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17 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.14.0301

Petição - Ação Cheque

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14/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: MONITÓRIA

Órgão julgador: 7a Vara Cível e Empresarial de Belém

Última distribuição : 06/10/2017

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Cheque

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(REQUERENTE) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) Nome(REQUERIDO) Nome

(ADVOGADO) Nome(ADVOGADO)

Documentos Id. Data Documento Tipo

(00)00000-000021/01/2020 Impugnação aos Embargos ao Mandado Monitório Petição

15:42

P. 0000000-00.0000.0.00.0000

EXMO. (A) SENHOR. (A) DOUTOR. (A) JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM/PA

Processo no. 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, através de seu advogado abaixo subscrito, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO opostos por Nome, o fazendo pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.

TEMPESTIVIDADE

Citado no dia 22 de agosto de 2019, o Executado opôs embargos monitórios no dia 12 de setembro de 2019, apresentando versão desapegada da realidade fática e sem se desincumbir de comprovar tais alegações, como será contraposto com fundamentos jurídicos e demonstrado por fatos nos tópicos seguintes.

Nos termos do § 5o, do art. 702, do CPC, “O autor será intimado para responder aos embargos no prazo de 15 (quinze) dias”. Ocorre que até a presente data não houve a intimação do autor para responder aos embargos, razão pela qual ainda não iniciou a contagem processual para realização da resposta aos embargos monitórios.

Almejando a celeridade na tramitação da lide, o Autor vem, com supedâneo no § 4o, do art. 218, do Código de Processo Civil 1 , apresentar impugnação aos embargos antes do termo inicial do prazo. Logo, tempestivo o presente ato.

1 “ Art. 218 . Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei.

(...)

§ 4o Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo .”

MÉRITO DOS EMBARGOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL CERTO E

LÍQUIDO. INADIMPLÊNCIA.

Inicialmente, cumpre destacar que a Ação Monitória fora ajuizada em razão dos títulos de créditos emitidos pelo Embargante sem que houvesse fundos suficientes para adimplir suas obrigações, de acordo com os documentos de IDs (00)00000-0000, (00)00000-0000e (00)00000-0000.

Isto posto, irresignado com a ação proposta, o Embargante opôs Embargos ao Mandado Monitório alegando que o débito objeto da cobrança realizada reporta-se a negócio jurídico avençado entre as partes litigantes consistente na compra e venda de bem imóvel, consoante consta no documento de ID (00)00000-0000, cuja obrigação fora supostamente adimplida, baseando suas argumentações na escritura pública de compra e venda e na certidão de imóvel, documento que atesta a transferência efetiva da propriedade imóvel (ID (00)00000-0000).

As razões carreadas pelo Embargante não merecem prosperar, por não corresponderem a verdade dos fatos, sendo tal versão foi infirmada pelo instrumento contratual utilizado como prova pelo próprio Embargante. Ademais, deve-se ressaltar não ter havido o adimplemento das obrigações estipuladas, não comprovando o pagamento dos valores representados pelos títulos executivos extrajudiciais objetos da ação monitória, tampouco comprovou o pagamento e a quitação das obrigações estipuladas no contrato, as quais - por obvio – possuem identidade com as primeiras.

Distorcendo fatos e buscando ludibriar este r. juízo, o Embargante assevera que os cheques foram apresentados para fins de garantir o credor, como pagamento alusivo à compra e venda de imóvel, de acordo com o seguinte excerto extraído da petição de Embargo ao Mandado Monitório:

“Ressalta-se que os cheques foram repassados ao Embargado como garantia até a concretização do negócio , com a transferência efetiva do imóvel para o Embargante.”

Desta feita, de acordo com os termos expostos pelo Embargante, os cheques teriam a função de garantir o cumprimento da sua obrigação, consistente no pagamento das parcelas.

Todavia, baseado nos estritos termos delineados na Cláusula Nona do instrumento contratual (ID (00)00000-0000), tem-se que estes títulos de crédito seriam o meio de adimplemento das parcelas em vez de terem a mera função de garantia, senão vejamos:

“Cláusula 9a. Por força deste instrumento, o COMPRADOR pagará ao VENDEDOR, a quantia de R$ 00.000,00, dividida em 37

parcelas, sendo a primeira, como entrada, no valor de R$ 00.000,00, e o restante no valor de R$ 00.000,00em cheques nominal ao vendedor .”

Desta maneira, ao observar a redação da cláusula supratranscrita, tem-se que há expressa menção ao fato de que o pagamento das parcelas ocorrerá por meio de cheques nominais ao vendedor, os quais materializam-se nos documentos que instruem a peça exordial.

Não obstante a redação da cláusula supratranscrita ser clara e objetiva quanto a forma de pagamento, mister se faz salientar que o instrumento contratual não realiza nenhuma previsão quanto apresentação de garantias voltadas para conferir maior segurança ao vendedor na satisfação do crédito, razão pela qual a alegação do embargante está em descompasso com o instrumento contratual de compra e venda colacionado aos autos (ID (00)00000-0000).

Sobre outro prisma, destaca-se que à época da avença do negócio jurídico as partes possuíam relação interpessoal pautada na confiança e na boa-fé, motivo pelo qual o genitor do Embargado concordou em passar procuração pública para o Réu, o qual – agindo em absoluta má-fé – usou os poderes em causa própria e realizou a transferência da propriedade do imóvel para o próprio nome, mesmo sem ter adimplido as obrigações, como consta na Escritura Pública de Compra e Venda (Num. (00)00000-0000- Pág. 1):

A má-fé e falta de caráter do Embargante não se encerrou com uso indevido da procuração e na transferência do imóvel, tendo em vista que alega nas razões dos embargos ter quitado o valor total do contrato, sem perceber que a sua desavergonhada versão sequer encontra lastro na prova que lança mão, na medida em que a Escritura Pública (Num. (00)00000-0000), possuindo identidade com os termos do contrato de compra e venda (Num. (00)00000-0000), apenas deu quitação do valor correspondente a entrada, i.e., o valor de R$ 00.000,00.

A apresentação da certidão do imóvel ou da escritura pública não comprova a quitação das obrigações do Embargante, seja por força do atributo da autonomia – inerente aos títulos de créditos – ou por não ter quitado o valor avençado no contrato particular, forçoso concluir que não foram apresentados documentos que atestem o pagamento do numerário objeto da Ação Monitória,

não conseguindo o Embargante se desincumbir de seu ônus probatório, tal como preconizado no inc. II, art. 373, Código de Processo Civil:

“Art. 373. O ônus da prova incumbe:

II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.”

Logo, ante o fato de o Embargante não ter logrado êxito na comprovação da farsa que inventou, que representaria um fato extintivo do direito do Embargado, suas razões não merecem prosperar.

No que tange tal matéria, por apreço ao debate e em respeito a este r. juízo, sustentando o entendimento quanto a distribuição do ônus da prova na ação monitória, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam:

Ônus da prova. ‘A repartição do ônus probatório, na ação monitória, não foge à regra do CPC/1973 333 I e II [CPC 373 I e II], incumbindo ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor’ (TJDF – RT 742/340).” (Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. Código de Processo Civil Comentado, 16. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 1.645

Nesse sentido, cumpre trazer a baila os seguintes julgados, os quais imputam ao devedor o dever de comprovar o pagamento:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS INJUNTIVOS E JULGOU PROCEDENTE O PLEITO INAUGURAL. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE DEFESA DA TESE DE VINCULAÇÃO DO TÍTULO A NEGÓCIO SUBJACENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO . REJEIÇÃO . DEVER DE COMPROVAR O PAGAMENTO QUE INCUMBE AO DEVEDOR . INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO EMBARGADO . TÍTULO EM PODER DO CREDOR. PRESUNÇÃO DE INADIMPLEMENTO A TEOR DO ART. 324 DO CÓDIGO CIVIL. AUTONOMIA E LITERALIDADE DA CÁRTULA NÃO DERRUÍDAS PELA PROVA ORAL PRODUZIDA NOS AUTOS. ÔNUS QUE INCUMBIA À EMBARGANTE.

