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7 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.01.0571

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE QUEIMADOS - RJ.

NomeMARIA TIENE , brasileira, solteira, auxiliar de enfermagem, portadora da carteira de identidade nº 00000-00, expedida pelo COREN/RJ, sendo inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, inscrita no PIS sob o nº 00000-00-4, portadora da 00000000 série 00000/UF, nascida em 03.10.1978, filha de Idalio Tiene e Irani Maria Tiene, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, vem, através de seu representante legal com endereço para notificação na Endereço-4769, propor a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

Em face de MULTIPROF - COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS , CNPJ nº 00.000.000/0000-00, localizada na EndereçoCEP 00000-000e MUNICÍPIO DE PARACAMBI CNPJ nº 29.138.294/0001- , 02 , com sede na EndereçoCEP 00000-000pelos

fundamentos de fato e de direito que passa a expor:

Preliminarmente, requer a Vossa Excelência, se digne conceder-lhe os

benefícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA , por ser pobre, no sentido jurídico do termo, não

possuindo condições financeiras para arcar com as custas processuais sem o prejuízo de seu próprio

sustento e de sua família, em conformidade com a Lei nº 1.060/50 c/c com a Lei 7.510/86 do CPC e da Lei nº 10.288 de 20 de setembro de 2001.

DA ADMISSÃO, FUNÇÃO DEMISSÃO E SALÁRIO .

A reclamante foi admitida em 05.03.2002 , para exercer a função de Auxiliar de Enfermagem , laborando em suas atividades, em escala de serviços, na ordem de 24 por 48 horas .

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A mesma desenvolvia diversas atividades ligadas ao tratamento de doentes, no Hospital Municipal Adalberto da Graça, mantido pelo Município, na cidade de Paracambi, ora segundo reclamado, administrando medicamentos, preparando curativos, aplicando injeções e cuidando da higiene pessoal de cada paciente e recebia a ínfima quantia de R$ 00.000,00, que ainda, sofria um desconto de R$ 00.000,00á título de contribuição previdenciária, o que reduzia o seu salário para a importância de R$ 00.000,00, que eram pagos mensalmente.

Não obstante a configuração dos elementos caracterizadores da relação empregatícia, ou seja: Subordinação, remuneração, não eventualidade e pessoalidade, a primeira reclamada não formalizou o contrato de emprego na Carteira Profissional da reclamante, obviamente, não procedeu os recolhimentos previdenciários durante todo o período laborado, embora descontando mensalmente dos pagamentos mensais do reclamante , contrariando os artigos 29 e 40 da CLT.

Destaca-se, que a reclamante desenvolvia tarefas ligadas à atividade fim da primeira empregadora, recebendo ordens, sujeitando-se, ainda, ao cumprimento de horário, restando configurada a subordinação, devendo, portanto, ser reconhecida a relação de emprego, com a primeira reclamada, que é objeto da presente ação.

A primeira reclamada, em total burla a fiscalização, nunca efetuou os recolhimentos das cotas previdenciárias, bem como, os depósitos fundiários, correspondentes a 8% (oito por cento), de sua remuneração mensal, via de conseqüência, não quitou a multa compensatória de 40% (Lei 8.036/90).

A despedida ocorreu de forma imotivada, em 30.04.2013 , não recebendo nada a título de rescisão com a maior remuneração à época da ruptura, no importe de R$ 00.000,00, que eram pagos mensalmente.

DAS VERBAS RESCISÓRIAS E FÉRIAS.

Nada pagou a primeira reclamada a título de rescisão, sendo devidos: Férias compreendidas pelo período aquisitivo de 2008/2009, 2009/2010, 2010/2011, 2011/2012 em dobro e 2012 /2013 simples, sendo acrescidas de 1/3 constitucional, aviso prévio, 13º salário referentes aos anos 2008, (00)00000-0000, 2011, 2012 e 2013 (05/12) cinco doze avos, FGTS, acrescido da multa de 40%, adicional noturno, seguro desemprego, danos morais, bem como as multas previstas no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT e ainda no artigo 467 da CLT.

A primeira reclamada deixou de avisar previamente ao reclamante, de sua intenção de rescindir o contrato de trabalho, sendo devidas às verbas relativas ao aviso prévio e não

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Fls.: 4

obstante as verbas rescisórias não terem sido pagas a reclamante, foi descumprida a obrigação e violados os prazos conforme letras a e b do parágrafo 6º do artigo 477, sujeitando assim, a primeira reclamada a multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT.

Tendo em vista a primeira reclamada, ter deixado de quitar as verbas

rescisórias incontroversas, o reclamante tem direito a multa de 50% (cinqüenta por cento), sobre o

montante devido conforme previsto no artigo 467 da CLT, com a nova redação dada pela Lei nº 1.272 de 05.09.2001.

DO DIREITO .

Embora a cooperativa apresente argumentos com os mais nobres objetivos dos associados, frise-se, em sua grande maioria, trabalhadores humildes, na verdade, destinou-lhes um

tratamento absolutamente divorciado destes fins, alocando a força de trabalho mediante pagamento

mensal de ínfimas "cotas de produtividade", curiosamente em valores iguais, à margem de qualquer

beneficio social ou legal.

Desse modo, indubitavelmente não se pode crer, que os cooperados estejam sujeitos à condição de trabalho mais benéfica em relação aos demais trabalhadores que, em regra,

possuam ao menos um emprego que lhes assegura os direitos mínimos trabalhistas e previdenciários, sem contar, que não há nenhuma ajuda mutua entre os associados, sendo esta, a suposta finalidade da

associação cooperativa.

Por outro lado, a finalidade da cooperativa deve estar sempre pautada na

melhoria de qualidade e de vida de um grupo de trabalhadores, o que não se verifica no caso da primeira reclamada, haja vista que no momento em que as cooperativas atuam meramente como intermediárias da contratação de trabalhadores, as mesmas tornam-se simples atravessadores de mão de obra, que é o caso da MULTIPROF .

Ademais, não há guarida na estrutura jurídica trabalhista de pessoa jurídica organizada sob a forma de "cooperativa de trabalho", com finalidade de prestação de serviços para

terceiros, aliás, a própria norma reguladora que agasalha o fenômeno associativo, não menciona,

inclusive, veda esta possibilidade, acima referenciada, o que se verifica também, no artigo 7º da Carta Republicana de 1988, não havendo dúvidas de que a finalidade da cooperativa consiste na prestação de serviços aos associados.

À luz dessas considerações, estão ausentes os pressupostos essenciais do

cooperativismo, e admitida à prestação de serviços do reclamante, para a primeira reclamada, não se aplicam à hipótese, as disposições dos artigos 442, parágrafo único da CLT e artigo 90 da lei nº 5.764/71, impondo-se na forma dos artigos , e consolidados, requerendo assim, o reclamante, a declaração de nulidade da relação jurídica até então mantida, e reconhecer o vínculo empregatício entre a reclamante e a primeira reclamada.

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DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL .

O entendimento jurisprudencial, também ampara o direito da reclamante, pois a 1a e 8a Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região (São Paulo), concluíram que:

: Ementa (COOPERATIVA - ART. 422 da CLT - VÍNCULO DE

EMPREGO RECONHECIDO - Num contexto em que a cooperativa atua como fornecedora de mão de obra, em serviço inerente à atividade normal da contratante, não estando o trabalhador integrado no associativismo, fazendo-se cooperado apenas pela conveniência e oportunismo dos que pretendem furtar-se às obrigações trabalhistas, fica estampada a fraude. E o parágrafo único do artigo 442 da CLT, não exclui a regra de proteção contida no artigo do mesmo estatuto. Cooperativa, enfim é ajuda mútua, solidariedade, participação, igualdade, e não exploração do trabalho humano . Vinculo de emprego configurado. TRT 2º Região RO 0298004-908 - Ac. 1a T. 00000-00- Rel. Juiz Eduardo de Azevedo Silva - DJSP de 24.11.98 página 123.

COOPERATIVA - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE .

Ementa : Cooperativa. Quando a cooperativa assume dimensão de grandeza menor. Prestando-se apenas para fornecer mão de obra mais barata, sem encargos sociais e direitos fundamentais , não se pode dar-lhe legitimidade, sob pena de atropelar a garantia dada pelo artigo da CLT. TRT 2º Região RO (00)00000-0000- (Ac. 8a T. (00)00000-0000) - Rel. Juiz José Carlos da Silva Arouca. DJSP 6.6.00, Pág. 117.

Como restou demonstrado, a reclamada, com falsa característica de "COOPER ATIVA" , deve ser responsável pela simulação nos exatos termos do artigo 167 do Código Civil, o que deverá ser objeto de investigação e apuração pelos órgãos competentes.

Observe-se ainda, que o segundo reclamado, responde subsidiariamente, devendo figurar no pólo passivo, visando à garantia quanto aos créditos trabalhistas em favor do

reclamante, como restará provado ao final da lide.

A atividade laboral exercida pelo reclamante, decorre de contrato de prestação de serviços pactuados entre os reclamados, tendo como tomador de serviços, o MUNICÍPIO DE PARA CAMBI , o que a teor do Enunciado 331, IV do TST, responde subsidiamente na relação contratual e via de regra, inclusive, com as obrigações pecuniárias.

Enunciado 331 - Empresa prestadora de serviços .

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IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive, quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (Art. 71 da Lei nº 8.666/93.

Temos também, de forma tão bem sincronizada a realidade fática, o

entendimento da SEGUNDA TURMA DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO , senão vejamos:

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - Poder Público - cabimento .

Ementa: Responsabilidade subsidiária - O poder público, ao receber a força de trabalho através de empresa interposta, deverá responder, subsidiariamente, por força do Enunciado nº 331, IV do TST, aplicável à espécie, na medida em que houve culpa in eligendo por parte, em virtude de ter contratado uma prestadora de serviços que não quitou os direitos trabalhistas de seus empregados. TST - RE (00)00000-0000. 5 - (Ac. 2a Turma) - 3a Região Rel. Min. Ricardo Mac Donald GHISI. DJU 5/11 /99.

DOS DANOS MORAIS .

Em razão da ausência de assinatura na CTPS do reclamante e já reconhecido pelos nossos Tribunais, deverão as reclamadas, serem condenadas ao pagamento de 10 (dez) salários mínimos, a título de compensação pelos danos morais suportados pelo reclamante.

EMENTA: DANO MORAL-ANOTAÇÃO CTPS - Cabimento. CTPS é documento de suma importância para o trabalhador e sua família. Com ela o trabalhador tem acesso ao mercado de trabalho, ao crédito no comércio e a Previdência Social.

O retardo do patrão em não anotar a CTPS de seu empregado, bem como a inserção no documento, de observações desairosas a pessoa do trabalhador, impõe em apenação do empregador com indenização por danos morais ( Constituição da Republica, art. inciso X (TRT 15a Reg. Campinas/SP. RO 4544/98 (Ac. 1º T-005682/00) Rel. Juiz Antonio Lazarim. DJSP14.02.00, pág. 37).

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Fls.: 7 DO PEDIDO.

Desta forma requer a Vossa Excelência:

1) Declaração de nulidade da relação jurídica, outrora mantida, com o devido reconhecimento do vínculo empregatício entre a reclamante e a primeira reclamada (MULTIPROF), pelo período de 05.03.2002 a 30.04.2013, devendo o segundo reclamado, respondersubsidiariamen te na relação contratual .

2) Anotação e baixa na CTPS da reclamante, referente ao contrato de trabalho em tela, a ser cumprido pela primeira reclamada ( MULTIPROF ) .

3) Aviso Prévio.

4) Férias compreendidas período aquisitivo de 2008/2009, 2009/2010, 2010/2011, 2011/2012 em dobro e 2012/2013 simples, sendo acrescidas de 1/3 constitucional.

5) 13º salário referente aos anos 2008, (00)00000-0000, 2011, 2012 e 2013 (05/12) cinco doze avos.

6) Adicional noturno.

7) Multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT por exploração do prazo do parágrafo 6º do mesmo texto legal.

8) Multa do artigo 467 da CLT (50%)

9) Recolhimento de 8% (oito por cento) sobre a sua remuneração, referente ao FGTS sobre o período laborado.

10) Multa compensatória de 40% sobre o FGTS (Lei 8.036/90).

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Fls.: 8

11) Indenização substitutiva alusiva ao Seguro Desemprego.

12) Danos morais, na importância de 10 (dez) salários mínimos nacionais.

13) Devolução dos valores descontados a titulo de "quota parte".

14) Aplicação do artigo 475, 2º do Código de Processo Civil.

15) Pena pecuniária diária, a ser arbitrada pelo Juízo, por cada dia de atraso na anotação da CTPS da reclamante, desde o exaurimento do prazo legal prevista no artigo 29 da CLT e até que seja cumprida a obrigação de fazer da primeira reclamada.

16) Expedição de ofício à DRT - RJ, INSS, CEF (FGTS), para as medidas administrativas cabíveis.

17) Todo o crédito da reclamante, a ser apurado em liquidação de sentença.

Recebeu a reclamante como última e maior remuneração a importância no valor de R$ 00.000,00, em abril do ano 2013.

Requer ainda a notificação das reclamadas, para que em dia e hora da

audiência a ser designada pela Secretaria dessa Egrégia Vara, contestem, querendo, a presente, sob pena de revelia e confissão.

Protesta desde já por todos os meios de provas em direito admitidos, seja documental, testemunhal e pelo depoimento pessoal das reclamadas, sob pena de confesso.

Espera ao final, que seja o pedido julgado PROCEDENTE , sendo os valores acrescidos de juros e correção monetária.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00, para efeitos de alçada.

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Fls.: 9 Nestes Termos.

P. Deferimento.

Queimados, 21 de abril de 2015.

Nome.

00.000 OAB/UF.

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