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18 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.05.0080

Petição Inicial - Ação Agêncie e Distribuição

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA-BA.

Nome, brasileiro, Estado Civil, autônomo, nascido em 17/03/1991, natural de Feira de Santana/BA portador do RG nº 00000-00, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, Feira de Santana/BA, vem perante Vossa Excelência, por sua procuradora in fine assinada, requerer a:

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR

DANOS MATERIAIS E MORAIS

Em face Nome, brasileiro, maior, inscrito no CPF sob o no 000.000.000-00, Nome, microempresa, inscrita no CNPJ de nº 15.00000-00-78, com sede na EndereçoBairro Forquilhinha, São Jose, Santa Catarina e GABSTER SERVIÇOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ de nº 00.000.000/0000-00, com sede no Complexo Tecnosinos, EndereçoCEP 00000-000e, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

I - DA JUSTIÇA GRATUITA

Inicialmente, requer a concessão da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC, bem como honorários, por ser hipossuficiente na forma da lei, visto que não possui recursos suficientes para suprir as custas processuais sem prejuízo de seu sustento.

II - DOS FATOS

No dia 10/09/2019 o Autor negociou com os Réus por meio do aplicativo de conversa Whatsapp a compra dos seguintes itens:

a) 01 COLADEIRA VETTA G-7, ano 2016, R$ 00.000,00;

b) 01 SECCIONADORA STAR GILL 2.9, ano 2015, R$ 00.000,00;

c) 01 COMPRESSOR MOTOMIL 5HP-200 LITROS, R$ 00.000,00;

d) 01 EXAUSTOR INMES EF300 -7.5 cv, R$ 00.000,00;

e) 01 EXAUSTOR SMARTEC 5ev, ano 2016, R$ 00.000,00;

f) 01 SISTEMA OPERACIONAL DA EMPRESA GABSTER TOP, R$ 00.000,00.

A negociação foi formalizada com os Réus no dia 30/12/2019, segue contrato anexo e e-mails.

O Autor após efetuar o pagamento do sistema, tentou inúmeras vezes fazer uso do mesmo, contudo nunca conseguia acesso ao sistema; após entrar em contato com a terceira Ré para resolver o problema de acesso, o mesmo se deparou com a negativa de transferência da titularidade do sistema (transferência essa garantida pela terceira Ré), o Autor tentou resolver o equivoco de forma administrativa, contudo não obteve êxito.

Com a negativa da terceira Ré em não transferir a titularidade do sistema para o Autor, o mesmo não viu alternativa a não ser comprar outro sistema que fizesse os seus equipamentos funcionarem, tendo em vista, toda estrutura e equipe já montada. O autor pagou pelo novo sistema o valor de R$ 00.000,00para a sua implantação.

O Autor recebeu todos os itens acima listados, EXCETO o Sistema Operacional da Empresa Gabster, no valor de R$ 00.000,00, segue pagamento anexo.

A transferência da titularidade do sistema operacional seria de responsabilidade da terceira Ré (Gabster Serviços em Tecnologia da Informação LTDA), que foi contatada, anuiu e garantiu a transferência de titularidade da segunda Ré (Nome) para o Autor; ressalta-se ainda que foi baseada nessa garantia que o Autor efetuou o pagamento do montante de R$ 00.000,00, como mostram os e-mails em anexo e o comprovante de pagamento.

Nos emails em anexo é possível constatar a garantia dada pela terceira Ré, quando a mesma envia para o Autor a proposta comercial, onde garante a transferência da titularidade do contrato de assinatura do sistema operacional, e ainda afirma que a transferência não incorreria em custas para o Autor, segue documentação anexa.

III. DO DIREITO

3.1. DO DANO MATERIAL

Conforme explanado no item fático, o Autor pagou pelo sistema da terceira Ré o valor de R$ 00.000,00e não usufruiu do produto, ou seja, o Autor teve um prejuízo exorbitante.

Além disso, conforme pode ser observado no contrato anexo, o Autor foi obrigado a comprar outro sistema operacional, tendo um gasto extra no valor de R$ 00.000,00.

Diante das provas contidas em anexo, verifica-se que restou incontroverso que os Réus agiram de forma danosa, quando o serviço prestado não foi efetuado de forma satisfatória. Tal fato ocasionou prejuízo patrimonial ao Reclamante, causando transtornos e constrangimento ao mesmo.

Os Réus devem ser responsabilizados pelos danos causados, vez que, pela sistemática do CDC (Código de Defesa do Consumidor), o que importa é o defeito na prestação do serviço e isso restou comprovado nos autos.

Vide artigo 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - o modo de seu fornecimento;

II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III - a época em que foi fornecido.

O recebimento de numerário por prestador de serviço em forma de adiantamento, sem a devida contraprestação, milita contra o caráter sinalagmático dos contratos, e gera o enriquecimento sem causa, que é repelido por nosso ordenamento jurídico nos termos do artigo 884 do CCB:

Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.

É notório o enriquecimento ilícito dos Réus, visto que o serviço não foi prestado (não houve a transferência da assinatura do contrato), gerando para as Rés a obrigação de indenizar o Autor pelos dados matérias sofridos em decorrência da não transferência da assinatura como aponta os artigos 927 e 186 do Código de Defesa do Consumidor:

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Pelo exposto, resta claro o dever dos Réus de indenizar o Autor, visto todo o evidenciado a cima, e todos os danos patrimoniais causados ao Reclamante que confiou nos Réus na realização do negócio.

O prejuízo causado ao Autor foi exorbitante, segue discriminação:

a) Pagamento do Sistema Operacional da Empresa Gabster - R$ 00.000,00.

b) Pagamento do Novo Sistema instalado atualmente na empresa - R$ 00.000,00

Desse modo, o Autor requer a indenização por dados matérias no valor de 109.732,00 (cento e nove mil setecentos e trinta e dois reais), sofridos em decorrência da não transferência da titularidade da assinatura do contrato para o nome da pessoa indicada pelo Autor, visto o adiantamento do valor pago.

3.2. DO DANO MORAL

De outro compasso, necessário ressaltar que a responsabilidade civil almejada diz respeito também ao dano de ordem moral. Neste caso, consideremos, pois, o direito à incolumidade moral pertence à classe dos direitos absolutos, encontrando-se positivados pela conjugação de preceitos constitucionais elencados no rol dos direitos e garantias individuais da Carta Magna (CF/88, art. , iv. V e X), erigidos, portanto, ao status de cláusula pétrea (CF/88, art. 60, § 4º), merecendo ser devidamente tutelado nos casos concretos apreciados pelo Poder Judiciário.

Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível como a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.

Na situação acima exposta resta claro os danos causados pelos Réus ao Autor, visto que o mesmo ficou prejudicado e sem poder trabalhar, tendo em vista que tanto as maquinas, quanto a sua equipe dependiam do sistema da terceira Ré para operar.

Conforme já explanado, a terceira Ré agiu de forma ilícita, quando garantiu a transferência da titularidade do sistema e não efetuou.

Dentro desses parâmetros, Vossa Excelência deve arbitrar o quantum necessário para que a indenização atinja seu fim legal no valor de R$ 00.000,00, valor que entende o Autor, como mínimo para que se sinta realmente compensado pelos constrangimentos que passou e está passando até hoje.

3.3 INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

O artigo , inciso VIII do CDC prevê a possibilidade da inversão do ônus probandi quando for verossímil a alegação ou quando o autor da ação for hipossuficiente.

Sobre a verossimilhança das alegações, partimos do pressuposto que não haveria como o Autor inventar uma versão tão crível, a ponto de indicar datas, documentos e fatos que são congruentes e que possuem nexo de causalidade.

Em relação à hipossuficiência, tal condição para a inversão do ônus da prova também está presente, em vista que o Autor é um simples empreendedor, enquanto as Rés são grandes Empresas, notoriamente mais fortes na relação de consumo.

Em razão desses motivos, é de rigor que o ônus da prova seja invertido desde o início do processo, já no despacho saneador, em vista da segurança que a situação impõe na interpretação do referido instituto de direito que no caso em tela deve ser deferido.

IV. DOS PEDIDOS

Diante das considerações expostas, pleiteia o Autor a condenação das Rés nos seguintes pedidos, resumidamente:

a) A citação das Rés, para que responda aos termos da presente ação, contestando-a, caso queira, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato;

b) A inversão do ônus da prova com fulcro no artigo , VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em vista que se tratar o caso, de evidente relação de consumo e claramente ocorre um gigante desequilíbrio processual, atinente à capacidade técnica e financeira de produção de provas sobre os fatos;

c) A condenação das Rés ao pagamento dos danos matérias causados ao Autor no valor de 109.732,00 (cento e nove mil setecentos e trinta e dois reais);

d) A condenação das Rés ao pagamento dos danos morais causados ao Autor no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);

e) A condenação das Rés no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma da lei;

f) A condenação das Rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma da lei;

g) A isenção de custas processuais e honorários advocatícios, com base na Lei nº 1.060/50, em vista que o Autor não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejudicar seu sustento próprio.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00, para efeitos fiscais.

Termos em que,

Pede Deferimento.

Feira de Santana, 15 de setembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF