jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.5.02.0467

Petição Inicial - TRT02 - Ação Reclamação Trabalhista - Rot

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Fls.: 2

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA E. VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO

CAMPO - SP.

Nome, brasileiro, casado, operador de máquina, nascido em 29 /04/1977, portador de CTPS. 00000-00198a, portador da Cédula de Identidade RG nº 00000-00-X- SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº 272.410.578/80, portador de PIS. 129.65264.93/2, filho da SILVINA Nome, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, vem, por seus advogados, que esta subscrevem, mui respeitosamente, perante V. Exa., a fim de propor a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em face da empresa NomeCIA FABR PEÇAS, CNPJ 00.000.000/0000-00, sediada na Endereço-000 e na Endereço-120, face aos motivos de fato e de direito a seguir delineados:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 3

DO CONTRATO DE TRABALHO

I - O reclamante foi admitido em 01.08.2000 (CTPS Fls.12) para laborar na reclamada

inicialmente para exercer a função de "ajudante geral", consoante consta na CTPS às fls. 12. Em 01.07.2002 passou a exercer a função de "Operador de máquina I". em 01.09.2007 "Operador de Maquina II". Em 01.02.2008 foi promovido a "Operador de Maquina III". Em 01.10.2009, foi promovido a "Operador de processos de produção", função esta que realizou até 18.01.2012 data em que foi pré- avisado, cujo contrato de trabalho vigorou até 18.03.2012, consoante fls. 12 da CTPS, ocasião em que percebia a importância de R$ 00.000,00por hora.

DOS LOCAIS DE TRABALHO E

FUNÇÕES EXERCIDAS

II - Ocorre que o reclamante sempre exerceu atividades que requeriam intensa movimentação e esforço dos membros superiores. Note-se que desde o momento em que o reclamante foi admitido até a demissão sempre laborou no setor CENALPE.

III - Saliente-se que O reclamante laborou no setor CENALPE da fundição, onde vinham tubos metal cheios com granalha (pequenas esferas de metal utilizadas para limpar o interior dos tubos) referidos tubos vinham por meio de esteiras que ficavam a uma altura de aproximadamente 1,5 metro.

IV - Ao chegarem os tubos para o reclamante ele precisava pegar cada tubo (600 por dia), que pesava aproximadamente 25 kilos, e retirava as granalhas de dentro do tubo e logo em seguida colocava o mesmo no pallet que se encontrava no piso da fabrica.

V - Desta forma se verifica que o autor sempre laborou exposto a atividades que requeriam intensa movimentação e esforço e movimento repetitivo dos membros superiores. Ocorre que face as atividades laborativas exercidas o reclamante começou a sentir dores nos membros superiores, as quais foram se intensificando, salientando que o requerente é portador de seqüela incapacitante, parcial e definitiva em decorrência das atividades laborativas realizadas, salientando que ao ser admitido passou por rigoroso exame médico admissional e estava apto ao trabalho, entretanto face às atividades

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 4 laborativas exercidas ficou com sérias seqüelas incapacitantes, sentindo dores constantemente, o que

causa seu infortúnio.

DOS PROBLEMAS QUE POSSUI O RECLAMANTE

VI - Destaque-se os exames médicos evidenciam os males dos quais é portador o requerente, destacando-se:

Exame de ultra-sonografia de cotovelo direito e esquerdo, datado de 11/10/2011 onde consta: "Epicondilite lateral, bilateral"

Exame de ultra-sonografia de cotovelo direito e esquerdo, datado de 15/09/2011 onde consta: "Epicondilite lateral, bilateral."

Exame de ultra-sonografia do ombro direito, datado de 03/09/2007 evidenciando aspecto ultrasonográfico compatível com:

"tendinopatia do supraespinhal, líquido na bainha do bíceps, discreto espessamento da bursa sub acromial/ subdeltóidea."

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 5

Exame de ultra-sonografia do cotovelo direito, datado de 29/08/2007 evidenciando aspecto ultrasonográfico compatível com:

"Epicondilite Lateral incipiente."

Exame de ultra-sonografia do cotovelo esquerdo, datado de 13.08.2008 evidenciando aspecto ultrasonográfico compatível com:

"Epicondilite Lateral incipiente e enteropatia do tríceps."

DO NEXO CAUSAL

VII - Importa salientar que os problemas que possui o reclamante e o nexo de

causalidade com as atividades laborativas exercidas estão devidamente comprovados através dos exames

acima mencionados e juntados nos presentes autos, salientando que as seqüelas das quais é portador o

reclamante não podem ser dissociadas das atividades laborativas exercidas, tanto é que o Decreto 3048

/99, Regulamento da Previdência Social, permite o reconhecimento do nexo causal pela natureza da lesão

e pelo Código Internacional da Doença- CID, dispondo em seu Anexo II, DOENÇAS DO SISTEMA

OSTEOMUSCULAR E DO TECIDO CONJUNTIVO, RELACIONADAS COM O TRABALHO,

(Grupo XIII da CID-10) que com a devida vênia é transcrito:

VII - Sinovites e Tenossinovites (M65.-): Dedo em 1. Posições forçadas e gestos repetitivos (Z57.8) Gatilho (M65.3); Tenossinovite do Estilóide Radial

(De Quervain) (M65.4); Outras Sinovites e 2. Ritmo de trabalho penoso (Z56.3)

Tenossinovites (M65.8); Sinovites e Tenossinovites,

não especificadas (M65.9) 3. Condições difíceis de trabalho (Z56.5)

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 6

VIII - Transtornos dos tecidos moles relacionados 1. Posições forçadas e gestos repetitivos (Z57. com o uso, o uso excessivo e a pressão, de origem 8)

ocupacional (M70.-): Sinovite Crepitante Crônica da

mão e do punho 2. Ritmo de trabalho penoso (Z56.3)

(M75.5);Bursite do ombro 3. Condições difíceis de trabalho (Z56.5)

(M70.0); Bursite da Mão (M70.1); Bursite do

Olécrano (M70.2); Outras Bursites do Cotovelo (M70.

3); Outras Bursites Pré-rotulianas (M70.4); Outras

Bursites do Joelho (M70.5); Outros transtornos dos

tecidos moles relacionados com o uso, o uso

excessivo e a pressão (M70.8); Transtorno não

especificado dos tecidos moles, relacionados com o

uso, o uso excessivo e a pressão (M70.9).

