jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0080

Recurso - TJSP - Ação Revogação/Anulação de Multa Ambiental - Apelação Cível - de Município de Cabreúva

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA ÚNICA VARA JUDICIAL DA COMARCA DE CABREÚVA/SP

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Ação de Procedimento Comum

MUNICÍPIO DE CABREÚVA , Estado de São Paulo , pessoa jurídica de direito público interno, neste ato representado por sua Procuradora, nos termos do artigo 75, inciso III, do Código de Processo Civil, adiante assinada, nos autos da ação epigrafada, que lhe move Nomee OUTROS, inconformado com as r. sentença, vem interpor o seu RECURSO DE APELAÇÃO , o que faz com fundamento nos artigos 994, I e 1009 do Novo Código de Processo Civil, no prazo legal fixado nos artigos 1003, parágrafo 5º c.c. 183 da mesma Cártula Processual, pelas razões anexadas e ao final assinadas.

Ante ao exposto, pede se digne Vossa Excelência em receber nos efeitos suspensivo e devolutivo o presente recurso , e mandar processar o presente apelo, dando-lhe seguimento para que dele conheça o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para fins de reforma da r. sentença de 1a instância, nos termos que seguem no arrazoado anexo.

Nestes Termos,

Pede e Espera Deferimento.

Cabreúva, 22 de outubro de 2021.

Nome

Procuradora do Município

00.000 OAB/UF

RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO

Apelante: MUNICÍPIO DE CABREÚVA

Apelado: Nomee OUTROS

Procedimento Ordinário nº 0000000-00.0000.0.00.0000- Única Vara Judicial da Comarca de Cabreúva

EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA CÂMARA,

NOBRE RELATOR:

Inconformado com a r. sentença prolatada pelo n. Juízo singular, que julgou procedente a ação, condenando o Município ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios recorre a Municipalidade.

1- DOS FATOS

Tratam os autos de ação visando a anulação de multa imposta pela Secretaria de Meio Ambiente do Município aos recorridos proveniente do auto de infração nº 6.220/2018, por parcelamento irregular do solo e e descumprimento do auto de embargo nº 6.203/2018.

Alegam os recorridos que, por força do compromisso de compra e venda noticiado em fls. 57/65, os compromissários compradores, quais sejam Nomee Nome, teriam assumido a responsabilidade por todos os tributos e penalidades eventualmente incidentes sobre o imóvel a partir da respectiva assinatura, de modo que , entendem não serem responsáveis pela infrações emitidas pela fiscalização municipal.

A tutela provisória de urgência foi deferida pelo r. Juízo para determinar a imediata suspensão da exigibilidade da multa imposta aos autores, impondo, ainda que o Município se abstenha de incluir o nome dos autores em rol de maus pagadores, bem como se abstenha de impor aos autores qualquer outra penalidade relacionada a referida multa.

O Município apresentou contestação esclarecendo que os recorridos, na condição de proprietários do imóvel, são sujeitos passivos da referida obrigação, pugnando pela improcedência da ação.

A r. sentença julgou procedente a ação e confirmando a liminar concedida, declarou a inexigibilidade do débito de R$ 00.000,00, cancelando os autos de infração e de embargos, bem como o processo administrativo.

Também, condenou o Município no pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no mínimo legal, conforme aplicação do artigo 85, parágrafos 3º e do Código de Processo Civil.

Desta forma, busca o Município a reforma a r. sentença.

2. - DO MÉRITO

2.1 - DA LEGITIMIDADE PASSIVA DOS RECORRIDOS

Como pode se verificar da matricula do imóvel, de fls. 55/56, dos autos, os recorridos são os proprietários do imóvel objeto de intervenções com vista a suposto parcelamento irregular de solo.

O Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda não é documento hábil a comprovar a transferência da propriedade do imóvel, somente se prestando a comprovar a precária transferência de posse.

Desta forma, corretos os autos de embargo nº 006203 e o auto de infração nº 006220, emitido pela fiscalização municipal em face dos recorridos.

Em se verificando a ocorrência de um parcelamento clandestino ou irregular, o agente público tem a obrigação de tomar todas as medidas de polícia, que estão à sua disposição no sentido de fazer cessar os danos urbanísticos ali causados.

Eventual omissão, que não tem por antecedente o exercício da discricionariedade, significa descaso com a coisa pública.

Efetivamente, é de responsabilidade da Municipalidade, executar política de desenvolvimento urbano, conforme diretrizes gerais estabelecidas em lei, com o fim de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes, segundo o artigo 182, caput da Constituição Federal.

Consta da r. sentença que:

"(...)

Pois bem, os autores são somente os proprietários do imóvel multado, não tendo promovido o parcelamento irregular da área, tendo em vista que a posse do imóvel foi transmitida aos compradores em 18/04/2018 e o auto de infração foi lavrado no dia 13/06/2018.

Com efeito, não obstante a multa em questão esteja diretamente relacionada ao imóvel, sendo a multa uma sanção pecuniária, o sujeito da multa deve ser aquele que detém a posse do imóvel, o real infrator que parcelou irregularmente o solo e não o mero proprietário.

Desse modo, a responsabilidade pela não observância à legislação das posturas municipais de parcelamento do solo não deve ser atribuída aos autores, uma vez que demonstrado que o imóvel não estavam (sic) mais na posse do imóvel na data em que os autos de embargos e de infração foram lavrados."

No entanto, na espécie, a responsabilidade civil é objetiva, solidária e ilimitada.

Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, já se manifestou:

"APELAÇÃO CÍVEL. Ação civil pública. Loteamento irregular. Sentença de procedência que determinou a regularização do loteamento conforme à Lei n. 6.766/79, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a R$ 50.000,00. A responsabilidade dos proprietários é objetiva, solidária e ‘propter rem’ . Provas nos autos suficientes a demonstrar a ocorrência do parcelamento irregular do solo. Sentença de procedência mantida. Não cabimento de efeito suspensivo. Recurso desprovido." (TJSP, Apelação Cível nº 1000049-69.2018.8.26.0268, 7a Câmara de Direito Público, Rel. Des. Eduardo Gouvea, j. Em 20/07/2020. (g.n.)

"Ação civil pública. Parce lamento irregular do solo. Proprietário que alienou partes de seu imóvel a terceiros, os quais, por sua vez, também dividiram as áreas adquiridas e as alienaram a outros. Conduta definível como desmembramento no art. , § 2º da Lei 6.766/79, inclusive com possibilidade de se configurar loteamento diante da aparente abertura de via pública no local. Irregularidade na falta de autorização da administração municipal e de registro especial prévio. Dano ambiental verificado, por invasão de Área de Preservação Permanente (APP). Ausência de infraestrutura urbanística adequada. Responsabilidade do proprietário pela regularização e, subsidiariamente, por perdas e danos, que efetivamente se impunha. Conduta dos terceiros, que também realizaram parcelamento irregular, que é independente e não exclui a responsabilização do alienante originário. Município que tem poder-dever de fiscalização. Responsabilização, em regra subsidiária, que se impõe solidária nos casos de omissão do Poder Público, como nos autos. Sentença Mantida. Recurso desprovido." (TJSP, Apelação Cível nº 0009831- 89.2010.8.26.0659, Rel. Des. Cláudio Godoy, j. Em 24/06/2020). (g.n.)

Portanto, a respeitável decisão da Juíza monocrática merece ser reformada.

2.1 - DO AMPARO LEGAL PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE

A Lei Federal nº 12.651/2012, dispondo sobre a proteção da vegetação nativa, estabelece no artigo 1º-A, parágrafo único, inciso IV, como princípio, a responsabilidade comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em colaboração com a sociedade civil, na criação de políticas para a preservação e restauração da vegetação nativa e de suas funções ecológicas e sociais nas áreas urbanas e rurais.

No âmbito Municipal disciplinam o parcelamento do solo, a Lei Orgânica Municipal e as Leis Complementares nº 407/2018 (Plano Diretor), nº 408/2018 (Uso, ocupação e parcelamento do solo) e 414/2018 (Fiscalização do Uso, ocupação e parcelamento de solo).

Também, a Constituição Federal, bem como a Lei Federal nº 6.766/1979 e na esfera Estadual o Decreto nº 43.284/1998 e a Lei Estadual nº 9.509/1997.

Desta forma, as ações fiscalizatórias relacionadas ao parcelamento de solo são previstas na Lei Complementar Municipal nº 414/2018, sendo certo que, nenhum parcelamento poderá ser iniciado no Município sem o devido licenciamento prévio.

Assim, constatada a irregularidade deverão ser lavrados os Autos de Embargo e de multa.

No presente caso, os Autos de Embargo e de Infração estão amparados pela legislação municipal pertinente e pela Lei Federal nº 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano.

Desta forma, não há que se falar em nulidade da penalidade aplicada aos recorridos.

2.2 - DO AMPARO LEGAL PARA O CÁLCULO DA MULTA

APLICADA

A Lei Complementar Municipal nº 414/2018, dispõe sobre a fiscalização de obras, edificações e parcelamento de solo.

Constam do Anexo I, de referida lei os parâmetros a serem utilizados quando da aplicação de penalidade de multa.

Desta forma, conforme planilha que juntamos, com base no Anexo I, da LC 414/2018, foi calculado o valor da multa aplicada aos recorridos.

Também, o recurso dos autores, realizado através do processo administrativo nº 4.072/2018, foi devidamente analisado e motivado pelo Município, conforme parecer jurídico juntado.

Estranhamente, os autores ao juntarem aos autos o processo administrativo nº 4.072/2018, em fls. 68/95, omitiram tal parecer.

Portanto, também não há que se falar em nulidade da multa aplicada, posto que devidamente amparada em lei.

Sendo assim, a r. decisão do juiz monocrático merece ser reformada.

Do exposto, postula-se pela reforma da r. sentença.

3. - DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A r. sentença também condenou o Município ao pagamento de verba honorária fixada no mínimo legal, conforme aplicação do artigo 85, parágrafos 3º e do Código de Processo Civil.

O parágrafo 8º, do artigo 85, do Novo Código de Processo Civil determina que: "Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º."

Foi dado a causa o valor de R$ 00.000,00, conforme consta da inicial.

Desta forma, não pode o Município ser condenado ao pagamento de 8% sobre o valor atualizado da causa, por tratar-se de valor elevado que onerará os cofres públicos.

Portanto, no caso de manutenção da r. sentença, ora guerreada, requer o Município que o valor dos honorários sejam fixados por apreciação equitativa, de maneira a não onerar demasiadamente os cofres públicos.

Conforme esclarecido acima, o Município atuou com amparo legal dentro do seu poder dever de fiscalização, não podendo ser penalizado com o pagamento do elevado valor fixado, a título de honorários, na r. sentença.

4. - CONCLUSÃO

Ante todo o exposto, e tudo mais o que dos autos consta, o Município de Cabreúva pede e espera que seja recebido o presente apelo, sendo regularmente processado e, ao final, dado provimento, reformando-se a r. sentença, como medida de inteira JUSTIÇA!

Termos em que,

Pede deferimento.

De Cabreúva para São Paulo, 22 de outubro de 2021.

Nome

Procuradora do Município

00.000 OAB/UF