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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0003

Petição (Outras) - TJSP - Ação Práticas Abusivas - Procedimento Comum Cível - contra Banco Bradesco e Banco Safra

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL III - JABAQUARA DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP

PROCESSO N° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de sua advogada, apresentar RÉPLICA AS CONTESTAÇÕES pelas razões de fato e de direito que passa doravante a expor.

I. DOS FATOS

A autora realizou, no ano de 2016, dois empréstimos consignados perante o Banco Safra, ora requerido (docs. 01 e 02).

O primeiro empréstimo foi contraído em 09 de junho de 2016, no valor de R$ 00.000,00 , a ser pago em 72 parcelas de R$ 00.000,00 cada, conforme contrato anexo (doc. 01). O segundo empréstimo foi contraído em 1° de julho de 2016, no valor de R$ 00.000,00 , a ser pago em 72 prestações de R$ 00.000,00 cada, conforme se verifica do contrato (doc. 02).

Ocorre que, em meados de 2019, a requerente recebeu uma ligação de uma empresa terceirizada (da qual desconhece o nome) perguntando acerca de seus empréstimos perante o Banco Bradesco, ora também requerido. A requerente achou curiosa a ligação porque não havia realizado nenhum empréstimo com o referido banco.

Assim, entrou em contato com a ré Banco Safra, quando foi informada que, os seus dois empréstimos feitos perante a mesma instituição financeira tinham sido transferidos para o requerido Banco Bradesco. Na mesma oportunidade, indagou como isso seria possível, considerando que, em momento algum, a autora afirma ter realizado essa portabilidade, mas não obteve nenhuma resposta da requerida.

Na tentativa de obter respostas, a requerente entrou em contato com o réu Banco Bradesco, que enviou para ela, uma cópia do contrato de portabilidade dos dois empréstimos consignados (doc. 03). Ocorre que o referido contrato está assinado, mas a autora afirma desconhecer tais assinaturas. Excelência, a assinatura do contrato não é da autora! Alguém se passou por ela e realizou essa mudança.

Sobre esse contrato, é possível verificar, na página 9 do documento, algumas informações que não conferem com a realidade da autora, como o endereço, naturalidade e estado civil. O endereço da autora é Rua Divinópolis (no documento consta como Rua do Boqueirão). O estado civil da autora é separado (no documento consta como solteira). A naturalidade da autora é São Paulo - SP (no documento consta como Liberdade - SP).

Insatisfeita, a autora entrou novamente em contato com a empresa ré Banco Bradesco e recebeu uma carta na qual foi informada que "Em análise à carta-resposta da demanda n° (00)00000-0000, enviada à senhora, não identificamos irregularidades, visto que o parecer foi apresentado de maneira correta, não tendo sido localizado nenhum indício de esclarecimento incorreto ou incompleto (...). Assim, ratificamos que encaminhamos os contratos para análise interna e não foram identificadas irregularidades, conforme cópia dos contratos assinados pela senhora (...)". (doc. 04).

Ora, Excelência, a assinatura NÃO é da autora! Ou seja, duas vezes pedindo auxílio à empresa ré Banco Bradesco, a autora só obteve um resultado infrutífero, com a resposta de que "não foram identificadas irregularidades". Será que a requerida realmente verificou a solicitação da autora?

Não fosse o suficiente, em 2020, a autora foi surpreendida com um novo empréstimo, realizado perante o Banco Safra, o qual desconhece completamente (doc. 05). Esse novo empréstimo está SEM ASSINATURA. Trata-se do empréstimo consignado n° (00)00000-0000. Desse empréstimo, cujo valor total é de R$ 00.000,00 vem sido descontado da aposentadoria da autora, até o mês de setembro, 07 parcelas de R$ 00.000,00

A situação está se tornando tão insustentável que a requerente teme novos empréstimos contraídos em seu nome seu a sua anuência, e, mais ainda, tem que tenha alguém, com seus documentos, se passando por ela.

Ora, Excelência, isso apenas demonstra a negligência dos bancos réus perante a segurança de seus procedimentos. É inadmissível que terceiro tenha conseguido se passar pela aurora de forma tão tranquila. Como é que alguém se passa por outra pessoa, atualmente, com tantos meios de verificação como documentos, assinaturas e fotos? E mais, como essa pessoa sabe todos os dados da autora a ponto de ter conseguido se passar por ela sem nenhuma dificuldade? É realmente assustador.

Cumpre mencionar que a autora afirma que jamais teve subtraído ou extraviado qualquer documento de identificação seu!

Muito preocupada e assustada com essa situação, a autora lavrou boletim de ocorrência (doc. 06) em 09 de março de 2020. No qual consta " Presente nesta Delegacia a vítima acima, por meios próprios, noticiando-nos que, na data e hora dos fatos, consultou seu INSS, ocasião em que constatou que indivíduos desconhecidos realizaram dois empréstimos bancários em seu nome, um no valor de R$ 00.000,00 em 72 parcelas e outro no valor de R$ 00.000,00, sem sua anuência ou autorização, tendo como remetente o banco SAFRA. No mais, narra a vítima que desconhece a transação realizada em seu nome. Diante dos fatos, esta Autoridade Policial determinou o presente registro, em razão do uso indevido da documentação da vítima, a qual assevera que jamais teve extraviado ou subtraído qualquer de seus documentos de identificação. A vítima informa os dados de sua conta, quais sejam: ag. 0000, e c. 21-3 Banco Bradesco. Nada mais." .

Vossa Excelência, com a devida vênia, a autora ingressa com a presente ação após alguns meses em virtude da pandemia, que dificultou seu acesso à advogada que esta subscreve, já que ambas estavam em isolamento.

A autora, ainda, junta cópia do Extrato de Empréstimos Consignados junto ao INSS (doc.

07) onde é possível verificar o novo empréstimo consignado junto à ré Banco Safra do qual a autora desconhece completamente.

Os dois bancos réus são grandes empresas com inúmeros clientes. Mas isso não deve fazer com que deixem de tomar as precauções necessárias em seus procedimentos.

Apenas para constatação, porque a autora requer perícia técnica para averiguação das assinaturas falsas, juntamos aqui as imagens das assinaturas. A primeira imagem é a assinatura REAL da autora. A segunda imagem é a assinatura da pessoa que se passou pela autora. Pode-se verificar que as duas assinaturas são diferentes.

Imagem não disponível

Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

(Assinatura da autora retirada do contrato de procuração).

Imagem não disponível

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(Assinatura forjada no contrato por terceiro). Página 8 do doc. 3.

Pela negligência por parte das duas empresas rés, a autora pleiteia indenização por dano moral pelos danos causados a ela pelas empresas requeridas.

Nesse caso, o pedido de indenização por dano moral não só se fundamenta no desvio produtivo do consumidor, no caso a autora, que perdeu horas de trabalho tentando resolver e entender o que estava acontecendo, tendo que, inclusive, lavrar Boletim de Ocorrência. Mas também na negligência por parte das Endereço passava pela autora não era de fato a autora.

II. DA ALEGAÇÃO DA RÉ BANCO BRADESCO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA

O requerido Banco Bradesco afirma ser parte ilegitima no presente processo. Mas, com a devida vênia, essa alegação não merece prosperar, tendo em vista que os dois empréstimos da autora realizados perante a instituição financeira ré Banco Safra foram transferidos para o requerido Banco Bradesco sem a sua anuência.

Assim, pode-se concluir que foi através de negligência do réu Banco Bradesco que terceiro se passou pela autora e realizou a portabilidade de seus empréstimos do Banco Safra para o Banco Bradesco.

Quanto ao desconto realizado pela empresa "Sudamérica", ainda que o réu Bradesco não seja beneficiário do valor, como alega, é por razão dele que os descontos na conta da autora estão ocorrendo.

III. DO MÉRITO

Por primeiro, após ler as contestações juntadas pelos requeridos Banco Bradesco e Banco Safra que, ao que tudo indica, eles não leram a petição inicial.

Isso porque, não se trata de negativa de crédito como o réu Banco Bradesco menciona em sua contestação "ou que foi exclusivamente a restrição do requerido que tenha eventualmente obstado seu crédito, ou ainda que, efetivamente, tenha sofrido restrição em seu crédito, já que o mencionado abalo não foi comprovado." (Página 11 da contestação da ré Banco Bradesco). Menciona, também, que "se a autora tivesse adimplido com suas obrigações em dia não teria seu crédito negado".

Não ler o requerimento da autora vai além do desrepeito, porque demonstra desinteresse em solucionar a questão. Em nenhum momento foi negado crédito à autora. Essa ação diz respeito a contrato realizado em nome da autora por terceiro, utilizando-se de assinatura falsa, bem como de portabilidade de contratos de empréstimo de um banco para outro sem a anuência da autora .

O réu Banco Safra afirma em contestação, página 11, que "a autora viola o princípio da boa-fé, mentindo escaradamente a respeito de desconhecimento de obrigações que firmou de maneira expressa". Mas, sem provar que houve má-fé, já que a mesma não pode ser presumida. Também alega que "o comprometimento da honorabilidade e de crédito, ensejadores do dano moral, tal qual aventado na inicial, definitivamente não restaram comprovados nos autos, razão pela qual o pedido indenizatório formulado deverá ser rejeitado".

Mais uma vez é possível afirmar: os réus NÃO LERAM a petição inicial e a pretensão da autora. Um desrepeito sem tamanho. Não se trata de "comprometimento da honorabilidade e de crédito". Trata-se de fraude realizada por terceiro.

O requerido Banco Safra ainda afirma, na página 7 da contestação, que "sustenta a autora que sofreu prejuízos com os descontos provenientes do empréstimo consignado junto ao INSS, como se o direito consagrasse a regra do empresta, mas não paga". Novamente, foi terceiro que celebrou contrato de empréstimo (00)00000-0000 com o réu Banco Safra, e não a autora. Os únicos empréstimos de fato realizados pela autora perante o Banco Safra são os seguintes: o primeiro empréstimo foi contraído em 09 de junho de 2016, no valor de R$ 00.000,00 , a ser pago em 72 parcelas de R$ 00.000,00 cada, conforme contrato anexo (doc. 01). O segundo empréstimo foi contraído em 1° de julho de 2016, no valor de R$ 00.000,00 , a ser pago em 72 prestações de R$ 00.000,00 cada, conforme se verifica do contrato (doc. 02).

DO VÍCIO DO CONTRATO

O réu Banco Safra alega que o contrato celebrado não contém qualquer vício e que no contrato de n° (00)00000-0000 há assinatura da autora. Mas o vício é claro: terceiro se passou pela autora e assinou em nome dela. A má-fé existe nesse terceiro que se passou pela autora. A assinatura do referido contrato é falsa.

Os requeridos alegam, também, que trata-se de mero arrependimento da autora e descontrole financeiro. A requerente, em momento algum, celebrou contrato de empréstimo (00)00000-0000 com a ré Banco Safra. O vício é claro: o contratante se utilizou do nome da autora para realizar empréstimo no nome dela.

Para poder provar que a assinatura não é sua, requer a autora realização de perícia grafotécnica para comparação da assinatura original da autora com àquela falsificada no contrato de portabilidade Banco Bradesco. Requer, ainda que as Instituições Financeiras requeridas forneçam as filmagens do estabelecimento na data da assinatura dos contratos, qual sejam, 13 de maio de 2019 (ré Banco Bradesco) e 30 de janeiro de 2020 (ré Banco Safra).

DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DA AUTORA

O réu Banco Safra assume sua culpa quando, na página 13 da contestação, afirma "por fim, requer que os valores recebidos pela autora sejam restituídos".

Ora, então se os valores recebidos por empréstimo consignado devem ser restituídos é porque são indevidos, certo?

Quando a autora, na inicial, pediu a declaração de nulidade do empréstimo consignado n° (00)00000-0000, está subentendido nesse pedido que a autora irá devolver o valor do empréstimo (R$ 00.000,00). Ora, Excelência, em nenhum momento a autora pretendeu reter valores que não pertencem a ela!!!!

A autora requer devolver o valor recebido pelo empréstimo consignado n° (00)00000-0000 que totaliza o montante de R$ 00.000,00 o quanto antes, já que, de forma alguma, realizou o referido contrato e pretendeu receber a quantia. Ademais, a autora, em diversos momentos, como já demonstrado, tendo resolver a questão amigavelmente. Mas por descaso dos réus precisou ingressar com a presente ação.

Não podemos deixar que o réu Banco Safra inverta a razão dessa ação! A autora não quer esse valor recebido por empréstimo que contratou. Mas o que nos traz aqui é algo muito mais sério: as assinaturas falsas, o fato de terceiro ter se passado pela autora e os bancos réus não terem vericado a falsidade ideológica do terceiro.