EXEGESE DO ART. 333, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. SENTENÇA MANTIDA. Tratando-se de obrigação positiva, a prova do pagamento é incumbência do devedor, e não do credor. Por isso, aquele que honra com os pagamentos a que se obrigou deve sempre exigir regular recibo de quitação, onde conste o seu nome, o tempo e o lugar do pagamento e o montante do débito adimplido (AC 00030931420068240067, TJ/SC – Primeira Câmara de Enfrentamento de Acervos, julgado em 11/06/2018).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA . NOTAS PROMISSÓRIAS PRESCRITAS. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE ACERTO VERBAL PARA PAGAMENTO COM ENTREGA DE COISA. ÔNUS DA PROVA . EMBARGANTE . FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO NÃO COMPROVADO . EMBARGOS MONITÓRIOS IMPROCEDENTES . SENTENÇA MANTIDA. 1. (...). 2. Provado em princípio o substrato constitutivo do direito de crédito, transfere-se ao embargante o ônus de desconstituí-lo, comprovando a ocorrência de fato modificativo, extintivo ou impeditivo, nos termos do artigo 333, inciso II do CPC. 3. Não havendo evidência de qualquer acerto verbal para substituição da obrigação pecuniária, documentada pelas notas promissórias, por entrega de coisa – remédios, bem como de que os medicamentos supostamente representativos do pagamento da dívida tenham relação com o negócio, até porque recebidos por pessoas estranhas à lide exposta, rejeitam-se os embargos monitórios propostos . (AC 03065399720068130344, TJ/MG – Décima Sexta Câmara Cível. Rel. Otávio Portes, julgado em 27/11/2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CHEQUE. PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGANTE. A ação monitória objetiva a formação do título executivo, apoiando-se estritamente na existência de prova escrita, despida de força executiva. Na ação monitória fundada em cheque, incumbe à parte embargante o ônus de produzir prova de fato impeditivo do direito do autor. Não estando comprovado o pagamento ou a irregularidade da cártula, é procedente a ação monitória . (AC 10126160009216001, TJ/MG. Rel. Antônio Bispo, julgado em 11/07/2019).

Diante da ausência da comprovação de pagamento ou qualquer irregularidade das cártulas acostados à peça exordial por parte do Embargante, imperioso se faz compreender que as

razões apresentadas nos Embargos ao Mandado Monitório devem ser julgadas totalmente improcedentes, haja vista a distribuição do ônus probatório prescrito pelo art. 373, inc. II, Código de Processo Civil, bem como em razão dos fatos narrados nos Embargos serem uma peça de ficção, com uma versão em completo descompasso com a verdade e em absoluta sintonia com a desfaçatez e com a má-fé.

ABUSO DO DIREITO DE DEFESA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

O Embargante, desafiando a inteligência da parte adversa e deste r. juízo, aduziu que os 36 (trinta e seis) cheques no valor individual de R$ 00.000,00– que totalizam a importância de R$ 00.000,00– foram quitados e utiliza como prova da quitação instrumento público que assevera apenas o pagamento do valor de R$ 00.000,00, os quais não foram cobrados pelo Embargado.

Nota-se que o Embargante não comprova por recibo, comprovante de transferência ou depósito o pagamentos de tais valores. Ao contrário, alterando a verdade dos fatos com o único intuito de procrastinar o prosseguimento da ação monitória e a conversão em execução, o Embargante sustenta que a transferência da propriedade do imóvel – frisa-se, realizada por procuração em causa própria – comprovaria a quitação integral das obrigações financeiras.

A transferência da propriedade do imóvel não comprova a quitação das obrigações, mas comprovam a má-fé do Embargante, que utilizou procuração pública para transferir bem que ainda não havia quitado.

