jusbrasil.com.br
19 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.13.0625

Petição Inicial - Ação Contratos Bancários contra Banco Volkswagen

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DA ____a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO NomeDEL-REY - MG

PROCEDIMENTO COMUM

TUTELA DE URGÊNCIA

Nome, brasileira, Estado Civil, produtor rural, portador da cédula de identidade RG nº MG 5.342.868 e inscrita no CPF/MF sob nº 000.000.000-00, com endereço eletrônico: email@email.com, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, por sua bastante procuradora e advogada que abaixo subscreve (DOC. 01) , vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente ação:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS

EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL

em face de BANCO VOLKSWAGEN S/A , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.000.000/0000-00, situada na EndereçoCEP 00000-000, pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas.

Página 1

PRELIMINARMENTE

 DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO

O caso dos autos revela nítida relação de consumo existente entre as partes, já que a parte Autora está inserida no rol de consumidores dos serviços ofertados pela Requerida, havendo, portanto, a necessidade de análise sob a óptica das regras do Código de Defesa do Consumidor.

Nesse diapasão, com fulcro no artigo 101, inciso I do Código de Defesa do Consumidor, que a demanda é distribuída no Foro do domicílio do consumidor, tudo para lhe facilitar a sua defesa e acesso ao Judiciário.

 DA JUSTIÇA GRATUITA

A Carta Magna, sobre o tema assim, assim dispõe:

Art. 5º, LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica

integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Considerando isto, a parte requerente informa que vem enfrentando problemas financeiros gravíssimos, se tal alegação fosse inverdade, não buscaria o Poder Judiciário para lhe prestar auxílio desta espécie, como se verá em seguida, em razão disto, requer o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita.

Ainda sobre a concessão de tal benesse, sabe-se que não é exigido estado de miséria absoluta, portanto, a comprovação de impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais por intermédio de declaração de hipossuficiência é bem apropriada, devendo ser apreciada com os demais documentos e elementos colacionados aos autos (DOC. ANEXO) .

Não obstante, o § 4º do art. 99 do NCPC determina:

§ 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.

À corroborar com este entendimento assim os tribunais tem versado:

Página 2

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGURO DPVAT - COBRANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - REFORMA - ART. 99, § 4º, DO C.P.C. - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR QUE NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. Agravo provido. (AI (00)00000-0000.58.2017.8.26.0000) julgado em 27/09/2017. Relator Des. Jayme Queiroz Lopes.

Desse modo, é necessária a concessão, pois a parte requerente não tem condições de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família e apresenta todos os requisitos previstos em lei para tanto.

I - DOS FATOS

 DO RESUMO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO

A parte autora celebrou contrato de financiamento, com cláusula de alienação fiduciária em 30/11/2017 (contrato anexo).

Reza o mencionado contrato que os pagamentos deveriam ocorrer em 60 parcelas mensais, iguais e consecutivas de R$ 00.000,00vencendo a primeira em 30/12/2017 e daí sucessivamente as demais.

Entretanto, analisando o contrato celebrado entre as partes, ficou constatado que a instituição financeira aplicou uma taxa diferente da entabulada no contrato!

Portanto, ficou evidente que ocorreu uma excessiva onerosidade, conforme será mais bem aludido em exordial.

Não obstante, no ato da contratação, a parte autora foi ludibriada a contrair uma despesa referente ao seguro no valor de R$ 00.000,00caracterizando, portanto, a venda Estado Civil!

Ainda no que tange as diversas irregularidades, respeitando todas as cláusulas entabuladas entre as partes, no contrato de adesão, conclui-se que ocorreu a cobrança de tarifas iliegais.

Página 3

Embora o presente contrato tenha sido celebrado pela vontade expressa do requerente, à luz do Código Consumerista, artigo 39, Inciso V, o contrato é merecedor de revisão, com os motivos ensejadores desta, explanados especificamente no decorrer desta exordial.

 DA ABUSIVIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

Almejando conhecer melhor o contrato, a parte autora o submeteu a um levantamento técnico, oportunidade em que se faz prova a planilha demonstrativa (documento anexo), apontando as diferenças na tabela.

A análise realizou o comparativo entre as taxas fixadas no contrato e as taxas praticadas pela instituição financeira.

Entretanto, como podemos verificar na referida apuração, a Instituição Financeira aplicou uma taxa de juros de 2,25%a.m. no financiamento, sendo que a taxa contratual entabulada entre as partes foi de 1,74%a.m.

Assim, se recalcularmos as 60 prestações com base na taxa de juros contratual, qual seja, 1,74% o valor da prestação seria de R$ 00.000,00.

Restou claro que ocorreu uma diferença de R$ 00.000,00por parcela, valor esse Excelência que parece irrisório, porém, se multiplicado pela quantidade de prestações do financiamento, perfaz um montante de R$ 00.000,00PAGOS A MAIOR!

Ainda, se aplicarmos o que preconiza o artigo 42, § único do CDC, terá um valor a ser convertido em benefício da parte autora no montante de R$ 00.000,00.

II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

 DA TENTATIVA DE NEGOCIAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Tentando amenizar os processos judiciais, mediante plataforma disponível, através do sítio eletrônico consumidor.gov.br, a parte Autora, abriu a oportunidade de estabelecimento de um acordo direto, sem o trâmite processual, possibilitando ao Requerido uma tentativa de negociação, com a devolução das tarifas embutidas, bem como reaver a taxa de juros aplicada, porém, não obteve sucesso, conforme reclamação apresentada e resposta da Requerida, ora acostados.

Página 4

Ainda, se não bastasse, a parte Requerente, mais uma vez tentou formalizar administrativamente composição com a Ré - na angústia de ter seu contrato revisado de uma forma saudável perante a instituição financeira, o que, entrementes, foi inviável, porém, a URA eletrônico, não conseguia finalizar o atendimento, não disponibilizando nenhum número de protocolo.

Sem sucesso, com as negativas da Requerida em nem ao menos propor uma contraproposta, não restou a parte Autora outra saída, senão, recorrer ao Poder Judiciário.

 DA DELIMITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS CONTROVERTIDAS

- CPC, art. 330, § 2º

Observa-se que a relação contratual entabulada entre as partes é de financiamento de veículo. Por isso, a parte Autora, à luz da regra contida no art. 330, § 2º, da Legislação Adjetiva Civil , cuida de balizar as obrigações contratuais alvo da controvérsia judicial.

A parte Promovente almeja alcançar provimento judicial, de sorte a afastar os encargos contratuais tidos por ilegais. Nessa esteira de raciocínio, a querela gravitará com a pretensão de fundo para:

( a ) afastar a cobrança de juros capitalizados, com periodicidade diária;

Fundamento: ausência de ajuste expresso nesse sentido e onerosidade excessiva.

( b ) reduzir os juros remuneratórios;

Fundamento: taxa que ultrapassa a média do mercado, bem como ultrapassa a própria taxa contratual pactuada no contrato.

( c ) excluir todos os encargos moratórios;

Fundamento: a parte Autora não se encontra em mora, posto que fossem cobrados encargos contratuais, ilegalmente, durante o período de normalidade;

( d ) afastar a cumulatividade na cobrança de encargos moratórios, remuneratórios e comissão de permanência;

Fundamento: colisão com as súmulas correspondentes do STJ/STF.

Página 5

Destarte, tendo em conta as disparidades legais, supramencionada, a parte Autora acosta parecer técnico com prova de cálculos que demonstram claramente o valor a ser pago:

( a ) valor da obrigação ajustada no contrato R$ 00.000,00;

( b ) valor controverso estimado da parcela R$ 00.000,00;

( c ) valor incontroverso estimado da parcela R$ 00.000,00.

 DO PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO NULA, RESTITUIÇÃO E

COMPENSAÇÃO.

Conforme análise do contrato de financiamento, podemos verificar que houve a incidência de tarifas cobradas de forma leviana, com o fim de obter enriquecimento indevido, vejamos:

TARIFAS ILEGAIS

DESPESAS DO EMINENTE R$ 00.000,00TARIFA DE CADASTRO R$ 00.000,00SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA R$ 00.000,00

TOTAL R$ 00.000,00

VALOR EM DOBRO (COBRANÇA INDEVIDA) R$ 00.000,00

Diante das atitudes praticadas pela Ré, que oneram demasiadamente a parte autora, cumpre expor o contido nas Resoluções 3518/2007 e 3919/2010 do Conselho Monetário Nacional - CMN que demonstram a ilegalidade na cobrança de qualquer tarifa a titulo de abertura de crédito, cadastro e serviços não especificados de forma clara no contrato é ilegal.

