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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0228

Alegações Finais - TJSP - Ação Furto Qualificado - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CRIMINAL DO FÓRUM DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO / SP

Autos de Processo Crime n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeMATHEUS DE PAULA CHAVES, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, com fundamento no artigo 500 do Código Processo Penal, apresentar MEMORIAL DE ALEGAÇÕES FINAIS , pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

Denunciado, o réu é processado como incurso nas penas dos artigos 155 § 4º, inciso I e IV, do Código Penal, e no artigo 244-B, da Lei n.º 8.069/90, ambos c.c o artigo 61, inciso II, alínea j, do Código Penal, na forma do artigo 69, do Código Penal, pois teria, supostamente, na data e local mencionados na exordial acusatória, praticado os atos ali descritos.

A presente ação penal, entretanto, não merece prosperar diante da fragilidade do conjunto probatório que se logrou compor ao longo da fase instrutória.

Compulsando-se os autos, nota-se que os elementos de prova produzidos sob o crivo do contraditório não são aptos a corroborar a acusação constante da peça vestibular. Assim vejamos:

Na fase inquisitorial e em juízo o acusado NomeMatheus de Paula Chaves, exerceu seu direito constitucional de ficar calado. Ainda assim, contudo, sua absolvição se impõe, porquanto o suporte probatório em que se embasa o pleito ministerial compõe-se exclusivamente dos relatos da vítima e dos agentes policiais que realizaram sua prisão, os quais, isolados, não convencem acerca das circunstâncias em que os fatos teriam ocorrido, apesar dos mesmos não terem presenciado os fatos.

A própria Vitima declarou, na fase inquisitorial à fls. 31, que estava trabalhando quando o subsíndico do condomínio onde mora lhe telefonou e noticiou que seu apartamento havia sido arrombado e diversos pertences subtraídos.

Em Juízo a Vítima Matheus informou que sua noiva havia recebido uma ligação dos Policiais Civis que já estavam no seu condomínio dizendo que seu apartamento havia sido invadido e que devido ao horário, deveria encaminhar para a delegacia, pois os acusados já haviam sido detidos. Informou ainda, que no condomínio havia câmeras e não quis ver a filmagem.

Diante disso, a palavra da vítima merece ser analisada criteriosamente e o valor da mesma, como meio de prova, devendo no momento influir no convencimento do Julgador, ser considerada cautelosamente. Isto em razão de seu envolvimento com os fatos em apreço, eis que inegável sua parcialidade ante o provável sentimento de vingança.

Infelizmente, e, em prejuízo da atuação da Justiça, há inúmeros motivos que leva a vítima a retratar a realidade de forma deturpada.

Assim é que, em razão de fatores diversos é certo que as declarações da vítima não conduz a certeza do ilícito, eis que não presenciou os fatos e diante da discrepância na versão do ofendido, não se pode aduzir com certeza a dinâmica dos fatos, porquanto narrados de forma bem conflitante, sugerindo a fragilidade em seu teor.

Essa atitude pode decorrer de vários fatores, como, por exemplo, o abalo emocional, que pode levar a enganos e falhas no momento da percepção dos fatos, afetando, posteriormente, a fidelidade do relato oferecido pelo ofendido, ou ainda, a necessidade própria do ser humano de responsabilizar alguém pelo prejuízo ou sofrimento experimentado.

Tal entendimento é corroborado com brilhantismo pelo Doutor Jurista Adalberto José Q. T. de Camargo Aranha, que argumentando acerca da vontade do Ofendido, defende que (...) sua vontade não pode ser considerada como isenta de fatores emocionais. (...) sua vontade fatalmente estaria atingida, possuída de indignação ou dor, a ponto de ser impossível uma total isenção. Não se pode encontrar uma vítima despida totalmente de sentimentos, com tal frieza emocional que seja possível falar-se em imparcialidade (in Da prova no Processo Penal, 3a Edição, São Paulo - Saraiva, p. 110).

Neste aspecto, é secundado pelo Ilustre Mestre Nome : ... É de se ponderar, entretanto, que aquele que foi objeto material do crime, levado pela paixão, pelo ódio, pelo ressentimento e até mesmo pela emoção, procura narrar os fatos como lhe pareçam convenientes; às vezes, a emoção causada pela cena delituosa é tão intensa, que o ofendido, julgando estar narrando com fidelidade, omite ou acrescenta circunstâncias, desvirtuando os fatos. (...) Desse modo, a sua palavra deve ser aceita com reservas, devendo o juiz confrontá-las com os demais elementos de convicção, por se tratar de parte interessada no desfecho do processo (in Processo Penal, vol. 03, 16a Ed. - São Paulo, Saraiva).

Quanto ao depoimento dos policiais civis emerge igualmente precário e parcial, tendo em vista que não viram a pratica do furto e não puderam, através de seus depoimentos, atribuir a autoria ao acusado. A tendência incriminadora que se constata em seus relatos deve-se, por óbvio, ao fato de terem conduzindo preso o acusado, sendo que apenas o reconhecimento da procedência da denúncia justifica a detenção que realizaram.

Tanto que os policiais Civis declaram às fls. 29/30 (...) que avistaram o veículo placas ABC0000entrando de forma abrupta no estacionamento localizado no local dos fatos. Diante disso, os policiais decidiram abordá-lo e no interior do veículo estavam Nome(condutor do veículo), Nome, Nome, Nomee o adolescente Caua. Foram localizadas ainda duas mochilas contendo chave de fenda, pertences pessoais, vídeo game, notebook, e demais objetos acima apreendidos. Indagados pelos policiais os indivíduos admitiram que haviam subtraído um apartamento na região do ABC. Os depoentes deram voz de prisão aos indivíduos que foram trazidos a esta delegacia.

Já em Juízo os Policiais Civis deram versões conflitantes e precárias, como adiante será demonstrado.

A testemunha de acusação Eduardo esclareceu que a sua equipe tinha informações de um veículo PALACE C4 e nesse automóvel existiam indivíduos que poderiam está cometendo crimes na região e que esse veículo teria passado rápido por eles em alta velocidade e quando adentrou no estacionamento a equipe causou estranheza, ai adentraram no estacionamento e fizeram a abordagem.

Esclareceu ainda, que o crime aconteceu em São Bernardo do Campo, porém a abordagem ocorreu em São Paulo e que outra equipe teria indo ao local para constatar o furto e fizeram contato com a vítima que compareceu a delegacia.

Também informou que os fatos da investigação do veiculo PALACE C4 viraram inquérito Policial, mas sequer foram juntadas aos autos essas informações, inclusive filmagens do condomínio .

Já a testemunha de acusação Alexandre esclareceu que um veículo passou em alta velocidade quando passou no farol vermelho adentraram no estacionamento, ai resolveram fazer a abordagem e encontraram alguns pertences e ainda encontram um TAG azul e diligenciaram a delegacia.

Na delegacia um dos acusados declinou aonde aconteceu o furto, ai seu parceiro Eduardo foi ate o local dos fatos ele pegou a filmagem e constatou o furto.

Como se pode ver, Vossa Excelência, os policiais Civis não viram a prática do furto e não podem, através de seus depoimentos, atribuir a autoria ao acusado.

Ademais, ainda que se admita, apenas a título de argumentação, o fato de ter sido os acusados encontrados na posse dos objetos furtados, tal circunstância emerge como isolado indicio de culpabilidade, que não se presta a embasar a condenação pretendida pelo Ministério Público. Além disso, a simples presunção de serem os acusados do crime aqueles que são encontrados, após o delito na posse de bens a ele referentes, tem sido esvaziada também por nossa Jurisprudência.

Cumpre ressaltar ainda que não foram juntadas filmagens dos acusados no prédio, tampouco foi ouvido qualquer outra testemunha que teria visto os acusados entrarem no apartamento, diante disso restou evidente a fragilidade de provas para um édito condenatório, ainda mais diante das contradições apresentadas em audiências.

Excelência, uma condenação criminal só pode se sustentar em provas firmes, que não deixem margens de dúvidas quanto à responsabilidade daquele a quem se imputa a prática criminosa. Trata-se de garantia voltada não apenas ao acusado em questão, mas a toda a sociedade.

Assim sendo, considerando-se que o Direito Penal exige a certeza para fundamentar uma condenação, eis que, no presente feito, pairam duvidas acerca da autoria delitiva, imperioso se faz o reconhecimento do "non liquet" a favor do acusado, conforme o principio basilar do Direito Penal "in dúbio pro reo" .

Diante do exposto, faz-se mister reconhecer a debilidade do conjunto probatório carreado aos autos deste processo, razão que leva a requerer, com fundamento no art. 386, VI do CPP, sua absolvição.

Entretanto, na remota hipótese de condenação, aqui admitida por epítrope, aguarda-se que, pela desclassificação do crime de furto qualificado, para o crime de receptação, nos termos do artigo 180 do Código Penal.

Requer ainda de Vossa Excelência, o afastamento da corrupção de menores, pois não há prova de eventual influência do acusado sobre o adolescente supostamente envolvido.

Além disso, o suposto adolescente já possui outras passagens na fundação casa, indicando assim que já deveria ter se corrompido. Basta uma simples procura no nome do adolescente junto ao E-saj para perceber que ele já havia cumprido medidas socioeducativas antes do suposto delito agora apurado.

Esse cenário não permite concluir que o acusado, d’ alguma forma, corrompeu alguém menor de 18 anos, pois desta forma, vê-se que inexistem provas sobre o delito de corrupção de menores.

Requer, também, Excelência o afastamento da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea j do Código Penal, eis que o estado de calamidade decretado em virtude da pandemia em nada contribuiu ou facilitou a execução do delito em comento. Não há nexo entre a situação vivenciada no período de calamidade pública e o crime cometido pelo acusado Nome.

Excelência para aplicação desta agravante, seria necessário que o agente soubesse da existência da edição da norma que decretou a calamidade, sob pena de se caracterizar responsabilidade penal objetiva, refutada por nosso ordenamento jurídico.

Também não ficou bem claro, Excelência que o acusado aproveitou-se da situação da pandemia para realizar furto, ou seja, que essa situação tenha facilitado, de alguma maneira, a ação criminosa.

Inclusive o Egrégio Tribunal de Justiça já se manifestou na apelação Criminal de n.º 1501302-54.2020.8.26.0530 - Relator Laerte Morrone, 14a Câmara de Direito Criminal - Foro de Ribeirão Preto Registro 25/09/2020 - Julgamento 25/09/2020.

Subsidiariamente, requer que seja reconhecido o concurso formal de crimes, impedindo - se a soma das penas, como quer o Representante do Ministério Público, aplicando a regras do artigo 70 do Código Penal.

Pede-se, ainda, subsidiariamente, a fixação da pena em seu mínimo legal, pleiteando regime inicial aberto para o cumprimento da pena, diante da primariedade e bons antecedentes do acusado, conforme dispõe as regras do artigo 33 do Código Penal, bem como as diretrizes do artigo 59 do mesmo Diploma Legal.

Considerando-se a quantidade de pena a ser eventualmente aplicada, pede-se seja a pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direito nos moldes do artigo 44 do Código Penal.

Ante todo o exposto, requer-se seja o réu absolvido do crime em tela, ou caso assim não entenda V. Exa., aguarda-se o acolhimento dos pedidos subsidiários, com medida de JUSTIÇA!!!.

São Paulo, 02 de junho de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF