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23 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.4.03.6126

Petição Inicial - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

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EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIRETO DA VARA FEDERAL DE SANTO ANDRÉ

Nome, brasileiro, carteira de identidade RG: 00000-00, titular do CPF: 000.000.000-00, residente e domiciliada na Endereço, Santo André, São Paulo, vem perante Vossa Excelência, por meio de sua advogada, com escritório na Endereço, Centro, Santo André, impetrar o presente

AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE PARCELAS VENCIDAS , c.c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face de INSS- NomeNACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Agência de São Paulo - São Paulo, com sede na EndereçoCep: 00000-000, na pessoa de seu representante legal, pelas seguintes razões de fato e de direito.

1-) DA PRELIMINAR DE GRATUIDADE JUDICIAL

Antes de qualquer manifestação a respeito da ação, requer o autor à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez que não tem condições de arcar com as custas do processo, sem colocar em risco o seu sustento próprio e o de seus familiares, conforme documento em anexo.

Assim, nos termos do disposto nos incisos XXXV e LXXIV do artigo . da Constituição Federal, artigo 2.º, § único e artigo 4.º da Lei n.º 1.060/50, requer o deferimento de concessão dos benefícios da gratuidade judicial.

2 - D O S F A T O S O Autor requereu administrativamente, sua aposentadoria por tempo de serviço na data de 09.06.2016 , sob o n.º 00000-00, fazendo jus à aposentação pelos motivos a seguir:

A parte autora, após longo processo judicial, sob n. (00)00000-0000.71.2012.403.6317, que tramitou pelo Juizado Especial Federal. Teve aposentadoria por tempo de contribuição com data de 07.08.2012, com posterior suspensão, oriundo da Ordem Judicial, do processo em epígrafe em 07.03.2016.

Assim, em 07.08.2012, o autor reunia 34 anos 1 mês e 1 dia, conforme comprovado nos autos do processo (00)00000-0000.71.2012.403.6317.

Manteve inconteste vínculo empregatício, com as respectivas contribuições até 06.01.2014.

Adentrou com novo pleito administrativo 09.06.2016, para novo pleito de aposentação, já que reunia, a partir daí, os requisitos.

Contudo, a Autarquia, indeferiu o pleito, sob o argumento de falta de tempo de contribuição, comunicação anexa.

O autor impetrou Mandado de Segurança, sob n (00)00000-0000.69.2017.4.03.6183, o qual concedeu a Ordem para Concessão de Aposentadoria, sentença anexa.

Porém, a Autarquia, não efetuou o pagamento dos valores em atraso, referente o período de 09.06.2016 à 31.03.21. Direito incontestável do autor.

DA COISA JULGADA

Estabelece o sistema jurídico positivo brasileiro a garantia constitucional da coisa julgada (art. 5º, inc. XXXVI). É ela definida como a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença não mais sujeita a recurso ordinário e extraordinário (art. 467 do CPC).

Trata-se, pois, de garantia da parte vencedora da demanda. É fundamental, também, para a estabilidade do sistema jurídico. Porém, isto não significa, em absoluto, que a coisa julgada é imune à desconstituição.

A autoridade coatora, desconstituiu a coisa julgada, levada a efeito nos autos do processo, sem qualquer formalidade.

Mas a coisa julgada pode ser meramente formal ou propriamente material. Para os fins gnosiológicos deste artigo, importa ter em mente a exata noção conceitual de ambas para fins de sua ocorrência na sentença proferida em sede de Mandado de Segurança. Então, conceitue-se ambas para que não paire dúvidas.

A coisa julgada formal é a imutabilidade da decisão judicial dentro do processo em que foi proferida, porquanto não possa mais ser impugnada por recurso - seja pelo esgotamento das vias recursais, seja pelo decurso do prazo do recurso cabível. Trata-se de fenômeno endoprocessual, decorrente da irrecorribilidade da decisão judicial. Revela-se, em verdade, como uma espécie de preclusão, constituindo-se na perda do poder de impugnar a decisão judicial no processo em que foi proferida. Seria a preclusão máxima dentro de um processo jurisdicional. Também c hamada de "trânsito em julgado".

Também à luz do magistério doutrinário de Fredie Didier Jr., fixe-se a noção conceitual de coisa julgada material:

A coisa julgada material é a indiscutibilidade da decisão judicial no processo em que foi produzida e em qualquer outro. Imutabilidade que se opera dentro e fora do processo. A decisão judicial (em seu dispositivo) cristaliza-se, tornando-se inalterável. Trata-se de fenômeno co m eficácia endo/extraprocessual.

A COISA JULGADA MATERIAL COMO FATOR DE SEGURANÇA JURÍDICA

Segundo o processualista uruguaio Eduardo Couture, a coisa julgada é: "[...] la autoridad y eficacia de una

[01] sentencia judicial cuando no existen contra ella medios de impugnación que permitan modificarla" . Com efeito, o Nomeda coisa julgada ultrapassa os limites de nossas fronteiras, sendo uma verdadeira conquista da sociedade ocidental. O referido jurista esclarece que: "En idioma alemán el concepto se expresa con lo vocablos Recht y Kraft , derecho y fuerza, fuerza legal, fuerza dada por la ley. En idioma castellano, como en todos los idiomas latinos, cosa juzgada es res judicata , lo decidido, lo que ha sido materia de decisión

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judicial. En inglés no existen los vocablos y se usa la expresión latina" .

No âmbito brasileiro, a Constituição Federal de 1988 prevê em seu artigo , inciso XXXVI, que: "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". Trata-se de dispositivo que não pode ser suprimido pelo Poder Constituinte Derivado, sendo certo que apenas uma nova Assembléia Constituinte poderia afastar a coisa julgada do texto constitucional.

Aliás, a referida garantia só não esteve expressamente prevista nos textos das Constituições de 1824, 1891 e 1937, tendo ela permanecido expressamente até mesmo durante o período de exceção (artigo 153, § 3º, da Emenda Constitucional nº 01/69).

Por sua vez o Código de Processo Civil de 1973 define em seu artigo 467 a coisa julgada como: "[...] a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário". No dizer de Cândido Rangel Dinamarco, Ada Pellegrini Grinover e Antonio Carlos de Araújo Cintra a coisa

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julgada é a qualidade que torna imutável os efeitos da sentença .

Existe uma relação direta entre a coisa julgada e o valor segurança jurídica. Conforme esclarece o célebre constitucionalista NomeAfonso da Silva, expondo com grande precisão a importância da garantia para a segurança das relações jurídicas:

Tutela-se a estabilidade dos casos julgados, para que o titular do direito aí reconhecido tenha a certeza jurídica de que ele ingressou definitivamente no seu patrimônio. A coisa Julgada é, em certo sentido, um ato jurídico perfeito; assim já estaria contemplada na proteção deste, mas o constituinte a destacou como um

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Nomede enorme relevância na teoria da segurança jurídica .

Por sua vez, Luiz Rodrigues Wambier inicia suas considerações ao tema da coisa julgada também ressaltando a importância da segurança para o ordenamento:

A segurança, de fato, é um valor que desde sempre tem desempenhado papel de um dos objetivos do direito. O homem sempre está a procura de segurança e o direito é um instrumento que se presta, em grande parte, ao

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atingimento desse desejo humano .

Por assim ser, é com a referida qualidade que a sentença projeta a percepção de segurança aos jurisdicionados, que após o exaurimento definitivo da prestação jurisdicional podem considerar como incorporado ao seu patrimônio jurídico o direito que fora lesado e reparado ou que veio a ser reconhecido pelo Estado-Juiz.

Pelo princípio da eficiência expresso no dispositivo constitucional, art. 37, caput,

"A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência..." (grifo nosso), refina-se a importância da celeridade no Poder Público a qual o legislador se alvitrou.

Quando é quebrado um princípio jurídico, o ato viola não só direito do ofendido ou da pessoa prejudicada, mas ao sistema como um todo, pois, como bem leciona Celso Antônio Bandeira de Mello, Curso de Direito Administrativo, 12a edição, Malheiros, 2000, p.748:

"Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos. É a forma mais grave de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais, (...) irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra".

Na verdade, trata-se de mais um deboche à ordem constitucional e que agride a dignidade da Justiça. A condicionante instituída no Decreto é perigosa para a própria ordem democrática.

Não há como dissociar o fenômeno "Direito", em sua acepção objetiva, dos

valores de justiça e segurança jurídica.

Há total desrespeito a decisão, emanado do Tribunal Regional Federal da 3. Região. A autarquia "debocha" do Judiciário, da coisa julgada, dos princípios Constitucionais, se nega a obedecer e fazer cumprir Ordem Judicial.

Tamanha arbitrariedade, deve ser imediatamente reparada, pelo Poder Judiciário.

DA CONCESSÃO DO BENEFICIO MAIS FAVORÁVEL

Frise-se, que o autor, possui dois benefícios, concedidos. Um número 00000-00(DER 09.06.2016), com concessão decorrente do Mandado de Segurança, o qual deve receber as parcelas vencidas desde a DER, cujo é justamente o objeto da presente ação e outro decorrente da própria concessão administrativa (DER 06.04.2018) sob nº 186.444.601-0.

Destaque-se, ainda, que, conforme jurisprudência do STJ, é dado ao segurado, faculdade de optar pelo benefício previdenciário mais vantajoso; o direito previdenciário é direito patrimonial disponível; o segurado pode renunciar ao benefício previdenciário para obter um mais vantajoso; e não há necessidade de o segurado devolver valores do benefício ao qual renunciou. "Reconhecido o direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente no curso da ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso, sendo desnecessária a devolução de valores decorrentes do benefício renunciado, afigura-se legítimo o direito de execução dos valores compreendidos entre o termo inicial fixado em juízo para concessão do benefício e a data de entrada do requerimento administrativo". Na interpretação do direito social, ganham realce valores destinados à implementação do princípio da dignidade da pessoa humana em todas as suas manifestações

No ponto: ANTERIOR À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DECISÃO MANTIDA. I. Embora o inciso II do artigo 124 da Lei n.º 8.213/91 vede a percepção conjunta de mais de uma aposentadoria, não obsta o pagamento das respectivas parcelas em atraso da aposentadoria concedida judicialmente, no lapso temporal anterior à data de concessão da outra aposentadoria obtida na esfera administrativa, em face do direito adquirido, e por inexistir, neste caso, a concomitância rejeitada pelo ordenamento jurídico. II. Outrossim, o recebimento das parcelas em atraso da aposentadoria especial consiste em direito da parte embargada, resguardado pela própria r. decisão exequenda proferida na ação de conhecimento, acobertada pela coisa julgada. III. Da mesma forma, não há que se falar em desconto, a título de compensação de proventos do benefício da aposentadoria por idade, com DIB posterior, auferidos em período não concomitante, ao que dizem respeito os atrasados aposentadoria especial. IV. Agravo a que se nega provimento. (TRF-3 - AC - APELAÇÃOCÍVEL - (00)00000-0000, 10a T, rel. Des. Fed. Walter do Amaral, j. 17/01/2012) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557, CPC. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada está em consonância com o disposto no art. 557 do CPC, visto que supedaneada em jurisprudência consolidada do C. STJ e desta E. Corte. 2. O recebimento de valores atrasados, referentes ao benefício concedido judicialmente até o dia anterior à implantação do benefício mais vantajoso, obtido na via administrativa, não consiste em cumulação de aposentadorias, o que é vedado pelo art. 124, II, da Lei 8.213/91. Assim, a opção pelo benefício mais vantajoso, obtido na via administrativa, não obsta o recebimento dos valores atrasados referentes ao benefício concedido judicialmente, visto ter-se pacificado a jurisprudência do E. STJ no sentido de que a aposentadoria é um direito patrimonial disponível (REsp (00)00000-0000/SC, submetido ao regime do art. 543-C do CPC) e, portanto, renunciável, podendo assim ser substituída por outra. 3. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar odesacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 4. Agravo legal improvido. (TRF-3 - APELREEX - APELAÇÃO/REEXAMENECESSÁRIO - (00)00000-0000, 7a T, rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, j. 13.04.2015)

Assim, requer, seja Autarquia, compelida a efetuar o pagamento das parcelas vencidas entre 06.06.2016 a 31.03.2018, assegurando-se, ainda, ao autor, o beneficio mais favorável.

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DA TUTELA ANTECIPADA

Requer, seja concedida tutela antecipada do pleito, tendo em vista tratar-se de verba alimentar.

DO PEDIDO

Diante do todo exposto, requer a V.Ex.a que se digne de mandar citar o NomeNACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, Agência de São Paulo - São Paulo,na pessoa de seu representante legal, para que apresente a sua defesa, querendo, sob pena de revelia e confissão, bem como para que acompanhe todos os demais atos e termos processuais até o final e em assim sendo, que "data máxima vênia",

V.Ex.a venha a PROCEDENTE a presente demanda, CONDENANDO-SE a Autarquia , compelida a efetuar o pagamento das parcelas vencidas entre 06.06.2016 a 31.03.2018, decorrentes do pleito administrativo sob n. 00000-00, conforme assegurado no Mandado de Segurança, sob n. (00)00000-0000.69.2017.4.03.6183, que tramitou pela 8a Vara Federal Previdenciária de São Paulo

d-) Que os valores apurados em regular liquidação de sentença, sejam acrescidos de juros de mora a contar data do requerimento administrativo, no importe de 1% ao mês, nos termos do artigo do Decreto-Lei nº 2.322/87, correção monetária até a data do efetivo pagamento, ambos nos termos da legislação vigente. Devendo ainda ser condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a base de 20%, incidentes sobre o total da condenação que vier a se apurar em regular liquidação de sentença; bem como aos demais ônus de sua sucumbência.

E) Requer, por fim, que lhe sejam deferidas, conforme Lei 1060/50, os benefícios da justiça gratuita, por ser o Autor pobre na acepção jurídica do termo.

DOS REQUERIMENTOS

Requer ainda, que V.Ex.a se digne de:

A concessão dos benefícios da gratuidade judicial, uma vez que a parte autora, sem condições de arcar com as custas processuais.

Permitir provar o alegado através de todos os meios de prova em direito admitidos, sendo principalmente, pelos documentos anexos a presente, juntada de novos documentos, perícias, o que desde já fica expressamente requerido, além dos demais meios necessários, sem exceção de quaisquer, para perfeita instrução da ação.

Dá à causa o valor de R$ 00.000,00,

prestações vencidas, artigo 292 do Código de Processo Civil, uma vez que o efetivo valor da condenação somente será definido a final, face até mesmos os parâmetros delimitadores da R. Sentença a ser proferida.*

* 10 parcelas vencidas - R$ 00.000,00= 12 (doze) 42.957,72 vincendas.

T e r m o s e m q u e , Pede deferimento.

São Paulo, 18 de novembro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

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