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21 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.17.2730

Petição - Ação Administração de herança

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26/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80

Órgão julgador: 1a Vara Cível da Comarca de Ipojuca

Última distribuição : 08/09/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Administração de herança

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(REQUERENTE) Nome(ADVOGADO) Nome(REQUERENTE) Nome(ADVOGADO) Nome Nome(ADVOGADO) (REQUERENTE) Nome Nome(ADVOGADO) (REQUERENTE) Nome(REQUERENTE) Nome(ADVOGADO) Nome(REQUERENTE) Nome(ADVOGADO) Nome(REQUERENTE) Nome(ADVOGADO) Nome Nome(ADVOGADO) (REQUERENTE) Nome Nome(ADVOGADO) (REQUERENTE) Nome(REQUERENTE) Nome(ADVOGADO) Nome(REQUERENTE) Nome(ADVOGADO) Nome Nome(ADVOGADO) (REQUERENTE) Nome(REQUERENTE) Nome(ADVOGADO) Nome(REQUERENTE) Nome(ADVOGADO) Nome(REQUERENTE) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 08/09/2020 22:02 PETIÇÃO INICIAL CORRETA 67650 Petição em PDF

198

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____VARA CÍVEL DA COMARCA DO IPOJUCA/PE.

Nome, brasileiro, Estado Civil, autônomo, portador da cédula de identidade no 728.743 SDS/PE, inscrito no CPF sob o no 000.000.000-00, com endereço na EndereçoCEP 00000-000, Nome, brasileiro, Estado Civil, autônomo, portador da cédula de identidade no 1.810.884 SDS/PE, inscrito no CPF sob o no 000.000.000-00, com endereço na EndereçoCEP 00000-000, Nome, brasileira, Estado Civil, portadora da cédula de identidade no 1.468.296 SDS/PE, inscrito no CPF sob o no 000.000.000-00, com endereço na EndereçoCEP 00000-000, NomeSILVA , brasileiro, convivente em união estável, operador de solda, portador da cédula de identidade no 5.714.841 SDS/PE, inscrito no CPF sob o no 000.000.000-00, com endereço na EndereçoCEP 00000-000, Nome, brasileiro, Estado Civil, autônomo, portador da cédula de identidade no 4.722.459 SDS/PE, inscrito no CPF sob o no 000.000.000-00, com endereço na EndereçoCEP 00000-000, Nome, brasileiro, casado, contador, portador da cédula de identidade no 5.466.363 SSP/PE, inscrito no CPF sob o no 000.000.000-00, com endereço na Rua Henrique Millet no 96, Centro, Ipojuca/PE, CEP 00000-000, Nome, brasileiro, Estado Civil, Guarda Municipal portador da cédula de identidade no 3.592.730 SSP/PE, inscrito no CPF sob o no 000.000.000-00, com endereço na EndereçoCEP 00000-000, NomePEREIRA DO NASCIMENTO , brasileiro, Estado Civil, auxiliar de produção, portador da cédula de identidade no 00000-00SSP/SP, inscrito no CPF sob o no 000.000.000-00, com endereço na Rua Henrique Millet no 96, Centro, Ipojuca/PE, CEP 00000-000, Nome, brasileira, Estado Civil, auxiliar de serviços gerais, portadora da cédula de identidade no 6.219.965 SDS/PE, inscrito no CPF sob o no 000.000.000-00, com endereço na EndereçoCEP 00000-000, Nome, brasileiro, Estado Civil, auxiliar de operações, portador da cédula de identidade no 4.083.047 SDS/PE, inscrito no CPF sob o no 000.000.000-00, com endereço na EndereçoCEP 00000-000, Nome, brasileira, Estado Civil, autônoma portadora da cédula de identidade no 5.355.718 SDS/PE, inscrito no CPF sob o no 000.000.000-00, com

endereço na EndereçoCEP 00000-000, MAURICÉIA ALVES DO NASCIMENTO, brasileira, Estado Civil, auxiliar administrativo portadora da cédula de identidade 5.460.362 SSP/PE, inscrito no CPF sob o no 000.000.000-00, na EndereçoCEP 00000-000, Nome, brasileira, Estado Civil, operadora de injetora júnior, portadora da cédula de identidade no 5.458.698 SDS/PE, inscrito no CPF sob o no 000.000.000-00, com endereço na EndereçoCEP 00000-000, Nome, brasileira, Estado Civil, agente de atendimento administrativo, com endereço na EndereçoCEP 00000-000, Nome, brasileira, Estado Civil, autônoma, portadora da cédula de identidade 00000-00SDS/SP, inscrito no CPF sob o no 000.000.000-00, com endereço na EndereçoCEP 00000-000, Nome, brasileiro, Estado Civil, autônomo, portador da cédula de identidade no 4.036.551 SSP/PE, inscrito no CPF sob o no 000.000.000-00, com endereço na EndereçoCEP 00000-000, Nome, brasileira, Estado Civil, enfermeira, portadora da cédula de identidade 99.001.277.552 SSP/AL, inscrito no CPF sob o no 000.000.000-00, com endereço na EndereçoCEP 00000-000vêm, através de seus advogados que a esta subscrevem, conforme instrumento de mandato anexo, perante Vossa Excelência, com fulcro na Lei no 6.858/80, requerer:

ALVARÁ JUDICIAL Para liberação de valores em nome de Nome,

brasileiro, servidor público, RG no 00000-00– SSP/PE, CPF 000.000.000-00, falecido em 24/07/2020, o qual residia na EndereçoCEP 00000-000, o que faz nos seguintes termos.

DOS FATOS QUE AMPARAM O PRESENTE PEDIDO

O de cujus sucessione agitur quando em vida era Estado Civil, não deixou filhos, apenas sucessores colaterais, irmãos e sobrinhos que representam alguns irmãos pré-mortos (representação por estirpe), todos eles os ora requerentes, todos herdeiros do finado Nome, conforme certidão de óbito anexa.

Para fins de melhor entender a ordem hereditária ora apresentada, colaciona a seguir a relação de parentesco de todos os requerentes:

RELAÇÃO DE IRMÃO E SOBRINHOS

SITUAÇÃO NA ÉPOCA DO ÓBITO OUTRAS SUCESSÕES FILHOS VIVOS

1 Nome IRMÃO - - 2 Nome IRMÃO - - 3 Nome IRMÃ - - 4 MARINETE PEREIRA DO NASCIMENTO IRMÃ FALECIDA 3

Sobrinho 4.1 Nome Silva Sobrinho 4.2 Nome Sobrinho 4.3 Nome

5 Nome PEREIRA DO NASCIMENTO IRMÃO FALECIDO 2

Sobrinho 5.1 Nome 6 Nome PEREIRA DO NASCIMENTO IRMÃO FALECIDO 3

Sobrinho 6.1 Nome Pereira do Nascimento

Sobrinha 6.2 Nome Sobrinho 6.3 Nome

7 MAURÍCIO PEREIRA DO NASCIMENTO IRMÃO FALECIDO 3

Sobrinha 7.1 Nome Vieira Sobrinha 7.2 Nome Sobrinha 7.3 Nome

8 Nome PAULO DO NASCIMENTO FILHO IRMÃO FALECIDO 3

Sobrinha 8.1 Maria José da Conceição Sobrinha 8.2 Nome

Sobrinho 8.3 Nome

Sobrinha 8.4 Nome Melo da

Silva

Conforme se depreende do quadro acima, o falecido teve oito (08) irmãos, hoje apenas 3 vivos, Nome, Nomee Nome, os demais, Marinete, Nome, Nome, Maurício e Nomejá falecidos, os quais deixaram filhos, que os representam no presente pleito ante a regra estampada no Código Civil, que em seus artigos 1.840 e 1.853 preveem que:

Art. 1.840. Na classe dos colaterais, os mais próximos excluem os mais remotos, salvo o direito de representação concedido aos filhos de irmãos.”

“Art. 1.853. Na linha transversal, somente se dá o direito de representação em favor dos filhos de irmãos do falecido, quando com irmãos deste concorrerem.

Os Autores objetivam que sejam expedidos alvarás para fins de liberação dos valores referentes a saldo de conta bancária em nome do falecido, único bem deixado por ele.

Por hora, tem ciência apenas da existência de uma única conta bancária perante o Banco do Brasil, na agencia 0000, conta (Poupança) de no 00000-00, valores os quais esperam que sejam transferidos na forma da lei, da seguinte forma:

Nome11,25 % Nome11,25 % Nome11,25 %

NomeSilva 3,75%

Total Nome3,75% 11,25 %

Nome3,75% Nome11,25 % NomePereira do Nascimento 3,75%

Total Nome3,75% 11,25 %

Nome,75% Nome3,75%

Total Nome3,75% 11,25 %

Nome3,75% Maria José da Conceição 2,8125%

Total Nome2,8125% 11,25 %

Nome2,8125% Nome2,8125% Honorários Advocatícios (contratual) 10%

Por oportuno, pretende os requerentes investigar possíveis bens em dinheiro, o que desde já requer a Vossa Excelência que seja realizada consulta através do sistema BACENJUD, a fim de exercerem seu direito sucessório.

DO DIREITO

O direito dos Autores vem primordialmente amparado na Lei no 6.858/80, que dispõe sobre o pagamento aos dependentes ou sucessores , de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, nos seguintes termos.

Tratando-se de saldos bancários e fundos de investimentos a referida Lei 6.858/80 dispôs claramente o cabimento de simples Alvará Judicial, quando inexiste bens a inventariar:

Art. 2o - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento ...

Ou seja, diante do falecimento do titular de valores a receber perante o banco do Brasil, devem ser liberados para seus sucessores, independente de inventário, conforme expressa previsão do art. 666 do CPC:

Art. 666 - Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei no 6.858, de 24 de novembro de 1980.

Portanto, outro não poderia ser o entendimento se não o necessário provimento do presente pedido, concedendo com a expedição de alvará para saque dos valores devidos. Logo, requer sejam liberados todos e quaisquer valores, bem como extratos atualizados de toda movimentação bancária dos últimos 30 dias em nome do falecido.

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Inicialmente, por serem hipossuficiêntes na forma da lei, tomando por fundamento o artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, os Requerentes requererem os benefícios da gratuidade da justiça, na medida em que não possuem condições financeiras que os possibilitem arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.

Para tal benefício, os Requerentes juntaram declaração de hipossuficiência, a qual demonstra presumidamente a inviabilidade de pagamento das custas judiciais sem comprometer sua subsistencia, conforme art. 99 do CPC.

Por tais razões, com fulcro no art. 5o, LXXIV da CF/88, e pelo art. 98 e seguintes do CPC, requer seja deferida a gratuidiade da justiça aos Requerentes.

DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, requer-se:

a) A concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC;

b) Seja oficiado o Banco do Brasil, agencia de Ipojuca (2138-5) para emissão de extrato dos valores em conta de titularidade de Nome, necessário à comprovação do direito aqui pleiteado nos termos do art. 438 do CPC;

c) Pesquisa através do sistema BACENJUD para verificar a existência de saldo bancário do falecido em outras instituições bancárias;

d) A procedência do presente pedido, com a expedição de alvará judicial, autorizando os Requerentes a levantar todo o saldo existente em nome de Nome, na forma acima apresentada;

e) Pela desnecessidade, manifestam o desinteresse na audiência conciliatória, nos termos do art. 319, VII, do CPC;

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que, pede deferimento. Ipojuca, 08 de setembro de 2020.

NomeRAFAEL L FRANÇA SILVA 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

NomeT S LOPES SALES 00.000 OAB/UF