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18 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.12.0038

Petição Inicial - TRT12 - Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais por Acidente de Trabalho c/c Antecipacao dos Efeitos da Tutela - Atord - contra Transportadora Caibiense

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO

TRABALHO DE CHAPECÓ - ESTADO DE SANTA CATARINA

Nome ADEJAIR Nome , brasileiro, motorista de caminhão, portador da Carteira de Identidade RG n° 00000-00, inscrito no CPF sob n° 000.000.000-00, portador da 00000000 série 00000/UF, residente e domiciliado na Endereço, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 840 da Consolidação das Leis do Trabalho, propor a presente

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS

POR ACIDENTE DE TRABALHO C/C ANTECIPACAO DOS

EFEITOS DA TUTELA

Pelo Rito Ordinário, em face de:

TRANSPORTADORA CAIBIENSE LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 00000-00/0001-60, com sede na EndereçoCEP: 00000-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I - DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

O Reclamante declara, conforme documento anexo, para todos os fins de Direito, sob as penas da lei, que não dispõe de recursos para fazer frente às custas e despesas do processo, sem privar-se dos meios necessários à própria subsistência e de sua família. Para tanto, requer o benefício da justiça gratuita, como lhe facultam as leis n° 5.584/70 e 1.060/50, com a redação que lhe deu a lei 7.510/89.

II - DOS FATOS

II.a) - DO CONTRATO DE TRABALHO - DA DIFERENÇA SALARIAL E DO ACIDENTE DE TRABALHO

O Autor iniciou suas atividades laborativas na empresa reclamada em 01/06/2013, trabalhava na função de motorista de carreta. Prestava serviço à reclamada que atua no Ramo de Transporte de Cargas, realizando seu trabalho de motorista em todo o território nacional.

Foi contratado sob promessa de remuneração mensal de aproximadamente R$ 00.000,00 (entre salário, comissões e remuneração em geral); entretanto, quanto efetuou o registro em CTPS anotou a remuneração de R$ 00.000,00, pagando a diferença sem registrá-la, ou seja, "por fora".

Assim, o Reclamante recebeu no período de 01/06/2013 a 12/05/2014 a remuneração mensal de aproximadamente R$ 00.000,00, mas teve apenas R$ 00.000,00 registrados em CTPS.

Na data de 16/06/2013, por volta das 13:45 horas, estava exercendo suas atividades habituais, arrumando a lona do caminhão Volvo, placa ABC0000, na Endereço, nas dependências da empresa Johnson Controls, a uma altura aproximada de três metros, sem os equipamentos de segurança necessários, ante a ausência de fornecimento e fiscalização pela empresa, quando, em determinado momento, o caminhão entrou em movimento ocasionando a queda do reclamante daquela altura causando- lhe inúmeras fraturas no tornozelo direito.

Em seguida, foi socorrido por um colega de trabalho e levado até o Hospital Santa Casa de Sorocaba, onde permaneceu internado até que sua recuperação permitisse o retorno à Santa Catarina (segue em anexo, CAT, Declarações do acidente, Boletins de Ocorrência e documentos da internação).

Do acidente resultaram inúmeras fraturas no pé direito, passando o reclamante por inúmeras cirurgias e internamentos. Entretanto, apesar disso, os movimentos do tornozelo ficaram totalmente prejudicados, consoante atestados, laudos médicos e raios-X em anexo.

Em decorrência das lesões provocadas pelo acidente o reclamante leva uma vida de muita dificuldade, dentre as seqüelas deixadas estão uma lesão grave e irrecuperável no pé direito que lhe incapacitou para o trabalho, especialmente porque o reclamante é destro, sendo toda sua atividade de caminhoneiro dependente deste.

Sua rotina mudou bruscamente, teve que aprender a fazer os maiores esforços com a perna esquerda, a dor o perturba, a falta de recursos financeiros assola ele e a sua família. Em fim, a drástica mudança de rotina o faz passar por um estado delicado.

Após o acidente a empresa fez o comunicado de acidente de trabalho ao INSS (CAT em anexo), passando o Autor a receber o auxilio doença acidentário (conforme documentos anexos), porém o valor consideravelmente inferior ao que recebia anteriormente.

Em fim, após o acidente houve redução dos valores percebidos pelo reclamante a par de um aumento de gastos especialmente com remédios e passagens que anteriormente não tinha.

Portanto, as dificuldades financeiras chegaram a tal situação em decorrência do tratamento ao qual se submete que não tendo mais condições de suportar o custo e sem o amparo da empresa responsável pelo acidente lança mão da presente medida.

III - FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA RESPONSABILIDADE

Conforme já mencionado o acidente ocorreu enquanto o reclamante executava suas tarefas laborais a uma altura aproximada de três metros quando o caminhão entrou em movimento ocasionando a queda do reclamante causando-lhe inúmeras fraturas no tornozelo direito.

Denota-se claramente a negligência da empresa reclamada por não zelar pela segurança dos seus empregados, disponibilizando estrutura de trabalho sem manutenção e condições de uso e equipamentos de segurança, que diretamente causaram o dano ao reclamante.

A culpa da empresa pode ser encontrada em diversos detalhes que resultaram no acidente, tanto pela violação de normas legais como pela violação do dever geral de cautela, como bem encontramos nos termos dos incisos I e II, do art. 157, da CLT:

"Art. 157 - Cabe às empresas:

I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;

II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; (omissis)"

Clara é a infringência das normas gerais de segurança, em que o empregado utilizava uma estrutura que não atendia as necessidades básicas de segurança, tanto por disponibilizar tal estrutura como por permitir que fosse utilizada.

Quanto ao dever geral de cautela, é direito fundamental do empregado um ambiente saudável livre de riscos a atividade laborativa, que prescreve sua saúde e segurança física, sendo dever do empregador garantir este direito. Conforme encontra-se elencado no art. 7°, XXII, da Constituição Federal:

"Art. 7° São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;"

Neste escopo, é interessante citar os comentários do jurista Nome:

"O agente é adstrito a um certo procedimento. Partindo-se da idéia de que sua conduta é predeterminada pela lei ou pela convenção, o primeiro pressuposto ressalta e fica estabelecido. O segundo é a ação voluntária do agente em contravenção a essa conduta e em contradição com aquela norma. Ele desviou-se da normação, transgrediu a regra predeterminante. Cometeu, assim, um erro de conduta. Devendo seguir um rumo condicente com a norma, afastou-se dela, ainda que sem consciência de violenta-la. Cometeu um desvio ou erro de conduta, por negligência, por desatenção, por imprudência, por omissão da observância de regras - não importa a causa. Podendo evitar ou prevenir, desviou-se da conduta imposta pela norma. E com isto causou mal ao bem jurídico alheio" 1

Como bem destacado, existe o dever de observância das normas de segurança pelo empregador, e a empresa reclamada descumpriu com essas normas.

Este também é o entendimento dos tribunais, como se infere da jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho desta Região:

"ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Uma das obrigações básicas do empregador é de atender e antecipar-se às possíveis negligências do trabalhador, às suas omissões ordinárias, aos erros em que

1 PEREIRA, Caio Nome. Instituições de Direito Civil. 20. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004.v. II.

possa incorrer por estar habituado ao risco e por sua repetição de tarefas. O empregador deve conceder ao empregado proteção efetiva contra acidentes de trabalho, através de treinamento, fiscalização e aquisição de proteção do empregado. Demonstrando que a empresa foi negligente ao não preservar a integridade física de seu empregado, não há como afastar a sua culpa e com ela a indenização por danos morais." (RO 01456-2007-010-12-00-3. Relator: José Ernesto Manzi. 1a Turma . TRT12. DOE: 29-04-2010).

