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19 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2007.5.04.0201

Petição - Ação Complementação de Aposentadoria / Pensão

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20040-020 Rio de Janeiro RJ Brasil

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T (00)00000-0000

F (00)00000-0000

OAB/RJ - RS 33

EXMO SR(A). DR(A). DESEMBARGADOR(A) RELATOR(A) JOAO

Nome

ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL

DO TRABALHO DA 04a REGIÃO

Processo n°: 0000000-00.0000.0.00.0000

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS, nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, por seu advogado e procurador infra-assinado, nos autos da reclamatória trabalhista acima epigrafada, que lhe move Nome e outros, inconformada com o venerando acórdão regional, vem, pela

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presente, interpor

RECURSO DE REVISTA

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em sede de Agravo de Petição, cujas razões, em anexo, requer sejam recebidas, juntadas aos autos e encaminhadas ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho , para regular processamento e julgamento.

D OS P RESSUPOSTOS E XTRÍNSECOS

Nome 22Nome:

A ora recorrente informa que todos os requisitos extrínsecos de admissibilidade seguem abaixo, devidamente cumpridos, destacando-se, na forma do item I da IN 22/2003, o seguinte:

(a) Representação processual devidamente regularizada nos autos;

(b) Preparo: Encontra-se integralmente garantido.

(c) Tempestividade: A Recorrente teve ciência do v. acórdão de Agravo de Petição, através de publicação expedida em Diário Oficial no dia 10/07/2020 (sexta-feira), pelo que o início do prazo se deu no primeiro dia útil subsequente, qual seja, em 13/07/2020 (segunda-feira), e em observância ao octídio legal e ao art. 775 da CLT, que estabeleceu a contagem dos prazos no âmbito da Justiça do Trabalho em dias úteis, tem- se que o prazo para interposição do presente recurso dar-se-à em 22/07/2020 (quarta-feira).

Resta, portanto, comprovado o preenchimento dos pressupostos objetivos de admissibilidade do recurso, o qual deve ser admitido e provido após apreciação meritória.

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Nestes Termos, Pede Deferimento.

Rio de Janeiro, 20 de julho de 2020.

C ARLOS R OBERTO S IQUEIRA C ASTRO

00.000 OAB/UF-A

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COL EN DO TRI B UN A L SUP ERI O Endereço L H O

RECORRENTE: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL- PETROS

RECORRIDO: Nome e outros

R AZÕES D E R ECORRENTE

E. Turma do C. Tribunal Superior do Trabalho:

O v. acórdão recorrido, em que pese ser da mais ilustre lavra, deve ser reformado, por violar diretamente a Carta da República e Lei Federal, o que consequentemente enseja o cabimento e provimento do presente Recurso de Revista, para que seja, ao final, reformada a decisão do regional do TRT da 04a Região.

D OS P RESSUPOSTOS E XTRÍNSECOS

Nome 22Nome:

A ora recorrente informa que todos os requisitos extrínsecos de admissibilidade seguem abaixo, devidamente cumpridos, destacando-se, na forma do item I da IN 22/2003, o seguinte:

(a) Representação processual devidamente regularizada nos autos;

(b) Preparo: Encontra-se integralmente garantido.

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(c) Tempestividade: A Recorrente teve ciência do v. acórdão de Agravo de Petição, através de publicação expedida em Diário Oficial no dia 10/07/2020 (sexta-feira), pelo que o início do prazo se deu no primeiro dia útil subsequente, qual seja, em 13/07/2020 (segunda-feira), e em observância ao octídio legal e ao art. 775 da CLT, que estabeleceu a contagem dos prazos no âmbito da Justiça do Trabalho em dias úteis, tem- se que o prazo para interposição do presente recurso findar-se-á em 22/07/2020 (quarta-feira).

Resta, portanto, comprovado o preenchimento dos pressupostos objetivos de admissibilidade do recurso, o qual deve ser admitido e provido após apreciação meritória.

D A T RANSCENDÊNCIA

Inequivocamente, a questão tratada no presente Recurso de Revista satisfaz o requisito de admissibilidade qualificado de que trata o artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, considerada a regulamentação que fora conferida a este instituto pelo advento da Lei 13.467/2017, a cognominada reforma trabalhista.

Com efeito, em estreita conformidade com a regra indicadora de transcendência jurídica , acolhida pelo § 1°, inciso IV do já referido artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho e reiterada no artigo 247, § 1° inciso IV do Regimento Interno deste C. Tribunal Superior do Trabalho, a causa em questão se mostra qualificada por envolver discussão acerca do cerceamento de defesa, havendo repercussão geral, incidindo indistintamente.

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A interpretação forjada pelo acórdão recorrido suscita a transcendência de cunho jurídico na medida em que viola o artigo 5°, II D A CRFB/88.

Da maneira como editada, a decisão impõe restrições a uma garantia fundamental, circunstância essa que por si só evidencia que a matéria veiculada no presente recurso excede largamente o interesse subjetivo das partes envolvidas.

Importa destacar que toda e qualquer interpretação estabelecida com vistas a tolher o alcance ilimitado, verdadeiramente irrestrito, da (também) garantia constitucional contida no artigo 5°, LV da Constituição Federal, desafia a transcendência de ordem jurídica conceituada pelo § 1°, inciso IV do já referido artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho.

A questão debatida nesses autos, a considerar os efeitos abrangentes de sua repercussão, extrapola os interesses exclusivos das partes envolvidas nessa relação jurídica processual.

Diante do quanto exposto, tem-se por demonstrada a transcendência de cunho jurídico hábil a referendar o processamento da presente revista..

D A V IOLAÇÃO D IRETA A CRFB/88

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Data Vênia, E. Turma, O Recurso de Revista merece ser regularmente processado, haja vista terem sido preenchidos todos os requisitos legais para o seu conhecimento.

Nada obstante, consoante às alegações expendidas no presente Recurso, restou irretorquível e irrefragável a violação DIRETA e LITERAL à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

A esse propósito, faz-se mister trazer à colação, as normas infraconstitucionais, as quais servem para corroborar com as alegações recursais, a fim de que reste inolvidável a evidente violação direta e literal à Carta Maior.

Destarte, o Recurso de Revista merece e deve - assim esperamos - ser conhecido, para que tenha o seu regular processamento, nos exatos termos do que preceitua o § 2°, do art. 896, da CLT.

Sendo assim, a decisão a quo , será impugnado nos seguintes termos:

D A N ECESSIDADE D E R EFORMA D O V. A CÓRDÃO R EGIONAL

O v. acórdão recorrido, em que pese ser da mais ilustre lavra, deve ser reformado. Isto porque, violou dispositivos constitucionais , além de expressas disposições legais, tudo a ensejar o cabimento e o provimento do presente recurso, para que seja, dessa forma, reformado o decisum regional, como restará demonstrado, ao final deste arrazoado.

D O M ÉRITO

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D A D ECISÃO R ECORRIDA

Por unanimidade da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 04a Região, foi dado parcial provimento ao Agravo de Petição interposto, conforme Acórdão disponibilizado sob ID d4540aa , ora reproduzido:

Acórdão AP

"ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região: por unanimidade, dar provimento parcial ao agravo de petição interposto pela executada FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS para determinar que o percentual do fator previdenciário correspondente ao período de novembro/1994 a maio/1995 corresponde a 23,50%, percentual o qual deve ser considerado para o reajustamento do benefício em maio/1995.".

D A D EDUÇÃO D A P ARCELA R EFERENTE A O IR - D A V IOLAÇÃO A O A RTIGO 5 °

II D A CRFB/88 E 8° D A C ITADA I NSTRUÇÃO N ORMATIVA , Q UE P REVÊ O R ECOLHIMENTO D O I MPOSTO D E R ENDA C ONFORME O A RTIGO 28 DA LEI

10.833/03 E A RTIGO 46 D A L EI 8541/92:

Vejamos o r. Julgado:

"(...)

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Não prospera a inconformidade, aplicando-se, ao caso, a disposição contida no artigo 12-A da Lei n° 7.713/1988, em conformidade com a OJ n° 32 da SEEX:

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 32 - IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS DECORRENTES DE DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

A incidência de imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de diferenças de complementação de proventos de aposentadoria segue os critérios estabelecidos no art. 12- A da Lei 7.713/1988, com a redação da Lei 13.149 de 21/07/2015.

Provimento negado.

Assim já decidiu este colegiado, por exemplo, nos autos do processo n° 0145900-76.2008.5.04.0202 AP, em 08-04- 2019, em acórdão da lavra da Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo.

Nega-se provimento ao agravo de petição interposto pela fundação executada."- grifos nossos -

Inicialmente, cumpre esclarecer que os rendimentos recebidos da previdência privada são incluídos no conceito de inclusão de rendimentos recebidos acumuladamente.

Por se tratar de rendimentos recebidos acumuladamente , o imposto de renda deverá incidir, no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos pagos à pessoa física, no momento em que o rendimento se torna disponível para o beneficiário. E os juros de mora sofrerão a incidência do desconto do Imposto de Renda.

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Não há que se admitir tal possibilidade, visto que a Nome 1.261 da Receita Federal é lacônica ao dispor acerca de tal proibição quando altera o § 3° do caput da Nome 1.127, que dispõe sobre a apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente de que trata o artigo 12-A da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988.

In verbis , a nova redação do referido § 3°:

§ 3°. O disposto no caput não se aplica aos rendimentos pagos pelas entidades de previdência complementar.

Ainda, insta salientar que o exposto acima está previsto no art. 12-A, da lei 7.713/88, cuja regulamentação encontra-se na IN 1.127/2011 da RFB, no qual apenas os valores recebidos de forma acumulada, são a título de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Ademais, nos termos do artigo 2° da própria Instrução Normativa da RFB no 1127/11, verifica-se o seguinte:

"Art. 2° Os RRA, a partir de 28 de julho de 2010, relativos a anos- calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, quando decorrentes de:

I - aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; e

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II - rendimentos do trabalho. § 1° Aplica-se o disposto no caput, inclusive, aos rendimentos

decorrentes de decisões das Justiças do Trabalho, Federal, Estaduais e do Distrito Federal.

§ 2° Os rendimentos que se refere o caput abrangem o décimo terceiro salário e quaisquer acréscimos e juros deles decorrentes. § 3° O disposto no caput não se aplica aos rendimentos pagos pelas entidades de previdência complementar. (incluído pela Instrução Normativa RFB n° 1.261, de 20 de março de 2012)". (grifamos)

Portanto, em face da exceção prevista no parágrafo 3o, acima transcrito, aplica-se o previsto no artigo 8° da citada Instrução Normativa, que prevê o recolhimento do Imposto de Renda conforme o artigo 28 da Lei 10.833/03 e artigo 46 da Lei 8541/92.

Requer, assim, a reforma nesse particular, coforme planilha já anexa aos autos.

D O E NRIQUECIMENTO I LÍCITO

V IOLAÇÃO A O A RT . 5 ° , I NCISO LIV

Conforme sabido enriquecimento sem causa, enriquecimento ilícito ou locupletamento ilícito é situação na qual um indivíduo aufere vantagem indevida em face do empobrecimento de outro, sem causa que o justifique.

O ordenamento jurídico demonstrou uma grande preocupação em evidenciar ou destacar o instituto do enriquecimento sem causa, e de uma maneira geral, para uma maior abrangência, o que fez muito bem, no sentido de que tal instituto passou a ser caracterizado como uma clausula

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geral CCB, não podendo ser meramente limitada apenas ao conteúdo expresso na Lei, muito pelo contrário, sua aplicação agora se dá por meio da interpretação do caso concreto, observando-se sempre a unidade do ordenamento, a luz da Constituição da República de 1988 como referência maior a todos os demais diplomas.

Para a construção da teoria do enriquecimento sem causa no sistema jurídico brasileiro, deve-se primordialmente atentar-se ao fato de que não se pode apenas levar em consideração o livro que trata das obrigações no diploma civil, tampouco considerar apenas este diploma, ou mesmo apenas a esfera do Direito Civil. Deve-se considerar o sistema jurídico como um todo, em caráter uno, deixando de lado as divisões meramente didáticas, desenvolvendo o tema de forma concatenada a todas as áreas relacionadas ao assunto.

O veto ao enriquecimento sem causa é sustentado pela Constituição Federal, através de seus Princípios e Garantias, mesmo que o diploma constitucional não trate de forma expressa sobre tal tema, pois tal disposição é resguardada a esfera infraconstitucional, no caso o Código Civil é quem possui a competência para dispor expressamente sobre normas expressas para vedação do enriquecimento injustificado, logicamente não conflitando com o texto constitucional.

De acordo com a decisão abaixo a vedação ao Enriquecimento sem Causa foi elevado a título de garantia constitucional implícita, senão vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ATUAÇÃO DO RELATOR - USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO COLEGIADO. A apreciação do pedido formulado no agravo de instrumento é atribuído,

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consoante o artigo 28 da Lei n° 8.038/90, ao relator. Descabe cogitar de usurpação da competência da Turma, quando, a fim de bem desempenhar o mister, necessita dizer da configuração, ou não, de infringência constitucional, isto para definir o enquadramento do extraordinário no permissivo da alínea "a" do inciso III do artigo 102 do Diploma Maior. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - CRÉDITO - CORREÇÃO - PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. Homenageia o princípio da não-cumulatividade decisão no sentido de considerar- se os créditos pelo valor devidamente corrigido, isso em face da passagem do tempo até a vinda a balha de definição da legitimidade respectiva, por ato da Fazenda do Estado. Descabe falar, na espécie, de transgressão ao princípio da legalidade. O alcance respectivo há de ser perquirido considerada a garantia constitucional implícita vedadora do enriquecimento sem causa . (Processo: AI-AgR00000-00 (a): Min. MARCO AURÉLIO Tribunal: STF Data da Decisão: 04/03/1997 Data da Publicação:16/05/1997 ) (grifo nosso)

A decisão trazida acima, proferida pelo Ministro Marco Aurélio no STF em 1997 alçou o Enriquecimento sem Causa ao nível de Princípio Constitucional implícito.

Pode também ser considerado um princípio informador do direito obrigacional, sob o qual se denota seu caráter de cláusula geral, como um modelo jurídico aberto que possibilita uma alternativa para que se possa atender as exigências ético-sociais.

Se o acórdão objurgado for mantido, o que não se espera, sofrerá a Recorrente com a violação ao Art. 5°, inciso LIV, bem como o Recorrido receberá valores bem acima daqueles pactuados, fato esse já explanado ao longo da presente demanda.

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Diante do exposto, roga-se pelo provimento do recurso de revista, para que seja reformado o acórdão do Agravo de Petição, sob pena de ofensa ao Art. 5°, inciso LIV da CRFB

Diante disso, requer o conhecimento e provimento da presente, vez que esta apresenta causa madura para julgamento do Agravo de petição supramencionado, com fito de evitar o locupletamento ilícito.

C ONCLUSÃO

Em face de todo o exposto, espera e requer a recorrente seja conhecido e provido o presente Recurso de Revista, na forma das razões apresentadas, para que seja reformada a r. decisão " a quo ", sendo certo que assim entendendo, estará este Colendo Tribunal procedendo à boa e indeclinável justiça.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Rio de Janeiro, 20 de julho de 2020.

C ARLOS R OBERTO S IQUEIRA C ASTRO

00.000 OAB/UF-A

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