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19 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.17.0001

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

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RELATÓRIO

RT nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

Reclamante: Nome

Reclamados: Instituto Vida e Nome- Nomee Outros

1. SÍNTESE FÁTICA

Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por Nome, pugnando pelo reconhecimento de vínculo empregatício e pagamento de verbas para com o primeiro reclamado, e a responsabilização subsidiária do segundo e terceiro reclamados.

Em sua petição, o Reclamante requer, em síntese, o seguinte:

(i) A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita;

(ii) O reconhecimento do vínculo empregatício para com o 1º reclamado de 26/03/2018 a 03/12/2019, já considerando o aviso prévio, devendo ser procedida a assinatura da CTPS do Reclamante, condenando ao pagamento de verbas rescisórias e indenizatórias, no valor estimado de R$ 00.000,00;

(iii) Pagamento do 13º correspondente a 9/12 avos referente ao ano de 2018, no valor de R$ 00.000,00;

(iv) Pagamento de férias do período aquisitivo 2018/2019, no valor de R$ 00.000,00;

(v) Indenização substitutiva do seguro-desemprego, no valor de R$ 00.000,00;

(vi) Pagamento das multas previstas nos artigos4677 e4777 daCLTT, no valor de R$ 00.000,00;

(vii) Pagamento de horas extras no valor de R$ 00.000,00e reflexos nas demais verbas rescisórias, conforme artigoº, inciso XVI daCFF, no valor estimado de R$ 00.000,00;

(viii) Danos morais no valor de R$ 00.000,00;

(ix) Ticket alimentação R$ 00.000,00;

(x) Honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação.

Deu à causa o valor de R$ 00.000,00. Contudo, Exa.,

em que pese o evidente esforço da parte autora no sentido de fazer crer a esse M.M. Juízo acerca da realidade dos fatos relatados, o fato é que todas as alegações efetuadas são totalmente inverídicas.

A ação é totalmente descabida, motivo pelo qual deve ser julgada totalmente improcedente.

2. DA CARÊNCIA DA AÇÃO

Preliminarmente, a Contestante requer a aplicação do disposto no inciso XI do art. 337, no inciso IV do art. 485 do NCPC.

O ora contestante jamais contratou o Reclamante para integrar seus quadros funcionais nas datas pleiteadas. Não existe vínculo de emprego entre o contestante Nomee o Reclamante, razão pela qual deve ser extinta a ação, sem julgamento de mérito, por ser a ora contestante parte ilegítima no feito e o Reclamante carecedor de ação trabalhista contra a Reclamada.

TRATA-SE DE UM CONTRATO DE NATUREZA CÍVEL FIRMADO COM A 2a RECLAMADA E NÃO TRABALHISTA, PORTANTO, CARECEDOR DE AÇÃO O RECLAMANTE.

Face ao exposto, não se pode vislumbrar como presentes os requisitos dos artigos e da CLT, nem qualquer afronta ao disposto no art. da CLT.

Inexistem os requisitos legais à caracterização do vínculo de emprego, devendo o Reclamante ser julgado carecedor de ação trabalhista contra a entidade Reclamada Nome.

3. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM

O segundo Reclamado celebrou Contrato de Prestação de Serviços com o primeiro reclamado, Chayder Eochalles Ramalho - ME , a fim de que este prestasse serviços de transporte e atendimento aos profissionais e moradores do Projeto Residência Terapêutica.

Em conformidade com o art. , da Lei nº 11.442/07, o contrato firmado entre os reclamados tem natureza comercial, não havendo se falar em responsabilidade solidária ou subsidiária.

Fica bastante claro, do Contrato de Prestação de Serviços assinado pelos reclamados, que o primeiro reclamado responde exclusivamente por eventuais encargos de natureza trabalhista ou previdenciária. É o que se pode perceber das cláusulas 2.4, 2.5, 2.6, 2.7 e 6.1 e parágrafo único.

Portanto, a responsabilidade por eventuais verbas trabalhistas apuradas neste procedimento é de única e exclusiva responsabilidade do primeiro reclamado.

Basta uma análise desde a peça inicial, para se comprovar que a Reclamada é parte ilegítima para figurar na presente demanda.

Vejamos o que reza os artigos 17, 485 VI e 354 do Novo Código de Processo Civil Pátrio, literis:

Art. 17º. Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade.

Art. 485. Extingue-se o processo, sem resolução do mérito: VI - quando não ocorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual ;

Art. 354. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos artigos 285 VI, o juiz declarará extinto o processo.

A ilegitimidade de parte tratada no art. 485, VI é ad causam, isto é, para uma causa em particular. Aqui a legitimidade arguida pela entidade Reclamada é passiva e corresponde a não haver coincidência entre a entidade apontada como Reclamada e o suposto obrigado pelo cumprimento da obrigação invocada pela Reclamante.

O nosso sistema processual preza pela boa técnica no manejo dos instrumentos processuais, que devem ser utilizados corretamente na busca do provimento jurisdicional Reclamado.

Cabe observar que, ao ajuizar uma ação, deve o Reclamante estrita obediência às condições da ação, classicamente divididas em possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade "ad causam".

Repousa a primeira na inaptidão do pedido para ser apreciado pelo Poder Judiciário, enquanto a segunda assenta-se na premissa de que, embora o Estado tenha interesse no exercício da jurisdição, não lhe convém acionar o aparato judiciário sem que dessa atividade se possa extrair algum resultado útil, no autorizado magistério de ANTÔNIO CARLOS DE ARAÚJO CINTRA, ADA PELLEGRINI GRINOVER e CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, in Teoria Geral do Processo, 17a edição, págs. 258/259.

Torna-se, imperioso, portanto, declarar ao Reclamante carecedora de ação, já que inexistente a condição da ação explicitada acima, em razão da ilegitimidade passiva ad causam, demonstrada, de forma clara, na argumentação acima esposada.

Isto posto, requer que Vossa Excelência se digne a determinar a extinção do presente processo sem resolução do mérito, com supedâneo no artigo 485, VI da Lei Adjetiva Civil Pátria.

4. DO MÉRITO

4.1 . DO NÃO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO

EMPREGATÍCIO

O reclamante requer o reconhecimento de vínculo de emprego para com o primeiro reclamado, e requer o pagamento de verbas rescisórias e indenizatórias, conforme lançado na petição inicial.

Não nos é possível adentrar com clareza a relação havida entre reclamante e primeiro reclamado. Entretanto, conforme se lê do Contrato de Prestação de Serviços realizado entre os reclamados, percebe-se que é lícito ao primeiro reclamado fazer-se substituir.

Assim poderia, em havendo necessidade, o reclamante negociar com outro motorista para fazer a rota em determinados dias.

Todos os requisitos elencados pelo reclamante como caracterizadores da relação de emprego, podem ser encontrados na relação de prestação de serviço.

O contrato pode se prolongar no tempo, nos termos do art. 599 do CC/02 1 .

Nosso Código Civil veda a prestação de serviço não onerosa (art. 594 do CC/02 2), de modo que a remuneração percebida pelo reclamante não é salário, mas sim retribuição.

1 Art. 599. Não havendo prazo estipulado, nem se podendo inferir da natureza do contrato, ou do

costume do lugar, qualquer das partes, a seu arbítrio, mediante prévio aviso, pode resolver o contrato.

Em relação à pessoalidade, o reclamante poderia se fazer substituir por outra pessoa, inclusive acreditamos que esse poderia aceitar ou não o serviço.

Por último, em relação à subordinação, apenas haveria um repasse das condições básicas da prestação do serviço, não se inferindo na maneira como seria prestado, isto é, contratava-se o resultado.

Por todo o exposto, impugnamos expressamente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, bem como o pagamento de verbas rescisórias e indenizatórias decorrentes do pedido acima referido.

4.2 DA REMUNERAÇÃO

Aduz o reclamante em sua inicial que auferia em média a remuneração de R$ 00.000,00mensais.

Não nos é possível adentrar à relação que o reclamante possuía com o primeiro reclamado. Todavia, nos termos da inicial, o reclamante utilizava seu próprio veículo para a prestação de serviço, de maneira que é válido acreditar que eventuais valores recebidos pelo reclamante buscavam adimplir com a locação de seu veículo, revelando, assim, a natureza comercial da relação entre reclamante e primeiro reclamado.

Do mesmo modo, caso eventualmente venha se julgar que o reclamante era empregado do primeiro reclamado, boa porcentagem da remuneração alegada integraria a denominada ajuda de custo, a qual nos termos do art. 457, § 2º, da CLT 3 , não possui natureza salarial.

Logo, resta impugnada a remuneração alegada pelo reclamante.

4.3 DO 13º SALÁRIO NÃO PAGO - 2018

Indevido o pagamento do 13º salário ao reclamante, vez que não há vínculo empregatício.

Por todo o exposto no tópico "4.1" indevido o pagamento do 13º salário referente ao ano de 2018.

4.4 DAS FÉRIAS DO PERIODO AQUISITO 2018/2019

2 Art. 594. Toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratada

mediante retribuição.

3 Art. 457 - [...].

§ 2 o As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.

Igualmente, indevido o pagamento de feriras relativo ao período aquisitivo 2018/2019, vez que não há vínculo empregatício.

Por todo o exposto no tópico "4.1" indevido o pagamento de saldo de salário referente ao mês de junho de 2019.

