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Petição Inicial - TJSP - Ação Popular com Pedido de Liminar - Procedimento do Juizado Especial Cível

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19 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0577

Petição Inicial - TJSP - Ação Popular com Pedido de Liminar - Procedimento do Juizado Especial Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP.

URGENTE: TRANSPARÊNCIA. COVID-19. CUMPRIMENTO DA LEI Nº. 13.979 DE 2020, ARTIGO , PARÁGRAFO 2º.

Nome, brasileiro, casado, comerciante, portador do RG sob o nº 00000-00, CPF 000.000.000-00, portador do e-mail email@email.com, com título eleitoral número (00)00000-0000.0175, Seção 0274, Zona 412, cidadão em pleno gozo dos direitos políticos (doc. Anexo conforme art. 1.º, § 3.º, da Lei n.º 4.717/65), residente e domiciliado na Endereço, Dom Pedro I, São José dos Campos, estado de São Paulo, vem por sua advogada que esta subscreve (mandato incluso), com escritório na Endereço, Centro, São José dos Campos, estado de São Paulo, onde recebe as intimações e citações de estilo, e-mail: email@email.com, perante a Vossa Excelência, com fulcro no art. 5.º, inciso LXXIII, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, e na Lei n.º 4.717/65, propor a presente:

AÇÃO POPULAR COM PEDIDO DE LIMINAR

Em face do ato do MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP , inscrito no CNPJ nº. 00.000.000/0000-00, poderes conferidos ao Sr. Felício Ramuth, brasileiro, casado, administrador, portador da cédula de identidade RG nº. 00000-00e do CPF000.000.000-00, Prefeito de São José dos Campos, localizado a Endereço, pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas:

PRELIMINARMENTE. DA JUSTIÇA GRATUITA.

Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, Lei nº. 13.105/2015, pois a Requerente, não possui condições de arcar com as custas e demais despesas processuais, bem como honorários advocatícios sem comprometer seu sustento e de sua família, uma vez que recebe salário líquido menor que 3 salários mínimos.

Anexa-se para apreciação os três últimos holerites da Requerente.

Não obstante, é de extrema importância informar que o Novo Código de Processo Civil, lei 13.105/2015, ao dispor sobre a gratuidade judicial a partir do artigo 98, traz em seu artigo 99, parágrafo 3º que esta será presumida, vejamos:

Art. 99 omissis;

§ 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Ademais, o juízo só requisitará a parte que comprove o direito a gratuidade, se ficar evidenciado nos autos a possível capacidade da parte em arcar com as custas e despesas processuais, o que não pode ser evidenciado no caso em concreto, pois a Requerente encontra-se desempregada, e com um bebê recém-nascido para cuidar.

Dispõe o § 2º do artigo 99, in verbis:

Art. 99, omissis;

§ 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

Diante do exposto, requer-se o deferimento da gratuidade judicial.

DOS FATOS E DO DIREITO

O Requerente, cidadão joseense, no exercício de seu direito de ter acesso às informações relativas aos gastos, contratos, despesas e receitas do Requerido com o COVID-19, se deparou com o descumprimento por parte do Requerido da lei 13.979/2020, que repercute em toda a população.

Como já é de conhecimento público e notório, o mundo enfrenta a pandemia do coronavírus e em decorrência desta questão, o Presidente da República sancionou a Lei Federal 13.979 em 06 de fevereiro de 2020 que dispõe "sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019".

Nesta lei veio determinado em seu artigo 4º, parágrafo 2º a obrigatoriedade dos entes públicos disponibilizarem TODAS AS CONTRATAÇÕES OU AQUISIÇÕES, REALIZADAS EM DECORRÊNCIA DO CORONAVÍRUS, NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES (INTERNET), EM SÍTIO OFICIAL E ESPECÍFICO PARA TAL, veja-se:

Art. 4º É dispensável a licitação para aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus de que trata esta

Lei. (Redação dada pela Medida Provisória nº 926, de 2020)

§ 1º A dispensa de licitação a que se refere o caput deste artigo é temporária e aplica- se apenas enquanto perdurar a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

§ 2º Todas as contratações ou aquisições realizadas com fulcro nesta Lei serão imediatamente disponibilizadas em sítio oficial específico na rede mundial de computadores (internet), contendo, no que couber, além das informações previstas no § 3º do art. da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 , o nome do contratado, o número de sua inscrição na Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de contratação ou aquisição.

§ 3º Excepcionalmente, será possível a contratação de fornecedora de bens, serviços e insumos de empresas que estejam com inidoneidade declarada ou com o direito de participar de licitação ou contratar com o Poder Público suspenso, quando se tratar, comprovadamente, de única fornecedora do bem ou serviço a ser adquirido.

O artigo , parágrafo 3º da Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011, a qual se refere o § 2º supracitado vem a dispor:

Art. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

§ 3º Os sítios de que trata o § 2º deverão, na forma de regulamento, atender, entre outros, aos seguintes requisitos:

I - conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão;

II - possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações;

III - possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina;

IV - divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação;

V - garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso;

VI - manter atualizadas as informações disponíveis para acesso;

VII - indicar local e instruções que permitam ao interessado comunicar-se, por via eletrônica ou telefônica, com o órgão ou entidade detentora do sítio; e

VIII - adotar as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e do art. 9º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008.

Todavia, apesar dessa obrigatoriedade imposta pelas leis acima descritas, o Requerido NÃO ESTA CUMPRINDO , veja- se:

Ao acessar o local de divulgação das questões que envolvem o coronavírus 1 , não é possível ter acesso ao processo de contratação ou aquisição das empresas contratadas para fornecerem bens, serviços e insumos em decorrência do coronavírus, veja:

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1. Informe epidemiológico

2. Decretos e documentos

3. Edital de chamamento

4. Cartaz

5. Atos e despesas

6. Receitas e doações

7. Gráfico epidemiológico

8. Notas à imprensa

9. Coletiva de imprensa

10. Notícias

11. Jornal minha São José

12. Vídeos

13. Canal do Telegram

14. Informe - servidores

15. Informe - IPSM

16. Atendimento no Procon

17. Coronavírus

18. Isolamento Domiciliar

19. Compartilhe a verdade

20. Uso de Máscara

Ao clicar nos itens decretos e documentos estão disponibilizados os decretos municipais que estão regulamentando a gestão pública no combate ao coronavírus.

Ao clicar em atos e despesas verifica-se o nítido DESCUMPRIMENTO DA LEI 13.979/2020, POIS O REQUERIDO NÃO ESTÁ DISPONIBILIZADO O ACESSO AO RESPECTIVO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO OU AQUISIÇÃO E SE QUER O INSTRUMENTO DE CONTRATO, TÃO SOMENTE OS NÚMEROS, VEJA-SE:

APENAS O Nº DO APENAS O Nº DO

CONTRATO PROCESSO

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E ASSIM TODAS AS COMPRAS E CONTRATAÇÕES SE REPETEM SEM A DISPONIBILIZAÇÃO DO CONTRATO E DO PROCESSO DE AQUISIÇÃO, CONFORME JUNTA-SE TODOS OS DOCUMENTOS ANEXOS NO SÍTIO DO REQUERIDO!!!!

A GRAVIDADE DO DESCUMPRIMENTO DA LEI 13.979/2020 É AINDA MAIS GRAVE QUANDO SE DIZ RESPEITO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA ADMINISTRAR UNIDADES DE SAÚDE, POIS ESSES CONTRATOS TAMBÉM NÃO ESTÃO SENDO DIVULGADOS PELO REQUERIDO, VEJA-SE:

Na data de 28/04/2020 o Requerido divulgou para a grande mídia da região que contratou 3 Organizações Sociais para assumirem, por seis meses, o atendimento em três UBSs (Unidade Básica de Saúde) do Município. Essa contratação, segundo o Requerido, foi para ""otimizar o quadro de servidores como reforço da estratégia no enfrentamento ao novo coronavírus".

A CONTRATAÇÃO FOI NO VALOR DE R$ 00.000,00MILHÕES DE REAIS!!!!!!!!! E EM MOMENTO ALGUM OS CONTRATOS FORAM DISPONIBILIZADOS NO SÍTIO PRÓPRIO DA REQUERIDA, APENAS OS NÚMEROS DOS CONTRATOS FORAM INFORMADOS, E AINDA NUM BOLETIM DO MUNICÍPIO QUE SE QUER ESTA DISPONÍVEL NO EndereçoA NOTÍCIA 2 :

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Veja-se, que o Requerido apenas divulgou o NÚMERO DOS CONVÊNIOS que fez com as OSs contratadas para administrar as UBSs, OU SEJA, NÃO DIVULGOU OS CONTRATOS, NEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E AQUISIÇÃO, E SE QUER COLOCOU ESSES DOCUMENTOS EM SÍTIO PRÓPRIO EXCLUSIVO PARA AS AÇÕES DO CORONAVÍRUS, AO CONTRÁRIO, DISPONIBILIZOU NO BOLETIM DO MUNICÍPIO, EM TOTAL DESRESPEITO A LEI 13.979/2020, CONFORME FAZ PROVA O BOLETIM DO MUNICÍPIO Nº. 2616 DE 06/05/2020, ONDE CONSTAM OS CONVÊNIO

" Nº 07/2020 COVID-19 (LEI 13.979/20) DATA: 29/04/2020 PARTES: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS E INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE OBJETO: GERENCIAMENTO E EXECUÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE EM CONSONÂNCIA COM AS POLÍTICAS DE SAÚDE DO SUS, DIRETRIZES E PROGRAMAS DA SECRETARIA DE SAÚDE NA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE SANTANA, LOCALIZADA NA RUA RUI BABROSA, 2544 - SANTANA - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. PRAZO: 06 (SEIS) MESES"

E O CONVÊNIO 08:

Nº 08/2020 COVID-19 (LEI 13.979/20 ) DATA: 05/05/2020 PARTES: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS E SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIENTO DA MEDICINA OBJETO: GERENCIAMENTO E EXECUÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE EM CONSONÂNCIA COM AS POLÍTICAS DE SAÚDE DO SUS, DIRETRIZES E PROGRAMAS DA SECRETARIA DE SAÚDE NA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE TATETUBA, LOCALIZADA NA RUA MIZAEL MARÇAL, 190 - VILA INDUSTRIAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. PRAZO: 06 (SEIS) MESES

Em anexo o boletim do município que consta estes dois convênios, mas que pode ser acessado pelo link: http://servicos.sjc.sp.gov.br/governo/boletim/boletimPDF/20 00000-003-b273-40ca-8c25-4b133b0b7beb.pdf

Já o convênio que foi realizado entre o Requerido e o Hospital e Maternidade Nome, que ficou incumbida de administrar a UBS do Parque Industrial, foi publicado no boletim do município de nº. 2619 de 15/05/2020:

CONVÊNIO Nº 6/20 DATA: 23/04/2020 PARTES: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS E HOSPITAL E MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS OBJETO: CELEBRACAO DE CONVENIO ENTRE A MUNICIPALIDADE E O HMTJ HOSPITAL E MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS, VISANDO ENFRENTAMENTO AO COVID-19 PRAZO: 6 (SEIS) MESES

Este boletim segue anexo, mas também pode ser acessado por Vossa Excelência através do link: http://servicos.sjc.sp.gov.br/governo/boletim/boletimPDF/20 00000-003af-1475-4afd-838c-00000-00f

DEMONSTRA-SE, SEM SOMBRA DE DÚVIDAS, QUE O REQUERIDO ESTÁ DESCUMPRINDO A LEI 13.979/2020, E ESTÁ OMITINDO INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS RELATIVOS AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, SENDO IMPRESCINDÍVEL QUE SEJA COMPELIDO A COLOCAR NO SÍTIO OFICIAL QUE CRIOU: https://www.sjc.sp.gov.br/servicos/saúde/coronavirus/ , TODOS OS CONTRATOS E OS PROCESSOS DE AQUISIÇÃO OU CONTRATAÇÃO EM RESPEITO A TRANSPARÊNCIA, PUBLICIDADES E DISPOSITIVO TAXATIVO DESCRITO NA LEI 13.979/2020, PARA QUE ASSIM, SEJA POSSÍVEL QUE TODOS OS MUNICÍPES DESTA CIDADE TENHAM O DEVIDO ACESSO AOS GASTOS E CONTRATOS FEITOS PELO REQUERIDO NESTE PERÍODO!!!!!!!!!!!!!

