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17 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.01.0006

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio

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EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ

Nome , brasileiro, Estado Civil, Porteiro Diurno, nascido em 15/02/1990, da série 159, filho de Nome, portador da Carteira de Trabalho n° 57.862, da série n° 159-RJ, da Carteira de Identidade n° 00000-00, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n° 000.000.000-00, residente na Endereço, comparece perante Vossa Excelência, por seu procurador e advogado adiante assinado, para propor, pelo Rito Processual Ordinário (RTOrd),

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em face de Condomínio do Edifício Playa Del Mago , devidamente inscrito no CNPJ sob o n° 07.425.824./0001-14, com sede na Endereço, Torre "F", Barra da Tijuca, CEP 00000-000, Rio de Janeiro/RJ, pelos seguintes motivos de fato e de direito:

A. Das Notificações :

Inicialmente, com fulcro no que dispõe o artigo 39, inciso I, do Código de Processo Civil, requer o envio das notificações pessoalmente ao autor, bem como aos cuidados de seu patrono, Dr. Nome - 00.000 OAB/UF com escritório à Rua , Sul América, n° 1.942 - Bangu, CEP. 00000-000 - Rio de Janeiro - RJ.

B. Do Contrato de Trabalho :

1. O reclamante foi admitido pela primeira reclamada em 02/05/2013 para exercer as funções de Porteiro Diurno, com salário de R$ 00.000,00 por mês, sendo dispensado injustamente no dia 25/02/2015, não recebendo os dias trabalhados no mês de Fevereiro de 2015.

2. O reclamante embora tenha sido dispensado pelo empregador sem justo motivo, ele se recusa em lhe pagar os créditos trabalhistas daí decorrentes e de lhe fazer entrega das guias para levantamento dos depósitos fundiários de todo período trabalhado, da chave de conectividade social e dos formulários necessários ao recebimento do benefício estatal do seguro-desemprego.

3. O empregador não inseriu a baixa do contrato de trabalho na CTPS do reclamante, o que deverá fazê-lo na primeira audiência com data de 30/03/2015, isto porque o período do pré- aviso, mesmo indenizado, constitui tempo de serviço para todos os efeitos legais. Neste sentido, é a redação da OJ n.° 83 da SDI do TST.

C. Das Multas :

4. Cessado o pacto laboral entabulado entre empregado e empregador, fixa o ordenamento jurídico pátrio (parágrafo 8° do artigo 477 da CLT) um lapso temporal para que sejam adimplidas as verbas trabalhistas devidas ao obreiro, sob pena da aplicação de multa no valor de 01 (um) salário, integrando sua base de cálculo as verbas que complementam o arcabouço salarial para todos os fins, a exemplo das horas extras prestadas com habitualidade, comissões, dentre outras.

5.Por outro lado, há de ser aplicada à reclamada a norma contida no artigo 467 da CLT, ou seja: o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa das verbas rescisórias acrescidas da multa de cinquenta por cento.

6. Por meio de sua OJ n° 42, I, da SDI-I, o empregado que for despedido sem justa causa, como no caso do reclamante, terá direito à multa de 40% no FGTS. O cálculo da multa de 40% no FGTS deverá ser realizado levando em conta o saldo da conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço do empregado no momento do efetivo pagamento das verbas rescisórias.

D. Da Jornada de Trabalho:

7. O reclamante cumpria jornada de Trabalho com inicio as 07h00min, terminando as 19h00min, isto de segunda-feira a domingo e feriados, sem intervalo para as refeições.

8. Outrossim, esclarece o reclamante a Vossa Excelência que sua jornada de trabalho, pelo menos duas vezes por semana, se encerrava duas horas após o término da jornada normal de trabalho, sendo que o empregador nunca lhe efetuou o pagamento das horas extras, uma vez que não observa o real numero de horas trabalhadas.

9. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1 do TST, a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. O entendimento assentado no referido verbete é o de que deve ser restituído ao empregado o período correspondente ao intervalo mínimo de uma hora, previsto no art. 71 da CLT, e não apenas o período não usufruído.

10. Sendo habitual a prestação de horas extras, como no caso vertente, elas integram ao salário para todos os efeitos legais e para fins de cálculos de repouso semanal remunerado, conforme determina o Enunciado n° 172, do Colendo TST.

E. Do Seguro-Desemprego :

11. O seguro-desemprego é direito do trabalhador instituído pela Lei n° 7.998/90. Por tal motivo, cabe ao empregador entregar a documentação necessária à habilitação do empregado a sua concessão, o que deixou de observar a reclamada que sempre procurou deixar a obreira em total bancarrota.

12. Assim sendo, o não fornecimento das guias relativas ao seguro-desemprego causa sérios prejuízos ao empregado, haja vista a sua natureza alimentar, devendo, assim, ser o empregador responsabilizado pela sua omissão, conferindo ao trabalhador o pagamento de uma indenização, nos termos do art. 186 do Código Civil, aplicável subsidiariamente ao presente caso.

F. Dos Descontos Ilegais :

13. A reclamada descontava nos pagamentos mensais do reclamante, apesar dele não ser sindicalizado e nem tampouco ter dado autorização nesse sentido, valores a titulo de

Contribuição Assistencial no importe de R$ 00.000,00, o que é ilegal, pelo que os valores descontados a tal titulo devem lhe ser devolvidos na forma do artigo 467, da CLT.

14. A contribuição confederativa Assistencial e as demais previstas no inciso IV do artigo 8° da Constituição da República, só são devidas apenas pelos integrantes da categoria, associados do sindicato, pena de, em sendo imposta a todos, desrespeitar o princípio da liberdade sindical individual negativa passiva, ao trabalhador que não quer exercer a faculdade de filiar-se a sindicato.

G. Das Férias :

15. O reclamante não gozou e nem tampouco recebeu do empregador pagamento das férias vencidas do período de 2013/2014, como também tem direito e receber 11/12 das férias proporcionais ao período de 2014/2015, todas devem ser pagas com o acréscimo do terço constitucional.

H. Do Dano Moral :

16. Como se vê, a reclamada de todas as formas procurou lesar o reclamante em direitos assegurados pela CLT, o que lhe causou e causa constrangimento e dor moral, a qual deve ser reparada nos termos de nossa Carta Magna e da Legislação Civil em vigor.

17. Reza o art. 186 do atual Código Civil: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito que deve ser reparado pelo ofensor ao ofendido.

18. Por isso, deve à reclamada reparar o dano moral que causou o reclamante, devendo ela ser indenizada em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, isto porque, a falta de pagamento das verbas trabalhistas durante o contrato de trabalho e após a data da dispensa é desrespeito as nossas Leis Sociais.

19. Por isso, as irregularidades cometidas pela reclamada, implicam abalo moral e de crédito do trabalhador no momento imediato posterior à rescisão contratual, nascendo prejuízo de natureza diversa à de dano material.

20. Angustia-se o trabalhador (a), porque não tem como responder às obrigações ordinárias de seu orçamento pessoal familiar. Tal descumprimento do preceito legal, capaz de gerar prejuízo de outrem obriga o autor do dano à indenização, nos limites do artigo 927 do Código

Civil. Não há necessidade de prova do dano moral, bastando a comprovação do fato que lhe dá causa, como se observa no caso concreto em análise.

21. Além do transtorno causado, naturalmente pela negativa do empregador com suas obrigações trabalhistas, o que dificultou ainda mais a situação da reclamante foram a jornada de trabalho a qual era submetida, que a retirava completamente do convívio social, conforme salientado acima.

22. O dano moral no caso em tela não necessita de prova, haja vista ofensa à dignidade da trabalhadora que se viu impossibilitada de prover suas necessidades básicas, o que por definitivo, não se coaduna com meros aborrecimentos do dia-a-dia. Portanto, baseado nas garantias constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e a dignidade do trabalho, o empregador há de ser condenado em danos morais.

I. Do Dano Material :

23. A reclamada também há de ser condenada em pagar ao reclamante indenização a título de dano material, uma vez que deverá ressarcir a reclamante dos honorários do advogado por ela contratado e do benefício estatal do seguro-desemprego. O patrão deve ser responsabilizado com as conseqüências de seus atos, uma vez que a retenção injusta e ilegal dos créditos trabalhistas da obreira, conforme o art. 7°. X, Constituição da Republica, é prevista como crime.

24. Esse entendimento vem sendo adotado por nossas Cortes Trabalhistas e citamos como exemplo a decisão da 4a Turma do TRT-2a Região, nos ED n° 02031200701702000-SP, rel. Des. Ivani Contini Bramante, j. 9/2/2010:

"Indenização por perdas e danos das despesas com Advogado -Cabimento na Reclamação Trabalhista - Arts. 389 e 404 do CC -Natureza indenizatória que tem por fundamento o Princípio da Restituição Integral e não o Princípio da Sucumbência - Inexistência de afronta às Sumulas nos 229 e 319 por conta da inespecificidade por diversidade de fundamento - Acolhimento dos Embargos de Declaração para considerar pré-questionada a matéria - A condenação ao pagamento de indenização dos honorários advocatícios, com base nos arts. 389 e 404 do CC, tem como fundamento o atendimento ao Princípio da Restituição Integral, a título de perdas e danos. Logo, não se confunde com o Princípio da Sucumbência de que tratam as Súmulas nos 229 e 319 do TST. Assim, independe da condição de o autor ser ou não beneficiário da Justiça. Quanto ao percentual, trata-se de indenização que pode ser arbitrada, o que dispensa prova do contrato de honorários e do real valor desembolsado pelo reclamante com as despesas advocatícias. Quando há nos Autos prova do real valor gasto, facilita a condenação ao valor indicado."

J. Do I.Renda e Do INSS :

25. É ônus de o empregador recolher os valores devidos à Previdência Social, nos termos da lei que regula a matéria (Lei 8.212/91, artigos 43 e 44 c/c art. 33, § 5°). Deixou-se de pagar parcelas devidas a seus empregados , caso da presente, e, em conseqüência, de efetuar o respectivo desconto na época própria, frustrando assim a arrecadação, é de sua inteira responsabilidade o recolhimento das contribuições;

26. O Imposto de Renda, por sua vez, deverá ser deduzido, observando-se a incidência deste sobre as importâncias devidas a autora, mês a mês, ou seja, ao tempo da ocorrência do fato gerador do seu crédito. Isso, em respeito à capacidade econômica do contribuinte erigida a status constitucional, consoante preceitua o art. 145, § 1° da Constituição da República. Ademais, o § 2° do art. 46 da Lei 8541, de 23/12/1992 preceitua: "quando se tratar de rendimento sujeito a aplicação da tabela progressiva deverá ser utilizada a tabela vigente no mês de pagamento".

K. Da Gratuidade de Justiça :

27. O acesso à justiça é direito fundamental assegurado pela Constituição Federal de 1988, o Estado em razão do monopólio da Jurisdição deve garantir aos cidadãos meios para sua efetivação. Entretanto, para utilizar-se da Jurisdição, como forma de solucionar os litígios, os Jurisdicionados devem arcar com as despesas processuais em razão do serviço prestado, criando barreiras ao acesso à justiça. A gratuidade processual é o instrumento para superar

essa barreira, sendo concedida aos que delas necessitarem preenchidos os requisitos, inclusive no âmbito da Justiça do Trabalho.

28. A Lei 1.060/1950, recepcionada pela Constituição Federal de 1988, regulamentou o benefício da gratuidade de justiça, garantindo aos menos favorecidos o direito ao acesso à justiça e à tutela jurisdicional em situação material de igualdade, isentando-os das despesas do processo, bastando para uma simples declaração firmada pelo autor.

L. Dos Honorários :

29. A disciplina contida no artigo 1°, inciso I, da Lei 8906, de 04 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), derrogou o artigo 791 da CLT ao estabelecer que constitui atividade privada do

advogado a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e Juizados Especiais, pelo que são devidos os honorários advocatícios.

M. DO PEDIDO:

Face ao exposto, é o presente para reclamar com juros e correção monetária, com base na maior remuneração, O PAGAMENTO das seguintes verbas:

a)- Da Obrigação de Fazer :

1 Gratuidade de Justiça;

2 Retificação da data de dispensa na CTPS do reclamante para nela constar a data de

30/03/2015;

3 Entrega ao reclamante, pela primeira reclamada, das guias para levantamento do

FGTS no código 01, da chave de conectividade social e dos formulários necessários ao recebimento do seguro-desemprego, sob pena de pagamento de tais direitos em espécie;

4 Declaração de reconhecimento que os descontos previdenciários e a título de

Imposto de Renda sejam suportados pelo empregador , uma vez que ele deixou de pagar parcelas devidas ao r eclamante , e, em conseqüência, de efetuar o respectivo desconto na época própria, frustrando assim a arrecadação, sendo de sua inteira responsabilidade o recolhimento das contribuições e do I. de Renda incidente;

5 Declaração de reconhecimento que cabe ao empregador o dever de recolher as cotas

previdenciárias das parcelas da condenação que possa incidir, inclusive com relação ao obreiro, considerado que as mesmas não foram quitadas nas épocas próprias;

6 Expedição de Ofícios ao Ministério Público Federal para instauração de processo

criminal pelo crime cometido pelo empregador contra a Organização do Trabalho, a DRT e ao INSS para fazerem o empregador cumprir a legislação social.

b)- Da Obrigação de Pagar :

1. Pagamento de 25 dias trabalhados no mês de fevereiro de 2015

2. Pagamento de horas extras e extras, com adicional de 50%, isto no decorrer de todo período trabalhado;

3. Pagamento de horas extras e extras, com adicional de 100%, isto no decorrer de todo período trabalhado;

4. Pagamento das horas intervalares não usufruídas com adicional de 50%, isto no decorrer de todo período trabalhado;

5. Pagamento de repouso semanal remunerado sobre horas extras, isto no decorrer de todo período trabalhado;

6. Integração das horas extras ao salário para fins de cálculos de férias + 1/3, 13° salários, aviso prévio e FGTS + 40%, com pagamento das diferenças daí resultantes;

7. Pagamento de 33 dias de aviso prévio;

8. Pagamento de 03/12 de 13° salário de 2015;

9. Pagamento de 11/12 de férias de 2014/2015 + 1/3;

10. Pagamento de 30 dias de férias vencidas + 1/3, do período de 2013/2014;

11. Pagamento da multa de 40% sobre os depósitos fundiários de todo período trabalhado;

12. Pagamento do FGTS + 40% sobre férias + 1/3, 13° salários, aviso prévio e saldo de salários;

13. Devolução dos valores descontados nos pagamentos mensais do reclamante a título de contribuição confederativa, isto na forma do artigo 467 da CLT e no decorrer de todo período trabalhado;

14. Pagamento da multa prevista no parágrafo 8°, do artigo 477, da CLT;

15. Pagamento da multa prevista no artigo 467, da CLT sobre as verbas de natureza incontroversas;

16. Pagamento de indenização substitutiva do seguro-desemprego, caso o reclamante não receba tal beneficio por culpa do empregador;

17. Pagamento de Indenização por dano moral em valor a ser fixado por Vossa Excelência;

18. Pagamento de indenização a titulo de dano material consubstanciado no reembolso dos honorários de advogado na proporção de 30% do valor do que vier a receber por força de condenação, que se viu obrigado a contratar para buscar receber os créditos trabalhistas que lhe foram sonegados pelo empregador.

19. Honorários de advogado à razão de 20% sobre o valor total da condenação;

N. Do Requerimento:

Face ao exposto, o reclamante requer a Vossa Excelência que se digne em determinar a notificação da reclamada, para, querendo, no dia e hora a ser designado apresentar a defesa que tiver, sob pena de revelia.

O reclamante protesta em provar o alegado com documentos, testemunhas e pelo depoimento pessoal da reclamada, sob pena de confesso.

O reclamante requer, finalmente, que a reclamada seja condenada no pagamento das verbas pedidas e acrescidas de juros, correção monetária e demais cominações legais atribui-se a causa, para efeito de custas o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede Deferimento.

Rio de Janeiro, 31 de Março 2015.

Nome

00.000 OAB/UF