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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0003

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais - Procedimento Comum Cível - contra Banco Bradesco e Banco Safra

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL

III - JABAQUARA DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP

Nome , brasileira, separada, comerciante, portadora da cédula de identidade RG n. 00000-00 e inscrita no CPF/MF sob o n. 000.000.000-00, residente e domiciliada na Endereço, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de sua advogada que esta subscreve (instrumento de mandato anexo), propor

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS

em face de BANCO BRADESCO S.A ., empresa de direito privado devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n° 00.000.000/0000-00, com endereço em Cidade de Deus, 4 ° andar do Prédio Vermelho, Vila Yara, Osasco, SP, CEP 00000-000, e BANCO SAFRA S.A. , empresa de direito privado devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n° 00.000.000/0000-00 com endereço na EndereçoCEP 00000-000, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos.

I. DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL

O artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor conceitua que, na ação de responsabilidade civil do fornecedor de serviços, a ação poderá ser proposta no domicílio do autor.

"Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:

I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;".

Como será verificado a seguir, a relação entre autora e empresas rés é de consumo. Ademais, também será verificada a responsabilidade civil das requeridas pelos fatos ocorridos.

Dessa forma, não restam dúvidas de que o endereçado juízo é o competente para o julgamento da presente lide e que será o Código de Defesa do Consumidor a legislação a proteger os direitos da autora.

II. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

A autora pleiteia pelos benefícios da assistência judiciária gratuita, com fulcro na Lei 1.060/50 e alterações trazidas pelos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil.

Declara não possuir condições de arcar as custas processuais e honorários advocatícios em prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme atesta em declaração anexa.

Isso se dá, principalmente, pelos efeitos econômicos que a pandemia vivida nos dias atuais tem trazido. Não só os alimentos ficaram mais caros, mas os remédios e outros itens necessários para o dia a dia estão consumindo grande parte do salário da população.

Não obstante, muitos salários foram reduzidos. Assim, requer a autora seja concedido o benefício da Justiça gratuita para que não sofra prejuízo no seu sustento e de sua família com as custas processuais.

III. DOS FATOS

A autora realizou, no ano de 2016, dois empréstimos consignados perante o Banco Safra, ora requerido (docs. 01 e 02).

O primeiro empréstimo foi contraído em 09 de junho de 2016, no valor de R$ 00.000,00 , a ser pago em 72 parcelas de R$ 00.000,00 cada, conforme contrato anexo (doc. 01). O segundo empréstimo foi contraído em 1° de julho de 2016, no valor de R$ 00.000,00 , a ser pago em 72 prestações de R$ 00.000,00 cada, conforme se verifica do contrato (doc. 02).

Ocorre que, em meados de 2019, a requerente recebeu uma ligação de uma empresa terceirizada (da qual desconhece o nome) perguntando acerca de seus empréstimos perante o Banco Bradesco, ora também requerido. A requerente achou curiosa a ligação porque não havia realizado nenhum empréstimo com o referido banco.

Assim, entrou em contato com a ré Banco Safra, quando foi informada que, os seus dois empréstimos feitos perante a mesma instituição financeira tinham sido transferidos para o requerido Banco Bradesco. Na mesma oportunidade, indagou como isso seria possível, considerando que, em momento algum, a autora afirma ter realizado essa portabilidade, mas não obteve nenhuma resposta da requerida.

Na tentativa de obter respostas, a requerente entrou em contato com o réu Banco Bradesco, que enviou para ela, uma cópia do contrato de portabilidade dos dois empréstimos consignados (doc. 03). Ocorre que o referido contrato está assinado, mas a autora afirma desconhecer tais assinaturas. Excelência, a assinatura do contrato não é da autora! Alguém se passou por ela e realizou essa mudança.

Sobre esse contrato, é possível verificar, na página 9 do documento, algumas informações que não conferem com a realidade da autora, como o endereço, naturalidade e estado civil. O endereço da autora é Rua Divinópolis (no documento consta como Rua do Boqueirão). O estado civil da autora é separado (no documento consta como solteira). A naturalidade da autora é São Paulo - SP (no documento consta como Liberdade - SP).

Insatisfeita, a autora entrou novamente em contato com a empresa ré Banco Bradesco e recebeu uma carta na qual foi informada que "Em análise à carta-resposta da demanda n° (00)00000-0000, enviada à senhora, não identificamos irregularidades, visto que o parecer foi apresentado de maneira correta, não tendo sido localizado nenhum indício de esclarecimento incorreto ou incompleto (...). Assim, ratificamos que encaminhamos os contratos para análise interna e não foram identificadas irregularidades, conforme cópia dos contratos assinados pela senhora (...)". (doc. 04).

Ora, Excelência, a assinatura NÃO é da autora! Ou seja, duas vezes pedindo auxílio à empresa ré Banco Bradesco, a autora só obteve um resultado infrutífero, com a resposta de que "não foram identificadas irregularidades". Será que a requerida realmente verificou a solicitação da autora?

Ademais, desde que ocorreu a referida portabilidade, há, na conta da autora, um débito automático no valor de R$ 00.000,00 referente a uma seguradora "Sudamerica Vida Corretora de Seguros" que, por alguma razão, está relacionada ao Banco Bradesco. Assim, todo mês a autora precisa entrar em contato com a ré Banco Bradesco pedindo a exclusão de referido débito. A autora não reconhece a existência de relação jurídica com tal seguradora.

Tratando-se de débito automático, a autora, mensalmente, liga para a ré Banco Bradesco pedindo o cancelamento do mesmo. Por esta razão, não possui a cobrança em seu extrato. Mas, no próximo mês, ao aparecer a cobrança, a autora irá juntar cópia de seu extrato bancário aos autos.

Não fosse o suficiente, em 2020, a autora foi surpreendida com um novo empréstimo, realizado perante o Banco Safra, o qual desconhece completamente (doc. 05). Esse novo empréstimo está SEM ASSINATURA. Trata-se do empréstimo consignado n° (00)00000-0000. Desse empréstimo, cujo valor total é de R$ 00.000,00 vem sido descontado da aposentadoria da autora, até o mês de setembro, 07 parcelas de R$ 00.000,00.

A situação está se tornando tão insustentável que a requerente teme novos empréstimos contraídos em seu nome seu a sua anuência, e, mais ainda, tem que tenha alguém, com seus documentos, se passando por ela.

Ora, Excelência, isso apenas demonstra a negligência dos bancos réus perante a segurança de seus procedimentos. É inadmissível que terceiro tenha conseguido se passar pela aurora de forma tão tranquila. Como é que alguém se passa por outra pessoa, atualmente, com tantos meios de verificação como documentos, assinaturas e fotos? E mais, como essa pessoa sabe todos os dados da autora a ponto de ter conseguido se passar por ela sem nenhuma dificuldade? É realmente assustador.

Cumpre mencionar que a autora afirma que jamais teve subtraído ou extraviado qualquer documento de identificação seu!

Muito preocupada e assustada com essa situação, a autora lavrou boletim de ocorrência (doc. 06) em 09 de março de 2020. No qual consta " Presente nesta Delegacia a vítima acima, por meios próprios, noticiando-nos que, na data e hora dos fatos, consultou seu INSS, ocasião em que constatou que indivíduos desconhecidos realizaram dois empréstimos bancários em seu nome, um no valor de R$ 00.000,00 em 72 parcelas e outro no valor de R$ 00.000,00, sem sua anuência ou autorização, tendo como remetente o banco SAFRA. No mais, narra a vítima que desconhece a transação realizada em seu nome. Diante dos fatos, esta Autoridade Policial determinou o presente registro, em razão do uso indevido da documentação da vítima, a qual assevera que jamais teve extraviado ou subtraído qualquer de seus documentos de identificação. A vítima informa os dados de sua conta, quais sejam: ag. 0000, e c. 21-3 Banco Bradesco. Nada mais." .

Importante citar, Vossa Excelência, que a autora ingressa com a presente ação após alguns meses em virtude da pandemia, que dificultou seu acesso à advogada que esta subscreve, já que ambas estavam em isolamento.

Apenas para constatação, porque a autora requer perícia técnica para averiguação das assinaturas falsas, juntamos aqui as imagens das assinaturas. A primeira imagem é a assinatura REAL da autora. A segunda imagem é a assinatura da pessoa que se passou pela autora. Pode-se verificar que as duas assinaturas são diferentes.

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(Assinatura da autora retirada do contrato de procuração).

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(Assinatura forjada no contrato por terceiro). Página 8 do doc. 3.

A ré Banco Bradesco menciona, dentre seus valores, "cliente como razão da existência da Organização" e "Respeito à dignidade e diversidade do ser humano". Ora, se assim realmente é, a autora requer a reparação moral pelos eventos acima descritos. Isso porque, a autora entende que sua dignidade foi desrespeitada.

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(imagem retirada do site Banco Bradesco em 16 de setembro de 2020)

A autora, ainda, junta cópia do Extrato de Empréstimos Consignados junto ao INSS (doc.

07) onde é possível verificar o novo empréstimo consignado junto à ré Banco Safra do qual a autora desconhece completamente.

Ao entrar no site da ré Banco Safra, pode ser verificado que a ré faz questão de mencionar o cuidado que tem com os clientes. Mas, com a devida vênia, Vossa Excelência, foi exatamente o oposto disso o verificado no presente caso.

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(Imagem retirada do site Banco Safra em 16 de setembro de 2020)

Os dois bancos réus são grandes empresas com inúmeros clientes. Mas isso não deve fazer com que deixem de tomar as precauções necessárias em seus procedimentos.

Pela negligência por parte das duas empresas rés, a autora pleiteia indenização por dano moral pelos danos causados a ela pelas empresas requeridas.

A requerente teme que, ao ingressar com a presente ação, a ré Banco Bradesco encerre sua conta injustificadamente. Afirma a autora querer manter vigente a conta , Agência 0000 que possui perante a ré Banco Bradesco, haja vista que a referida conta não possui relação com o objeto do processo.

Nesse caso, o pedido de indenização por dano moral não só se fundamenta no desvio produtivo do consumidor, que, no caso, a autora, perdeu horas de trabalho tentando resolver e entender o que estava acontecendo. Mas também na negligência por parte das Endereço passava pela autora não era de fato a autora. E pela lesão de direito à personalidade da autora.

IV. DO DIREITO

DA RELAÇÃO DE CONSUMO

É caracterizada uma relação de consumo quando estão presentes três elementos: um consumidor, um fornecedor e a compra e venda de um produto ou um serviço. Tais elementos são definidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 2° e 3°.

" Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista."

No presente caso temos um consumidor, que é a autora da demanda; dois fornecedores, ora empresas requeridas, e os serviços por elas ofertados, no caso, empréstimos consignados.

Ademais, de acordo com a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, " O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".

Ficando clara a relação de consumo entre a requerente e as empresas requeridas, poderá a autora contar com a proteção legal conferida ao consumidor por meio do Código de Defesa do Consumidor.

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

O Código de Defesa do Consumidor tem como uma de suas diversas funções equiparar os direitos do consumidor e fornecedor nos casos em que um deles é notadamente hipossuficiente. Em seu artigo 6°, são inumerados os diversos direitos básicos que possuem os consumidores, dentre eles o direito à inversão do ônus da prova.

"Art. 6° São direitos básicos do consumidor:

...

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;".

A doutrina e jurisprudência brasileiras estabeleceram dois requisitos para que, em uma ação, seja invertido o ônus da prova. Os requisitos são a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da parte que a requere.

Ora, Excelência, os documentos acostados aos autos não deixam dúvidas de que as alegações da autora são verossímeis. Evidente que a autora faz jus ao pedido.

No tocante à sua hipossuficiência, a requerente realizou empréstimo consignado perante a ré Banco Safra. Tanto a ré Banco Safra quanto a ré Bando Bradesco são grandes empresas brasileiras com milhares de clientes.

Em pesquisa realizada na internet, o Banco Safra é considerado, inclusive, o 4° maior banco brasileiro.

Imagem não disponível

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(Imagem retirada da internet dia 16 de setembro de 2020. Fonte: Wikipédia.)

Excelência, com a devida vênia, não há como negar a hipossuficiência da autora ante as empresas requeridas.

Assim também entendem os Tribunais Superiores,

Empreitada. Ação de rescisão contratual c.c. indenização. Inversão do ônus da prova, à guisa de aplicação da legislação consumerista. Manutenção. Relação jurídica de direito material que se submete às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Hipossuficiência técnica do autor evidente. A hipótese dos autos envolve nítida relação de consumo, fazendo incidir as disposições do Código de Defesa do Consumidor. O autor/reconvindo contratou o serviço como destinatário final e, apesar de não se vislumbrar hipossuficiência econômica, presente a hipossuficiência técnica, pois a ré/reconvinte detém conhecimentos técnicos especializados sobre todo o desenvolvimento da obra, além de, obviamente, estar na posse de eventuais documentos comprobatórios dos serviços realizados/contratados e aquisição de materiais. Sob tal enfoque, era mesmo o caso de determinar a inversão do ônus da prova, a teor do art. 6°, inc. VIII, da Lei n° 8.078/90. Dessa forma, diante da condição de consumidor do autor/reconvindo e, também, de sua hipossuficiência, ele faz jus à facilitação da defesa de seus direitos. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2145688-61.2020.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12a Câmara de Direito Privado; Foro Regional

IV - Lapa - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2020; Data de Registro: 28/08/2020)

Apelação Cível. Ação de restituição de débito indevido em conta-corrente com pedido de antecipação de tutela. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Relação de Consumo. Aplicabilidade do art. 6°, VIII, do CDC, com a inversão do ônus da prova. Descontos indevidamente realizados na conta-corrente do autor. Falha na prestação de serviço. Ré que não se desincumbiu do ônus que lhe é imposto pelo artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Aplicação da "astreinte" que é medida coercitiva com o fim de compelir a ré ao cumprimento do comando judicial, consistente em se abster de proceder descontos indevidos ou cobrança de encargos decorrentes destes. Previsão legal. Artigo 536 do Código de Processo Civil. Valor fixado com razoabilidade. Danos morais configurados. Quantum indenizatório que deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Redução arbitrada. Sentença reformada em parte. Ônus sucumbenciais mantidos. Recurso parcialmente provido.

(TJSP; Apelação Cível 1002799-62.2017.8.26.0338; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23a Câmara de Direito Privado; Foro de Mairiporã - 2a Vara; Data do Julgamento: 28/08/2020; Data de Registro: 28/08/2020)

Inclusive, requer a autora realização de perícia grafotécnica para comparação da assinatura original da autora com àquela falsificada no contrato de portabilidade Banco Bradesco. Requer, ainda que as Instituições Financeiras requeridas forneçam as filmagens do estabelecimento na data da assinatura dos contratos, qual sejam, 13 de maio de 2019 (ré Banco Bradesco) e 30 de janeiro de 2020 (ré Banco Safra).

DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR

É caracterizado o desvio produtivo do consumidor quando por alguma conduta por parte do fornecedor, o consumidor despende tempo útil e necessário seu. Trata-se de teoria criada pelo dr. Marcos Dessaune.

No presente caso, a autora despendeu horas em telefonemas, e-mails e atendimentos com as empresas rés sem lograr nenhum sucesso. Inclusive lavrou Boletim de Ocorrência que está devidamente documentado e juntado aos autos.

Em virtude disso, precisou contratar a advogada que essa subscreve e, novamente, utilizar de seu tempo de trabalho para resolver tal questão que não deveria nem existir não fosse a má conduta por parte das rés.

O Superior Tribunal de Justiça, em decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do AREsp 1.260.458/SP na 3a Turma, reconheceu a ocorrência de dano moral fundamentado na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.

É esse o entendimento dos Tribunais Superiores:

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONTRATO DE TELEFONIA. COMPRA DE CELULAR. NEGOCIAÇÃO FRAUDULENTA. ASSINATURA E DADOS PESSOAIS ADULTERADOS. RECLAMAÇÃO REITERADA DO CONSUMIDOR. DESATENDIMENTO. ABUSIVIDADE DA PRÁTICA ADOTADA PELA EMPRESA DE TELEFONIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Cuida-se de Recurso Inominado em que a parte autora pugna, tão somente, a condenação da requerida em danos morais, ao argumento de que os problemas enfrentados para rescisão do contrato fraudulento superaram o mero dissabor cotidiano. 2. Extrai-se dos autos que foi retirado, em nome do recorrente, um aparelho celular com desconto, em decorrência da adesão a um plano telefônico. Destaca-se, por oportuno, que essa transação ocorreu no interior de estabelecimento físico do recorrido, mediante contrato reconhecidamente fraudulento (dados pessoais e rubrica distintos dos da autora - ID (00)00000-0000, (00)00000-0000 e (00)00000-0000). 3. Acresce-se, ainda, que a recorrente tentou, por diversas vezes, rescindir o plano administrativamente, demonstrando que a assinatura aposta no termo não era de sua titularidade. Teve negado todos os pleitos e, ainda assim, optou por continuar pagando as prestações, durante mais de seis meses, a fim de que não fosse concretizada a ameaça de que seu nome seria incluído em cadastros de inadimplentes, o que demonstra sua evidente boa-fé. Não menos importante, é imperioso salientar que foi necessário arcar com os custos da contratação de um advogado, a fim de que o imbróglio fosse resolvido, uma vez que a ré, mesmo verificando a falsidade perpetrada no negócio, não deixou de cobrar as parcelas mensais (não há, inclusive, até o presente momento, qualquer sinal de que tenha havido a resolução do problema, mesmo não tendo sido interposto Recurso Inominado pela requerida, o que impossibilita a reforma da sentença no ponto em que foi declarado adulterado e inexigível o contrato. 4. A jurisprudência tem privilegiado a Teoria do Desvio Produtivo, já adotada por Tribunais de Justiça e pelo STJ, que reconhece que a perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, para o reconhecimento do seu direito, enseja indenização por danos morais (CRISTIANE FERREIRA ABIRACHED ROMAN PRADO versus BANCO SANTANDER S.A. STJ - Aresp: (00)00000-0000 SP 2018/00000-00, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZE, Data da Publicação: DJ 25/04/2018). O que se indeniza, neste caso, é a desnecessária perda de tempo útil imposta ao consumidor, o qual poderia ser empregado nos afazeres da vida, seja no trabalho, no lazer, nos estudos ou em qualquer outra atividade, e que, por força da abusiva indiferença do fornecedor, é empregado para a tentativa de reconhecimento de direitos manifestos. (Acórdão n.1110813, 07029379220188070016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 20/07/2018; Acórdão n.1102686, 07042668220178070014, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA 3a Turma

Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 13/06/2018, Publicado no DJE: 21/06/2018) 5. Assim, na hipótese vertente, a excessiva resistência do fornecedor, que, por tempo demasiado, esquivou-se no atendimento dos reclames do consumidor, impondo a este, de forma abusiva, verdadeira via crucis para a reconhecimento do seu direito, suplanta o mero dissabor cotidiano, ensejando indenização, por danos morais. 6. Com efeito, o valor da reparação deve guardar correspondência com o gravame sofrido, devendo o juiz sopesar as circunstâncias do fato e a repercussão da ofensa moral, o dano e sua extensão, a capacidade econômica das partes, bem como a vedação do enriquecimento sem causa. Atenta a essas diretrizes, o valor de R$ 2.000,00 (três mil reais) atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. RECURSO CONHECIDO e PROVIDO, para condenar a recorrida em R$ 2.000,00, a título de danos morais. Sentença reformada. Sem custas processuais e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95.

8. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (Primeira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL

Processo N. RECURSO INOMINADO 0700709-71.2018.8.07.0008. Data do julgamento: 14/02/2019. Publicado no DJE : 25/02/2019). (grifo nosso).

Assim sendo, caracterizado o desvio produtivo do consumidor no presente caso.

DO DIREITO DE PERMANECER COM A CONTA CORRENTE

A autora possui conta corrente perante o Banco Bradesco de n° 21-3, Agência 0000 e que quer manter vigente independentemente do presente processo.

Conforme se verifica do Código de Defesa do Consumidor, é vedado ao fornecedor de serviços recusar a prestação de serviço a quem se disponha a adquiri-lo mediante pronto pagamento.

"Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

(...)

IX - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais; ...".

Destarte, não poderá a empresa ré Banco Bradesco encerrar a conta da autora sem que ela assim requeira (o que não é o caso).

DO DANO MORAL - DA NECESSIDADE DE REPARAÇÃO E RESPONSABILIDADE CIVIL

A Constituição Federal Brasileira, em seu artigo 5°, inciso XXXII, determina que o Estado deverá promover a defesa do consumidor.

"Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;...".

Uma das formas de defender o consumidor (sentido latu sensu ) é, de forma educativa, aplicar alguma medida que possa evitar lesões futuras em outros consumidores.

O instituto do dano moral, por primeiro, tenta suprir um dano causado para a pessoa que vai além do mero aborrecimento do dia a dia, que é mais do que um dissabor cotidiano.

Mas, por outro lado, a condenação por dano moral tem um caráter educativo muito importante, porque pode evitar que o fato venha a se repetir.

No presente caso, a autora passou e tem passado por uma preocupação que excede o mero dissabor do dia a dia. Ver serem realizados empréstimos em seu nome com assinatura falta e a portabilidade de um banco para outro têm trazido para a autora um medo sem tamanho.

Para ter sido possível que um terceiro realizasse, em nome da autora, com assinatura falta, um empréstimo, demonstra que, por parte da ré Banco Safra, houve uma ENORME FALHA de verificação de documentos.

Além disso, por parte das empresas rés Banco Bradesco e Banco Safra, a autorização de portabilidade de empréstimo consignado em nome da autora de um banco para outro também demonstra uma ENORME FALHA de verificação de documentos.

Nos dois casos, verifica-se que as empresas rés agiram com negligência, pois tais atos considerados formais, como a portabilidade de empréstimo de um banco para outro bem como a realização de empréstimos devem seguir protocolo com um mínimo de segurança para evitar que fraudes como essas aconteça.;

Nesse caso, o pedido de indenização por dano moral não só se fundamenta no desvio produtivo do consumidor (a autora), que perdeu horas de trabalho tentando resolver e entender o que estava acontecendo, tendo que, inclusive, lavrar Boletim de Ocorrência. Mas também na negligência por parte das Endereço passava pela autora não era de fato a autora, o que ocasionou em lesão à direito de personalidade da requerente.

Define-se negligência como "falta de cuidado, falta de apuro e atenção". Excelência, com a devida vênia, é exatamente o que aconteceu nesse caso.

A autora, inclusive, está amparada pela legislação vigente do Código Civil, Código do Consumidor e Constituição Federal conforme verificaremos a seguir.

O Código Civil elenca, em seus artigos 186 e 927 o que se segue:

"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

(...)

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem."

Assim, vejamos. As requeridas, por ato negligente, causaram danos à autora, devendo, assim, repará-la. Os danos são evidentes. Os fatos ocorridos demonstram uma atitude inadmissível por parte das requeridas.

Ainda, a autora está amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme se verifica de seu artigo 6°, inciso VI.

"Art. 6° São direitos básicos do consumidor:

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;".

Excelência, é direito da autora, como consumidora, ter seu dano moral reparado por parte das empresas rés.

A Constituição Federal, no inciso X do artigo 5°, assegura ao cidadão o direito de

indenização por dano moral decorrente de inviolabilidade de sua honra e imagem, o que é

evidente que ocorreu com a autora, ao se deparar com empréstimos feitos em seu nome, com assinaturas falsas e com a portabilidade, sem sua anuência, de seus próprios empréstimos

anteriormente realizados.

"Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;"

Por fim, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 39, estabelece a vedação de práticas abusivas pelo fornecedor de serviços (no caso, as empresas rés), como fornecer ao consumidor qualquer serviço sem a sua autorização. O que ocorreu quando a empresa ré Banco Safra realizou empréstimo consignado pela autora sem a sua anuência (empréstimo consignado n° (00)00000-0000).

"Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

(...)

III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;...".

Esse é o entendimento dos tribunais superiores, que demonstram, inclusive, a reincidência desse tipo de fato (fraude em empréstimo consignado), o que é algo a se lamentar:

Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de indenização por danos morais e materiais. Ônus probatório que incumbe ao Banco-réu, nos termos do art. 429, II, do CPC, assim como o custeio da perícia grafotécnica determinada. O custeio da prova não pode ser imposto, todavia, assumirá e sofrerá as consequências desta omissão, já que era seu o ônus probatório. Empréstimo consignado. Negativa de celebração por parte do autor. Solução dada à luz das regras protetivas do CDC, do Recurso Repetitivo n. 1.199.782/PR e da Súmula n. 479 ambos, do E. STJ. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Banco-réu não demonstrou a lisura da operação contestada, tampouco as excludentes de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Danos material e moral reconhecidos e mantidos. Quantum indenizatório fixado adequadamente. Devolução, de forma simples, dos valores descontados indevidamente. Sentença mantida. Recursos desprovido, com majoração da verba honorária. (TJSP; Apelação Cível 1010995-76.2019.8.26.0006; Relator (a): Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 18/09/2020; Data de Registro: 18/09/2020)

RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OBTIDO MEDIANTE FRAUDE. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. REPETIÇÃO EM DOBRO. A responsabilidade da instituição bancária pela obtenção de empréstimo consignado em nome do autor, mediante fraude, é evidente. Não conhecimento do pedido relativo ao dano moral, pois estranho ao processo. Demonstrada a cobrança por dívida inexistente, a repetição em dobro dos valores pagos é medida que se impõe, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA

(TJ-RS - AC: (00)00000-0000 RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Data de Julgamento: 31/03/2011, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 29/04/2011)

RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OBTIDO MEDIANTE FRAUDE. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. Demonstrada a cobrança por dívida inexistente, a repetição em dobro dos valores pagos é medida que se impõe, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Majoração do montante indenizatório considerando o grave equívoco das rés, o aborrecimento e o transtorno sofridos pelo demandante, além do caráter punitivo-compensatório da reparação. APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: (00)00000-0000 RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Data de Julgamento: 30/09/2010, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 08/10/2010)

RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OBTIDO MEDIANTE FRAUDE. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. Cuida-se de relação de consumo, uma vez que a atividade bancária foi expressamente incluída como serviço no rol do art. 3°, § 2°, do CDC. Dessa forma, a responsabilidade do réu é objetiva (art. 14 do CDC). A responsabilidade da instituição bancária pela obtenção de empréstimo consignado em nome da autora, mediante fraude, é evidente. Irrelevante, na espécie, para configuração do dano, que os fatos tenham se desenrolado a partir... (TJ-RS - AC: (00)00000-0000 RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Data de Julgamento: 30/06/2011, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 22/07/2011)

RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OBTIDO MEDIANTE FRAUDE. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. A obtenção de empréstimo consignado em nome da autora, mediante fraude, acarretando desconto indevido em sua folha de pagamento acarreta dano moral indenizável. As adversidades sofridas pela demandante, a aflição e o desequilíbrio em seu bem-estar, fugiram à normalidade e se constituíram em agressão à sua dignidade. A indenização visa a reparação do dano sofrido sem acarretar, por outro lado, a possibilidade de enriquecimento sem causa. Fixação do montante indenizatório considerando-se o grave equívoco da ré, o aborrecimento e o transtorno sofridos pela demandante, além do caráter punitivo-compensatório da reparação.APELAÇÃO PROVIDA

(TJ-RS - AC: (00)00000-0000 RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Data de Julgamento: 28/07/2011, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 04/08/2011)

APELAÇAO CÍVEL. INSTITUIÇAO BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OBTIDO MEDIANTE FRAUDE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISAO UNÂNIME. 1. Diante da afirmação da Autor no sentido de que não contratou os serviços disponibilizados pela Instituição Apelante, cabia a esta comprovar a efetiva contratação, ônus do qual não se desincumbiu.

2. A obtenção de empréstimo consignado em nome da Autora, mediante fraude, acarretando descontos indevidos em sua folha de pagamento acarreta dano moral indenizável. As adversidades sofridas pela Autora, a aflição e o desequilíbrio em seu bem-estar, fugiram à normalidade e se constituíram em agressão à sua dignidade. 3. Valor da indenização fixado de maneira equânime, levando-se em consideração a extensão do dano advindo do ato ilícito e o caráter repressivo da medida.

(TJ-SE - AC: (00)00000-0000 SE, Relator: DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO, Data de Julgamento: 24/01/2011, 2a.CÂMARA CÍVEL)

APELAÇAO CÍVEL. INSTITUIÇAO BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OBTIDO MEDIANTE FRAUDE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISAO UNÂNIME. 1. Diante da afirmação do Autor no sentido de que nunca se utilizou dos serviços disponibilizados pela Instituição Apelante, cabia a esta comprovar a efetiva contratação, ônus do qual não se desincumbiu. 2. A obtenção de empréstimo consignado em nome do Autor, mediante fraude, acarretando descontos indevidos em sua folha de pagamento acarreta dano moral indenizável. As adversidades sofridas pelo Autor, a aflição e o desequilíbrio em seu bem-estar, fugiram à normalidade e se constituíram em agressão à sua dignidade. 3. O valor da indenização deve ser fixado de maneira equânime, levando-se em consideração a extensão do dano advindo do ato ilícito e o caráter repressivo da medida.

(TJ-SE - AC: (00)00000-0000 SE, Relator: DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO, Data de Julgamento: 25/05/2010, 2a.CÂMARA CÍVEL)

RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OBTIDO MEDIANTE FRAUDE. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. I - A obtenção de empréstimo consignado em nome do autor, mediante fraude, acarretando descontos indevidos em sua folha de pagamento acarreta dano moral indenizável. As adversidades sofridas pelo autor, a aflição e o desequilíbrio em seu bem-estar, fugiram à normalidade e se constituíram em agressão à sua dignidade. II - A indenização visa a reparação do dano sofrido sem acarretar, por outro lado, a possibilidade de enriquecimento sem causa. Fixação do montante indenizatório considerando-se o grave equívoco do réu, o aborrecimento e o transtorno sofridos pelo demandante, além do caráter punitivo-compensatório da reparação. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível N° (00)00000-0000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 29/11/2012)

(TJ-RS - AC: (00)00000-0000 RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Data de Julgamento: 29/11/2012, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 23/01/2013)

RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OBTIDO MEDIANTE FRAUDE. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. Cuida-se de relação de consumo, uma vez que a atividade bancária foi expressamente incluída como serviço no rol do art. 3°, § 2°, do CDC. Dessa forma, a responsabilidade do réu é objetiva (art. 14 do CDC).A responsabilidade da instituição bancária pela obtenção de empréstimo consignado em nome do autor, mediante fraude, é evidente.Irrelevante, na espécie, para configuração do dano, que os fatos tenham se desenrolado a partir de conduta ilícita praticada por terceiro, circunstância que não elide, por si só, o ônus da instituição recorrente.O fato configura dano moral indenizável, sendo desnecessária a prova do prejuízo. As adversidades sofridas pelo autor, a aflição e o desequilíbrio em seu bem-estar, fugiram à normalidade e se constituíram em agressão à sua dignidade. É de ser mantido o montante indenizatório arbitrado em sentença, considerando- se o grave equívoco da ré, o aborrecimento e o transtorno sofridos pelo demandante, além do caráter punitivo-compensatório da reparação.APELAÇÃO DESPROVIDA.

(TJ-RS - AC: (00)00000-0000 RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Data de Julgamento: 28/07/2011, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 30/08/2011)

Entende-se que o dano moral é subjetivo. Apenas aquele que sofreu lesão pode informar o quantum que objetiva reparar o dano. Com todas as informações, preocupações, durante o último ano, ligações para as empresas rés a autora chegou em um valor que entende ser suficiente e justo para compensar a lesão sofrida a seus direitos de personalidade, principalmente o direito à dignidade, pelas rés.

Trata-se de fatos graves, de inteira responsabilidade das empresas rés, na qual a autora não possui culpa. Ademais, causada por grandes bancos brasileiros, ora réus.

Assim, requer a autora o pagamento de indenização por dano moral por parte da empresa ré Banco Bradesco no valor de R$ 00.000,00 e indenização por dano moral por parte da empresa ré Banco Safra no valor de R$ 00.000,00 ou outro valor que entenda Vossa Excelência ser mais cabível.

V. DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer-se

a. A citação das empresas rés na pessoa de seus representantes legais para que integrem no processo e, querendo, ofereçam contestação no prazo legal.

b. A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, conforme declaração anexa .

c. O reconhecimento da relação de consumo e a inversão do ônus da prova em favor da autora, nos termos do artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, já que comprovados os requisitos de verossimilhança e hipossuficiência.

d. A realização de perícia grafotécnica para comparação da assinatura original da autora

com àquela falsificada no contrato de portabilidade de empréstimo consignado do Banco Bradesco (doc. 03).

e. Que as Instituições Financeiras requeridas forneçam as filmagens do estabelecimento na data da assinatura dos contratos, qual sejam, 13 de maio de 2019 (ré Banco Bradesco) e 30 de janeiro de 2020 (ré Banco Safra).

f. A declaração de nulidade do empréstimo consignado n° (00)00000-0000.

g. A condenação da empresa ré a devolver à autora os valores das parcelas indevidamente descontadas de sua aposentadoria, relativos ao contrato de empréstimo consignado n° (00)00000-0000, devidamente corrigidos monetariamente

a partir desta data e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação.

h. A condenação da empresa ré Banco Bradesco no quantum de R$ 00.000,00 e a condenação da empresa ré Banco Safra no quantum de R$ 00.000,00 ambas à título de indenização por dano moral, corrigidos monetariamente a partir desta data e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação.

i. Que a empresa ré Banco Bradesco mantenha vigente a conta da autora de n° 21-3, Agência 0000.

j. Que a empresa ré Banco Bradesco extinga o débito mensal em nome da autora no valor de R$ 00.000,00 relativo ao seguro "Sudamerica Vida Corretora de Seguros".

k. Que sejam julgados TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos da autora.

l. A condenação das requeridas nas custas processuais e honorários de sucumbência a

serem fixados nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil.

DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

Tendo em vista a natureza do direito e demonstrando espírito conciliador, a par das inúmeras tentativas de resolver amigavelmente a questão, a autora desde já, conforme artigo 334 do Código de Processo Civil, manifesta interesse em autocomposição, aguardando a designação de audiência de conciliação.

DAS PROVAS

Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, incluindo perícia grafotécnica, produção de prova documental, testemunhal, inspeção judicial, filmagens dos estabelecimentos requeridos e depoimento pessoal, sob pena de confissão caso os réus (ou seus representantes) não compareçam ou, comparecendo, se neguem a depor (artigo 385, § 1°, do Código de Processo Civil).

Requer-se, ainda, que todas as notificações, intimações e outras correspondências, exceto as personalíssimas, e futuras publicações no Diário Oficial sejam feitas em nome da Dra. Nome - 00.000 OAB/UF, no endereço à EndereçoCEP 00000-000, São Paulo, SP. Email: email@email.com - celular: (00)00000-0000, sob pena de nulidade.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 20 de setembro de 2020

Nome

00.000 OAB/UF