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27 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0405

Petição - Ação Duplicata

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA

CÍVEL DA COMARCA DE OSASCO /SP

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Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já devidamente qualificada nos autos da ação que move em face de SOU MAIS FARMA COMERCIAL LTDA E NEGOCIOS EIRELI, Nome, RL LORENTE EIRELI e Nome, vem, respeitosamente, à elevada presença de Vossa Excelência, noticiar o quanto segue:

Primeiramente, a exequente informa que encontra-se ciente das pesquisas via RENAJUD (fls.221/229), e que os veiculos localizados encontram-se todos com restrições o que prejudica a exequente.

Dito isto, e considerando a existência de conta bancária em nome do executado SOU MAIS FARMA COMERCIAL LTDA (fls.166), NomeE NEGOCIOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, (fls.166), Nome(fls162/166), Nome(167/168) e a NÃO existência de conta bancária em nome do executado RL LORENTE EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, (fls.157), a exequente passa a expor o quanto segue:

Considerando que, do antigo resultado, constata-se a existência de conta bancária em nome do executado, porém, na época, sem saldo ínfimo, podendo tal conta ser utilizada, por este, para recebimentos e imediatos saques:

Pois bem, não se pode negar que o executado movimenta suas contas bancarias, e o executado responde com todos seus bens PRESENTES E FUTUROS, conforme artigo 789 do CPC, o que por si só autoriza o pleito.

Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.

Além disso, de acordo com o art. 797 do mesmo diploma legal supramencionado, a execução será feita no interesse do credor.

Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados".

Neste sentido, temos as seguintes decisões sobre a possibilidade da penhora de créditos atuais e futuros:

"Penhora on-line. Pretensão ao bloqueio de eventuais quantias atuais e futuras depositadas nas contas bancarias, até o limite do valor executado. Admissibilidade . Recurso provido". (TJ-SP - AI: 20583768620168260000 SP 2058376-86.2016.8.26.0000, Relator: Luis Carlos de Barros, Data de Julgamento: 12/09/2016, 20a Câmara De Direito Privado, Data De Publicação:15/09/2016)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO MONITORIA- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA-BLOQUEIO DE CONTAS BANCARIAS-DEPÓSITOS FUTUROS-Hipótese em que o pedido de bloqueio judicial de contas bancárias e movimentações futuras encontra respaldo na lei- Norma que estabelece que o devedor responde pela obrigação com seus bens presentes e futuros, autorizando, portanto, o bloqueio dos créditos futuros eventualmente depositados nas contas bancárias dos devedores - Inteligência dos arts. 591 e 612 do CPC/1973, com correspondencia nos arts. 789 e 797 do CPC/2015, respectivamente-Precedentes deste E.TJSP- Decisão reformada- Agravo provido com observação". (TJ-SP-AI:2057156532016820000 SP 2057156-53.2016.8.26.0000, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento:12/12/2016, 24a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2016)

Vejamos uma decisão recentíssima:

AGRAVO DE INSTRUMENTO- Ação monitória- Fase de cumprimento definitivo de sentença Decisão que indeferiu pleito de bloqueio permanente na conta bancária dos agravados Medida excepcional possivel Inteligencia do art. 139, IV do CPC e permissivo contido no comunicado Geral da Justiça de São Paulo Recurso provido . (TJSP- Agravo de Instrumento nº 2189520- 47.2020.8.26.0000- Relator ACHILE ALESINA, Data publicação: 05/10/2020)

É nítido ser possivel o bloqueio de créditos futuros na conta do executado, cabendo oficiar o Banco para que efetuo o bloqueio.

É importante destacar que a penhora de quantias futuras vem em importantes entendimentos jurisprudenciais, haja vista os artifícios utilizados por executados que acabam retirando quantias quando tem ciência da realização de Bacenjud.

Embora sistemática do CPC/78 possibilitava a penhora via Bacenjud em um único dia (24 horas), com a entrada do CPC/15, possibilitou que o magistrado pode"determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária".

Nesse mesmo sentido foi argumento da relatoria desembargadora Achile Alesina

(...)

Sob esse aspecto, o pedido requerido pela agravante é possivel dentro do que dispõe o art. 139, inciso IV do CPC que estabelece que o juízo pode"determinar todas medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, necessarias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária".

Conforme apresentado não resta dúvida sobre a possibilidade de penhora dos valores futuros que eventualmente venham a cair nas contas bancarias do executado.

Embora o sistema antigo de penhora de ativos financeiros Bacenjud não possua mecanismo ou viabilidade técnica para permanecer penhorando eventuais valores que entram na conta do executado, o atual sistema SISBAJUD possui funcionalidades para que o magistrado registre a quantidade de vezes que a mesma penhora online deverá ser reiterada. Vejamos as informações do novo sistema de bloqueio de ativos financeiros disponibilizado pelo governo:

Diante da possibilidade de bloqueio de valores futuros que o executado possa receber em sua conta, requer o deferimento da penhora online dos ativos financeiros de forma permanente" teimosinha "pelo prazo de 30 dias, pelo sistema SISBAJUD, dos executados abaixo qualificados:

SOU MAIS FARMA COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00; NomeE NEGOCIOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, Nomeinscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00e no RG: 00000-00e Nomeinscrito no RG sob o nº00000-00 e no CPF sob o nº 000.000.000-00, no valor de R$ 00.000,00, especificado na planilha abaixo e segue anexa a este autos, via SISBAJUD.

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Se o bloqueio for positivo, pleiteia pelo arresto, independentemente da lavratura de termo.

Custas Recolhidas

Respeitosamente,

Pede e espera deferimento

São Sebastião da Grama, 19 de agosto de 2.021.

p.p. Nome

00.000 OAB/UF