O já conhecido e reiterado comportamento sorrateiro do Embargante foi experimentado pelo Oficial de Justiça, como narrado na certidão de citação Num. (00)00000-0000, na medida em que o Embargante evitou a citação e tentou se evadir do local quando percebeu a presença do meirinho.

O comportamento processual não foge a regra, na medida em que, como já mencionado, o Embargante tentou alterar a verdade dos fatos, dizendo ter comprovada a quitação do valor objeto da ação monitória, mas na verdade apenas provando a quitação de valor não reivindicado pelo Embargado na ação monitória.

Provocar incidente processual com alteração maliciosa da verdade dos fatos é comportamento que ultrapassa os limites do direito de defesa do Embargante, na medida em que revela atuação processual temerária e prejudicial a relação processual. Buscando ganhar tempo por meio de

incidentes desarrazoados e com fatos desapegados a verdade, o Embargante prejudica o Judiciário e todo o sistema de justiça, na medida em que obriga que este r. juízo instrua e aprecie peça processual sem respaldo fático ou jurídico, contribuindo para a sobrecarga de trabalho de magistrados e servidores apenas e tão somente para se desviar – temporariamente – de uma obrigação inadimplida.

É cediço que a tal comportamento, por ser verdadeiro abuso do direito, não pode ser tolerado e incentivado pelo Estado Juiz, razão pela qual o Legislador Nacional, ao intuir a possível atuação procrastinatória do devedor, enunciou no Código de Processo Civil a norma introduzida no § 11, do art. 702, segundo a qual:

“§ 11. O juiz condenará o réu que de má-fé opuser embargos à ação monitória ao pagamento de multa de até dez por cento sobre o valor atribuído à causa , em favor do autor.”

Desta maneira, tendo em vista a situação fantasiosa narrada pelo Embargante e a consistente comprovação do inadimplemento da obrigação estampada nas cártulas, data venia , resta patente a má-fé do Embargante, motivo pelo qual pugna-se pela aplicação da multa de dez por cento sobre o valor atribuído à causa, nos termos do § 11, art. 702, Código de Processo Civil.

JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO

Revelado o intuito procrastinatório do presente incidente e ante a ausência de prova escrita do – fantasioso – adimplemento das obrigações financeiras representadas pelas cártulas de cheques, forçoso chamar a incidência do inc. I, do art. 443, do código de processo civil, para afastar a oitiva das partes ou de testemunha sobre fatos já provados por meio de documentos e que só por documento puderem ser provados, como é o caso da prova para quitação de obrigação do pagamento, como prescreve o art. 320, do CPC:

“Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante.”

No caso em tela, o requerimento de depoimento pessoal das partes formulado pelo Embargante não passa de outra tentativa de procrastinação, na medida em que o depoimento das partes não tem o condão de provar a quitação ou qualquer condição que já não tenha sido provada por meio dos documentos juntados na exordial da ação monitória ou nos embargos monitórios.

Pelo exposto e visando reparar os prejuízos causados pelo uso procrastinatório do presente incidente processual, pugna-se pela utilização do inc. II, do art. 443, do CPC, para indeferir o pedido de depoimento pessoal das partes formulado pelo Embargante e após realizar o julgamento antecipado do mérito, nos termos do inc. I, do art. 355, também do Código de Processo Civil.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Diante da oposição de embargos monitórios e do, data venia , esperado julgamento improcedente dos pedidos formulados nos Embargos, pugna-se pela condenação do Embargante ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, do Código de Processo Civil.

Por derradeiro, considerando que o Embargante não se desincumbiu de seu ônus probatório consistente na apresentação de documentos que comprovem a suposta quitação de suas obrigações, nos estritos termos impostos pelo art. 373, inc. II, do CPC, devem os Embargos ao Mandado Monitório ser julgado totalmente improcedente, a fim de converter o Mandado Monitório em Título Executivo Judicial.

Nestes termos. Pede deferimento. Belém, 16 de janeiro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF