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19 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.5.23.0101

Petição - Ação Intimação / Notificação

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE - MT

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado, através do advogado infra-assinado, nos autos da reclamação trabalhista proposta pelo ora embargado/reclamante Nome vem a presença de Vossa Excelência, interpor, com fundamento nos arts. 535 e seguintes do CPC, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO conforme segue:

DA TEMPESTIVIDADE

A sentença foi publicada dia 10/09/2015, o prazo começou a correr dia 11/09/2015 , encerrando-se dia 15/09/2015.

Tempestivo então está o presente embargos.

DO CABIMENTO, DA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO RESPECTIVAMENTE.

Conforme se depreende da R. sentença ao julgar a causa, entendeu Vossa Excelência várias partes extraídas da mesma, que serão confrontadas a seguir para melhor esclarecimentos;

Primeiramente, quanto à OMISSÃO , o r. juízo afirmou que a reclamada deu toda ênfase para a negativa de vínculo "esquecendo-se de impugnar os demais pedidos ainda que sucessivamente", considerando todas as verbas incontroversas

No entanto, houve a manifesta OMISSÃO no julgamento quanto à contestação apresentada, tendo em vista que no corpo da mesma fora impugnadas todas as verbas, assim conforme parte extraída da petição, itens " " e " ": B C

B) DAS VERBAS TRABALHISTAS

Devido a descaracterização da relação empregatícia, nada é devido ao Reclamante a título de férias, décimo terceiro, seguro-desemprego, FGTS, multa de 40%, adicional de insalubridade, verbas rescisórias, saldo salário, aviso prévio, intervalo intra jornada, horas extras, comissões em sacas de soja com sés reflexos, multa do 477, multa do art. 467 CLT, visto que, o mesmo jamais foi empregado da Reclamada, conforme demonstrado.

C) DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS E DOCUMENTOS

APRESENTADOS

Fica expressamente impugnado os cálculos apresentados pelo reclamante, uma vez que nunca existiu relação de emprego entre as partes, não havendo que se falar, portanto, em pagamento de verbas rescisórias.

Por outro lado, ao elaborar a conta o demandante não observou o período majorando significativamente os cálculos.

Ademais, no que tange à CONTRADIÇÃO, a sentença há várias controvérsias a serem discutidas, iremos por partes da sentença;

No item: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REPERCURSÕES"

" A reclamada impugnou às fls. 120-1, todavia, tenho que os argumentos apresentados implicitamente são rejeitados a partir do momento em que o r. Acórdão decidiu por reconhecer o vínculo de emprego do reclamante naqueles locais onde afirmou ter trabalho no período de 01.04.2009 a 15.08.2011, sendo um deles o que foi periciado, ainda que com outro nome."

Nota-se que a há uma segunda reclamada a qual não está presente no polo passivo da presente reclamação , bem como outro local na qual o r. juízo descreve como sendo outro local de trabalho com outro nome, mas também não especificou qual local seria esse.

Cumpre esclarecer nesse liame, que houve um "festival de reclamações trabalhistas" proposta por esse mesmo reclamante/embargado, no qual, entrou com as seguintes reclamações abaixo listadas:

• € € € € € € € € 0001619-69.2012.5.23.0101 - Reclamação encerrada até ultima instância, parte vencedora ora embargante, contra essa reclamada Tulha, e contra outra reclamada FAZENDA VENEZA .

• €€€€€€€€ 0000000-00.0000.0.00.0000 - presente reclamação contra a Nome SOMENTE;

• € € € € € € € € 0001789-70.2014.5.23.0101- Reclamação perante a fazenda Veneza somente, na qual houve ACORDO EM AUDIENCIA DATA: 20/10/2014, PRESIDIDA PELA Excelentíssima Juíza Dra.Rosiane Nascimento Cardoso;

Já no item: COMPENSAÇÃO:

COMPENSAÇÃO. Rejeito o pedido de compensação porque realizado de forma genérica, bem como porque a reclamada não comprovou ser credora do reclamante em nenhuma verba . No mais, quanto as verbas postuladas, a reclamada nunca realizou qualquer pagamento sob o mesmo título até porque negou o vínculo, não havendo o que se compensar ainda que eventualmente

No item: CUSTAS - Parte Dispositiva:

Custas às expensas da Reclamada, no importe de R$ 00.000,00, referentes as custas previstas no artigo 789, acrescidas daquelas previstas no inciso IX do artigo 789- A, ambos da CLT, calculadas sobre o valor da condenação, perfazendo a execução o montante total de R$ 00.000,00, consoante cálculos anexos, ficando a segunda Reclamada responsável de forma subsidiária

Em conformidade do que foi exposto anteriormente, novamente esclarece-se que , SIM há o que ser compensado no presente processo, tendo em vista que ao final do presente julgado, o r.juízo considerou a outra reclamada que não se fez presente nesse processo, como sendo condenada SUBSIDIÁRIA.

E conforme a parte dispositiva remete a uma segunda reclamada novamente como sendo responsável subsidiariamente.

• € € € € € € € € Ora, primeiro: Como que uma reclamada que não fez parte da presente reclamação, pode ser considerada devedora subsidiária?

• €€€€€€€€ Em segundo lugar; conforme esclarecido, que já houve ações anteriores com esse mesmo reclamante, e que houve acordo, como que agora se condena uma reclamada que já teve seu processo extinto, por conta de acordo feito, como sendo DEVEDORA SUBSIDIÁRIA?

• €€€€€€€€ E mais, quanto à compensação? Dessa "outra reclamada"?

Conclui-se que os argumentos da presente sentença encontram-se um tanto quanto embaraçosos, tendo em vista que há uma ligação desse presente processo com outros anteriores, e que não foram dadas as devidas importâncias para a presente condenação.

Pois em determinado momento remete à uma outra reclamada, a qual já houve coisa julgada como demonstrado, mas a trata como se a mesma tivesse que ser responsabilizada novamente, e ainda afirma imperiosamente que não há mais nada que ser compensado, sem a observância do ACORDO feito dia 20/10/2014 nos autos 0001789-70.2014.5.23.0101.

Com efeito, mencionada OMISSÃO/CONTRADIÇÕES , é tanto real e verdadeira que necessário se faz proferir decisão que esclareça a anterior, de forma a ser declarada convenientemente a R. Sentença na parte mencionada.

Caso não sejam providos os embargos, pede-se que a matéria seja expressamente debatida sob a ótica da contrariedade aos artigos 128 e 460 da Lei Federal 5.869/73.

Art. 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte.

Art. 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado.

Parágrafo único. A sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional.

Conforme já dito, houve um nítido julgamento extra e ultra petita e tal entendimento significa a completa desatenção aos artigos acima citados.

Isso porque, as decisões prolatadas pelo magistrado em regra não podem conhecer senão das questões suscitadas e não podem decidir senão nos limites em que a ação foi proposta

Ao contrariar-se as regras supramencionadas, teremos sentenças extra petita, ultra petita e citra petita.

A sentença extra petita segundo o nosso professor Paulo Alcântara (2004: 03)

"incide em nulidade porque soluciona causa diversa da que for proposta através do pedido (...)".

Sentença extra petita quer dizer decisão fora do que foi pedido.

Em relação a sentença ultra petita , salienta, ainda, o ilustre mestre que;

"(...) aqui, o juiz decide o pedido, mas vai além dele, dando ao autor mais do que fora pleiteado (art. 460). A nulidade, então, é parcial, não indo além do excesso praticado, de sorte que, ao julgar o recurso da parte prejudicada, o Tribunal não anulará todo o decisório, mas apenas decotará aquilo que ultrapassou o pedido".

Almeja-se com isso, o necessário prequestionamento da quaestio júris, objetivando a interposição de futuros recurso na seara trabalhista.

Em razão do exposto, requer a Vossa Excelência se digne de dar provimento a estes Embargos Declaratórios para o fim de ser sanada a omissão e as contradições apresentadas, esclarecendo as duvidas suscitadas , obtendo efeito modificativo do presente julgado., isso porque, o artigo 897-A da CLT, C/C a OJ 142 da SDI do Egrégio TST, permite a obtenção de efeito modificativo no julgado.

Requer ainda, em razão do efeito modificativo e do próprio Princípio Constitucional do Contraditório, a intimação do Embargado para que apresente sua contra razões.

Caso não sejam providos os embargos, que seja o mesmo para fins de prequesitonamento, pede-se que a matéria seja expressamente debatida sob a ótica da contrariedade aos artigos 128 e 460 da Lei federal 5.869/73.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

Campo Grande, 15 de Fevereiro de 2015.

Nome

00.000 OAB/UF-B