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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0617

Petição - TJSP - Ação Ameaça - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

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Autos nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Meritíssima Juíza:

01. Segue denúncia em face de Nome, qualificado a fls. 13.

02. Requeiro a vinda, aos autos, da folha de antecedentes do denunciado, bem como certidões criminais do que nela constar, certificando-se, se o caso o trânsito em julgado.

03. Deixo de propor a suspensão condicional do processo, por se tratar de crime praticado com violência doméstica e familiar contra a mulher, assim incabível os benefícios da Lei 9099/95, nos termos do artigo 41, da Lei 11.343/06.

São José dos Campos, data da assinatura digital.

Nome

Promotor de Nome

Nome

Analista Jurídico do Ministério Público

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS-SP.

Autos nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Consta do incluso inquérito policial que, no dia 14 de junho de 2020, por volta das 08 horas, na Endereço, Jardim São Judas Tadeu, nesta cidade e Comarca de São José dos Campos, Nome, qualificado a fls. 13, descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/06.

Consta, também, do incluso inquérito policial que, nas mesmas circunstâncias de tempo e local supramencionadas, Nome, qualificado a fls. 13, prevalecendo-se de relações domésticas, ameaçou, por palavras e gestos, sua genitora Isolina Fialho, de causar-lhe mal injusto e grave.

Segundo o apurado, o denunciado ostenta comportamento agressivo, potencializado pelo uso de drogas. Ele possui um vasto histórico de ameaças e agressões contra sua genitora Isolina Fialho.

Nos autos nº 1501618-91.2018.8.26.0577, foi concedida liberdade provisória ao denunciado, cumulada com as seguintes medidas protetivas de urgência: proibição de contato e de aproximação do agressor com a ofendida, seus familiares e testemunhas, fixado o limite de aproximação em trezentos metros, bem como que permanecesse afastado do lar da genitora (cópia da decisão a fls.25/27). Nomefora intimado dessa decisao em 31 de março de 2020, conforme termo de comparecimento a fls. 201 do referido feito.

Ocorre que o denunciado constantemente infringe ao que fora determinado nos autos de concessão das medidas protetivas de urgência.

Por ocasião do fato, o denunciado pulou o muro da casa da ofendida e, com uma faca em punho, a ameaçou de morte.

A vítima acionou a Guarda Civil Municipal por meio da Patrulha Nome. Ao comparecerem ao local, os guardas civis lograram deter o denunciado, que estava nos fundos do quintal. Todavia, efetivadas buscas pela residência, não encontraram a faca.

O denunciado foi preso em flagrante, sendo decretada sua prisão preventiva.

Face ao exposto, denuncio a Vossa Excelência, Nome, qualificado a fls. 13, como incurso no artigo 24-A da Lei 11.340/06 e artigo 147, c.c. o artigo 61, inciso II, e (contra ascendente) e f

(prevalecendo-se de relações domésticas , na forma do artigo 69, todos do Código Penal,

cumulado com os artigos 5.º e 7.º, ambos da Lei 11.340/06.

Requeiro que, r. e a. esta, seja instaurado o competente processo penal contra o ora denunciado, que deverá ser citado para que se defenda e acompanhe todo o trâmite processual, sob pena de revelia, prosseguindo-se em seus ulteriores termos, com oitiva da vítima e das testemunhas a seguir arroladas, e apresentação de outras provas que se fizerem necessárias, até final sentença condenatória.

Rol:

Isolina Fialho, vítima, fls. 09.

1 - GCM Nome, fls. 06 e

2 - GCM Nome, fls. 07.

São José dos Campos, data da assinatura digital.

Nome

Promotor de Nome

Nome

Analista Jurídico do Ministério Público