Destaca-se que o Tribunal de Contas da União disponibilizou a todos os Estados e Municípios um INFORMATIVO DE COMO DAR TRANSPARÊNCIA NAS CONTRATAÇÕES EMERGENCIAIS EM RESPOSTA À COVID-19, ANEXA-SE O DOCUMENTO E DESTACA-SE OS SEGUINTES ITENS:

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COMO DESCRITO NO INFORMATIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO SUPRACITADO:

As seguintes informações relativas às contratações celebradas para o enfrentamento da COVID-19 devem ser disponibilizadas: o nome do/a contratado/a e seu CNPJ/CPF*; o valor total e por unidade* ; o prazo contratual*, considerando as limitações impostas pelo art. 4º-H da Lei nº 13.979; o número do processo de contratação e a íntegra do contrato* e/ou a nota de empenho correspondente ; o órgão contratante; o descritivo, a quantidade e o tipo de bem ou serviço adquirido; 1 Apesar das possíveis dificuldades na operacionalização deste item, especialmente para órgãos que não adotam o processo eletrônico, entende-se que as informações contidas no processo administrativo oferecem o contexto necessário e a justificativa para a contratação, o que é essencial para o controle social. o local da execução; a data da celebração e/ou da publicação no Diário Oficial; a forma de contratação (pregão ou dispensa de licitação); a íntegra e/ou as peças principais do processo administrativo que antecedeu a contratação1 . * Exigências mínimas da Lei nº 13.979 de 2020.

As informações sobre contratações devem ser incluídas no sítio eletrônico em um prazo de até 2 dias úteis após a celebração do contrato ou do empenho da despesa correspondente. Esse sítio deve também informar quando ocorreu a sua última atualização. Na hipótese, prevista no art. 4, § 3º da Lei nº 13.979 de 2020, da contratação de fornecedor de bens, serviços e insumos que esteja com inidoneidade declarada ou com o direito de participar de licitação ou contratar com o Poder Público suspenso, a justificativa para esta contratação deverá constar em destaque no portal de informações a que se referem estas recomendações. Da mesma forma, a contratação de fornecedores com outras pendências administrativas ou judiciais também deve ser justificada.

PORÉM, CONFORME TODOS OS DOCUMENTOS QUE SEGUEM ANEXO E ESTÃO DISPONÍVEIS NO SÍTIO OFICIAL DO REQUERIDO PARA O COMBATE DO CORONAVÍRUS, NÃO HÁ:

1. o valor por unidade

2. a íntegra do contrato*

3. O processo de aquisição ou contratação.

Razão pela qual o Requerente vem a presença de Vossa Excelência para requerer, em face do princípio da moralidade administrativa, publicidade, transparência e estrita legalidade, requerer que o Requerido seja compelido a DISPONIBILIZAR NO SÍTIO OFICIAL DE COMBATE AO CORONAVÍRUS TODOS AS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS A QUAL A LEI 13.979/2020 VEM A EXIGIR!

DO CABIMENTO DA AÇÃO POPULAR

O art. 5º, inciso LXXIII, da Carta Republicana, admite a impetração da ação popular, por qualquer cidadão, visando anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

A Lei 4.717/65 estabelece o rito da presente ação.

Nomeem artigo3 sobre" Ação Popular ", escrito para a Revista da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, citando clássica definição dada por Nomeescreveu:

A ação popular é instituto processual civil, outorgado a qualquer cidadão como garantia político-constitucional, para a defesa do interesse da coletividade, mediante a provocação do controle jurisdicional corretivo da ilegalidade de atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade

3 Revista da EMERJ. v.6, n.22, 2003.

administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

Laborando sobre ação popular DIOGO CALDAS LEONARDO DANTAS4, na introdução ao seu artigo na Revista Jurídica da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, preambula:

A ação popular se mostra como antigo mecanismo jurídico brasileiro, estando presente, ainda que de forma embrionária, até mesmo no antigo regime das Ordenações, apresentando-se, mesmo naquela época, como meio de defesa ou conservação da coisa pública (...)

ALEXANDRE DE MORAES5 em" Constituição do Brasil Interpretada", explica sobre os seus requisitos objetivos e subjetivos da ação popular:

Requisito subjetivo: somente tem legitimidade para a propositura da ação popular o cidadão.

Requisito objetivo: refere-se a natureza do ato ou da omissão do Poder Público a ser impugnado, que deve ser obrigatoriamente lesivo ao patrimônio público, seja por ilegalidade seja por imoralidade

Conforme redação da Constituição Federal, em seu artigo 37, os atos praticados pelos entes da Administração Pública, direta ou indireta, deverão observar os preceitos principiológicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

4 2011:12. Revista Juridica In Verbis. ISSN nº (00)00000-0000. Ano XVI -

Jan/Jun 2011.

5 2003:430

Assim, o ajuizamento da presente ação é perfeitamente cabível, tendo em vista que ATO DO REQUERIDO É IMORAL E ILEGAL!

DO CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS ILEGAIS OU ABUSIVOS.

Insta salientar, que já é pacífico na doutrina e jurisprudência o entendimento de que pode ocorrer o controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, desde que seja para aferir a legalidade do ato.

Já há a conclusão, ainda, de que o Poder Judiciário pode rever e controlar atos administrativos discricionários que não obedeçam às leis, à Constituição Federal e a todos os seus princípios, tais como legalidade, moralidade, eficiência, impessoalidade, razoabilidade e proporcionalidade.

Sobre esse aspecto, uma vez o ato administrativo seja eivado de ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE , NÃO haverá afronta ao princípio da separação dos poderes, se o ato for revisto pelo Poder Judiciário.

Neste sentido destaca-se o seguinte precedente:

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00000-00(TJ-DF)

Jurisprudência•Data de publicação: 01/03/2001

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - CONTRATO DE GESTÃO - INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE - SUSPENSÃO DA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL -- PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

- DEFERIMENTO DA LIMINAR. CONEXÃO - INOCORRÊNCIA.

1. NÃO SE VISLUMBRA A CONEXÃO DE AÇÕES QUANDO AUSENTE A IDENTIDADE ENTRE AS CAUSAS DE PEDIR.

2. PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS, CORRETO O DEFERIMENTO DE LIMINAR QUE, EM SEDE DE AÇÃO POPULAR, SUSPENDE A ADMISSÃO DE PESSOAL, VIA CONTRATO DE GESTÃO, PARA O INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE, MEDIDA QUE AFRONTA A EXIGÊNCIA LEGAL DE CONCURSO PÚBLICO PARA ACESSO AOS CARGOS RESPECTIVOS.

3. AGRAVO IMPROVIDO. UNÂNIME.

Ademais, a inafastabilidade do controle jurisdicional, prevista no artigo . XXXV, da Constituição Federal de 1988, que dispõe que:

Art. 5. ...

XXXV- a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

Portanto, haja vista os prejuízos que estão sendo causados ao erário e a probidade administrativa, não pode o Poder Judiciário se omitir diante das ilegalidades patentes.

DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR

O artigo , § 4º, da lei 4, 717/65 autoriza o magistrado a conceder liminar para suspender o ato lesivo, para tanto o juiz analisará os fundamentos e o perigo da demora.

Pois bem, como já descrito A LEI 13.979 DE 2020 CUMULADA COM A LEI 12.527/2011, É TAXATIVA:

Art. 4º É dispensável a licitação para aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus de que trata esta Lei. (Redação dada pela Medida Provisória nº 926, de 2020)

§ 1º A dispensa de licitação a que se refere o caput deste artigo é temporária e aplica- se apenas enquanto perdurar a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

§ 2º Todas as contratações ou aquisições realizadas com fulcro nesta Lei serão imediatamente disponibilizadas em sítio oficial específico na rede mundial de computadores (internet), contendo, no que couber, além das informações previstas no § 3º do art. da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 , o nome do contratado, o número de sua inscrição na Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de contratação ou aquisição.

§ 3º Excepcionalmente, será possível a contratação de fornecedora de bens, serviços e insumos de empresas que estejam com inidoneidade declarada ou com o direito de participar de licitação ou contratar com o Poder Público suspenso, quando se tratar, comprovadamente, de única fornecedora do bem ou serviço a ser adquirido.

O artigo , parágrafo 3º da Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011, a qual se refere o § 2º supracitado vem a dispor:

Art. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

§ 3º Os sítios de que trata o § 2º deverão, na forma de regulamento, atender, entre outros, aos seguintes requisitos:

I - conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão;

II - possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações;

III - possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina;

IV - divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação;

V - garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso;

VI - manter atualizadas as informações disponíveis para acesso;

VII - indicar local e instruções que permitam ao interessado comunicar-se, por via eletrônica ou telefônica, com o órgão ou entidade detentora do sítio; e

VIII - adotar as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e do art. 9º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008.

Assim como a nota técnica do Tribunal de Conta da União é clara:

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PORÉM, CONFORME TODOS OS DOCUMENTOS QUE SEGUEM ANEXO E QUE ESTÃO DISPONÍVEIS NO SÍTIO OFICIAL DO REQUERIDO PARA O COMBATE DO CORONAVÍRUS, NÃO HÁ:

4. o valor por unidade

5. a íntegra do contrato*

6. O processo de aquisição ou contratação.

OU SEJA: EM TOTAL DESCUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL 13.979/2020.

O risco da demora é patente, pois não está sendo respeitado os princípios da PUBLICIDADE, TRANSPARÊNCIA E MUITO MENOS A ESTRITA LEGALIDADE A QUAL O REQUERIDO TEM O DEVER DE CUMPRIR, BEM COMO ILEGALIDADES PODEM ESTAR SENDO COMETIDAS E PELA FALTA DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS, NÃO É POSSÍVEL TER ACESSO PARA A DEVIDA FISCALIZAÇÃO!!!

A POPULAÇÃO PRECISA TER ACESSO DE FORMA FÁCIL E TRANSPARENTE A TODOS OS GASTOS, CONTRATOS E INSTRUMENTOS QUE ENVOLVAM O COMBATE AO CORONAVÍRUS EM NOSSO MUNICÍPIO!

Destaca-se que a concessão da liminar não irá, de forma alguma, prejudicar o Requerido, ELE TÃO SOMENTE SERÁ COMPELIDO A OBEDECER, TAXATIVAMENTE, O QUE DISPÕE A LEI Nº. 13.979/2020!

PORTANTO, A LIMINAR É UMA QUESTÃO DE JUSTIÇA!

DOS PEDIDOS

Pelo exposto, requer a Vossa Excelência:

a) A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR PARA QUE O REQUERIDO SEJA COMPELIDO A CUMPRIR O ARTIGO , PARÁGRAFO 2º, DA LEI 13.979/2020, DISPONIBILIZANDO EM SEU SÍTIO OFICIAL DO COMBATE AO CORONAVÍRUS:" o nome do/a contratado/a e seu CNPJ/CPF*; o valor total e por unidade*; o prazo contratual*, considerando as limitações impostas pelo art. 4º-H da Lei nº 13.979; o número do processo de contratação e a íntegra do contrato* e/ou a nota de empenho correspondente; o órgão contratante; o descritivo, a quantidade e o tipo de bem ou serviço adquirido; o local da execução; a data da celebração e/ou da publicação no Diário Oficial; a forma de contratação (pregão ou dispensa de licitação); a íntegra e/ou as peças principais do processo administrativo que antecedeu a contratação1 . Exigências mínimas da Lei nº 13.979 de 2020, CONSOANTE NOTA TÉCNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO."

b) A citação do Requerido, para querendo, prestar as informações e contestar, caso assim queira.

c) A procedência dos pedidos para garantir que o Requerido cumpra o artigo , parágrafo 2º, da Lei 13.979/2020, bem como a nota técnica do Tribunal de Contas da União;

e) a concessão da justiça gratuita, tendo em vista a legislação de regência, bem como a comprovação de que o Requerente não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família.

DAS PROVAS

Pretende provar o alegado por meio de todas as provas em direito admitidas e especialmente: pela juntada de novos documentos, pela oitiva de testemunhas, depoimento pessoal das partes, dentre outras.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00para efeitos meramente fiscais.

Termos em que,

Pede deferimento

São José dos Campos, 04 de junho de 2020.

Débora Ewenne

00.000 OAB/UF

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