VIII - Note-se, o reclamante é portador de problemas nos membros superiores em decorrência das atividades laborativas exercidas, entretanto a reclamada mesmo tendo conhecimento de tal fato nada fazia, caracterizando-se evidentemente a omissão, negligência, imperícia, imprudência da reclamada, uma vez que a reclamada não fazia os exames médicos periódicos, ou se fazia nada observava, uma vez que os problemas que possui o requerente ocorreram pelo intenso esforço físico realizado durante as atividades laborativas exercidas, razão da presente ação, salientando que houve dispensa obstativa . Obser ve-se que é de rigor seja devidamente observado que nulo de pleno direito a dispensa imotivada do reclamante, razão pela qual requer seja determinado a imediata reintegração do reclamante em função compatível, com os problemas que possui, consoante CCT mencionada, razão da presente ação.

IX - Importa frisar que a reclamada sempre teve total conhecimento dos problemas que possui o Autor, da necessidade de mudar de local de trabalho, salientando que o reclamante realizava exame médico periódico, entretanto houve negligência, imperícia, imprudência, omissão da reclamada, uma vez que nada fez para que fosse evitado os problemas que possui o requerente.

DA ESTABILIDADE DA GARANTIA DE EMPREGO

PREVISTA NA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 7

X - Note-se que ao ser admitido o reclamante realizou exame médico admissional, nos termos do que preceitua o art. 168 consolidado, e desfrutava de total higidez física, fato este que não ocorreu por ocasião da dispensa imotivada da reclamada, uma vez que é portador de doença profissional tendo em vista as atividades laborativas realizadas, razão pela qual requer seja decretada nula de pleno direito a dispensa efetivada pela reclamada, nos termos do que preceitua o art. 9º consolidado, eis que caracteriza fraude, face aos problemas que possui o reclamante, salientando que a reclamada era amplamente conhecedora dos problemas do Autor.

XI - Outrossim, requer seja decretado a nulidade do exame medico demissional, eis que não foram avaliadas as reais condições do reclamante, requerendo seja decretado por este E. Juízo que seja o reclamante reintegrado no quadro de empregados da reclamada, em função compatível com os problemas que possui, estabilidade que deverá perdurar até a aposentadoria, nos termos das clausulas convencionais invocadas, requerendo o pagamento do saldo salarial e todas as verbas inerentes ao contrato de trabalho desde a data da injusta dispensa até a data da reintegração, a saber, saldo salarial mensal, devidamente atualizado consoante classe sindical que pertence o reclamante, recolhimentos previdenciários, férias e seu terço, 13º salário, depósitos fundiários, ou, em caso de não ser integrado seja convertida a

estabilidade até a aposentadoria em indenização, requerendo o pagamentos das verbas correspondente ao saldo salarial devidamente atualizado consoante classe sindical que pertence o reclamante,

recolhimentos previdenciários, férias e seu terço, 13º salário, depósitos fundiários, consoante cláusulas convencionais invocadas, a saber, "GARANTIA DE EMPREGO AO EMPREGADO VITIMA DE ACIDENTE DO DOENÇA PROFISSIONAL" constante nas Normas Coletivas juntadas, a saber:

Convenção Coletiva do Trabalho, Cláusula 38, com vigência de 01.09.2007 a 31.08.2009 (Clausula 80).

Convenção Coletiva do Trabalho, Cláusulas 38, com vigência de 01.09.2009 a 31.08.2011 (clausula 85).

Convenção Coletiva do Trabalho, Cláusulas 38, com vigência de 01.09.2011 a 31.08.2013 (clausula 88).

XII - Importante salientar que o Autor é portador de sequela em decorrência das atividades laborativas exercidas, nos termos do que preceitua o art. 20 Lei 8.213/91, a saber:

Art. 20 - Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:

I - doença profissional, assim estendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;

II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 8

ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.

XIII - Importa salientar o que consta na Clausula Convencional invocada:

"GARANTIA DE EMPREGO AO EMPREGADO VITIMA DE ACIDENTE NO TRABALHO OU DOENÇA PROFISSIONAL.

A) Por força desta CONVENÇAO COLETIVA DE TRABALHO, o empregado vitima de acidente do trabalho, doença profissional ou ocupacional, e que em razão do acidente e da moléstia tenha sofrido redução parcial de sua capacidade laboral, terá garantido sua permanência na empesa, até alcançar e notificar a empresa o seu direito de aposentadoria em seus prazos mínimos, sem prejuízo do salário base antes percebido, desde que atendidas as seguintes condições:

A.1) que apresente redução da capacidade laboral;

A.2) aque enha se tornado incapaz de exercer a função que vinha exercendo ou equivalente, e/ou que venha exercê-la com maior dificuldade;

XIV - Outrossim, destaque-se o entendimento de nossos Tribunais, sempre, com a devida vênia mencionando:

"A despedida do trabalhador que, após longo anos de serviços prestados a empresa, é despedido por estar acometido de doença profissional caracterizada por distúrbi ições de trabalho alienado, é ato antifuncional, socialmente injustificado, contrário a função social da empresa e da propriedade (art. , XXIII, da CF). O valor social do trabalho é um dos fundamentos do Estado Democrático d Direito (art. , IV, da CF), a ordem econômica funda-se na valorização do trabalho humano (art 170 da CF) e o primado do trabalho reside na base da ordem social (art 193 da CF). O empregador não pode abandonar seus empregados no momento em que mais necessitam de apoio institucional. Ao praticar a despedida arbitrária, o empregador não infringe ao empregado apenas um dano lícito (privá-lo do emprego) porém, lhe causa um novo dano, este ilícito, que se soma ao primeiro. Assim quando o empregador não age no interesse legítimo, justo, normal e pratica ato que excede os limites do instituto, que repugna o sentimento de justiça e moral, com evidente desvio dos fins a que se dirige o poder de direção e organização dos meios de produção, surge o direito à indenização por despedida abusiva. Devido o pagamento da indenização decorrente da garantia de emprego acidentária prevista em Convenção Coletiva. " Acórdão 3a T, 003085, TRT/SC/RO-V 5215/96

DO PEDIDO SUCESSIVO DE ESTABILIDADE

DA GARANTIA DO ART. 118 DA Lei 8.213/91

XV - Ad Cautelam, não obstante serem os problemas que possui o reclamante consequência das atividades laborativas exercidas, caso este E. Juízo entenda não ter o reclamante direito às clausulas convencionais invocadas, requer o reclamante, em pedido sucessivo, seja determinado a reintegração do

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 9

reclamante nos termos do que preceitua o art. 118 da Lei 8.213/91 e Sumulas nº 378 e 396 do E. TST, salientando que houve dispensa obstativa pela reclamada em dispensar o reclamante que possui doença profissional, em total fraude, nos termos do que preceitua o art. 9º consolidado, razão pela qual requer seja decretado nulo de pleno direito o ato de dispensa da reclamada, requerendo seja reintegrado em função compatível com os problemas que possui, ou seja, indenizado pelo período de estabilidade de doze meses, a qual vigorou da data da injusta dispensa ocorrida em 18.03.2012 até 18.03.2013,

requerendo as verbas da estabilidade nos termos do que preceitua o art. 118 da Lei 8.21391, com o

pagamento do saldo salarial do período, com os reajustes inerentes a categoria sindical que pertence o reclamante, além das verbas inerentes ao contrato de trabalho, a saber, férias e seu terço, 13º salário, depósitos fundiários, recolhimentos previdenciários e anotação do contrato de trabalho na CTPS., tudo na forma legal, seguido de juros e correção monetária à época do pagamento, invocando o reclamante o que preceitua a Súmula 396 do E. TST, a saber:

Súmula nº 396 - TST - Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25.04.2005 - Conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 106 e 116 da SDI-1

Estabilidade Provisória - Pedido de Reintegração - Concessão do Salário Relativo ao Período de Estabilidade já Exaurido - Inexistência de Julgamento" Extra Petita "

I - Exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego. (ex-OJ nº 116 - Inserida em 01.10.1997)

II - Não há nulidade por julgamento"extra petita"da decisão que deferir salário quando o pedido for de reintegração, dados os termos do art. 496 da CLT. (ex-OJ nº 106 - Inserida em 20.11.1997)

XVI - Requer o reclamante que referente ao pagamento do saldo salarial, seja o mesmo devidamente atualizado para os devidos pagamentos, consoante reajustes da categoria profissional, em todas as possibilidades mencionadas, requerendo as verbas seguidas de juros e correção monetária à época do pagamento.

XVII - M ister esclarecer, por amor a argumentação, que a estabilidade preconizada nas Convenções Coletivas de Trabalho integram o pacto laboral do reclamante como ato jurídico perfeito e direito adquirido, invocando o reclamante a ultratividade das normas convencionais. Destarte, importa destacar a Orientação Jurisprudencial nº 41 da SDI-1 do C. TST, sempre com a devida vênia transcrita:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 10

"Estabilidade. Provisória. Preenchidos todos os pressupostos para a aquisição de estabilidade decorrente de acidente ou doença

profissional, ainda durante a vigência do instrumento normativo, goza o empregado de estabilidade mesmo após o término da vigência deste (DJ.25.11.96)."

XVIII - Assim requer o reclamante, em havendo recusa na reintegração, ou se por Decisão desta MM. Vara for determinado a conversão de reintegração em indenização a mesma deverá ser compatível com a estabilidade pleiteada, isto é, até a data de aposentadoria em seus prazos máximos, nos termos do que preceitua a Súmula 219 do C. STF.:

" Para a indenização devida a empregado que tinha direito a ser readmitido e não o foi leva-se em conta as vantagens advindas à sua Categoria no período de afastamento ".

DA RESPONSABILIDADE POR

DANOS MATERIAIS E MORAIS

XIX - Assim sendo, face a omissão, imperícia, imprudência, negligência da reclamada, requer o reclamante através da presente a reparação pelos danos morais e danos matérias sofridos pela requerente, nos termos do que preceitua os art. , inciso X, art. , caput, art. inciso XXII, XXVIII da Lei Maior c/c arts. 186, 927 e 944 e seguintes do atual Código Civil, e ainda artigo 121 da Lei 8.213/91, e Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho, em especial a NR. 4 e NR 17, invocando também o que preceitua o art. , inciso III da Lei Maior.

XX - Pelo exposto, urge que o reclamante seja indenizado face às seqüelas que possui, uma vez que ao ser contratado não fora informada sobre o risco das atividades a serem desempenhadas, requerendo seja reparado pelas seqüelas que possui, seqüelas nos membros superiores, uma vez que as mesmas ocorreram em conseqüência da negligência, imperícia, imprudência, omissão, da reclamada, tratando-se de responsabilidade objetiva, e assim deverá ser devidamente observado por este E. Juízo, requerendo seja a reclamada condenada em danos materiais e morais, os quais requer sejam devidamente arbitrados por este E. Juízo, sugerindo o valor de sessenta (60) salários nominais para cada um, devidamente atualizados em juros e correção monetária à época do pagamento, invocando os termos da Súmula 54 do E. STJ.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 11

XXI - Para melhor elucidar a questão atinente a responsabilidade civil da reclamada, faz-se necessário delinear com maior clareza o dano material e moral suportado pelo reclamante, a culpabilidade da reclamada e o nexo de causalidade entre a conduta culposa e os danos suportados pelo reclamante.

DO DANO MATERIAL

XXII - O Dano material pleiteado pelo reclamante se origina na redução da capacidade laborativa da mesma, em decorrência da limitação funcional que possui por conta da doença do trabalho adquirida na reclamada.

XXIII - Observe-se que, face a redução de sua capacidade laborativa o reclamante não mais poderá exercer as mesmas atividades que exercia, de modo que não mais poderá ingressar no mercado de trabalho para exercer a mesma atividade, devendo realocar-se para exercer uma outra função de menor complexidade e condizente com sua nova condição física, por via de conseqüência, de menor valor remuneratório.

XXIV - Vale destacar que, o dano material objetivado pelo reclamante visa ressarcir mencionados prejuízos que o reclamante já suporta, vez que a reclamante não possui a mesma competitividade perante o mercado de trabalho e, além disto, não mais poderá exercer a mesma profissão que exercia outrora.

XXV - Deste modo, deve, portanto, o Dano Material ser um valor que vise indenizar o reclamante pela sua perda da capacidade laborativa e pela perda de competitividade perante o mercado de trabalho.

XXVI - Pleiteia, portanto a indenização por dano material indicando o valor correspondente a 60 salários nominais do reclamante.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 12

XXVII - Urge apontar, em caráter meramente argumentativo, que o Direito Subjetivo do reclamante a indenização de Dano Moral não deve ser confundido com os cálculos, ou melhor, com o valor da indenização.

XXVIII - A questão de primeira ordem é saber se a reclamante possui o Direito Subjetivo a indenização. Sendo este Direito conferido pelo Judiciário, buscar-se-á no segundo momento estabelecer- se a base de cálculo do valor da indenização, vale dizer, apurar o quanto de redução patrimonial e laborativa o reclamante sofreu e com base nesse percentual aplicar sobre o salário que recebia outra base de cálculo definida pelo Juízo.

XXIX - Note-se que objetiva nesta argumentação é de se direcionar o raciocínio da questão, discutindo-se primeiramente se o reclamante possui ou não o Direito Subjetivo ao ressarcimento do Dano Material, se sim, portanto sendo este deferido pelo Poder Judiciário, apurar-se após o valor da indenização através do que dispõe o Código Civil arts. 944 e 950.

DO DANO MORAL

XXX - O Dano Moral se dá pela ofensa aos direitos da personalidade. Assim os Direitos da Personalidade, como ensina a doutrina, constituem obrigação de não fazer imposta à coletividade, cuja finalidade maior é a garantia que tais direitos não sejam violados. Dividem-se os Direitos da Personalidade em três grandes grupos, Direitos Físicos, Direitos Psíquicos e Direitos Morais.

XXXI - No presente caso fora violado os Direitos Físicos e Psíquicos do reclamante, na medida em que aqueles tratam sobre o corpo, as partes deste, higidez física, dentre outros aspectos e estes se tratam dos Direitos de Bem Estar, da percepção mental de estar apto a realizar atividades e participar do convívio social, que de fato está intimamente ligada a condição para trabalhar, à Felicidade, e entre demais aspectos da psique.

XXXII - Observe-se que o Direito da Personalidade do reclamante foi violado quando este sofreu a consolidação das lesões ocupacionais em decorrência do ambiente de trabalho hostil que lhe causou tais moléstias.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 13

XXXIII - A defesa de tais direitos se dá repressivamente, uma vez que, sendo estes direitos violados surge o dever de indenizar o dano.

XXXIV - Assim sendo, pleiteia portanto, a indenização por danos morais, face a violação de seu direito personalíssimo, a saber,violação dos Direitos Físicos e Psíquicos da reclamante.

XXXV - Outrossim, como amplamente debatido na Jurisprudência, o Dano Moral deve atender as finalidades compensatórias, punitiva e preventiva ou pedagógica e ao bom senso, proporcionalidade, razoabilidade e adequação, considerando as circunstâncias que envolveram o fato.

XXXVI - Assim sendo, pleiteia o reclamante a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, em valores a serem arbitrados por este E. Juízo, sugerindo o valor de 60 salários nominais do reclamante, o que requer seguido de juros e correção monetária e Súmula 54 do E. STJ.

DA CULPABILIDADE

XXXVII - A culpabilidade da requerida está devidamente demonstrada, uma vez que ao ser admitido o reclamante desfrutava de total higidez física, entretanto em decorrência do meio ambiente agressivo e das condições de trabalho desempenhadas pelo reclamante no desenvolvimento de suas atividades laborativas, ficou com seqüela incapacitante definitivamente às quais não deu causa.

XXXVIII - É principio basilar de direito que a responsabilização do empregador é cabível quando não assegurar ao empregado as condições de salubridade e segurança no desempenho de suas funções, razão pela qual requer seja a reclamada condenada a titulo de danos morais.

DO PEDIDO DE PENSÃO MENSAL VITALICIA

XXXIX - Cumpre-se registrar que ao ser admitido em 01.08.2000 o reclamante realizou rigoroso exame médico admissional e estava apto a exercer suas atividades laborativas sem qualquer restrição médica. Observe-se que ao ser contratado o reclamante não foi informado sobre os riscos das atividades a serem desempenhadas. Cumpre-se ressaltar que os problemas que o requerente possui nos

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 14

membros superiores ocorreram face ao intenso esforço físico realizado no trabalho, cujos males foram se agravando gradativamente através do pacto laboral e o reclamante informava tal fato à reclamada cada vez que ia no Departamento Médico e mencionava seus problemas. Observe-se que a reclamada era amplamente conhecedora dos problemas que possui o reclamante, entretanto o reclamante continuou a trabalhar no mesmo local, pois nenhuma medida foi efetivamente tomada para minimizar os problemas que o reclamante tinha, salientando que tais problemas foram se agravando através do tempo, e o requerente é portador de seqüela incapacitante parcial e definitiva, em decorrência das atividades laborativas realizadas, salientando que o requerente tem apenas 36 anos de idade (nascido em 29.04.1977, e sofre as conseqüências das atividades laborativas realizadas, salientando que está prejudicado no mercado de trabalho por conta dos problemas que possui, que são consequencias das atividades laborativas exercidas, salientando que não pode mais exercer as mesmas atividades que exercia anteriormente. Note-se que a reclamada tinha pleno e total conhecimento de tais fatos, salientando que o requerente não mais tem condições de exercer as mesmas atividades que exercia anteriormente, mesmo sendo reintegrado pela reclamada, razão pela qual requer seja arbitrado pensão mensal vitalícia, no importe do salário do reclamante ou em valores e em percentuais a serem arbitrados por este E. Juízo, uma vez que não mais obterá promoções, não mais conseguirá desempenhar as mesmas atividades que realizava anteriormente, estando prejudicado perante o mercado de trabalho e a competitividade a ele inerente, salientando-se que tem apenas 36 anos de idade e já é possuidor de gravíssimas seqüelas que repercutem em toda a sua vida profissional. Urge que seja condenada a reclamada em pensão por morte nos termos legais.

XL - Neste sentido vale destaque o entendimento jurisprudencial dominante em nossos Tribunais, sempre com a devida vênia mencionado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. CAPACIDADE LABORATIVA. TERMO FINAL. CARACTERIZADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, MERECE PROCESSAMENTO O RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. II. RECURSO DE REVISTA. 1. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal 458 do CPC , e 832 da CLT , não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. Indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho. Caracterização. Responsabilidade do empregador. Comprovada a existência de nexo de causalidade entre o acidente sofrido e o trabalho desempenhado (fato que se alia à constatação de culpa do empregador, pela inobservância das regras de saúde e segurança do trabalho, que culminaram com a perda parcial da capacidade laboral do autor), caracteriza-se o dano moral. Cabível, assim, a indenização

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 15

respectiva, a cargo do empregador. Recurso de revista não conhecido. 3. Pensão mensal vitalícia. Capacidade laborativa. Termo final. Ao contrário do que ocorre no acidente de trabalho com óbito do empregado, a pensão devida ao trabalhador, que teve sua capacidade laboral reduzida em decorrência de acidente, ressalvada a prévia convalescença, é devida de forma vitalícia, em homenagem ao princípio da reparação integral que norteia o sistema de responsabilidade civil . Recurso de revista conhecido e desprovido. 4. Acidente de trabalho. Indenização por danos moral e material. Parâmetros relevantes para aferição do valor da indenização. Sistema aberto. Dosimetria do quantum indenizatório. 4.1. Dano moral consiste em lesão a atributos íntimos da pessoa, de modo a atingir valores juridicamente tutelados, cuja mensuração econômica envolve critérios objetivos e subjetivos. 4.2. A indenização por dano moral revela conteúdo de interesse público, na medida em que encontra ressonância no princípio da dignidade da pessoa humana, sob a perspectiva de uma sociedade que se pretende livre, justa e solidária ( CF, arte. 1º, III, e 3º, I). 4.3. A dosimetria do quantum indenizatório guarda relação direta com a existência e a extensão do dano sofrido, o grau de culpa e a perspectiva econômica do autor e da vítima, razão pela qual a atuação dolosa do agente reclama reparação econômica mais severa, ao passo que a imprudência ou negligência clamam por reprimenda mais branda. 4.4. Assim, à luz do sistema aberto, cabe ao julgador, atento aos parâmetros relevantes para aferição do valor da indenização por dano moral, fixar o quantum indenizatório com prudência, bom senso e razoabilidade, sob pena de afronta ao princípio da restauração justa e proporcional. Recurso de revista não conhecido. (TST; RR 45100-15.2007.5.15.0058; Terceira Turma; Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira; DEJT 15/06/2012; Pág. 598).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MATERIAIS. PENSÃO VITALÍCIA. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE . Configurada a divergência jurisprudencial, nos moldes do art. 896, a, da CLT , há de ser dado provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. Recurso de revista do reclamante. Doença ocupacional. Danos materiais. Pensão vitalícia. Cumulação com benefício previdenciário. Possibilidade. Provimento. A jurisprudência desta corte é uníssona, ao reconhecer a cumulação do pagamento de pensão vitalícia, decorrente de danos materiais, e pensão previdenciária, em razão da distinção das suas naturezas jurídicas. Tal entendimento se extrai, inclusive, da própria redação do art. , XXVIII, da Constituição Federal , assim como do art. 121 da L ei nº 8.213/91 , segundo o qual: O pagamento pela previdência social, das prestações por acidente de trabalho, não exclui a responsabilidade civil da

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 16

empresa ou de outrem. Indenização por danos materiais. Pagamento de pensão vitalícia. Fixação do seu valor. Nos termos do que preconiza o art. 950 do CCB, para efeitos de fixação do valor devido a título de indenização por dano material decorrente de moléstia profissional, é reconhecido o direito à pensão mensal vitalícia, destacando-se que o seu valor deverá corresponder à importância do trabalho para o qual se inabilitou o ex-empregado. No caso concreto, o Tribunal Regional registra a conclusão alcançada pelo laudo pericial, no sentido de que a atividade laborativa contribuiu para o agravamento ou desencadeamento da lesão apresentada, evidenciando o nexo causal, destacando, no tocante à capacidade do autor, sua fixação em grau percentual de 50%, em caráter permanente e vitalício. Assim, a pensão mensal vitalícia fica estipulada em 50% do valor de sua última remuneração, observados os limites definidos na fundamentação do acórdão. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. (TST; RR 234600-59.1998.5.05.0005; Quarta Turma; Rela Mina Maria de Assis Calsing; DEJT 15/06/2012; Pág. 882).

DO DIREITO

XLI - Note-se que o empregador deve cumprir e fazer cumprir as Normas de Segurança e Medicina e Segurança do Trabalho, nos termos do que dispõe o artigo 154 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, razão pela qual deve ser responsabilizada a reclamada face às lesões que possui o reclamante, uma vez que as mesmas foram adquiridas no ambiente hostil de trabalho onde não houve o devido cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho, razão pela qual deverá ser condenada a reclamada ao pagamento das indenizações pleiteadas.

XLII - Importante observar que não foi observado o que determina a NR 4 - Serviços Especializados Em Engenharia De Segurança E Em Medicina Do Trabalho - a NR. 7 - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - e a NR 17 que trata de normas de Ergonomia no ambiente de Trabalho.

XLIII - Assim sendo, se observa o total descaso da reclamada quanto a salubridade e segurança ocupacional do ambiente de trabalho do reclamante.

XLIV - Insta registrar que nunca foi avaliado ou adaptado o ambiente de trabalho do reclamante as suas características psico-fisiológicas, indo ao desencontro de toda a Legislação aplicável, destacando-se o que dispõe a NR 17.1.2 sobre o tema.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 17

XLV - Pelo exposto , caracterizado está a responsabilidade Civil por ato ilícito da reclamada em virtude da falta de observação às Normas de Segurança, razão pela qual é de rigor a condenação da reclamada em danos materiais e danos morais.

XLVI - Outrossim, é possível verificar a culpabilidade da reclamada, seja de forma omissiva, negligente, imperita ou imprudente da reclamada, uma vez que deixou de atentar para os fatores segurança, nenhum sistema de proteção, preventivo, para evitar os problemas que possui o reclamante, em total contrariedade ao que preceitua o art. 19 parágrafo 1º da Lei 8.213/91, que preceitua:

" A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais . de proteção e segurança da saúde dos trabalhadores"

XLVII - Neste sentido ensina o I. Jurista Valdir Florindo:

"Segundo, que o montante das indenizações deve ser algo inibidor, para impedir investidas do gênero. Por isso, deve o juiz ser rigoroso e arbitrar cifras consideráveis, posto que o objetivo também é o castigo do autor. O montante da indenização deve traduzir-se em advertência ao lesante e a sociedade, de que comportamentos dessa ordem não se tolerará"."Dano Moral e o Direito do Trabalho", Editora LTr, São Paulo, 1996, pág. 144).

DOS TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO

XLVIII - Outrossim, ocorre que durante todo o pacto laboral teve como jornada de trabalho o horário das 6:00 às 14:00 horas; das 14:00 às 22:00 horas e das 22:00 às 6:00 horas da manhã, laborando seis dias e descansado dois, em escala de revezamento, com trinta minutos de refeição, laborando em turnos ininterruptos de revezamento, nos exatos termos do que preceitua o art. inciso XIV da Carta Magna, razão pela qual requer o pagamento de duas horas extras diárias, a partir da sexta hora diária laborada, divisor de 180 horas mensais, portanto sessenta horas mensais, com acréscimo do percentual devido a título de horas extras, nos termos convencionais, (clausula 63) porem caso não seja este o entendimento deste E. Juízo, requer com o percentual de 50% durante todo o pacto laboral, seguido dos devidos reflexos em DSRs., feriados, aviso prévio, férias e seu terço, 13º salário, depósitos fundiários e 40%, adicional noturno, adicional de insalubridade, tudo na forma da atual Legislação Trabalhista em vigor. Saliente-se que não há que se falar que o intervalo para refeição descaracteriza os turnos ininterruptos de revezamento, invocando o que determina a Súmula 360 do E. TST. Requer seja juntado pela reclamada todos os controles de jornada de trabalho, de horas normais e de horas extras, nos termos do que preceitua os art. 355 e seguintes do C.P.C.

DO INTERVALO INRAJORNADA

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 18

IL - Ocorre que o reclamante tinha apenas trinta minutos de refeição, não realizando uma hora de refeição, nos termos do que preceitua o art. 71 par.4º consolidado, e também a Orientação

Jurisprudencial nº 307, 342, 354 da SDI-1 do E. TST, e a novel 437 DO E. TST realizando assim ,

intervalo intrajornada inferior ao mínimo legal, razão pela qual faz jus o reclamante ao pagamento total do período de intervalo para refeição, a saber, uma hora diária, seis horas semanais, 24 horas mensais, co m acréscimo do percentual devido a título de horas extras, consoante convenção coletiva, ou com o percentual de 50%, seguido dos devidos reflexos em DSRs., feriados, aviso prévio, férias e seu terço, 13º salário, depósitos fundiários e 40%, adicional noturno, adicional de insalubridade, o que será

devidamente apurado em execução de sentença, tudo seguido de juros e correção monetária à época do pagamento.

L- Outrossim, neste sentido destaque-se, com a devida vênia, o entendimento de nossos

Tribunais:

"INTERVALO INTRAJORNADA - NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL - MATÉRIA PACIFICADA NO C. TST (OJ Nº 307 DA SDI-1) - Existindo intervalo intrajornada inferior ao mínimo legal ou acordado/normativo ou intervalo não concedido, deverá ser remunerado como extraordinário o período de intervalo para descanso e refeição não concedido pelo empregador, com adicional de 50%, independentemente de extrapolar a jornada normal diária e/ou semanal. Apelo que não se provê."(TRT 2a R. - RO 02380-2003-076-02-00 - (20060196399)- 1a T. - Rel. p/o Ac. Juiz Plinio Bolivar de Almeida - DOESP 04.04.2006)

"HORAS EXTRAS - INTERVALO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO - SUPRESSÃO PARCIAL - A norma que trata dos repousos, sejam eles inter ou intrajornadas, tem natureza imperativa, cogente, por tratar de saúde e higiene do trabalhador e não comporta alteração inpejus, nem mesmo pela via da norma coletiva. O trabalho no período destinado à alimentação e ao descanso deve ser remunerado como serviço extraordinário , por força do disposto no art. 71, parágrafo 4º da CLT. No mesmo sentido a OJ nº 307 da SDI-I do C. TST. (TRT 2a R.- RO 00888-2003-054-02-00 - ((00)00000-0000) - 4a T. - Rel. p/o Ac. Juiz Paulo Augusto Câmara - DOESP 18.09.2006)"

"RECURSO ORDINÁRIO - INTERVALO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO - CUMPRIMENTO DE JORNADA PRORROGADA - Art. 71. parágrafo 3º /CLT. Norma de ordem pública, destinada à salvaguarda da higidez física e mental do trabalhador. Natureza jurídica salarial. TST-RR- 623.838/2000.5, DJU 14.5.04 e paga integral. OJ 307 SDI-I/TST. A não- concessão do intervalo, integralmente, resulta na paga integral, ainda que deferido período de tempo inferior. Recurso do trabalhador que é provido. (TRT 2a R. - RO 00181-2004-445-02-00 - (20060388840)- 11a T. - Rel. p/o Ac. Juiz Carlos Francisco Berardo - DOESP 19.06.2006) JCLT.71 JCLT.71.3"

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 19

"INTERVALO PARA REPOUSO OU ALIMENTAÇÃO - MÍNIMO UMA HORA - INTERVALO INFERIOR NÃO DEVE SER CONSIDERADO - O intervalo para repouso ou alimentação deve ser de no mínimo uma hora, para que o empregado possa fazer a refeição e recuperar suas forças, pelo que a

concessão de intervalo inferior não deve ser considerado para qualquer efeito. E isso porque o artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho determina a

concessão de um intervalo para repouso ou alimentação de no mínimo uma hora para qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas, autorizando, ainda, em seu parágrafo 4º, o pagamento ao empregado de no mínimo 50% sobre o valor da hora normal de trabalho , quando referido intervalo não for concedido, sendo esse inclusive o entendimento da Orientação

Jurisprudencial 307 da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho . Nessa conformidade, se o obreiro nada recebe pela supressão do intervalo destinado ao repouso ou alimentação, faz jus à sua remuneração, como hora extraordinária, à razão de uma hora extra por dia, com o acréscimo do percentual legal (50%). CORREÇÃO MONETÁRIA - ÉPOCA PRÓPRIA - O disposto no parágrafo único do artigo 459 da CLT, não pode ser considerado para a atualização

monetária, pois constitui uma "liberalidade legal" e estende-se apenas aos

salários tempestivamente adimplidos e não aos direitos trabalhistas obtidos por meio de decisão judicial. Por outro lado, afigura-se razoável o entendimento de que as prestações mensais sujeitam-se à atualização monetária desde o momento em que se fizerem exigíveis, o que não corresponde ao quinto, mas, sim, ao primeiro dia do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, nos termos da Súmula 381 do C. Tribunal Superior do Trabalho. (TRT 2a R. - RO 00854-2004- 445-02-00 - (20060352315)- 12a T. - Rela Juíza Vania Paranhos - DOESP 30.05.2006)"

DO LABOR DURANTE O INTERVALO INTRAJORNADA

LI - O reclamante requer ainda o pagamento de 30 minutos como horas extras diariamente, face ao labor durante o horário de refeição, uma vez que tinha apenas 30 minutos diários de refeição, ressaltando-se que o reclamante laborava nos outros trinta minutos durante o horário de refeição e descanso sem receber as correspondentes horas extras, cujo pedido requer nos termos do art. inciso XIII da Carta Magna, requerendo o pagamento de 30 minutos diários, referente ao horário de refeição laborado, portanto três horas extras semanais, uma vez que laborava em média seis dias na semana, com o correspondente adicional de horas extras estabelecido em convenção coletiva, ou em pedido sucessivo caso não seja este o entendimento deste E. Juízo com percentual de 50%, seguidas dos correspondentes reflexos em DSRs., feriados, aviso prévio, férias e seu terço, 13º salário, FGTS. e 40%, adicional noturno, adicional de insalubridade, tudo nos termos da atual Legislação Trabalhista em vigor.

DO ADICIONAL NOTURNO

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 20

LII- Note-se também que o reclamante não recebia corretamente o adicional noturno, nos termos do que preceitua o art. 73, par.5º consolidado, e também a Súmula 60 do E. TST., não recebendo

adicional noturno na prorrogação da jornada após as 5:00 horas da manhã, quando laborava no horário

das 22:00 às 6:00 horas da manhã, salientando que muitas vezes prorrogava a jornada de trabalho, razão

pela qual requer adicional noturno sobre as horas laboradas a partir das 5:00 horas da manhã, a ser

devidamente apurado em execução de sentença, observando-se os cartões de ponto, acrescido do percentual de 35% consoante clausulas convencionais do Sindicato da Categoria que pertence o reclamante, durante todo o pacto laboral, seguidas dos correspondentes reflexos em DSRs., feriados, aviso prévio, férias e seu terço constitucional, 13º salário, depósitos fundiários e 40%, adicional noturno, adicional de insalubridade, tudo seguido de juros e correção monetária à época do pagamento. Requer seja juntado todos os controles de jornada de trabalho pela reclamada nos termos do que preceitua os art. 355 e seguintes do C.P.C..

DO PEDIDO

LIII - Face aos motivos expostos, tem o reclamante a pleitear:

A) Seja decretado a nulidade da injusta dispensa do reclamante, eis que dispensa obstativa, nos termos do que dispõe o art. 9º consolidado, salientando também a ressalva constante no verso do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho;

B) Requer seja reintegrado o reclamante no quadro de empregados da reclamada, em função compatível com os problemas que possui, com estabilidade a vigorar a partir da data da injusta dispensa ocorrida em 18.03.2012 até a data da efetiva aposentadoria consoante CCT mencionado, requerendo o pagamento do saldo salarial mensal, desde a data da injusta dispensa até a data da reintegração, assim como os consectários legais inerentes ao contrato de trabalho, a saber, férias e seu terço, 13º salário, FGTS., recolhimentos previdenciários, anotação na CTPS., ou, PEDIDO ALTERNATIVO , caso não reintegrado o reclamante seja a reclamada condenada no pagamento do salário mensalmente desde a data da injusta dispensa, ocorrida em 18.03.2012, até a data da aposentadoria, devendo pagar-lhe todos os salários mensalmente até a data da efetiva e definitiva aposentadoria em seus prazos máximos, nos termos das Cláusulas Convencionais invocadas, salários mensais, seguido de reajustes salariais consoante classe sindical que pertence a reclamante, como se trabalhando estivesse, seguido das verbas inerentes ao contrato de trabalho, a saber, férias e seu terço, 13º salário, depósitos fundiários, recolhimentos previdenciários de todo o período, tudo na forma da atual Legislação Trabalhista em vigor a apurar

c) Em pedido sucessivo, caso entenda este E. Juízo não fazer jus o reclamante as clausulas invocadas, requer seja reintegrado no quadro de empregados da reclamada, em função compatível com os

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 21

problemas que possui, estabilidade a vigorar nos termos do art. 118 da Lei 8213/91, com o pagamento das verbas correspondentes ao saldo salarial mensal do período de doze meses, seguido de férias e seu terço, 13º salário, depósitos fundiários, recolhimentos previdenciários de todo o período, tudo na forma da atual Legislação Trabalhista em vigor, ou em caráter de PEDIDO ALTERNATIVO seja convertido o pedido de estabilidade em indenização (Súmula 396 do TST), a saber, doze meses a partir da data da injusta dispensa, ocorrida em 18.03.2012, devendo pagar-lhe o saldo salarial de doze meses devidamente reajustado consoante reajustes da categoria profissional que pertence o reclamante, e as verbas inerentes ao contrato de trabalho, a saber, férias e seu terço, 13º salário, depósitos fundiários, recolhimentos previdenciários de todo o período, tudo na forma da atual Legislação Trabalhista em vigor a apurar

e) Indenização pelo dano material sofrido, resultando em danos físicos, sendo portador de seqüela incapacitante nos membros superiores e coluna, requerendo a importância de 60 salários nominais do requerente, salientando que ao ser despedido percebia o salário de R$ 00.000,00por hora, ou seja, R$ 00.000,00mensalmente, devidamente atualizado, e com a aplicação de juros consoante Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, ( Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual ), a ser devidamente apurado em execução de sentença . 157.740,00

E ) Danos Morais no importe de 60 vezes o valor do salário mensal da requerente, devidamente

atualizado em correção monetária e juros nos termos do que preceitua a Súmula 54 do C. STJ., a ser devidamente apurado em execução de sentença

157.740,00

F) Pensão Mensal Vitalícia a ser arbitrada por este E. Juízo, sugerindo o valor de um salário mensal, nos termos legais a apurar

G) 2 Horas Extras diárias, sendo 60 horas mensais, com percentual a ser arbitrado pelo magistrado, respeitada a convenção coletiva de classe, durante todo o pacto laboral, ou, em pedido sucessivo com percentual de 50%, seguido dos devidos reflexos em DSRs., feriados, férias e seu terço, 13º salário, FGTS. E 40%, adicional noturno a apurar

H) 24 horas mensais, referente ao horário de refeição, com percentual a ser determinado pelo E. Juízo conforme clausulas convencionais mencionadas, de acordo com o numero de horas extras laboradas mensalmente, ou caso não seja este o entendimento deste E. Juízo com percentual de 50%, com a incidência de reflexos em DSR., feriados, férias e seu terço, 13º salário, depósitos fundiários e 40%, adicional noturno

a apurar

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 22

I) 12 horas mensais, referente ao horário de refeição laborado, consoante percentual conforme clausulas convencionais mencionadas, ou em pedido sucessivo, com 50%, com incidência de reflexos em DSR., feriados, aviso prévio, férias e seu terço, 13º salário, depósitos fundiários e 40%, adicional noturno a apurar

J) Adicional Noturno nos termos da Sumula 60 do TST., na prorrogaçao do labor apos as 5:00 horas da manhã, com percentual de 35% consoante clausulas convencionais ou caso nao seja este o entendimento deste E. Juízo, com percentual de 20%, sempre seguido dos devidos reflexos em DSRs.,

feriados, aviso previo, ferias e seu terço, 13º salário, FGTS. E 40%, adicional de insalubridade, horas extras, a ser apurado consoante documentos a serem juntados, controles de jornadas de trabalho e folhas de pagamento a apurar

Total das verbas líquidas R$ 00.000,00

PROTESTA POR JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NO MÊS DO FATO GERADOR, REQUERENDO AINDA QUE As RECLAMADAS SEJAM RESPONSABILIZADAS PELAS VERBAS CORRESPONDENTES A INSS. E IMPOSTO DE RENDA

LVII - - Requer ainda a reclamante:

O) Requer os benefícios da Justiça Gratuita face ser a reclamante pessoa pobre na exata acepção do termo, conforme declaração de pobreza em anexo, nos termos do que dispõe os incisos XXXV e

LXXIV do artigo da Constituição Federal, artigo , parágrafo único e artigo da lei 1.060/50,

destacando-se neste sentido, sempre com a devida vênia a Súmula 05 do TRT da 2a Região:

"Justiça Gratuita - isenção de despesas processuais - CLT arts. 790 - A e 790-B - Declaração de insuficiência econômica firmada pelo interessado ou pelo procurador - direito legal do trabalhador, independentemente de estar assistido pelo sindicato...";

P) Requer a reclamante seja a reclamada responsabilizada pelas verbas correspondentes ao INSS. e ao imposto de renda, uma vez que foi a reclamada quem deu causa à presente ação, invocando o que preceitua o art. 186 do Código Civil e o art. Art. 33. par.5º da Lei 8.212/91, que preceitua:

Art. 33 - A Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 23

o

§ 1 É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, o exame da contabilidade das empresas, ficando obrigados a prestar todos os esclarecimentos e informações solicitados o segurado e os terceiros responsáveis pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

o

§ 2 A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Re dação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

o

§ 3 Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

o

§ 4 Na falta de prova regular e formalizada pelo sujeito passivo, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova em contrário. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

§ 5º O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.

Q) Seja determinado a realização de Perícia Judicial, por Perito Judicial da confiança do E. Juízo, salientando que há necessidade de realização de Perícia Judicial referente ao pedido de reintegração, dano material, dano moral, salientando que ao ser admitido passou por rigoroso exame médico admissional e estava apto ao trabalho, fato este que não ocorreu ao ser injustamente despedido, requerendo nos termos dos art. 355 e seguintes do C.P.C. a juntada de exame médico admissional, exames médicos periódicos, exame médico demissional, o PCMSO realizado pelo Médico do Trabalho, PPRA, atas da CIPA., indicando desde já como Assistente Técnico do reclamante o Dr. Nome, com consultório na EndereçoCEP. 00000-000, Fone/Fax: (00)00000-0000; (00)00000-0000e (00)00000-0000, protestando pela oportuna apresentação de quesitos.

R) Seja juntado pela reclamada todos os cartões de ponto e/ou controles de jornada de trabalho de horas normais e de horas extras, nos termos do que preceitua os Art. 355 e seguintes do C.P.C.;

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 24

S) Requer também o reclamante, face a tratar-se a presente de verbas de natureza salarial, seja determinado que a reclamada retifique a guia GFIP, mensalmente, para que a contribuição do INSS. seja incluída no CNIS do reclamante, com fundamentação legal no art. 32 e 32-A, da Lei 8.212/91, e art. 47 da Instrução Normativa 971 da RFB, sob pena de multa a ser estipulada por este E. Juízo, em caso de não cumprimento pela reclamada, a partir do trânsito em julgado da presente. Vale destacar que tal caracteriza-se como obrigação de fazer e tem reflexos imediatos nos benefícios já recebidos ou nos próximos a serem recebidos pelo reclamante pela Previdência Social, assim como para fins de aposentadoria, razão do pedido de imposição de multa pelo E. Juízo, caso não seja cumprida a obrigação;

T) Seja a reclamada devidamente notificada na pessoa de seu representante legal, para que compareça em audiência, e acompanhe a presente até final execução, tudo sob as pena de confissão em sua revelia, nos moldes legais;

U) Seja a presente reclamatória julgada procedente condenando-se a reclamada no pedido acima formulado, sendo determinado a reintegração da reclamante em função compatível com os problemas que possui, requerendo seja decretado também a procedência nos demais pedidos realizados, tudo seguido de custas processuais, correção monetária e juros na forma legal, honorários periciais e advocatícios nos termos do art. 133 da Constituição Federal e demais combinações legais aplicáveis a espécie.

Protesta-se por todos os meios de provas em direito permitidas, requerendo-se desde já o

depoimento pessoal do representante legal da reclamada, dando-se a presente causa, para fins de custas processuais e alçada o valor de R$ 00.000,00trezentos e quinze mil, quatrocentos e oitenta (reais).

Nestes Termos

Pede Deferimento .

Santo André, 06 de Dezembro de 2013.

Nome

00.000 OAB/UF

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 25

Daniel Cerviglieri 00.000 OAB/UF

Nome 00.000 OAB/UF

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Informações relacionadas

Thiago Araujo, Advogado
Modeloshá 2 anos

Reclamação Trabalhista com Reconhecimento de vinculo Empregatício.

Rafael Rossignolli De Lamano, Advogado
Modeloshá 3 anos

Reclamação Trabalhista - Doença ocupacional - Síndrome de Burnout

Anderson Figueirêdo, Advogado
Modeloshá 7 meses

[Modelo] Reclamação Trabalhista - Motoboy

Geovani Santos, Advogado
Modeloshá 7 anos

Reclamação Trabalhista - Acúmulo de funções - Aumento salarial - Hora extra - Domingo

Andressa Collovini, Advogado
Artigoshá 3 anos

As Garantias Fundamentais do Trabalhador que Possui Doença Grave e o Ato Discriminatório Dentro da Empresa