Assim, pela falta de segurança para o empregado, seja por não disponibilizar ambiente seguro ao trabalhador ou pela inobservância das regras que impõe precaução aos acidentes, a reclamada adotou conduta que resultou em dano a saúde do reclamante, gerando sua responsabilidade.

O Tribunal Superior do Trabalho também entende nesse sentido quando fala da responsabilidade objetiva e da atividade de risco como podemos observar:

INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DO TRABALHO. ATIVIDADE DE RISCO. TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA . In casu, o Regional constatou que o reclamante foi admitido pela reclamada, para a prestação de serviços na função de servente de pedreiro e, durante a realização de uma obra da construtora, caiu de uma bandeja de proteção, de uma altura de aproximadamente nove metros. Assim, havendo o Regional concluído que a prova produzida nos autos demonstrou a existência do dano sofrido pelo reclamante (fraturas nos ossos fêmur da perna e da bacia) e o nexo causal com as atividades por ele desempenhadas, não há afastar a responsabilidade objetiva da reclamada pelo evento danoso. Conforme teor do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil de 2002, c/c o parágrafo único do artigo 8° da CLT, aplica-se, no âmbito do Direito do Trabalho, a teoria da responsabilidade objetiva do empregador, nos casos de acidente de trabalho quando as atividades exercidas pelo empregado são de risco acentuado. No caso em exame, não há dúvida de que a atividade profissional desempenhada pelo reclamante era de risco, pois, na condição de servente de pedreiro de construção civil, está mais sujeito a acidentes do que outro trabalhador em atividade distinta, já que é acentuada a probabilidade de ocorrer grave acidente, com sérias consequências - como a relatada nos autos. Esta Corte superior, em julgados nos quais se constatou que o reclamante desempenhava atividade de pedreiro, definiu essa atividade como de risco. Recurso de revista conhecido e provido . ( RR 780003820075070005 78000-38.2007.5.07.0005 Relator José Roberto Freire Pimenta. 2a Turma. TST. DEJT 27/09/2013.)

Ou seja, conforme teor do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, in verbis , c/c o parágrafo único do artigo 8° da CLT 2 , , aplica-se, no âmbito do Direito do Trabalho, a teoria da responsabilidade objetiva do empregador, nos casos de acidente de trabalho quando as atividades exercidas pelo empregado são de risco acentuado, como é o caso dos autos.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

O ato ilícito, do qual decorre responsabilidade civil, ocorreu sob a vigência do Código Civil de 2002, que prescreve, nos seu artigo 186 e 187, o seguinte:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes..

Como já evidenciada a culpa da reclamada, fica esta obrigada a reparar o dano causado ao reclamante, dano este de grandes proporções que o lançou a uma vida de privações em todos os sentidos, da saúde, social, emocional, profissional e financeiro, ficando limitado à utilização de sua perna direita, sendo o reclamante destro.

IV - DESPESAS COM TRATAMENTO

Decorrente do dano, o reclamante passa por um tratamento difícil e dispendioso, como pode se inferir das anexas notas fiscais que retratam suas despesas mensais com medicação, deslocamento, etc.

2 Art. 8° - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou

contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e

costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.

Parágrafo único - O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, naquilo em que não for incompatível com os princípios fundamentais deste.

Os gastos em este tratamento tendem somente a aumentar, visto que por hora o Reclamante faz apenas o possível dentro de seu orçamento. Entretanto, pelas recomendações médicas são necessárias várias outras providências, tais como de acompanhamento de enfermagem, fisioterapia motora, acompanhamento psiquiátrico e psicológico e medicamentos diversos todos de custo bem elevado.

Assim, pugna pelo custeio de tratamento de despesas já realizadas e das supervenientes que estejam vinculadas ao acidente de trabalho.

V- DANOS MATERIAIS

Em razão do acidente o Reclamante sofreu diversos danos, por hora destacam-se os danos materiais suportados.

Pelas lesões no pé direito o Reclamante ficou dias internado e fazendo diversas cirurgias. Não podendo mais trabalhar e tendo que desprender bastante dinheiro, com tratamento e despesas de sua família para acompanhá-lo.

A legislação brasileira civil é clara quanto a obrigação de indenizar, conforme retira-se do art. 949 do Código Civil, a seguir:

Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.

Dentre os danos materiais podemos citar as despesas do Reclamante com tratamento e decorrentes do acidente, tais como as despesas de sua família para acompanhá-lo no hospital.

VI - LUCROS CESSANTES

No capitulo III do Código Civil temos a proteção de um dano que a vítima perde em decorrência dele, tanto efetivamente, quanto os lucros futuros, como observa- se do seguinte artigo:

Art. 402 . Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.

Mais especificamente para o caso em tela tem-se o que define o artigo 949 do Código Civil, já citado, que o ofensor indenizará os lucros cessantes até o fim da convalescença da vítima, in verbis:

Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.

Assim, em razão do acidente a empresa deverá indenizar a titulo de dano material e lucros cessantes todo o rendimento que o reclamante deixará de auferir desde o momento do acidente até a data de sua morte, tendo como parâmetro a expectativa de vida do brasileiro homem, hoje em 74,9 anos .

Sabendo-se que a idade do Reclamante na data do acidente era de 56 anos e com base na tabela de expectativa de vida editada e divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e estatística - IBGE, tabela utilizada pela Previdência Social e a oficialmente adotada pelos tribunais, conforme se infere da jurisprudência abaixo, o Reclamante possui uma expectativa de sobrevida de 18 anos :

RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO. MORTE. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CABIMENTO. PENSIONAMENTO. CRITÉRIOS. TERMO AD QUEM. SOBREVIDA PROVÁVEL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. 1. O Tribunal a quo ao fixar em 68 (sessenta e oito) anos de idade o tempo provável de vida do de cujus considerou ser esta a média aproximada de vida do brasileiro. O decisum recorrido não se afastou do entendimento desta Corte, consoante o qual "a longevidade provável de vítima fatal, para efeito de fixação do tempo de pensionamento, deve ser apurada em consonância com a tabela de sobrevida adotada pela Previdência Social , de acordo com cálculos elaborados pelo IBGE" (Precedentes: REsp. n° 268.265/SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJ 17.06.2002; REsp. 72.793/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 06.11.2000)

Isto posto, requer o ressarcimento dos lucros cessantes, em uma única parcela conforme preceitua o art. 950 do Código Civil, incidente sobre a remuneração auferida pelo reclamante e seus respectivos reflexos sobre o descanso semanal remunerado, férias, terço constitucional, décimo terceiro salário, FGTS, INSS e demais verbas, acrescidas de correção monetária e juros de mora.

VII - PENSÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE

Rege o artigo 950 do Código Civil que:

Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.

Parágrafo único . O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização

seja arbitrada e paga de uma só vez.

Nos termos do citado artigo, além das despesas de tratamento e os lucros cessantes, fica ainda a reclamada obrigada a pagar pensão ao Reclamante pela perda de sua capacidade laborativa, independentemente do benefício previdenciário a que faz jus o empregado.

Levado-se em conta que o Reclamante auferia renda de seu trabalho de aproximadamente R$ 3.000,00 (três mil reais), mais benefícios, faz jus a este valor, mensalmente, a título de pensão.

Optando o Reclamante por receber em uma única parcela, como se infere do parágrafo único do citado artigo, devemos efetuar o cálculo com base na sua idade atual e sua expectativa de vida.

Neste ponto a jurisprudência é pacífica, e fortemente esclarecedora com relação ao caso em tela, senão vejamos o venerando acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região:

RESPONSABILIDADE CIVIL. PENSÃO MENSAL. Independentemente do benefício previdenciário a que faz jus o empregado, na qualidade de segurado da Previdência Social, se comprovado que o trabalho ocasionou ofensa a sua saúde, e desta ofensa resultou problema que a impeça de exercer seu ofício ou profissão, ou diminua sua capacidade de trabalho, faz jus o trabalhador a uma pensão correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu, além das despesas com tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença. Essa indenização é devida pelo causador da ofensa, no caso, o empregador, desde que tenha ele agido com culpa e exista nexo causal entre sua conduta (omissiva ou comissiva) e a doença apresentada pelo empregado. É o que se extrai dos arts. 186, 927 e 950, todos do Código Civil.

A perda da capacidade laborativa do Reclamante pode ser demonstrada

pela lesão no pé direito que retirou seu desempenho de qualquer atividade laborativa.

Assim, contando o Reclamante com idade de 56 anos na data do acidente e tendo como estimativa de vida mais 18 anos , são mais 18 anos de pensão , incluindo-se e seus respectivos reflexos.

Desta forma, pugna o Reclamante pelo pagamento de pensão, em razão da sua incapacidade para o trabalho, nos termos do art. 950 do Código Civil, em uma única parcela e seus respectivos reflexos sobre o descanso semanal remunerado, férias, terço constitucional, décimo terceiro salário, FGTS, INSS e demais verbas, acrescidas de correção monetária e juros de mora.

VIII - DANO MORAL E ESTÉTICO

Conforme anteriormente, mencionado e já devidamente fundamentado, o Reclamante sofreu severos danos físicos, psíquicos e de toda ordem imaginável.

É indiscutível o dano moral sofrido pela vítima neste caso, devido ao acidente ficou fortemente abalado e com a sua capacidade laborativa limitadíssima, incapacitado para qualquer ato de uma vida normal, ainda tem de experimentar a experiência de ver sua família sofrer em razão de sua situação.

A jurisprudência do Tribunal Trabalhista deste estado bem em consonância com o que pleiteia o Reclamante, como se infere do seguinte acórdão:

ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. Tendo o acidente de trabalho decorrido da inobservância, pelo empregador, das disposições legais que recaem sobre a matéria, faz jus o operário à compensação pelos danos morais e estéticos resultantes da ofensa à sua dignidade e - como leciona José Affonso Dallegrave Neto - imagem de pessoa sadia e fisicamente perfeita, sem prejuízo da reparação material correspondente. (Juiz Gerson P. Taboada Conrado - Publicado no TRTSC/DOE em 03-09-2009)

Deste modo, não há que se olvidar do dano estético sofrido pelo Reclamante, que além do dano moral, o dano causado ao seu aspecto físico também é notável e significativo.

Assim, pelo exposto, pede o Reclamante pela condenação da Reclamada em indenização pelos danos morais e estéticos a ele causados ao prudente arbítrio de Vossa Excelência, mas desde logo espera que não sejam fixados em montante não inferior a R$ 00.000,00.

IX - DO QUATUM REPARATÓRIO

Questão a ser analisada com muita prudência, é o que se refere ao valor da reparação dos danos causados, considerando-se para tanto, a prevenção da reincidência patronal e a compensação da dor da vítima.

Tendo a reclamada agindo de forma imprudente, sem medir as conseqüências de seus atos, cometeu ato ilícito ao não observar as normas e cuidados básicos da relação de emprego, por isso deve responder integralmente pelos danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados ao reclamante.

O valor da indenização será a soma total dos prejuízos causados, em conseqüência da agressão sofrida, pois não há dúvidas no presente caso sobre a responsabilidade da reclamada quanto aos danos suportados pelo reclamante, devendo referidos valores serem ressarcidos.

Quanto ao valor a ser arbitrado a título de indenização por danos morais, Clayton Reis in Avaliação do Danos Moral. (Rio de Janeiro: Forense, 1998) afirma que:

"A indenização concedida em caráter irrisório, praxe usual, visto a liquidação do dano moral fica a cargo do livre arbitro do juiz, sob aspecto compensatório, não repara a dor moral da vítima. Ao contrário, a faz sentir-se diminuída, desprezada pela justiça. E sob o aspecto punitivo, o dano arbitrado em patamar diminuto não terá a força de dissuadir o agressor de novos e iguais atentados, reforçando sua reincidência."

Deste modo, pugna-se a este Douto Juízo que arbitre o valor da indenização de modo que este contemple seu caráter punitivo-educativo e principalmente compensatório, de forma a evidenciar o amparo da justiça a quem busca.

As decisões judiciais vêm paulatinamente se adequando à efetiva reparação dos danos morais e estéticos, com condenações cada vez mais condizentes com seu propósito social. Os parâmetros já estão firmados na jurisprudência, como se destaca a seguir, restando adequá-los a cada situação fática:

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO. ARBITRAMENTO. Quanto ao valor da indenização por dano moral, não havendo parâmetros legais, deve o intérprete apreciar e quantificar caso a caso, adotando critérios da prudência e do bom senso, levando em conta as posições, sociais e econômicas, da vítima e do ofensor, bem como a natureza reparatória, punitiva e pedagógica da indenização. (Juiz Jorge Luiz Volpato - Publicavale do no TRTSC/DOE em 17-06- 2010).

No presente caso, vale ressaltar a gigantesca capacidade financeira da Reclamada, que aufere elevados lucros financeiros. Estes que podem ser conferidos nas fontes de informações da mídia e no que se vê no gigantesco cenário de transportes.

De modo que, para que se cumpra a caráter educativo da indenização, esta tem de levar em conta a situação financeira da Reclamada, sob o risco da punição aplicada ser irrelevante para a empresa, que pode facilmente suportar das reparações judiciais que é obrigada a ressarcir.

X - DO NÃO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS

Em que pese o reclamante efetuasse horas extras de forma habitual (cerca de quatro diárias) a empresa reclamada não realizava o respectivo pagamento.

Para aferir a veracidade das alegações do reclamante, basta que sejam observadas as suas folhas de pagamento confrontando-as com os registros de ponto do empregado, o que passou a ser exigido com a promulgação da lei 12.619 de abril de 2012.

Ademais, o empregador dispunha de meio de controlar a jornada de trabalho do empregado, tais como rastreador via satélite do veículo, tacógrafo, horários de saída e chegada das mercadorias transportadas nos respectivos destinos, o que afasta o disposto no artigo 62, I da CLT, consoante entendimento assentado no Tribunal Superior do Trabalho:

RECURSO DE REVISTA. TRABALHO EXTERNO. MOTORISTA CARRETEIRO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO INTERJORNADA. CONTROLE DE JORNADA. SISTEMA DE RASTREAMENTO. Nos termos do artigo 62, I, da CLT, os empregados que desenvolvem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho não fazem jus às horas extras. Cumpre referir que o fato de o empregado prestar serviços de forma externa, por si só, não enseja o seu enquadramento na exceção contida no referido dispositivo consolidado. Relevante para o deslinde da controvérsia , a existência de incompatibilidade entre a natureza da atividade exercida pelo empregado e a fixação do seu horário de trabalho, não sendo esta a hipótese dos autos, ante os fatos registrados pelo Tribunal Regional, que levam à conclusão de que havia, sim, possibilidade de controle da jornada do empregado. 3 . Violação do artigo 62, I, da CLT caracterizada. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

Destarte, pugna o reclamante pelo pagamento das horas extras prestadas e não pagas, com os respectivos reflexos sobre o descanso semanal remunerado, férias, terço constitucional, décimo terceiro salário, FGTS, INSS e demais verbas, acrescidas de correção monetária e juros de mora, tudo a ser apurado em liquidação de sentença.

XI - DA SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRA E INTER-JORNADAS

Como demonstrado anteriormente o Reclamante tinha jornada de trabalho muito acima do limite constitucional de 44 horas semanais.

Desta forma o intervalo de 11 horas entre duas jornadas de trabalho previsto no art. 66 da CLT deixou de ser respeitado, bem como o intervalo de no mínimo 1 hora de intervalo intra-jornada, impondo-se à Reclamada a sanção estabelecida no art. 75 da CLT, devendo o valor da multa ser arbitrado segundo os critérios da Delegacia do Trabalho, conforme art. 75, parágrafo único e art. 626 da CLT.

XII - DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO:

Durante todo o contrato de trabalho o Reclamante habitualmente laborou aos domingos, em virtude das constantes viagens que fazia.

Desta forma, assiste-lhe o direito de receber esta verba de forma dobrada, inclusive sobre as horas extras não pagas.

XIII - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Sabe-se que, via de regra, a justiça do trabalho não comporta a cobrança de honorários da parte sucumbente, com fundamento na Súmula 219 do TST.

Entretanto, com o advento do novo Código Civil, em uma leitura atenta de seus artigos 389 e 404, não há dúvida de que os honorários advocatícios são devidos como forma de prestigiar o instituto da reparação integral do dano.

Do mesmo bem observa José Afonso Dallegrave Net, em sua obra Responsabilidade Civil do Direito do Trabalho pág: 218:

"Como se vê os honorários advocatícios impostos pelo novo Código Civil não estão relacionados com a mera sucumbência processual (CPC, art. 20 § 3°), mas com o princípio da reparação integral do dano (art. 944 do novo CCB)

Neste sentido já vem se posicionado o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho desde estado:

O trabalhador não pode ser condenado a arcar com as despesas de honorários advocatícios, pois foi obrigado a contratar advogado por culpa do empregador, que lhe sonegou as verbas a que tinha direito. Por outro lado, não há fundamento jurídico nem ético para se obrigar o advogado a trabalhar de graça em benefício - em última análise - de um infrator da lei (isto é, do perdedor da ação, que ficará assim isento de arcar com as despesas que acarretou para sua vítima). Portanto, o mínimo que o infrator tem de pagar são as verbas trabalhistas a que o empregado faz jus e as despesas que este teve para cobrar judicialmente tais verbas - incluídos aí, obviamente, os honorários de seu advogado".(TRT 12a Região - RO n. 12.453/04 - Rel. Roberto Basilone Leite, DJ/SC 10.11.2004).

Em 2007, na I Jornada de Direito do Trabalho, promovida pela Anamatra (Associação Nacional de Magistrados da Justiça do Trabalho) e com apoio de TST, aprovou-se o seguinte entendimento:

"Súmula n. 53. Os arts 389 e 404 do Código Civil eizam o Juiz do Trabalho a condenar o vencido em honorários contratuais de advogado, a fim de assegurar ao trabalhador a inteira reparação do dano."

Destarte, em virtude do ato ilícito do empregador não há por que a vítima do acidente de trabalho ter de arcar com custos inerentes ao prejuízo que lhe foi causado.

Requer assim, em atenção ao princípio do restitutio in integrum , ressarcimento dos honorários contratuais no montante de 20% sobre o valor da condenação.

XIV - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - GUIAS PARA LEVANTAMENTO DO SEGURO ACIDENTÁRIO OBRIGATÓRIO

Também com fundamento no art. 273, I do CPC c/c , IX da CLT, frente à verossimilhança das alegações, bem como na existência do perigo de dano irreparável e de difícil reparação à vida e saúde do reclamante, pugna pela concessão de tutela antecipada, considerando a obrigação constitucional da empregadora de manter seguro contra acidente de trabalho (art. 7°, XXVIII, da CF 3 ), para que a reclamada seja compelida a juntar aos autos a

3 Art. 7° São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua

condição social:

XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

apólice do seguro acidentário obrigatório, em 10 dias, bem como a adotar as medidas necessárias para o imediato recebimento dos valores, sob pena de cominação de multa. XV - DOS PEDIDOS

Ante todo o conjunto fático e probatório exposto, requer:

a) Seja recebida e autuada a presente demanda e regularmente processada para o final, no mérito, ser julgada totalmente procedente;

b) A concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos das leis n° 5.584/70 e 1.060/50, com a redação que lhe deu a lei 7.510/89, por não ter o Reclamante condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família;

c) A antecipação dos efeitos da tutela para que a reclamada seja compelida a juntar aos autos a apólice do seguro acidentário obrigatório (art. 7°, XXVIII, da CF), bem como para que a adote as medidas necessárias para o imediato recebimento dos valores, sob pena de cominação de multa;

d) A intimação da reclamada, no endereço constante no preâmbulo, para que, em dia e hora designados por esse Juízo, compareça à audiência inicial para conciliar-se com o reclamante ou querendo, conteste a presente Reclamatória, sob pena de serem admitidos como verdadeiros (Súmula 122 do TST);

e) Seja reconhecida a diferença salarial na remuneração do reclamante sobre o valor contratado (R$ 00.000,00) e o valor registrado na CTPS (R$ 00.000,00), com seus respectivos reflexos sobre o descanso semanal remunerado, férias, terço constitucional, décimo terceiro salário, FGTS, INSS e demais verbas, acrescidas de correção monetária e juros de mora;

f) A condenação da reclamada ao pagamento das horas extras prestadas e não pagas, com os respectivos reflexos sobre o descanso semanal remunerado, férias, terço constitucional, décimo terceiro salário, FGTS, INSS e demais verbas, acrescidas de correção monetária e juros de mora, tudo a ser apurado em liquidação de sentença;

g) A condenação da reclamada pela supressão dos horários inter-jornadas e intra-jornada e do descnso semanal remunerado com os respectivos reflexos sobre férias, terço constitucional, décimo terceiro salário, FGTS, INSS e demais verbas, acrescidas de correção monetária e juros de mora, tudo a ser apurado em liquidação de sentença;

h) A condenação da Reclamada a indenizar os lucros cessantes do Reclamante, pagos em uma única parcela, correspondente a multiplicação da diferença entre a idade da

ocorrência do acidente ( 56 anos ) e sua expectativa de vida ( 74,9 anos ), multiplicada pelo seu maior salário mensal auferido e seus respectivos reflexos sobre o descanso semanal remunerado, férias, terço constitucional, décimo terceiro salário, FGTS, INSS e demais verbas, acrescidas de correção monetária e juros de mora;

i) A imposição de pagamento de pensão por invalidez permanente ao Reclamante, em decorrência das lesões sofridas, pagos em uma única parcela, correspondente a multiplicação da diferença entre a idade da ocorrência do acidente ( 56 anos ) e sua expectativa de vida ( 74,9 anos ) multiplicada pelo seu maior salário mensal auferido e seus respectivos reflexos sobre o descanso semanal remunerado, férias, terço constitucional, décimo terceiro salário, FGTS, INSS e demais verbas, acrescidas de correção monetária e juros de mora;

j) A condenação da Reclamada em indenização por Danos Morais ao Reclamante no montante de R$ 00.000,00;

k) A condenação da Reclamada em indenização por Danos Estéticos ao Reclamante no valor de R$ 00.000,00;

l) Seja a reclamada condenada em honorários advocatícios contratuais, pelo princípio do restitutio in integrum, em proporção não menor a 20% do valor da condenação.

m) A condenação da reclamada em custas e despesas processuais.

O reclamante demonstra a veracidade de suas alegações por meio dos incluso documentos, porém, desde logo requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, bem como os moralmente admitidos, em especial pelo depoimento pessoal do representante da Reclamada, sob pena de confissão, prova testemunhal e pericial, sem prejuízo das demais eventualidades cabíveis.

Atribui-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede deferimento.

Chapecó - SC, 23 de fevereiro de 2015.

Assinado digitalmente

Nome

00.000 OAB/UF