DA RESPONSABILIDADE CIVIL DOS BANCOS RÉUS E DO DANO MORAL

A doutrina e jurisprudência brasileiras entendem que há três elementos para a configuração do dano moral, quais sejam: ato culposo do agente, dano suportado pela vítima e nexo causal entre o dano e a conduta culposa.

No presente caso, houve ato culposo dos dois bancos réus, porque, por negligência, possibilitaram que terceiro se passasse pela autora e realizasse a portabilidade de empréstimo consignado de um banco para outro bem como a realização de novo empréstimo em nome da autora e com assinatura falsa.

O dano suportado pela vítima é claro: terceiro se passou por ela, mais de uma vez, realizando contratos em seu nome, como se fosse algo normal e legalmente permitido. Isso tem gerado um estresse absurdo na autora, que, inclusive, teme novos contratos.

O nexo causal entre o dano e conduta culposa também é evidente: não fosse a negligência por parte dos bancos réus, terceiro não teria conseguido se passar pela autora, seja pela verificação dos documentos pessoais ou por outra forma. Não houve o cuidado em verificar se aquela pessoa que dizia ser a autora era de fato ela. Ademais, a autora informa que nunca perdeu seus documentos, então não teria como terceiro estar com seu documento quando foi ao banco.

A Constituição Federal Brasileira, em seu artigo 5°, inciso XXXII, determina que o Estado deverá promover a defesa do consumidor.

"Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;...".

Uma das formas de defender o consumidor (sentido latu sensu ) é, de forma educativa, aplicar alguma medida que possa evitar lesões futuras em outros consumidores.

O instituto do dano moral, por primeiro, tenta suprir um dano causado para a pessoa que vai além do mero aborrecimento do dia a dia, que é mais do que um dissabor cotidiano.

Mas, por outro lado, a condenação por dano moral tem um caráter educativo muito importante, porque pode evitar que o fato venha a se repetir.

No presente caso, a autora passou e tem passado por uma preocupação que excede o mero dissabor do dia a dia. Ver serem realizados empréstimos em seu nome com assinatura falta e a portabilidade de um banco para outro têm trazido para a autora um medo sem tamanho.

Para ter sido possível que um terceiro realizasse, em nome da autora, com assinatura falta, um empréstimo, demonstra que, por parte da ré Banco Safra, houve uma ENORME FALHA de verificação de documentos.

Além disso, por parte das empresas rés Banco Bradesco e Banco Safra, a autorização de portabilidade de empréstimo consignado em nome da autora de um banco para outro também demonstra uma ENORME FALHA de verificação de documentos.

Nos dois casos, verifica-se que as empresas rés agiram com negligência, pois tais atos considerados formais, como a portabilidade de empréstimo de um banco para outro bem como a realização de empréstimos devem seguir protocolo com um mínimo de segurança para evitar que fraudes como essas aconteça.;

Nesse caso, o pedido de indenização por dano moral não só se fundamenta no desvio produtivo do consumidor, no caso a autora, que perdeu horas de trabalho tentando resolver e entender o que estava acontecendo, tendo que, inclusive, lavrar Boletim de Ocorrência. Mas também na negligência por parte das Endereço passava pela autora não era de fato a autora.

Define-se negligência como "falta de cuidado, falta de apuro e atenção". Excelência, com a devida vênia, é exatamente o que aconteceu nesse caso.

A autora, inclusive, está amparada pela legislação vigente do Código Civil, Código do Consumidor e Constituição Federal conforme verificaremos a seguir.

O Código Civil elenca, em seus artigos 186 e 927 o que se segue:

"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

(...)

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem."

Assim, vejamos. As requeridas, por uma ação negligente, causaram dano à autora, devendo, assim, repará-la. Os danos são evidentes. Os fatos ocorridos demonstram uma atitude inadmissívdl por parte das requeridas.

Ainda, a autora está amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme se verifica de seu artigo 6°, inciso VI.

"Art. 6° São direitos básicos do consumidor:

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;".

Excelência, é direito da autora, como consumidora, ter seu dano moral reparado por parte das empresas rés.

A Constituição Federal, que no inciso X do artigo 5°, assegura ao cidadão o direito de indenização por dano material decorrente de inviolabilidade de sua honra e imagem, o que é evidente que ocorreu com a autora, ao se deparar com empréstimos feitos em seu nome, com assinaturas falsas e com a portabilidade, sem sua anuência, de seus próprios empréstimos

anteriormente realizados;

"Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;"

Por fim, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 39, estabelece a vedação de práticas abusivas pelo fornecedor de serviços (no caso, as empresas rés), como fornecer ao consumidor qualquer serviço sem a sua autorização. O que ocorreu quando a empresa ré Banco Safra realizou empréstimo consignado pela autora sem a sua anuência (empréstimo consignado n° (00)00000-0000).

"Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

(...)

III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;...".

Esse é o entendimento dos tribunais superiores, que demonstram, inclusive, a reincidência desse tipo de fato (fraude em empréstimo consignado), o que é algo a se lamentar:

Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de indenização por danos morais e materiais. Ônus probatório que incumbe ao Banco-réu, nos termos do art. 429, II, do CPC, assim como o custeio da perícia grafotécnica determinada. O custeio da prova não pode ser imposto, todavia, assumirá e sofrerá as consequências desta omissão, já que era seu o ônus probatório. Empréstimo consignado. Negativa de celebração por parte do autor. Solução dada à luz das regras protetivas do CDC, do Recurso Repetitivo n. 1.199.782/PR e da Súmula n. 479 ambos, do E. STJ. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Banco-réu não demonstrou a lisura da operação contestada, tampouco as excludentes de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Danos material e moral reconhecidos e mantidos. Quantum indenizatório fixado adequadamente. Devolução, de forma simples, dos valores descontados indevidamente. Sentença mantida. Recursos desprovido, com majoração da verba honorária. (TJSP; Apelação Cível 1010995-76.2019.8.26.0006; Relator (a): Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 18/09/2020; Data de Registro: 18/09/2020)

RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OBTIDO MEDIANTE FRAUDE. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. REPETIÇÃO EM DOBRO. A responsabilidade da instituição bancária pela obtenção de empréstimo consignado em nome do autor, mediante fraude, é evidente. Não conhecimento do pedido relativo ao dano moral, pois estranho ao processo. Demonstrada a cobrança por dívida inexistente, a repetição em dobro dos valores pagos é medida que se impõe, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA

(TJ-RS - AC: (00)00000-0000 RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Data de Julgamento: 31/03/2011, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 29/04/2011)

Assim, requer a autora o pagamento de indenização por dano moral por parte da empresa ré Banco Bradesco no valor de R$ 00.000,00 ou outro valor que entenda Vossa Excelência ser mais cabível e indenização por dano moral por parte da empresa ré Banco Safra no valor de R$ 00.000,00 ou outro valor que entenda Vossa Excelência ser mais cabível.

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

O Código de Defesa do Consumidor tem como uma de suas diversas funções equiparar os direitos do consumidor e fornecedor nos casos em que um deles é notadamente hipossuficiente. Em seu artigo 6°, são inumerados os diversos direitos básicos que possuem os consumidores, dentre eles o direito à inversão do ônus da prova.

"Art. 6° São direitos básicos do consumidor:

...

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;".

A doutrina e jurisprudência brasileiras estabeleceram dois requisitos para que, em uma ação, seja invertido o ônus da prova. Os requisitos são a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da parte que a requere.

Ora, Excelência, os documentos acostados aos autos não deixam dúvidas de que as alegações da autora são verossímeis. Evidente que a autora faz jus ao pedido.

Excelência, com a devida vênia, não há como negar a hipossuficiência da autora ante as empresas requeridas.

Assim também entendem os Tribunais Superiores,

Empreitada. Ação de rescisão contratual c.c. indenização. Inversão do ônus da prova, à guisa de aplicação da legislação consumerista. Manutenção. Relação jurídica de direito material que se submete às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Hipossuficiência técnica do autor evidente. A hipótese dos autos envolve nítida relação de consumo, fazendo incidir as disposições do Código de Defesa do Consumidor. O autor/reconvindo contratou o serviço como destinatário final e, apesar de não se vislumbrar hipossuficiência econômica, presente a hipossuficiência técnica, pois a ré/reconvinte detém conhecimentos técnicos especializados sobre todo o desenvolvimento da obra, além de, obviamente, estar na posse de eventuais documentos comprobatórios dos serviços realizados/contratados e aquisição de materiais. Sob tal enfoque, era mesmo o caso de determinar a inversão do ônus da prova, a teor do art. 6°, inc. VIII, da Lei n° 8.078/90. Dessa forma, diante da condição de consumidor do autor/reconvindo e, também, de sua hipossuficiência, ele faz jus à facilitação da defesa de seus direitos. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2145688-61.2020.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12a Câmara de Direito Privado; Foro Regional

IV - Lapa - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2020; Data de Registro: 28/08/2020)

Apelação Cível. Ação de restituição de débito indevido em conta-corrente com pedido de antecipação de tutela. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Relação de Consumo. Aplicabilidade do art. 6°, VIII, do CDC, com a inversão do ônus da prova. Descontos indevidamente realizados na conta-corrente do autor. Falha na prestação de serviço. Ré que não se desincumbiu do ônus que lhe é imposto pelo artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Aplicação da "astreinte" que é medida coercitiva com o fim de compelir a ré ao cumprimento do comando judicial, consistente em se abster de proceder descontos indevidos ou cobrança de encargos decorrentes destes. Previsão legal. Artigo 536 do Código de Processo Civil. Valor fixado com razoabilidade. Danos morais configurados. Quantum indenizatório que deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Redução arbitrada. Sentença reformada em parte. Ônus sucumbenciais mantidos. Recurso parcialmente provido.

(TJSP; Apelação Cível 1002799-62.2017.8.26.0338; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23a Câmara de Direito Privado; Foro de Mairiporã - 2a Vara; Data do Julgamento: 28/08/2020; Data de Registro: 28/08/2020).

Os requeridos alegaram em contestação que a autora não juntou aos autos documento que demonstrasse que sofreu danos ou que os bancos réus agiram com culpa. Ora Excelência, a autora não tem como juntar nenhum documento com exceção do contrato. É necessário que seja realizada perícia grafotécnica para demonstrar que a assinatura do contrato (empréstimo consignado n° (00)00000-0000)) NÃO é da autora!

Inclusive, requer a autora realização de perícia grafotécnica para comparação da assinatura original da autora com àquela falsificada no contrato de portabilidade Banco Bradesco. Requer, ainda que as Instituições Financeiras requeridas forneçam as filmagens do estabelecimento na data da assinatura dos contratos, qual sejam, 13 de maio de 2019 (ré Banco Bradesco) e 30 de janeiro de 2020 (ré Banco Safra).

DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR

É caracterizado o desvio produtivo do consumidor quando por alguma conduta por parte do fornecedor, o consumidor despende tempo útil e necessário seu. Trata-se de teoria criada pelo dr. Marcos Dessaune.

No presente caso, a autora despendeu horas em telefonemas, e-mails e atendimentos com as empresas rés sem lograr nenhum sucesso. Inclusive lavrou Boletim de Ocorrência que está devidamente documentado e juntado aos autos.

Em virtude disso, precisou contratar a advogada que essa subscreve e, novamente, utilizar de seu tempo de trabalho para resolver uma questão tão simples que não deveria nem existir não fosse a má conduta por parte das rés.

O Superior Tribunal de Justiça, em decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do AREsp 1.260.458/SP na 3a Turma, reconheceu a ocorrência de dano moral fundamentado na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.

É esse o entendimento dos Tribunais Superiores:

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONTRATO DE TELEFONIA. COMPRA DE CELULAR. NEGOCIAÇÃO FRAUDULENTA. ASSINATURA E DADOS PESSOAIS ADULTERADOS. RECLAMAÇÃO REITERADA DO CONSUMIDOR. DESATENDIMENTO. ABUSIVIDADE DA PRÁTICA ADOTADA PELA EMPRESA DE TELEFONIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Cuida-se de Recurso Inominado em que a parte autora pugna, tão somente, a condenação da requerida em danos morais, ao argumento de que os problemas enfrentados para rescisão do contrato fraudulento superaram o mero dissabor cotidiano. 2. Extrai-se dos autos que foi retirado, em nome do recorrente, um aparelho celular com desconto, em decorrência da adesão a um plano telefônico. Destaca-se, por oportuno, que essa transação ocorreu no interior de estabelecimento físico do recorrido, mediante contrato reconhecidamente fraudulento (dados pessoais e rubrica distintos dos da autora - ID (00)00000-0000, (00)00000-0000 e (00)00000-0000). 3. Acresce-se, ainda, que a recorrente tentou, por diversas vezes, rescindir o plano administrativamente, demonstrando que a assinatura aposta no termo não era de sua titularidade. Teve negado todos os pleitos e, ainda assim, optou por continuar pagando as prestações, durante mais de seis meses, a fim de que não fosse concretizada a ameaça de que seu nome seria incluído em cadastros de inadimplentes, o que demonstra sua evidente boa-fé. Não menos importante, é imperioso salientar que foi necessário arcar com os custos da contratação de um advogado, a fim de que o imbróglio fosse resolvido, uma vez que a ré, mesmo verificando a falsidade perpetrada no negócio, não deixou de cobrar as parcelas mensais (não há, inclusive, até o presente momento, qualquer sinal de que tenha havido a resolução do problema, mesmo não tendo sido interposto Recurso Inominado pela requerida, o que impossibilita a reforma da sentença no ponto em que foi declarado adulterado e inexigível o contrato. 4. A jurisprudência tem privilegiado a Teoria do Desvio Produtivo, já adotada por Tribunais de Justiça e pelo STJ, que reconhece que a perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, para o reconhecimento do seu direito, enseja indenização por danos morais (CRISTIANE FERREIRA ABIRACHED ROMAN PRADO versus BANCO SANTANDER S.A. STJ - Aresp: (00)00000-0000 SP 2018/00000-00, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZE, Data da Publicação: DJ 25/04/2018). O que se indeniza, neste caso, é a desnecessária perda de tempo útil imposta ao consumidor, o qual poderia ser empregado nos afazeres da vida, seja no trabalho, no lazer, nos estudos ou em qualquer outra atividade, e que, por força da abusiva indiferença do fornecedor, é empregado para a tentativa de reconhecimento de direitos manifestos. (Acórdão n.1110813, 07029379220188070016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 20/07/2018; Acórdão n.1102686, 07042668220178070014, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA 3a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 13/06/2018, Publicado no DJE: 21/06/2018) 5. Assim, na hipótese vertente, a excessiva resistência do fornecedor, que, por tempo demasiado, esquivou-se no atendimento dos reclames do consumidor, impondo a este, de forma abusiva, verdadeira via crucis para a reconhecimento do seu direito, suplanta o mero dissabor cotidiano, ensejando indenização, por danos morais. 6. Com efeito, o valor da reparação deve guardar correspondência com o gravame sofrido, devendo o juiz sopesar as circunstâncias do fato e a repercussão da ofensa moral, o dano e sua extensão, a capacidade econômica das partes, bem como a vedação do enriquecimento sem causa. Atenta a essas diretrizes, o valor de R$ 2.000,00 (três mil reais) atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. RECURSO CONHECIDO e PROVIDO, para condenar a

recorrida em R$ 2.000,00, a título de danos morais. Sentença reformada. Sem custas processuais e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95.

Processo N. RECURSO INOMINADO 0700709-71.2018.8.07.0008. Data do

8. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (Primeira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL

julgamento: 14/02/2019. Publicado no DJE : 25/02/2019). (grifo nosso).

Assim sendo, caracterizado o desvio produtivo do consumidor no presente caso.

IV. DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer-se

a. O reconhecimento da relação de consumo e a inversão do ônus da prova em favor da autora, nos termos do artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, já que comprovados os requisitos de verossimilhança e hipossuficiência.

b. A realização de perícia grafotécnica para comparação da assinatura original da autora

com àquela falsificada no contrato de portabilidade de empréstimo consignado do Banco Bradesco (doc. 03).

c. Que as Instituições Financeiras requeridas forneçam as filmagens do estabelecimento na data da assinatura dos contratos, qual sejam, 13 de maio de 2019 (ré Banco Bradesco) e 30 de janeiro de 2020 (ré Banco Safra).

d. A declaração de nulidade do empréstimo consignado n° (00)00000-0000 e consequente devolução pela autora do valor recebido que totaliza o montante de R$ 00.000,00.

e. A condenação da empresa ré a devolver à autora os valores das parcelas indevidamente descontadas da aposentadoria da autora, relativos ao contrato supramencionado, devidamente corrigidos monetariamente a partir desta data e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação.

f. A condenação da empresa ré Banco Bradesco no quantum de R$ 00.000,00 e a condenação da empresa ré Banco Safra no quantum de R$ 00.000,00 ambas à título de indenização por dano moral, corrigidos monetariamente a partir desta data e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação.

g. Que sejam julgados TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos da autora.

h. A condenação das requeridas nas custas processuais e honorários de sucumbência a

serem fixados nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 02 de dezembro de 2020

Nome

00.000 OAB/UF