Portanto, evidenciadas as cobranças indevidas, tal montante deverá ser restituída em dobro, ou seja, R$ 00.000,00, valor esse que deve ser atualizado segundo índices de correção monetária e juros legais desde a sua cobrança até o efetivo pagamento, por se tratar de cobrança indevida pela ré, nos termos do art. 42, parágrafo único do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Página 6

Por sua vez, o art. 39, inciso V, e art. 51, inciso IV, ambos do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR também dispõem sobre a inexigibilidade das cláusulas abusivas e iníquas, cominando, as mesmas nulidades absolutas a disposição contratual a respeito de cobrança de tarifa para emissão de boleto e cobrança de taxa de abertura de crédito e aplicação de juros abusivos no atraso de pagamento conforme já demonstrado.

Consoante ao exposto a Resolução nº 1.271 de 29 de março de 2006, prevê que:

a) Proibir a cobrança de taxa de abertura de crédito - TAC e demais taxas administrativas (...) (RES. 1.272/06 - CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL).

O artigo 42, parágrafo único do CDC prevê a repetição de indébito, quando o consumidor é cobrado indevidamente, logo, todas as cobranças de emissão de boleto, taxa de abertura de crédito, juros abusivos pelo atraso de pagamento são nulas de pleno direito, devendo a ré restituir em dobro as importâncias recebidas a maior.

 DA VENDA Estado Civil

Em consonância com o artigo 39 do CDC e o Código Civil, no presente caso, há que se discutirem as cláusulas abusivas contidas no contrato de financiamento, que oneram o presente contrato de financiamento.

Cabe salientar, que o instrumento contratual, aduz de maneira clara uma cobrança indevida no que tange a contratação do seguro proteção financeira.

Não obstante, no ato da contratação, a parte autora foi ludibriada a contrair tal despesa, no valor total de R$ 00.000,00sob a rasa justificativa de que precisava adquirir os produtos complementares "seguros", para obter a liberação do financiamento junto à instituição financeira.

Ora Excelência, o ato de tirar proveito da necessidade e ingenuidade do cliente, efetuando a venda Estado Civil, é pratica corriqueira realizada pela instituição financeira, caracterizando, dessa forma, a existência de um enriquecimento ilícito.

Ementa: AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE SEGURO.

Página 7

CONTRATO DE ADESÃO . VENDA Estado Civil . ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. É de se considerar abusiva a cláusula contratual que prevê a cobrança de seguro pela Financeira, por se tratar de contrato de adesão , consubstanciando aquela cláusula verdadeira " venda Estado Civil ", de produtos bancários, o que é vedado. TJ-MG - Apelação Cível AC 10525120047622003 MG (TJ-MG) Data de publicação: 21/03/2014.

"O Código é bastante claro ao definir as sanções das cláusulas abusivas: nulidade de pleno direito - ou nulidade absoluta, na terminologia do Código Civil -, o que significa negar qualquer efeito jurídico à disposição contratual" nas palavras do conceituado autor Bonatto.

Portanto Excelência, mediante a conduta ardilosa apresentada pela instituição financeira, à parte autora requer o RESSARCIMENTO EM DOBRO, seja abatido do saldo devedor, como a medida da mais lidima,

JUSTIÇA!

 DA DEVOLUÇÃO PARCIAL DO SEGURO

Vale ressaltar que após muita insistência para devolução do seguro cobrado indevidamente, e, sem qualquer explicação à parte Autora, contudo, houve a devolução parcial de R$ 00.000,00, com a informação de que a autora já se utilizou de parte do seguro.

Ora Excelência, como houve a utilização do seguro, se a Requerente nem ao mesmo havia solicitado e nem sabia da existência desse seguro?! Muito menos sabia a utilidade desse serviço.

Isto posto, requer a devolução da diferença do seguro no importe de R$ 00.000,00, que, frisa-se, ainda a autora continua a pagar nas parcelas vincendas, eis que fora diluído no financiamento.

 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Claro está o abuso do poder econômico do Banco Réu em detrimento da consumidora-Autora , seja por impor cláusulas abusivas, seja por

Página 8

inserir valores reconhecidamente ilegais por nossos tribunais, o que nos leva a concluir pela presença do requisito verossimilhança das alegações.

Diante da disparidade de forças, seja financeira ou técnica, necessário a inversão do ônus da prova, consonante disposto no artigo 6º, inciso VIII, da Lei Consumerista.

 DO VALOR INCONTROVERSO E DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

Excelência, diante da análise contábil, restou claro que os valores previstos no contrato e guerreados na presente lide são controversos.

O art. 330 do CPC preceitua que a parte deverá quantificar o valor incontroverso, ou seja, sinalizando de forma inequívoca que o incontroverso é aquilo que a parte entende como devido e não o constante no contrato, até porque, se fosse o valor do contrato, a parte não precisaria quantificar, pois já declarado no negócio!

§ 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.

§ 3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados.

Frisa-se que o parágrafo segundo do art. 330 CPC, determina que a parte pague o valor incontroverso, mas no tempo e forma contratados.

Portanto, com base no cálculo matemático e nos termos do dispositivo supramencionado, tem-se como incontroverso o valor de R$ 00.000,00a ser aplicado em cada parcela do contrato.

Assim, dada a probabilidade do direito carreada com a petição inicial, em que pese contar a parte Autora com a inversão do ônus da prova; há evidente risco de dano financeiro; e, total possibilidade de reversibilidade da decisão em respeito ao dispositivo legal, conforme determina o artigo 300 e parágrafos do Código de Processo Civil, é evidente que a parte Autora faz jus a obtenção de

Página 9

jurisdição de urgência, com finalidade de emissão de novos boletos/carnê referente às parcelas vincendas.

No que tange ao valor que o demandante entende devido, não é possível admitir que sobre as parcelas e valores já pagos incidam juros abusivos, devendo ser restituído o montante já realizado.

Tal medida é essencial para que não se configure locupletamento ilícito por parte do Banco réu, prática amplamente rechaçada nos Tribunais Superiores que traz ainda mais desequilíbrio na relação jurídica estabelecida entre os contratantes, ocasionando sérios problemas financeiros à parte requerente, devendo o Poder judiciário não se eximir de coibir tal fato.

 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

À luz do disposto no § 2º do art. da Lei nº 8.078/90, entende-se por fornecedor toda pessoa física ou jurídica que fornece produtos ou presta serviços mediante remuneração do consumidor.

O consumidor, por seu turno, conforme se depreende do art. 2º do mesmo Diploma Legal, pode ser definido como aquele que adquire ou utiliza produtos ou serviços na qualidade de destinatário final.

Não se pode olvidar também que, "in casu", as normas editadas pelo Banco Central do Brasil não exaurem as relações havidas entre as instituições financeiras e seus clientes, sendo plenamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor às relações entre os bancos e seus clientes, conforme já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, na ADIN 2591:

Código de Defesa do Consumidor. Art. , XXXII, da CB/88. Art. 170, v, da CB/88. Instituições financeiras. Sujeição delas ao Código de Defesa do Consumidor, excluídas de sua abrangência a definição do custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas na exploração da intermediação de dinheiro na economia [art. 3º, § 2º, do CDC]. Moeda e taxa de juros. Dever-poder do Banco Central do Brasil. Sujeição ao Código Civil. 1. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência

Página 10

das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que utiliza, como destinatário final, atividade bancária, financeira e de crédito. (...) 4. Ao Conselho Monetário Nacional incumbe a fixação, desde a perspectiva macroeconômica, da taxa base de juros praticável no mercado financeiro. 5. O Banco Central do Brasil está vinculado pelo dever-poder de fiscalizar as instituições financeiras, em especial na estipulação contratual das taxas de juros por elas praticadas no desempenho da intermediação de dinheiro na economia. 6. Ação direta julgada improcedente, afastando-se a exegese que submete às normas do Código de Defesa do Consumidor [Lei n. 8.078/90] a definição do custo das operações ativas e da remuneração das operações passivas praticadas por instituições financeiras no desempenho da intermediação de dinheiro na economia, sem prejuízo do controle, pelo Banco Central do Brasil, e do controle e revisão, pelo Poder Judiciário, nos termos do disposto no Código Civil, em cada caso, de eventual abusividade, onerosidade excessiva ou outras distorções na composição contratual da taxa de juros. ART. 192, DA CB/88. NORMA- OBJETIVO.EXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR EXCLUSIVAMENTE PARA REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO. 7. O preceito veiculado pelo art. 192 da Constituição do Brasil consubstancia norma-objetivo que estabelece os fins a serem perseguidos pelo Sistema Financeiro Nacional, a promoção do desenvolvimento equilibrado do País e a realização dos interesses da coletividade. 8. A exigência de lei complementar veiculada pelo art. 192 da Constituição abrange exclusivamente a regulamentação da estrutura do sistema financeiro. CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. ART. , VIII, DA LEI N. 4595/64. CAPACIDADE NORMATIVA ATINENTE À CONSTITUIÇÃO, FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS INSTITUIÇOES FINANCEIRAS. ILEGALIDADE DE RESOLUÇÕES QUE EXCEDEM ESSA MATÉRIA . 9. O Conselho Monetário Nacional é titular de capacidade normativa --- a chamada capacidade normativa de conjuntura --- no exercício da qual lhe incumbe regular, além da constituição e fiscalização, o funcionamento das instituições financeiras, isto é, o desempenho de suas atividades no plano do sistema

Página 11

financeiro. 10. Tudo o quanto exceda esse desempenho não pode ser objeto de regulação por ato normativo produzido pelo Conselho Monetário Nacional. 11. A produção de atos normativos pelo Conselho Monetário Nacional, quando não respeitam ao funcionamento das instituições financeiras, é abusiva, consubstanciando afronta à ilegalidade. (ADIN 00.000 OAB/UF, STF - Plenário, Rel. Min. EROS GRAU, JULGADA EM 07.06.2006, g.n.). (grifo nosso)

Em igual norte, o Superior Tribunal de Justiça sumulou o entendimento de que:

Súmula 297. Ó código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

Verifica-se, portanto, que a incidência do Código de Defesa do Consumidor à hipótese em tela constitui premissa da qual o julgador não pode se afastar, notadamente em face da notória vulnerabilidade técnica-financeira da parte Autora.

III - DOS PEDIDOS

Diante de tudo que até aqui foi dito, requer em sede de pedido:

1) Inicialmente requer seja concedida os benefícios da gratuidade

processual, pois a parte Autora não pode arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento da sua própria família, conforme documentos acostados;

2) Requer a citação da instituição financeira ora Requerida por

correspondência, para, querendo, no prazo legal, contestar a presente ação, com o objetivo de simplificar, acelerar e baratear o procedimento;

3) Seja conservada a liminar para aplicar ao contrato a taxa de

juros contratada de 1,74%a.m. , em detrimento dos juros aplicados de 2,25%a.m, tomando por base as exclusões de taxas e tarifas embutidas ao contrato;

4) Seja estabilizada a liminar para determinar, em caráter

definitivo, com a devida emissão de novos boletos/carnê pela Requerida constando os valores incontroversos, qual seja, R$ 00.000,00por parcela vincenda;

Página 12

5) Que a parte autora seja ressarcida em dobro, na quantia de R$

2.707,26 em virtude da ocorrência da venda Estado Civile das tarifas cobradas, conforme artigo 42, § único do CDC;

6) Igualmente, requer a devolução das diferenças apuradas,

também em seu dobro, no importe de R$ 00.000,00;

7) Requer a confirmação da tutela inibitória para que o nome da

parte Autora não seja lançado nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de aplicação de astreinte , ou caso V.Exa., não entenda dessa forma, seja restringido tal inclusão até o final da lide;

8) Requer ainda, como desdobramento disso, seja a parte Autora

conservada definitivamente na posse direta do veículo dado como garantia no contrato de financiamento, ou caso V.Exa., assim não entenda, seja deferido tal pedido até o final da lide;

9) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova

admitidos em direito.

10) Em sendo necessário, requer desde já a inversão do ônus da

prova em proveito do consumidor, visto que a relação jurídica materializada na inicial é genuinamente de consumo. Não fosse por esse motivo, a requerida inversão do ônus probandi seria ainda assim a única providência recomendada e justa, uma vez que o banco-Réu é a parte que reúne melhores condições econômicas, e, consequentemente, tem de produzir as provas que se fizerem necessárias ao desate da controvérsia.

11) Requer ainda, a condenação da Ré ao pagamento das custas

processuais e despesas, bem como dos honorários advocatícios em quantia não inferior a 20% do valor da causa.

12) Requer por fim, com fulcro no artigo 101, inciso I do Código de

Defesa do Consumidor, que a demanda seja distribuída no Foro do domicílio do consumidor .

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00- (soma das diferenças das parcelas vencidas e vincendas aliada aos pleitos reparatórios, conforme lição do artigo 298 do Estatuto Processual Civil).

Página 13

Termos em que,

P. Deferimento.

São Paulo, 25 de setembro de 2020. Nome 00.000 OAB/UF

Página 14