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20 de Junho de 2021

Petição - Ação Repetição de indébito

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AO JUÍZO DA 3a VARA CÍVEL DA REGIONAL DE MADUREIRA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Processo n.o 0000000-00.0000.0.00.0000

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA , já qualificado nos autos do processo em epígrafe que, perante esse D. Juízo move em face de Nome, vem, por intermédio do seu advogado abaixo assinado, perante V. Exa., manifestar-se indicação assistente técnico, Glace Anne Carvas de Paula, no do registro é MIBA 1640, bem como apresentando os quesitos que deverão ser respondidos pela I. Perito:

Reajuste anual – contratos Coletivos:

1 – A Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS fixa valores a serem aplicados em contratações coletivas?

2 – A contratação firmada entre as partes deu-se na modalidade de contratação coletiva?

3 – O reajuste aplicado obedeceu a legislação em vigor, qual seja, a lei 9.656/98?

4 – Da referida lei, verifica-se a existência de índice máximo para a aplicação em contratação coletiva?

5 – Poderia o Dr. Perito esclarecer o que é sinistralidade nos contratos coletivos de planos de saúde?

6 – O reajuste aplicado à contratação, objeto da presente ação, se deu com base na sinistralidade?

7 - Qual foi o percentual de sinistralidade encontrado no período analisado?

8 - Qual seria o percentual de sinistralidade ideal para que fosse mantido o equilíbrio do contrato, levando se em consideração que o índice de sinistralidade máximo contratado deveria ser de 70%?

9 – O contrato firmado entre as partes, fixa a hipótese de aplicação alternativa para reajuste, visando a atender a manutenção do equilíbrio do contrato?

10 – De acordo com o contrato firmado entre as partes, quais as hipóteses, cumulativas ou isoladas, para a recomposição de preços, visando a manutenção do equilíbrio contratual?

11 - Acumulando-se o reajuste por sinistralidade (quesito 7) com o reajuste financeiro, qual seria o percentual a ser aplicado?

12 - Qual foi o percentual aplicado?

Reajuste por faixa etária:

1 – O reajuste aplicado obedeceu a legislação em vigor, qual seja, a lei 9.656/98?

2 – Da referida lei, verifica-se a existência de índice máximo para a aplicação de reajuste por faixa etária?

3 – Poderia o Dr. Perito esclarecer quais são as condições estabelecidas pela legislação em vigor para reajuste por faixa etária nos contratos de planos de saúde?

4 – O contrato firmado entre as partes, apresenta os percentuais de reajuste por variação de faixa etária? Em caso afirmativo, quais são os percentuais descritos no contrato?

5 - Qual foi o percentual aplicado?

Por oportuno, requer também, a juntada de cartas de reajustes dos anos de 2015, 2016, 2017, 2018, 2019 e 2020, bem como parecer da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) quanto aos reajustes anuais de planos coletivos, os quais os índices não são autorizados pela ANS, como nos casos de planos individuais.

Por fim, em atenção ao previsto no Código de Processo Civil, requer seja determinado que todas as publicações e intimações sejam feitas, ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE, em nome do advogado Nome, inscrita na 00.000 OAB/UF, cujo nome deve ser anotado na capa dos presentes autos e nas demais anotações cartorárias, excluindo o nome dos demais advogados da capa dos autos e das futuras publicações, esclarecendo, ainda, que receberá as intimações no endereço no cabeçalho da presente, sob pena de nulidade, sob fundamento no artigo 272 parágrafo 5o do Código de Processo Civil.

Nestes Termos,

Pede Deferimento. Rio de Janeiro, 26 de outubro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF