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26 de Julho de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.17.2001

Petição - Ação Auxílio-Doença Acidentário

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17/06/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 1a Vara de Acidentes de Trabalho da Capital

Última distribuição : 04/09/2016

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Auxílio-Doença Acidentário

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(AUTOR) Nome(ADVOGADO) Nome(REU) 21o Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (FISCAL DA ORDEM JURÍDICA)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 14849 21/10/2016 10:45 Contestação em pdf Documento de Comprovação

810

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 5a REGIÃO EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1a VARA DE

ACIDENTES DO TRABALHO DA CAPITAL

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

AUTOR: Nome

RÉU: Nome– INSS

O Nome– INSS , autarquia pública federal, instituída pela Lei no 8.029/90, com o respeito e acatamento devidos, por intermédio do Procurador Federal que ao final assina, com mandato ex lege nos termos da Lei nº 9.469/1997 , comparece perante Vossa Excelência nos autos em epígrafe, para apresentar CONTESTAÇÃO , pelos fundamentos de fato e de direito a seguir delineados.

I - SÍNTESE DO FEITO:

A parte autora afirma que faz jus a todos os requisitos exigidos pela lei para a concessão de auxílio-doença acidentário .

Em que pese os argumentos declinados, o pedido exordial não merece acolhimento, uma vez que a parte autora não atende aos requisitos legais e regulamentares exigidos para percepção de benefício, conforme se verá adiante.

II - PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO

Ad cautelam, na remota hipótese de ser reconhecido o direito perseguido na exordial, requer o INSS seja declarada a prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio que precedeu ao ajuizamento da presente ação, nos moldes alinhavados no art. 103, Parágrafo único, da Lei no 8.213/91, cuja dicção trazemos à colação:

Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Parágrafo único. Prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil .

Sendo assim, como prejudicial ao mérito, requer o INSS a pronúncia da prescrição das parcelas vencidas há mais de 5 anos, contados do ajuizamento da presente demanda.

III – DO MÉRITO:

1 - REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA

De acordo com o art. 59 da Lei 8.213/91, o benefício previdenciário de auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou sua atividade habitual por mais de 15 dias.

O diploma legal preceitua que a concessão de tal benefício necessita do preenchimento de alguns requisitos, ressaltando como primordial: I ) a qualidade de segurado;

II ) o cumprimento do período de carência; III ) a comprovação de que se encontra impossibilitado de trabalhar; IV ) a verificação de que a doença ou lesão alegada é posterior a sua inscrição na Previdência Social e, ainda, V) se o segurado já se submetera a alguma avaliação médica através de junta especializada de médicos do órgão previdenciário, a fim de que seja diagnosticado se existe qualquer incapacidade laborativa.

Assim, é imprescindível que, além da cumulação de todos os outros requisitos acima expostos, a parte requerente tenha se filiado à Previdência antes de ser acometida pela doença incapacitante.

2 - DA QUALIDADE DE SEGURADO, CARÊNCIA E INCAPACIDADE LABORATIVA NECESSÁRIA PARA OS BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO- DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-ACIDENTE

A concessão dos benefícios por incapacidade previstos na Lei n. 8.213/91 depende da prova da qualidade de segurado, do cumprimento da carência e da perda ou redução da aptidão laborativa.

Relativamente à qualidade de segurado , é imperativa sua manutenção no momento do surgimento da incapacidade. Essa manutenção se dá pela constância das situações fáticas ensejadoras da filiação, na forma dos artigos 10 a 13, estendendo-se pelo período de graça tratado no artigo 15, todos daquela lei, não se olvidando das regras tratadas na Lei n. 8.212/91 relativamente ao recolhimento de contribuições.

No tocante à carência , corresponde a 12 contribuições mensais ao tempo do evento, na forma dos artigos 24 e 25, I da Lei n. 8.213/91, dispensado seu cumprimento nos casos de incapacidade decorrente de acidentes de qualquer natureza ou doenças graves, na forma dos artigos 26, I e II e 151 da mesma norma.

Relativamente à incapacidade para o trabalho sua intensidade e duração determinam o tipo de benefício a ser concedido.

A incapacidade total e permanente, sem suscetibilidade de reabilitação profissional para outra atividade, pode dar ensejo à aposentadoria por invalidez, na forma do artigo 42. A incapacidade total e temporária para a atividade habitual, por mais de 15 dias consecutivos, proporciona o auxílio-doença, ao modo do artigo 59. Já a redução de capacidade para o trabalho como sequela residual de acidente de qualquer natureza, viabiliza o auxílio- acidente, de caráter indenizatório, tal como previsto no artigo 86. Todos os dispositivos da Lei

n. 8.213/91.

Com efeito, os benefícios por incapacidade são concedidos somente quando a doença ou lesão acarreta perda real de capacidade laborativa, ou a sua redução em relação à atividade profissional habitualmente exercida pelo segurado. Não basta, pois, o mero diagnóstico de uma doença; é imperioso, pois, que haja repercussão da doença na capacidade de o obreiro auferir rendimentos por conta própria.

E, como corolário lógico, é oportuno gizar que o bem jurídico no qual está centrada a atenção do regime de proteção previdenciária não é tanto a integridade física ou orgânica do trabalhador, mas a integridade produtiva, isto é, o indivíduo enquanto portador de uma determinada potencialidade de trabalho (rendimento).

Assim, mesmo que exista lesão apurada em perícia, se esta não comprometer a capacidade laboral do segurado, não há se falar em direito a qualquer reparação pecuniária sob a forma de benefícios.

No contexto supra, a prova da qualidade e da carência deve ser feita a partir de provas materiais, pessoais e contemporâneas dos fatos, e a incapacidade mediante laudo técnico pericial atual, balizado por exames clínico-laboratoriais.

Ora, tendo ocorrido a perda da qualidade de segurado, o não cumprimento da carência ou mesmo não havendo incapacidade laborativa, não detém a parte autora o (s) requisito (s) necessário (s) para o referido benefício, imposto (s) pela legislação.

Portanto, não há como se afastar, na hipótese, os reflexos jurídicos da ausência de requisito legal: eles devem ser aplicados, e, em assim sendo, revela-se indevido o benefício ora pleiteado.

IV – NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DECORRENTES DE INCAPACIDADE

Tanto a aposentadoria por invalidez; o auxílio-doença e o amparo assistencial ao deficiente consistem em benefícios previdenciários que reclamam a submissão dos

requerentes a exame médico pericial. A aferição de incapacidade laborativa é assunto afeto à ciência médica.

Merece ser lembrado que os servidores do INSS são agentes públicos e, por isso, seus atos gozam de presunção de legitimidade e legalidade. Logo, a decisão administrativa necessita ser prestigiada, pois acobertada pelo ordenamento jurídico vigente.

V – DO CASO CONCRETO

Não há conclusão da perícia média do INSS pela incapacidade permanente para o trabalho da parte autora.

Importante lembrar que a decisão da perícia médica do INSS constitui ato administrativo perfeitamente legal e válido, gozando de todos os atributos que lhes são inerentes, tais como: imperatividade, autoexecutoriedade e presunção de legitimidade e

veracidade. A respeito deste último, a doutrina assim se manifesta:

...inverte-se, sem dúvida nenhuma, o ônus de agir, já que a parte interessada é que deverá provar, perante o Judiciário, a alegação de ilegalidade do ato...1

Outra consequência da presunção de legitimidade e veracidade é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuide- se de arguição de nulidade do ato, por vício formal ou ideológico ou de motivo, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até a sua anulação o ato terá plena eficácia. 2

Como é cediço, uma vez que se insurge o autor contra um ato administrativo, deveria provar o vício que o inquina, consoante a melhor doutrina, e sem olvidar-se a regra do art. 373, I do CPC, segundo a qual cabe ao demandante provar os fatos constitutivos do seu direito.

VI - DAS EVENTUALIDADES

1 - DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA JUDICIAL. JUNTADA DO LAUDO.

Na eventualidade da concessão da prestação, o que se admite apenas para fins de argumentação , o termo inicial da mesma deve ser fixado somente na data em que comprovado o preenchimento de todos os requisitos para tanto exigidos na legislação reguladora da matéria, uma vez que não há nos autos qualquer prova de que atualmente tal prestação já seja devida.

Assim, o benefício será devido a partir da data do laudo médico que concluir pela incapacidade do requerente. Tal entendimento já está pacificado na jurisprudência no tocante aos benefícios por incapacidade quando não há elementos para saber se a incapacidade já existia, o que, com as devidas adaptações, é aplicável a casos como o posto à apreciação. Neste sentido é a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça:

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA PORTADORA DE DEFICIËNCIA. TERMO INICIAL. 1.Tendo sido constatada a invalidez somente em juízo e não tendo o acórdão recorrido informado que o laudo pericial concluíra que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, é, então, a data da juntada da perícia médica aos autos que marca o termo inicial do benefício assistencial concedido a pessoa portadora de deficiência.

2. Recurso especial do qual se conheceu pela alínea a e ao qual se deu provimento (RESP 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Nilson Naves, 05/06/2006,STJ – Sexta Turma)(grifos aditados).

Por conseguinte, se somente no decurso do procedimento judicial vier a ser demonstrado o preenchimento dos requisitos necessários à obtenção da prestação pleiteada, o que se admite apenas para fins de argumentação, faz-se mister que a data de início do benefício seja aquela em que juntado aos autos o imprescindível Laudo Médico Pericial.

Aposentadoria por invalidez. Requisitos. Súmula 7. Termo inicial. Juntada do laudo pericial em juízo.

1. Tendo o tribunal de origem, com base nas provas e nos fatos da causa, considerado comprovados os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por invalidez, não cabe ao Superior Tribunal alterar essa conclusão. Incidência da Súmula 7.

2. Diz nossa dominante jurisprudência que o termo inicial da aposentadoria por invalidez, toda vez que não houver reconhecimento da incapacidade na esfera administrativa, deve ser a data da juntada do laudo pericial aos autos.

3. Recurso especial do qual se conheceu em parte e ao qual se deu provimento nessa parte. (STJ. RESP 698770. 6a Turma. DJ 05.11.2007. Rel. Min. Nilson Naves)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ASSISTENTE TÉCNICO. LAUDO PERICIAL. TERMO A QUO.

2. Em se tratando de aposentadoria por invalidez, o Julgador firma seu convencimento, via de regra, com base na prova pericial, tendo em vista a sua eqüidistância aos interesses das partes.

3. O benefício de aposentadoria por invalidez é devido desde a data do laudo, porquanto somente neste data é que ficou definitivamente constatada a incapacidade do segurado.

4. Apelação parcialmente provida. (TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO -APELAÇÃO CIVEL -Processo: (00)00000-0000UF: SC Órgão Julgador: SEXTA TURMA - Data da decisão: 07/10/1997).

RECURSOS ESPECIAIS. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO

ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. LAUDO PERICIAL. CÁLCULO. TETO MÁXIMO. SALÁRIO-DE- CONTRIBUIÇÃO E SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. ARTS. 29, 33 E 136 DA LEI No 8.213/91.

I - Termo inicial do benefício é o da apresentação do laudo pericial em juízo. [...] Recurso de José Alves da Silva desprovido; recurso do INSS provido.

(STJ - RECURSO ESPECIAL – 280471 - Processo: 00000-00: SP

Órgão Julgador: QUINTA TURMA - Data da decisão: 13/11/2000).

PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. SEGURADO APOSENTADO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERDA DE

QUELIDADE. LEGITIMIDADE PARA AGIR. TERMO INICIAL. [...]

III – O início do benefício conta-se da juntada do laudo aos autos. Precedentes.

IV – Recurso conhecido em parte e, nessa, provido. (STJ – Quinta Turma – RESP 263112 – Processo 00000-00– Data da Decisão: 05/11/2001 – Data da Publicação DJ: 05/11/2001 – Pág. 129).

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA E

AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO. DEFINIÇÃO DA LEI APLICÁVEL. DATA DA

JUNTADA DO LAUDO PERICIAL EM JUÍZO. [...]

2. Em se tratando de incapacidade resultante de doença do trabalho e inexistindo nos autos qualquer notícia da data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória, impõe-se a fixação do dia do acidente na data em que foi realizado o diagnóstico, assim considerada a data da juntada do laudo pericial em juízo. [...]

4. Agravo regimental improvido. (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 00000-00: 00000-00: SP Órgão Julgador: SEXTA TURMA Data da decisão: 22/06/2004). PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. MOLÉSTIA PRÉ-EXISTENTE À LEI N.o 9.528/97. APOSENTADORIA DE 1993. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL. [...]

2. Não havendo como precisar a data do início da moléstia, sendo certo, entretanto, que foi anterior à lei nova, e reconhecido pelas instâncias ordinárias o nexo causal, deve-se considerar como seu termo inicial o dia da juntada do laudo pericial em juízo. Precedentes do STJ.

3. Agravo regimental desprovido.

(STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO

RECURSO ESPECIAL – 401285 - Processo: 00000-00: SP Órgão

Julgador: QUINTA TURMA - Data da decisão: 23/09/2003).

2 - DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA:

Na hipótese de deferimento da pretensão do demandante, o que só se admite por argumentação , requer o INSS que seja observado o disposto no art. 1o-F da Lei 9.494/1997, com a redação determinada pela Lei 11.960/2009:

“Art. 1 o -F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.” (grifos do Réu)

Ou seja, a partir de 29/06/2009 , data da vigência do novel diploma, incidirão os índices oficiais de remuneração e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança. De se destacar que este novo regramento aplicar-se-á mesmo às ações judiciais intentadas antes da nova Lei, conforme já decidiu o STF no julgamento do RE 559.445, de 26.05.2009, em caso análogo:

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. JUROS DE MORA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1o-F DA LEI 9.494/97 COM REDAÇÃO DA MP 2.180-35. CONSTITUCIONALIDADE. EFICÁCIA IMEDIATA. 1. É constitucional a limitação de 6% (seis por cento) ao ano dos juros de mora devidos em decorrência de condenação judicial da Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos. Precedentes . 2. Aplicação imediata da lei processual aos processos em curso. 3. Agravo regimental improvido.”

Nesse sentido, passagem do voto da Ministra Ellen Gracie:

“Quanto à alegada retroatividade da MP 2.180-35, melhor sorte não socorre à parte agravante, pois de retroatividade não se trata, sim de incidência imediata da lei processual sob a tutela do princípio processual tempus regit actum, de forma a não atingir situações jurídico-processuais consolidadas pelo regime anterior, mas alcançando os processos pendentes que se regem pela lei nova”.

No que se refere aos juros porventura incidentes sobre a condenação, requer que estes tenham como termo inicial a data em que o Nomefoi constituído em mora, ou seja, a data da citação.

3 - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS:

Ressalte-se que os honorários devem ser fixados de acordo com o § 3º do art 85 do CPC, nas demandas em que for parte a Fazenda Pública. Todavia, nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença, como bem determina a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, verbis :

Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.

4 – DA IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA COM BASE EM LAUDOS MÉDICOS PARTICULARES:

O MM Juiz, antecipando os efeitos da tutela, determinou o restabelecimento do benefício em favor da parte autora, decisão agravada por esta Autarquia.

É cediço que a perícia médica realizada pela Autarquia Previdenciária goza de presunção de legitimidade, somente podendo ser afastada se, no caso concreto, for apresentada prova contundente em sentido contrário, a qual se constitui especificamente pela prova pericial realizada em juízo.

A jurisprudência de nossos Tribunais Regionais Federais tem se manifestado da seguinte maneira em situações análogas ao caso em tela:

PROCESSUAL CIVIL. TUTELA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. PERÍCIA MÉDICA. AGRAVO PROVIDO.

1. Já se pronunciou este Tribunal no sentido de que “a existência de conflito entre as conclusões das perícias médicas realizadas pelo INSS, contrárias à pretensão do segurado, e outros laudos de médicos particulares, que instruem o processo, quanto à capacidade laborativa do autor, afasta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, de vez que a matéria só poderia ser deslindada mediante perícia médica realizada em juízo” (AG no 2002.01.00000-00/GO, Segunda Turma, Rel. Desembargadora Federal Assusete Magalhães, D.J.U 14/07/2005, p. 16).

2. Impossibilidade da concessão da antecipação de tutela ante a ausência da prova inequívoca da verossimilhança da alegação.

3. Decisão reformada. Agravo a que se dá provimento. (TRF-1a Região, AG 0000.01.00000-00/MG, Rel. Desembargador Federal

Nome, Segunda Turma,e-DJF1 p.342 de 16/02/2009)

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PERÍCIAS MÉDICAS PRODUZIDAS PELAS PARTES. CONFLITO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL EM JUÍZO.

1. A existência de conflito entre as conclusões das perícias médicas realizadas pelo INSS, contrárias à pretensão do segurado, e outros laudos de médicos particulares, quanto à capacidade laborativa do autor, afasta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, de vez que a matéria só poderia ser deslindada mediante perícia médica realizada em Juízo.

2. Impossibilidade da antecipação dos efeitos da tutela para a concessão de auxílio-doença, à falta dos requisitos legais, quais sejam, prova inequívoca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 273, I e II, do CPC), sob pena de ocorrer grave lesão ao patrimônio público.

3. Agravo a que se dá provimento. (TRF-1a Região, AG 0000.01.00000-00/MG, Rel. Desembargador Federal Nome, Segunda Turma,e-DJF1 p.114 de 11/12/2008)

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS DO

ART. 273 DO CPC. PERÍCIA MÉDICA. AGRAVO PROVIDO. MULTA.

1. Já se pronunciou este Tribunal no sentido de que “a existência de conflito entre as conclusões das perícias médicas realizadas pelo INSS, contrárias à pretensão do segurado, e outros laudos de médicos particulares, que instruem o processo, quanto à capacidade laborativa do autor, afasta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, de vez que a matéria só poderia ser deslindada mediante perícia médica realizada em juízo” (AG no 2002.01.00000-00/GO, Segunda Turma, Rel. Desembargadora Federal Assusete Magalhães, D.J.U 14/07/2005, p. 16).

2. Impossibilidade da concessão da antecipação de tutela ante a ausência da prova inequívoca da verossimilhança da alegação.

3. Jurisprudência majoritária desta Corte é contrária à aplicação de multa diária contra a Fazenda Pública nos casos de descumprimento de decisão que defere a antecipação dos efeitos da tutela.

4. Decisão reformada. Agravo a que se dá provimento. (TRF-1a Região, AG 0000.01.00000-00/MG, Rel. Juíza Federal Monica Neves Aguiar Da Silva (conv), Segunda Turma, DJ de 08/10/2007, p.70)

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE

AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL. COMPROVAÇÃO POR ATESTADO MÉDICO PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. IMPOSSIBILIDADE DE

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

1. A perícia médica realizada pelo INSS possui o caráter público da presunção de legitimidade e só pode ser afastada por vigorosa prova em sentido contrário, o que não ocorre quando a incapacidade é comprovada, apenas, por atestados médicos particulares ou por informações da parte autora, devendo prevalecer a conclusão administrativa, pelo menos até a realização de perícia judicial.

2. Sem prova inequívoca da incapacidade laboral, não há como sustentar a verossimilhança do direito postulado, requisito indispensável à antecipação dos efeitos da tutela.

3. Agravo de instrumento provido. (TRF-4a Região, AG 0000.04.00000-00, Turma Suplementar, Relatora Maria

Nome, D.E. 31/01/2008)

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE

AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL. COMPROVAÇÃO POR ATESTADO MÉDICO PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE.

INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

1. A perícia médica realizada pelo INSS possui o caráter público da presunção de legitimidade e só pode ser afastada por vigorosa prova em sentido contrário, o que não ocorre quando a incapacidade é comprovada, apenas, por atestados médicos particulares ou por informações da parte autora, devendo prevalecer a conclusão administrativa, pelo menos até a realização de perícia judicial.

2. Sem prova inequívoca da incapacidade laboral, não há como sustentar a verossimilhança do direito postulado, requisito indispensável à antecipação dos efeitos da tutela. (TRF-4a Região, AG 0000.04.00000-00, Quinta Turma, Relator Néfi Cordeiro, DJ 18/02/2004)

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL. COMPROVAÇÃO

POR ATESTADO MÉDICO PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. IMPOSSIBILIDADE DE

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

1. A perícia médica realizada pelo INSS possui o caráter público da presunção de legitimidade e só pode ser afastada por vigorosa prova em sentido contrário, o que não ocorre quando a incapacidade é comprovada, apenas, por atestados médicos particulares ou por informações da parte autora, devendo prevalecer a conclusão administrativa, pelo menos até a realização de perícia judicial.

2. Sem prova inequívoca da incapacidade laboral, não há como sustentar a verossimilhança do direito postulado, requisito indispensável à antecipação dos efeitos da tutela.

3. Agravo de intrumento improvido. (TRF4, AG 0000.04.00000-00, Turma Suplementar, Relator Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, D.E. 16/10/2007)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. TUTELA

ANTECIPADA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ÔNUS DO AGRAVANTE.

- Argüição de nulidade da decisão por ausência de fundamentação rejeitada. Admite-se que a motivação de decisão interlocutória seja sucinta, não dando ensejo à anulação. - Cessado o benefício de auxílio-doença, cumpre ao segurado a comprovação da subsistência da doença que ensejou a concessão anteriormente. - Dúvida há, no caso em exame, sobre a permanência da enfermidade. O agravante não trouxe aos autos prova apta a abalar a conclusão da perícia médica realizada pelo INSS. Os atestados, que reconhecem a impossibilidade do agravante para o trabalho, foram

fornecidos antes da data fixada para a cessação do benefício. Evidenciada situação duvidosa, fica impedido o reconhecimento da pretensão.

- Presunção de legitimidade do exame pericial elaborado pelo INSS, inerente aos atos administrativos. - Exigibilidade de perícia médica, nos autos principais, para esclarecer acerca da incapacidade laborativa.- Agravo a que se nega provimento. (TRF-3a Região, 8a Turma,

Agravo de Instrumento – 163608, Processo: 2002.03.00000-00, Relator: Juíza

convocada em auxílio Márcia Hoffmann, Julgamento: 01/03/2004, Publicação: DJU

13/05/2004 p. 421)

V – DOS PEDIDOS:

Pelo exposto requer o INSS:

a) sejam os pedidos julgados IMPROCEDENTES , por não

possuir a parte autora o direito perseguido;

b) a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (art. 12, Lei nº 1.060/50) 3 ;

c) a admissão da prescrição quinquenal antecedente à propositura da demanda ;

d) a fixação dos juros de mora e da correção monetária , nos termos do art. 1o-F da Lei no 9.494/97;

e) sejam os honorários advocatícios fixados nos termos do § 3o, art. 85 do CPC, respeitada a Súmula 111 do STJ.

f) Requer, por fim, que a data de início do benefício seja fixada à partir da perícia médico-judicial, e que ao réu seja determinada a submissão da parte autora a exames médicos periódicos a cargo da Previdência Social para verificação de eventual permanência do estado de incapacidade, consoante prescrito no artigo 101 da Lei no 8.213/91.

Protesta ainda pela produção de todas as provas em Direito admitidas, especialmente a prova documental e pericial.

Termos em que, pede deferimento.

Recife, 21 de outubro de 2016.

Nome

Procurador Federal

3 O deferimento de pedido de assistência judiciária gratuita não obsta a condenação da

parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios . Causa tão-somente a SUSPENSÃO do pagamento pelo período em que permanecer a situação de pobreza ou “se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita” (art. 12, Lei nº 1.060/50).