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6 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2011.5.22.0002

Petição - Ação Verbas Rescisórias

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ASSINADO ELETRONICAMENTE POR Nome- OAB/PI3596 (Lei 11.419/2006) EM 02/03/2011 10:44:24 (Hora Local) - Autenticação da Assinatura: 1C5A8B1545.7535D42978.98B07C2E80.6E8F0F919E

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Not - 00758/2011

NOTIFICAÇÃO

Sr<a>.

Nome

Endereço

NORTE

AEROPORTO

TERESINA PI

64.000-450

FICA V. Sa. NOTIFICADO, PELA PRESENTE, A COMPARECER PERANTE ESTA JUSTIÇA, NO ENDEREÇO, DATA E HORA ABAIXO MENCIONADOS PARA A AUDIÊNCIA RELATIVA A RECLAMAÇÃO CONSTANTE NO TERMO E PLANILHA DE CÁLCULO EM ANEXO, ONDE DEVERÁ:

- COMPARECER, OU SE FAZER SUBSTITUIR PELO GERENTE OU QUALQUER OUTRO PROPOSTO, QUE TENHA CONHECIMENTO DOS FATOS, CUJAS DECLARAÇÕES OBRIGARÃO O PREPONENTE.

- NO CASO DE PREPOSTO, SE FAZER HABILITADO POR CARTA DE PREPOSIÇÃO O QUALIFICANDO A TANTO, ASSINADA POR SÓCIO OU GERENTE DA EMPRESA DEVIDAMENTE IDENTIFICADO COM NOME E FUNÇÃO. O NÃO COMPARECIMENTO DE V.Sa. OU DE PREPOSTO NA AUDIÊNCIA IMPORTARÁ O JULGAMENTO DA QUESTÃO A SUA REVELIA E NA CONSIDERAÇÃO DE CONFISSÃO QUANTO À MATÉRIA DE FATO.

- APRESENTAR AO JUÍZO TODAS AS PROVAS QUE JULGAR NECESSÁRIAS. NO CASO DE PROVA DOCUMENTAL, ESTAS DEVERÃO SER APRESENTADAS EM ORDEM CRONOLÓGICA, SEPARADAS POR ESPÉCIE, AGRUPADAS EM LOTES COM NO MÁXIMO 5 (CINCO) DOCUMENTOS CADA, QUE DEVERÃO SER COLADOS EM FOLHA BRANCA.

- APRESENTAR ATÉ DUAS TESTEMUNHAS NO CASO DO VALOR DADO A CAUSA SER IGUAL OU INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. CASO O VALOR SEJA SUPERIOR, PODERÁ APRESENTAR ATÉ TRÊS TESTEMUNHAS.

- APRESENTAR O PCMS0 - PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL E O PPRA - PROGRAMA DE PROTEÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS, BEM COMO LAUDOS PERICIAIS REALIZADOS NAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA OU LOCAL DE TRABALHO DO RECLAMANTE, QUANDO O OBJETO DA RECLAMAÇÃO VERSAR SOBRE PEDIDO RELACIONADO ÀS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE OU PENOSIDADE, SOB AS PENAS PREVISTAS NO ART. 359 DO CPC.

- SE O OBJETO DA RECLAMAÇÃO VERSAR SOBRE PEDIDO DE HORAS EXTRAS, DEVERÁ APRESENTAR PROVA DO NÚMERO DE TRABALHADORES EMPREGADOS; CONTROLES DE PONTO (MANUAL OU ELETRÔNICO) QUE POSSUIR E COMPROVANTES DE PAGAMENTO, SOB AS PENAS PREVISTAS NO ART. 359 DO CPC.

- CÓPIAS DE DOCUMENTOS DEVERÃO ESTAR ACOMPANHADAS DE SEUS ORIGINAIS PARA FINS DE AUTENTICAÇÃO PELO JUÍZO, OU DEVERÃO ESTAR AUTENTICADAS PELO CARTÓRIO COMPETENTE.

- PRESUME-SE RECEBIDA ESTA NOTIFICAÇÃO 48 HORAS DEPOIS DE SUA POSTAGEM, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 16 DO C. TST.

- APRESENTAR AO JUÍZO REGISTRO ATUALIZADO DA CONSTITUIÇÃO SOCIETÁRIA, ALÉM DO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO DA EMPRESA PERANTE O CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS (CNPJ) OU, NO CASO DE SER PESSOA FÍSICA, O NÚMERO DO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS FÍSICAS (CPF), CADASTRO ESPECÍFICO DO INSS (CEI), CONFORME O PROVIMENTO 05/2003 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DADOS ESSES QUE DEVERÃO SER IMEDIATAMENTE COMUNICADOS AO JUÍZO EM CASO DE ALTERAÇÃO DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL.

