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7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0584

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução Fiscal em Epígrafe, Vem, com a Devida Vênia, à Presença de Vossa Excelência, por seu Procurador Jurídico Infra-Assinado, a - Execução Fiscal - de Prefeitura Municipal de São Pedro

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AO EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PEDRO/SP.

E XECUTADO : Nome

ANDRADE

CPF:000.000.000-00

D ATA DA C ERTIDÃO DE D IVIDA

A TIVA :08/12/2015

V ALOR : R$ 00.000,00.

O MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO, Estado de São Paulo, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF nº 00.000.000/0000-00, com sede à EndereçoCEP 00000-000, nos autos da EXECUÇÃO FISCAL em epígrafe, vem, com a devida vênia, à presença de Vossa Excelência, por seu Procurador Jurídico infra-assinado, a vista do disposto no art. , inciso XXXIV, b da Constituição Federal e com amparo no COMUNICADO CG nº 1413/2016, requerer se digne determinar a expedição de ofício ao SERASA-JUD, para fins de inscrição do nome do executado, com isenção de custas, uma vez que destinada à defesa de direitos, bem como esclarecimentos de situação de interesse pessoal, observando-se o quanto disposto no mencionado Comunicado 1

Termo em que,

P. deferimento.

São Pedro 06 de dezembro de 2017

1 COMUNICADO CG Nº. 1413/2016 - item 2 No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São

Paulo é obrigatória a utilização do sistema SERASAJUD para o encaminhamento e o recebimento dos ofícios comunicando a inclusão, exclusão ou reinclusão do nome dos executados no cadastro da SERASA. As solicitações deverão conter: (a) data da inclusão, (b) vencimento da dívida, (c) data da inadimplência, (d) valor, (e) nome e (f) CPF. O sistema também pode ser utilizado para a consulta de endereços;