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23/11/2009há 12 anos
Acórdão republicado no DJe
20/11/2009há 13 anos
Acórdão disponibilizado no DJe em 20/11/2009
18/11/2009há 13 anos
Acórdão Aguardando Republicação - Prevista para o dia: 23/11/2009
12/11/2009há 13 anos
Processo devolvido pelo Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura
06/11/2009há 13 anos
Conclusão ao(à) Ministro(a) Relator(a)