2a VARA DO TRABALHO TERESINA

EndereçoSUL FÓRUM JESUS

FERNANDES DE

Reclamante Nome

Processo 0000000-00.0000.0.00.0000AÇÃO TRABALHISTA

Data audiência 13/05/2011

Hora audiência 08:45

Emitido em 4/3/2011

Diretor do Serviço de Distribuição

MM 2 VARA DO TRABALHO DE TERESINA

Endereço- (00)00000-0000

CNPJ TRT 22 região: 03458141000140

CERTIDÃO

CELS 03975/2011

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PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

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CERTIFICO que, cumprindo determinação verbal da Exma. Juíza do Trabalho Titular desta 2 Vara, Dra. Liana Ferraz de Carvalho, a audiência anteriormente designada para o presente feito foi remarcada, COM A MESMA FINALIDADE, para o dia 04/05/2011 às 14h08min.

TERESINA, 05 de abril de 2011.

Nome

ANALISTA JUDICIRIO

Confira a autenticidade deste documento em http://aptv.trt22.jus.br/validardocumento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DESTA VARA FEDERAL DO TRABALHO DE TERESINA-PI

A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE , já qualificada nos autos do processo, por seus Assessores Jurídicos in fine firmados, instrumento procuratório em anexo, com endereço sito na EndereçoBairro Aeroporto, nesta capital, para onde deverão ser enviadas as notificações decorrentes da lide (art. 39, I, do CPC), vem, à presença de Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO , o que faz pelos substratos fáticos e jurídicos a seguir expostos:

PRELIMINARMENTE

DO DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE REPRESENTATIVIDADE DO SINDICATO DOS AGENTES DE SAÚDE DE TERESINA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Compulsando os autos, observa-se que não há comprovação de que o Sindicato que supostamente assiste o autor é o titular da representação dos agentes de saúde empregados da Fundação suplicada.

O art. , caput, da CF/88 é claro ao estabelecer que "é livre a associação profissional ou sindical" , ao tempo em que seu inc. I estabelece: "a lei não poderá exigir a autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical."

Apesar de tal dispositivo silenciar acerca do órgão responsável pelo registro das entidades sindicais, a Constituição Federal recepcionou o que foi estatuído na CLT, conferindo ao Ministério do Trabalho e Emprego a incumbência de registrar em qualquer grau as entidades sindicais.

Assim como é determinado que o sindicato deve ser único, seu registro também deve ser realizado num só órgão, que tem a finalidade de averiguar se já existe ou não outro sindicato registrado para determinada categoria. Esta é a unitária forma de controle e respeito à unicidade sindical.

Trata-se de uma segurança necessária. Por meio dos dados cadastrais junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, permite-se uma ampla consulta acerca da regularidade e unicidade de uma entidade sindical, não havendo como ser admitido que a inscrição do sindicato seja feita em Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas, pois este é descentralizado e não tem interligação nacional, impedindo o uso de meios e recursos para saber se a categoria profissional ou econômica já conta, ou não, com representação sindical, indo por terra a unicidade imprescindível.

A determinação do registro decorre da Portaria nº 343, de 04/05/00, consolidada pela Portaria M.T.E. nº 200/06.

É da competência do Ministério do Trabalho, ainda, dar exigibilidade e liquidez, e, posteriormente, expedir certidão de dívida, a fim de atribuir certeza à contribuição. A certidão vale como título executivo extrajudicial para cobrança do débito (art. 606 da CLT, arts. 583 e 586 do CPC e art. da Lei nº 6.830/80).

O Poder Judiciário só receberá representação que lhe fizer a entidade profissional (ou econômica) registrada no Ministério do Trabalho, o que, como se infere da própria inicial, não ocorre no caso vertente, já que o pedido de registro foi apenas protocolizado no MTE, mas sem qualquer forma de deliberação até o presente momento.

Sobre o assunto, o art. 518 da CLT estabelece: "O pedido de reconhecimento (dos sindicatos) será dirigido ao Ministro do Trabalho e Emprego..." . No mesmo sendeiro, sobre legitimidade processual de entidade sindical, tem-se a OJ nº 15 da SDC do TST :

"Sindicato. Legitimidade ad processum . Imprescindibilidade do registro no Ministério do Trabalho. A comprovação da legitimidade ad processum da entidade sindical se faz por seu registro no órgão competente do Ministério do Trabalho, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988."

Corroborando a fundamentação alhures, a Súmula nº 677 do STF reza que, até regulamentação legislativa sobre o tema, ao Ministério do Trabalho incumbe proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade.

Ademais, tem sido no mesmo sentido a iterativa jurisprudência do TRT da 22a. Região, como se infere de acórdão da lavra do Desembargador FAUSTO LUSTOSA NETO:

"CONTRIBUIÇÃO SINDICAL EM PROL DA FEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PIAUÍ. SERVIDORES MUNICIPAIS. REGISTRO SINDICAL NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. INDISPENSABILIDADE. POSICIONAMENTO DO STF.COMPATIBILIDADE DA EXIGÊNCIA COM A LIBERDADE SINDICAL ASSEGURADA NO ART. , I, DA CF/88. ILEGITIMIDADE ATIVA" AD CAUSAM ". EXTINÇÃO"EX OFFICIO"DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A jurisprudência do E. STF está orientada no sentido de que o registro das entidades sindicais deve ser efetivado junto ao Ministério do Trabalho que, além de outras atribuições, verificará a observância da unicidade sindical e dos requisitos atinentes à regularidade, autenticidade e representação, tendo a instância máxima do Judiciário brasileiro declarado que a obrigatoriedade do registro não induz malferição ao princípio da liberdade sindical. Ação intentada pela Federação dos Servidores Públicos do Estado do Piauí, com vistas aos descontos das contribuições sindicais de servidores municipais, desacompanhada de comprovante do registro sindical, induz à declaração de carência da ação por ilegitimidade ativa"ad causam", com extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC."

(RO 00357-2007-107-22-00-5, Rel. Desembargador FAUSTO LUSTOSA NETO, TRT DA 22a REGIÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/4/2008, DJT 26/5/2008 p. 03)

No presente caso, o registro é uma condição indispensável para

postular o direito em juízo e, em vista da ausência desta comprovação, verifica-se defeito de representação visto que a procuração dormente nos autos foi outorgada ao referido sindicato laboral, o qual, por sua vez, substabeleceu aos advogados signatários da inicial, pelo que deve ser extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, do Código de Processo Civil, subsidiário .

Ressalte-se que ainda que se cogite que a referida entidade sindical está regularmente registrada junto o MTE, o que se admite apenas hipoteticamente, tem- se ainda o fato de que há disputa judicial ( PROCESSO Nº 00719-2009-002-22-00-0) através da qual o mesmo sindicato discute o direito de representar a categoria dos agentes de saúde com o SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TERESINA - SINDSERM e com o SINDICATO ESTADUAL DOS AGENTES DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ, de tal sorte que a representatividade da categoria dos agentes de saúde de Teresina encontra-se sub judice, não havendo qualquer certeza no particular .

Por fim, na pior das hipóteses, caso este douto Juízo não entenda pela extinção do processo sem resolução do mérito por defeito de representação, o que se cogita apenas para formular pedido sucessivo, cabe, pelo menos, o indeferimento do pedido de honorários advocatícios, visto que ausentes os pressupostos exigidos pelas Súmulas 219 e 329 do c. TST, particularmente no que tange à comprovação da multicitada assistência sindical.

DA INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM DAS RESOLUÇÕES QUE CRIARAM A

GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE - NORMA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER CONHECIDA INCLUSIVE DE OFÍCIO - INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO NAS INSTÂNCIAS

ORDINÁRIAS (ART. 303, II, CPC)

Em primeiro lugar, não se pode olvidar que a declaração de inconstitucionalidade de determinado instrumento normativo, dentro do controle difuso que é permitido a todo o Poder Judiciário, pode ser arguida e reconhecida em qualquer fase processual, já que se trata de norma de ordem pública, que tem por escopo evitar que a legislação infraconstitucional venha violar a Norma Fundamental.

Na dicção do professor Ronaldo Poleti, hoje é pacífico na doutrina e na jurisprudência que "qualquer órgão jurisdicional, singular ou coletivo, pode examinar a constitucionalidade de lei e, portanto, declará-la inconstitucional, ao fito de afastá-la de aplicação a um caso concreto. Órgãos do poder judiciário, os juízes de primeira instância são competentes para decidir da constitucionalidade das leis. Qualquer juiz pode ter a lei por inconstitucional. É da competência de todos os magistrados enfrentar tais questões."

Com efeito, dispõe o art. 303, II, ainda da Lei Processual Civil, que "Depois da contestação, só é lícito deduzir novas alegações quando:" "II - competir ao juiz conhecer delas de ofício" , ou seja, em relação às matérias enumeradas no art. 301, excetuando-se o compromisso arbitral, todas podem ser alegadas e reconhecidas judicialmente em qualquer momento processual, posto que o juiz as conhecerá de ofício.

No caso em tela, facilmente se constata que a Resolução n◦ 011/97 e a Resolução n◦ 008/04, ambas editadas pelo CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, estabeleceram o pagamento da gratificação de produtividade aos servidores ativos lotados nas unidades de saúde pertencentes à FMS ou sob a sua responsabilidade, em total desrespeito ao processo legislativo pertinente, já que em se tratando de vantagem a ser conferida a servidor público, tal benefício somente poderia ser implementado através de lei específica, e não através de mera Resolução.

No particular, restou vulnerado o art. 169 da Carta Política, senão veja:

"Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

§ 1º. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público , só poderão ser feitas:

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. (...)"

No caso em tela, nem há prévia dotação orçamentária hábil a suplantar os acréscimos decorrentes do pagamento da mencionada gratificação, mesmo porque, sem observância do limite de 35% com gastos de tal natureza, as receitas provenientes do sistema SAI/SUS e SIH/SUS têm outras destinações específicas, mormente a manutenção do sistema único de saúde, o qual, como se sabe, engloba diversas atividades e serviços; nem há autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias municipal permitindo a concessão de tal benefício.

E ainda que se cogitasse da hipótese improvável no sentido de que o instrumento normativo foi correto (Resolução), ter-se-ía a inconstitucionalidade ora ventilada em face também da inobservância ao disposto no art. 61, § 1º., II, a, da atual Carta Política, já que a competência para estabelecer vantagens a servidores públicos é privativa do Chefe do Poder Executivo, ainda que relativamente a funcionários de fundações públicas.

Dispõe o referido preceptivo constitucional:

"Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

§ 1º. São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;

II - disponham sobre: a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração

direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da

Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; (NR) (Redação dada à alínea pela

Emenda Constitucional nº 32, de 11.09.2001, DOU 12.09.2001)

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva. (Alínea acrescentada pela Emenda Constitucional nº 18/98)."

O referido diploma aplica-se ao caso em tela, visto que a Constituição Federal estabeleceu a simetria entre as atribuições conferidas ao Presidente da República em relação aos governadores, no âmbito dos estados federados, e aos prefeitos no âmbito dos municípios.

Além disso, a própria Lei Orgânica do Município de Teresina no seu art. 71 estabelece as competências privativas do Prefeito, dentre as quais dispor sobre a organização e funcionamento da administração municipal, bem como prover e extinguir cargos, empregos e funções publicas municipais.

No mesmo sentido, o art. 75, inciso X, do mesmo diploma, estabelece que a remuneração dos servidores públicos e os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica , observada a iniciativa privativa de cada caso.

Mutatis mutandis, veja-se precedente do STF sobre o assunto:

105000885 - PROVENTOS: REVISÃO PARA ASSEGURAR PARIDADE COM A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE, AUMENTADA POR FORÇA DE VANTAGEM GENERICAMENTE OUTORGADA À CATEGORIA POSTERIORMENTE À APOSENTADA: PRESSUPOSTOS DO DIREITO À REVISÃO - 1. O tratamento menos favorável dado aos aposentados anteriormente à vigência do Decreto que disciplinou o cálculo de gratificação discutida - concedida genericamente à categoria, tanto que não condicionada ao efetivo exercício da função -, ofende em tese a garantia de paridade do primitivo art. 40, § 4º, da Constituição (hoje reproduzido, no que interessa, no art. 40, § 8º, CF EC 19/98). 2. No entanto, o direito à revisão pressupõe a constitucionalidade da norma que haja instituído a vantagem cuja extensão aos proventos se reivindica, o que não ocorre no caso. II. Servidores públicos: aumento de vencimentos: reserva de Lei e delegação ao Executivo. Submetida a concessão de aumento da remuneração dos servidores públicos à reserva de Lei Formal (CF, art. 61, § 1º, II, a), a essa não é dado cingir-se à instituição e denominação de uma vantagem e delegar ao Poder Executivo - livre de quaisquer parâmetros legais - a definição de todos os demais aspectos de sua disciplina, incluídos aspectos essênciais à sua quantificação. III. Controle de constitucionalidade: possibilidade de declaração de ofício, no julgamento do mérito de RE, da inconstitucionalidade de ato normativo que o Tribunal teria de aplicar para decidir a causa, posto não prequestionada a sua invalidez. 1. A incidência do art. 40, § 4º (redação original) da Constituição pressupõe a validade da Lei instituidora da vantagem para os servidores em atividade, que, em razão da regra constitucional de paridade, se teria de aplicar por extensão aos inativos. 2. Em hipóteses que tais, até ao STJ, na instância do Recurso Especial, seria dado declarar incidentemente, e de ofício, a inconstitucionalidade da Lei ordinária que, se válida, teria de aplicar: seria paradoxal que, em situação similar, não o pudesse fazer o Supremo Tribunal, "guarda da Constituição", porque não prequestionada a sua invalidade. (STF - RE 264289 - CE - TP - Rel. Min. Sepúlveda Pertence - DJU 14.12.2001 - p. 00087) JCF.40 JCF.40.4 JCF.40.8 JCF.61 JCF.61.1.II.A

Há, portanto, manifesta inconstitucionalidade formal na concessão da gratificação em comento, já que a vantagem conferida aos servidores da FMS não foi proveniente de ato do Chefe do Poder Executivo.

Padecem, ainda, os instrumentos normativos em referência de inconstitucionalidade à medida que admitem a participação de servidores (aí incluídos os agentes de saúde, visto que integrantes da administração pública fundacional), no produto da arrecadação de tributos, no caso, de receita das chamadas contribuições sociais, parte das quais é destinada ao custeio do sistema único de saúde, consoante disciplina o art. 198 e seguintes da atual Constituição Federal.

Ora, Senhores Julgadores, tal vinculação fere o art. 167, IV, da Carta Magna, que estabelece o princípio da não afetação. Vide, a propósito, percuciente aresto do Tribunal de Justiça do Acre:

45000880 - V. V - CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA DA SECRETARIA DA FAZENDA - SERVIDOR APOSENTADO - GRUPO OCUPACIONAL TRIBUTAÇÃO E FISCO - RESTABELECIMENTO EM PROVENTOS DE VANTAGEM PECUNIÁRIA - VANTAGENS DOS SERVIDORES ATIVOS - EXTENSÃO AOS INATIVOS - LEI ESTADUAL 1.270, DE 17.07.98 E DECRETO 637, DE 31.08.98 - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - PARTICIPAÇÃO NOS VALORES RELATIVOS A TRIBUTOS - INCONSTITUCIONALIDADE - PRINCÍPIO DA NÃO AFETAÇÃO OU DA NÃO VINCULAÇÃO - VIOLAÇÃO AO ART. 30, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ACRE - PREJUDICIAL DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - ACOLHIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO - 1. É inconstitucional a Lei Estadual que admite a participação de servidores públicos no produto da arrecadação de tributos, por violação ao art. 30, § 4º, da Constituição Estadual, que contém proibição direta e explícita de ordem pública, decorrente do princípio da não afetação ou da não vinculação, a teor do art. 167, IV, da Constituição Federal. 2. Acolhimento do incidente de inconstitucionalidade. 3. Extinção do processo com julgamento do mérito. V. V MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR INATIVO DA SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA - RETRIBUIÇÃO DE INCENTIVO À FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO (RIFA) - LEI ESTADUAL Nº 1.270/98 - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - VINCULAÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA COM O PRODUTO DA ARRECADAÇÃO - INOCORRÊNCIA - VÍCIO QUE SE AFASTA - 1. É de se reconhecer, prima facie, que a própria Lei apontada como inconstitucional vedou, textualmente, a vinculação entre o pagamento da vantagem pecuniária denominada RIFA e o produto da arrecadação de tributos do Estado, quando por seu art. 1º, § 2º, assinala que a Retribuição de Incentivo à Fiscalização e Arrecadação - RIFA, será atribuída em função da eficácia global e individual da atividade fisco-tributária, aferida em pontos, não podendo em nenhuma hipótese, estar vinculada à receita de arrecadação de qualquer tributo estadual. 2. Ademais, pelo Decreto nº 637, de 31 de agosto de 1998, que regulamenta a Lei nº 1.270/98, verifica-se que o fato gerador da gratificação (RIFA) não tem sua base de cálculo incidente sobre o quantum arrecadado, de forma a vincular o 'plus' da receita a uma despesa determinada, posto que a aferição do desempenho de fiscalização individual é