Processo nº 000XXXX-85.2016.8.08.0050

Isaac da Silva Alves x Ministerio Publico Estadual

TJES · VIANA, ES
DIREITO PROCESSUAL PENAL · Agravo de Execução Penal

Andamento processual

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19/05/2017há 5 anos
Remetidos os Autos (em diligência) para DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSORIA PÚBLICA (Recebido em 19/05/2017) DR CLAUDINER CARGA
15/05/2017há 5 anos
Publicado acórdão em 15/05/2017.
12/05/2017há 5 anos
Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico em 12/05/2017 (Recebido em 12/05/2017) ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTIÇA
05/05/2017há 5 anos
Conhecido o recurso de ISAAC DA SILVA ALVES e não-provido (Recebido em 05/05/2017) EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS PROVISÓRIA E DEFINITIVA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É possível a unificação da guia de execução… ler mais provisória com guia de execução definitiva de modo a possibilitar a análise dos benefícios prisionais. 2. Na esteira do STJ, operada a unificação das penas, o prazo para concessão de novas benesses passa a ser calculado com base na pena total remanescente, devendo ser considerado como termo a quo a data da última sentença condenatória. 3. Recurso improvido. esconder
03/05/2017há 5 anos
Deliberado em Sessão - julgado
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