízo deve ser a data do ajuizamento da ação, uma vez que por meio do referido memorando-circular, a Autarquia, em momento algum, reconheceu o direito subjetivo do Autor de ter a RMI de seu benefício por incapacidade revista nos moldes pleiteados na inicial.

Na verdade, por meio do referido ato administrativo, a Autarquia apenas reconheceu, de forma genérica, que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, com DIB a partir de 29/11/1999, em que, no Período Básico de Cálculo-PBC, foram considerados 100% (cem por cento) dos salários-de-contribuição, deveriam ser revistos para que fossem considerados somente os 80% (oitenta por cento) maiores salários-de-contribuição, ou seja, a Autarquia apenas reconheceu um direito objetivo que já estava previsto no art. 29, II, da Lei nº 8.213/91 (inciso acrescido pela Lei nº 9.876/1999).

Por sua vez, como é cediço, o fenômeno da prescrição tem por intuito criar um âmbito de segurança para o devedor relativamente às suscetibilidades do credor, bem como punir este último pela inércia do exercício de seu direito subjetivo, pelo que sua análise é eminentemente relacional. Este é o panorama de análise da prescrição, e, consequentemente, de sua renúncia, interrupção ou suspensão, pelo que não se pode considerar a relação jurídica em que se insere o direito subjetivo em termos genéricos, mas segundo o liame obrigacional subjacente. Isso porque a prescrição, à semelhança da decadência, não se direciona a direitos subjetivos, mas a pretensões ao exercício destes, sendo estas marcadas pela pessoalidade.

O erro se deve, principalmente, à reprodução inconsequente da doutrina civilista clássica, particularmente na forma decantada entre nós por Clóvis Bevilaqua , que ainda confundia direito subjetivo material com direito de ação, e, consequentemente, não levava em conta o conceito de pretensão, de origem tedesca (anspruch), como categoria jurídica autônoma e intermediária que serviu fundamentalmente ao desenvolvimento da teoria abstrata da ação, como direito potestativo direcionado à criação de uma relação jurídica (processual) autônoma.

Assim sendo, confunde-se a extinção/reconhecimento do direito (subjetivo ou potestativo) com a impossibilidade de seu exercício (eficácia), por se confundir com a pretensão a ele subjacente, e, por outro lado, procede-se à miscelânea entre as teorias da situação jurídica e da relação jurídica ao definir o âmbito da aplicabilidade da prescrição e da decadência .

A pretensão relacionada à dívida prescrita encerra, por seus efeitos, obligatio naturalis, na medida em que subsiste o dever de devolução (Schuld), mas o mesmo não é passível de cobrança ostensiva (Haftung), tornando-se, com isso, legítimo o inadimplemento, mas não a dívida em si . Ainda assim, o direito subjetivo permanece intacto, pelo que se deve analisar a sua ocorrência pela óptica do exercício da pretensão, e não da validade do direito subjetivo.

Desta feita, importa a análise do âmbito de exercício da pretensão concreta, e não o reconhecimento do direito em termos abstratos, pois este, ainda que ineficaz, continua existindo a despeito da prescrição da pretensão.

Vale notar que se o reconhecimento de um direito subjetivo em tese levasse à interrupção, suspensão ou renúncia à prescrição, esta jamais existiria, pois a configuração dos direitos subjetivos sempre se dá mediante a incidência da norma ao caso concreto, e a regra aplicável, em termos genéricos (art. 29, II, da Lei nº 8.213/91 - inciso acrescido pela Lei nº 9.876/1999), sempre existiu.

Nesse sentido, o regramento de hierarquia inferior, que se presta à fixação dos termos de reconhecimento de um direito sequer pode ser visto como um ato de vontade, agindo a Administração em sua função de execução/implementação do comando legal, ou seja, como emissor de atos normativos de efeitos não-concretos que se integram ao ordenamento jurídico sem tocar especificamente cada relação jurídica como tal.

Assemelha-se a hipótese dos autos, todavia, à situação de reconhecimento, em termos genéricos, de um direito individual homogêneo pela via de uma ação civil pública, a qual, em se tratando de direitos disponíveis, depende de ação individual do interessado abrangido pelo provimento coletivo no prazo prescricional, sob pena de invalidade . E isso porque o juízo de compatibilidade in concreto só se pode realizar mediante uma análise especificada e individuada do conteúdo da pretensão vis-à-vis o comando sentencial genérico .

No caso específico do Memorando-Circular Conjunto/DIRBEN/PFE-INSS n.º 21/10, foram fixadas duas hipóteses de reconhecimento, sendo uma por meio de requerimento expresso e outra na hipótese de movimentação do benefício, por meio de revisões que porventura viessem a ser aleatoriamente realizadas no mesmo, mas jamais de forma sistemática e automática. E isso porque o propósito do referido normativo era evitar a judicialização dessa questão, permitindo aos interessados que resolvessem a questão na esfera administrativa a partir de requerimento próprio; não tendo sido assumida, em momento algum, a obrigação de identificação ostensiva dos benefícios revisáveis e consequente processamento dos mesmos.

Daí ser certo que não se pode validamente falar seja em renúncia, seja em interrupção da prescrição, quando a relação obrigacional da qual ressurge o direito subjetivo permanece intacta até a efetiva manifestação do interessado, ou até a verificação acidental do direito à revisão - e isso apenas quando o enquadramento nas premissas normativas for favorável -, não havendo falar em alteração na situação jurídica de inércia quando não há manifestação que se direcione especificamente à relação jurídica in concreto, pois a simples norma de operacionalização não altera os elementos desta, nem se presta a criar expectativa que supra o livre exercício da pretensão.

Qualquer outro entendimento viola flagrantemente o art. 103, da Lei 8.213/91, além de impor à Autarquia Previdenciária o ônus de implementar direitos subjetivos privados em substituição aos segurados, mediante inversão absurda e desarrazoada.

DECADÊNCIA

Além disso, se verificado na presente hipótese que o benefício da parte autora é anterior à MP 1.523-9/1997 terá ocorrido a decadência do direito de revisão a partir de JULHO/2007.

Nesse sentido, em sessão realizada no dia 29 de junho de 2009, a Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 2a Região, aprovou - por unanimidade:

"SÚMULA Nº 8 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: processo nº 2008.50.50.000808-0."

De outro lado, na hipótese que o benefício da parte autora ser posterior à MP 1.523-9/1997, se decorridos mais de dez anos entre o dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação e a data do ajuizamento desta ação, também terá ocorrido a decadência do direito de revisão do ato de concessão de benefício (art. 103, da Lei 8.213/91).

Nem se diga que houve interrupção da Decadência em razão do Memorando-Circular Conjunto/DIRBEN/PFE-INSS n.º 21/10, vez que o art. 207, do CC é claro ao afirmar que a Decadência exige disposição legal expressa para interrupção ou suspensão.

Destaque-se que o marco decadencial é do BENEFÍCIO ORIGINÁRIO, vez que o cálculo da renda e a discussão sobre a aplicação legal do art. 29, II, da lei 8.213/91 ocorreu em virtude da concessão do benefício originário. No benefício derivado não há cálculo (PBC), mas simplesmente derivação do mesmo valor.

Assim, caso verificado nos presentes autos a ocorrência da DECADÊNCIA, cabível a extinção do feito na forma do art. 269, IV, do CPC.

Nome

REDAÇÃO ORIGINARIA DO ART. 29 DA LEI 8213/91 (PELOS 36 ÚLTIMOS SALARIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO), ANTERIORMENTE DA LEI 9876/99.

Quanto ao pedido de condenação do INSS a recalcular o beneficio, na forma da redação atual art. 29, II (salário-de-contribuição decorrente da média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo), o pedido improcede.

Isso porque, o auxílio-doença foi concedido anteriormente a nova redação dada pela Lei n. 9876/99, de 29/11/99, quando vigia a redação original do art. 29 da Lei 8213/91:

"Art. 29. O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses."

Desta forma, a parte autora não pode invocar uma regra que sequer estava vigente por ocasião do cálculo do SALÁRIO-DE-BENEFICIO de seu benefício. Nesse sentido :

VOTO

A insurgência da parte autora reside no indeferimento do pedido de revisão do benefício previdenciário nos termos do artigo 29, II, da Lei 8.213/91, defendendo a aplicação retroativa da alteração levada a efeito pela Lei 9.876/99.

O recurso não merece provimento.

Observo que, embora a DIB do benefício de pensão por morte seja de 01.02.2000 (evento 01, CCON4), o óbito do instituidor da pensão ocorreu em 04.11.1999 (evento 28, INFBEN1), ou seja, anteriormente à vigência da Lei 9.876, de 26.11.99, que deu nova redação ao artigo 29, II, da Lei 8.213/91.

Dessa forma, não merece reparos a sentença, pois considerando a orientação do Supremo Tribunal Federal de que a data do óbito é o marco de direito intertemporal prevalecente para definição do regime jurídico a que está sujeita a concessão do benefício (RE nº 00.000 OAB/UF), deve ser aplicado, na hipótese em tela, o disposto no art. 29, em sua redação original.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, e confirmo a sentença, por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95 cumulado com artigo da Lei nº 10.259/01, e considero prequestionados os dispositivos enumerados pelas partes nas razões e contra-razões recursais, declarando que a decisão encontra amparo nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional, aos quais inexiste violação.

Condeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. Na execução deverá ser observada eventual concessão da assistência judiciária gratuita. Ressalvo que a condenação em honorários não pode ser inferior ao valor mínimo de R$ 00.000,00, salvo se o conteúdo econômico da causa for inferior a esse patamar, hipótese em que os honorários devem corresponder ao valor da demanda.

(documento assinado eletronicamente)

Nome

Juíza Relatora

Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina

Recurso contra Sentença

Relatora : Nome

A C O R D A M os Juízes da Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina, à unanimidade, nos termos do voto da Juíza Relatora.

Sala de Sessões da Turma Recursal.

Florianópolis (SC), 29 de abril de 2009.

(Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina - PROCEDIMENTO COMUM DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 2008.72.00000-00 (Processo Eletrônico - SC) - Data de autuação: 19/03/2008 15:54:54 - Relator: RODRIGO KOEHLER RIBEIRO - JUÍZO A DA 1a TURMA RECURSAL DOS JEFs - SC - Juiz: ELIANA PAGGIARIN MARINHO - Órgão Julgador: JUÍZO FEDERAL DA VARA DO JEF PREVIDENCIÁRIO DE FLORIANÓPOLIS)

Destarte, como o BENEFICIO foi concedido anteriormente vigência da LEI Nº 9.876 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1999 (DOU DE 29/11/99), o salário de benefício do mesmo possui PBC consistente na média aritmética simples dos 36 salários-de-contribuição, conforme redação originária da Lei 8.213/91.

Portanto, não há como aplicar retroativamente o disposto no inciso II, do artigo 29, da Lei 8.213/91, por conta do previsto no inciso XXXVI do art. da Carta Constitucional. Assim, não faz jus a parte autora a revisão pleiteada.

DO DIREITO:

1 - CASO O BENEFÍCIO JÁ TENHA SIDO CALCULADO NA FORMA PLEITEADA

Caso verificado na MEMÓRIA DE CALCULO do beneficio da parte autora que o mesmo já foi calculado com base apenas nas 80% maiores contribuições, haverá AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

Em especial, importante atentar que após ALTERAÇÃO DO DECRETO 3048/99 pelo Decreto 6939/09, publicado no DOU de 19.8.2009 e retificado no DOU de 28.8.2009, o INSS passou a adotar a referida forma de cálculo.

Assim, verificada tal hipótese deve se extinguir o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC.

2 - DA EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - BENEFÍCIOS

ANTERIORES A LEI 9876/99, OU CONCEDIDOS NA VIGÊNCIA DA MP 242/05

Caso verificado que o segurado teve seu benefício concedido em momento anterior ao da vigência da LEI Nº 9.876 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1999 (DOU DE 29/11/99) o pedido será juridicamente impossível, pois o valor de seu benefício previdenciário há de ser calculado de acordo com a legislação vigente no momento da concessão do mesmo. Portanto, verificada tal hipótese, não há como aplicar retroativamente o disposto no inciso II, do artigo 29, da Lei 8.213/91, XXXVI do art. da Carta Constitucional.

Do mesmo modo, caso o benefício tenha sido concedido entre 28/3/2005 e 3/7/2005, período de vigência da MEDIDA PROVISÓRIA 242/05, também não fará jus a revisão, pois determinada a referida norma que o cálculo seria feito pelos 36 últimos salários de contribuição, ou se o número do PBC era inferior a 36, na média aritmética simples de todos os salários-de-contribuição existente, uma vez que se aplica aos benefícios a lei vigente à época de sua concessão, em respeito ao ato jurídico perfeito (art. , XXXVI da CF).

Assim, nas referidas hipóteses não faz jus a parte autora a revisão pleiteada.

PRINCIPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS:

Por não ter havido resistência indevida do INSS (inclusive já tendo iniciado a revisão dos benefícios da parte autora conforme acima alegado), a autarquia pugna pela reforma da r. sentença singular, no tocante a condenação em HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS , para o fim de ISENTA - LA DE TAL VERBA . Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EXTINÇÃO DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO EXAURIMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS . 1- As Súmulas 213 do ex- tinto TFR, e 09 desta Corte, não afastam a necessidade do pedido na esfera administrativa, dispensando, apenas, o seu exaurimento, para a propositura da ação previdenciária. 2- O autor não carreou aos autos qualquer evidência de que tenha requerido o car com os honorários advocatícios, pois foi quem indevidamente movimen- tou a máquina judiciária . 7-Apelação do autor desprovida. (TRF3 -"AC 0000.0000.0000.0000AC - APELAÇÃO CÍVEL - (00)00000-0000Relator (a) JUIZA VANESSA MELLO Sigla do órgão TRF3 Órgão julgador NONA TURMA - Data da Decisao 26/05/2008 Data da Publicação 25/06/2008).

REQUERIMENTO:

Ante o exposto, requer a Autarquia Apelada seja conhecido e provido o presente recurso, para QUE:

a) haja o reconhecimento da FALTA DE INTERESSE DE AGIR , extinguindo o feito

sem julgamento do mérito.

b) subsidiariamente, seja observada a PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL e excluída a condenação

em honorários , ante ao princípio da causalidade;

c) improcedência do pedido, caso seja anterior a lei 9876/99 ou na vigência da MP 242/05;

Em caso de procedência do pedido de condenação da autarquia, requer-se o expresso pronunciamento judicial acerca da afronta direta ao artigo 267, VI e 295, III ambos do CPC , e o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor razão pela qual fica desde já expressamente PREQUESTIONADO, a fim de possibilitar eventual interposição de recurso especial.

Termos em que, Pede e espera deferimento.

São José do Rio Preto, 19 de Novembro de 2012

Nome

Nome 00.000 OAB/UF

Matrícula/SIAPE 1.553.227

Nome

Estagiária de Direito

RG: 00000-00

NB€#(00)00000-0000#€ MARINO DA COSTA XAVIER Situacao: Ativo

OL Concessor : 21.036.020 Renda Mensal Inicial - RMI.: 443,95

OL Conc. Ant1 : Salário de Beneficio : 443,95

OL Conc. Ant2 : Base Calc. Apos. - A.P.Base: 443,95

OL Conc. Ant3 : RMI/Antiga Legislacao.... :

OL Executor : 21.036.020 Valor Calculo Acid. Trab. :

OL Manutencao : 21.036.020 Valor Mens.Reajustada - MR : 852,03

Origem Proc. : CONCESSAO ON-LINE

Trat.: 1 Sit.credito : 02 VALOR CREDITO COMPET NAO PRECISA SER AUD

CNIS: 1 INC. DADOS BASICOS NB. Anterior :

Esp.: 21 PENSAO POR MORTE PREVIDENCIARIA NB. Origem :

Ramo atividade: 2 COMERCIARIO NB. Benef. Base:

Forma Filiacao: 1 EMPREGADO Local de Trabalho: 211

Ult.empregador: 4751647000106 DAT: DIP: 13/08/2002

Indice Reaj. Teto: DER: 27/07/2004 DDB: 28/07/2004

Grupo Contribuicao: 6 DRD: 27/07/2004 DIC:

TP.Calculo : DIB: 13/08/2002 DCI:

Desp: 00 CONCESSAO NORMAL DO/DR: 13/08/2002 DCB:

Tempo Servico : 6A 3M 16D DPE: A M D DPL: A M D

NB:#(00)00000-0000#€ MARINO DA COSTA XAVIER Situacao: Ativo

Direito Revisto Detalhes

Artigo 58 dos ADCT Nao Nao # #

Artigo 144 (Lei 8213/91) Buraco Negro Nao Nao # #

Artigo 26 (Lei 8870/94) Nao Nao # #

Artigo 21 (Parágrafo 3 Lei 8880/94) Nao Nao # #

Artigo 201 (Constituição Federal) Nao Nao # #

IRSM Fev/94 Nao Nao # #

ORTN/OTN/BTN Nao Nao # #

Artigo 29 Nao Nao # #

NB: 00000-00€ MARINO DA COSTA XAVIER Situacao: Ativo

Especie : 21

OL Concessor : 21.0.36.020 DIB: 13/08/2002 RMI : 443,95

OL Mantenedor: 21.0.36.020 DDB: 28/07/2004 ULT.MR: 852,03 11/2012

Despacho : 00 DCB:

Beneficio Anterior - NB: Especie: DIB:

Artigo 29

Direito a Revisao ? Sim Ja revisto ? Nao

Sujeito a analise da APS