4.5 DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO

O Reclamante requer indenização correspondente ao seguro- desemprego.

Ora, o Seguro-Desemprego é um benefício social destinado àqueles trabalhadores dispensados sem justa causa até que consigam se recolocar no mercado de trabalho.

Como se pode perceber, o Reclamante não trouxe qualquer elemento apto a comprovar sua condição de possível beneficiário do programa, motivo pelo qual deve restar indeferido seu pedido.

Paralelamente, ressalta-se que ainda que o trabalhador demonstrasse ser beneficiário do programa, conforme disposto na Resolução CODEFAT nº 392, de 8.6.2004, a habilitação ao recebimento do seguro- desemprego ainda é possível e poderá ser feita mediante a simples exibição de sentença judicial transitada em julgado.

Assim, a possibilidade de conversão da obrigação de não entrega das guias respectivas em indenização substitutiva deve ser afastada da condenação.

Outrossim, não se pode transferir ao Instituto Reclamado mais esse encargo cuja responsabilidade é do primeiro reclamado.

4.6 DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT

O Reclamante também requer que sejam aplicadas as multas dos artigos 467 e 477 da CLT, em razão do não pagamento das verbas rescisórias no prazo.

Conforme exposto acima, não há que se falar em rescisão de vínculo de emprego, portanto, indevida a aplicação da multa do art. 477 da CLT.

Ademais, os pedidos pleiteados pela parte Reclamante foram todos contestados pelo Reclamado, todas as verbas pleiteadas na ação são controvertidas, logo inaplicável a multa do artigo 467 da CLT.

4.7 DO INTERVALO INTRAJORNADA E DAS HORAS

EXTRAS PLEITEADAS

O reclamante alega que laborava de segunda a sexta feira das 8h da manhã até as 17h, sem usufruir de intervalo intrajornada.

Cumpre esclarecer que o horário das rotas iniciava as 6h e encerrava logo após o almoço, tendo em vista que o Instituto reclamado não necessitava de serviços de transporte de pacientes no período da tarde.

Logo, restam impugnadas as horas extras alegadas pelo reclamante.

4.8 DO DANO MORAL

O Reclamante alega que os dias de trabalho passaram a ser desgastantes e insuportáveis, tendo em vista que o Sr. Diego fazia cobranças desproporcionais e humilhantes diariamente, tendo o mesmo que ficar à disposição do 1º Reclamado até tarde da noite aguardando a rota de entregas do dia seguinte, sendo veementemente cobrado, caso não conseguisse cumprir as ordens determinadas, afirmando que o Sr. Diego criava rotas desnecessárias para fazer o Reclamante dirigir mais do que deveria, e que se reportava diariamente ao Sr. Chayder, representante do 1º Reclamado, que optou por ignorar as reclamações do Reclamante, e suprimir o assédio pelo qual o mesmo era submetido. Por esses motivos, declara o Reclamante fazer jus à percepção de indenização por danos morais.

Todavia, no caso em questão, não restou comprovado qualquer espécie de dano sofrido pelo Reclamante. Isto porque o trabalhador não traz provas suficientes aos autos de que sofreu, de fato, qualquer abalo moral, limitando-se a alegações genéricas. Completamente desprovido de qualquer base fática e jurídica o pedido de indenização por danos morais elencado na presente demanda.

Não basta à parte autora a demonstração do fato constitutivo do alegado dano. Deve o lesado comprovar, de forma cabal e inequívoca, a ocorrência efetiva dos efeitos danosos. O Reclamante não se desincumbe desta comprovação. Ora, parece evidente que o reclamante busca, com a presente ação, apenas e tão somente o seu enriquecimento.

A jurisprudência, de forma oportuna, já se manifestou acerca desta "banalização" dos pedidos de indenização por fictícios danos de ordem psíquica:

Ainda que desagradáveis os fatos narrados e ao autor não pudesse ser imputada qualquer vilania, o fato é que o pleito de indenização por danos morais soa aqui um tanto oportunista, refletindo uma banalização do instituto a ser rechaçada pelo Poder Judiciário. (TRT da 1a Região, 0001534-91.2010.5.01.0222 - DOERJ 20-02-2014, 1a Turma, Relator o Des. Jose Nascimento Araujo Netto). (grifo nosso)

Dispõe o art. , X, da CRFB, que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

O art. 186 do CC, por sua vez, estabelece que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. O dano moral decorre da responsabilidade civil, conforme previsão do art. 927 do CC.

Nesse contexto, a responsabilidade por danos morais pressupõe a comprovação de alguns requisitos, como a ação ilícita, o resultado - dano e o nexo causal entre eles.

É indispensável a verificação da existência de um dano e, além disso, a relação de causa e efeito entre a ação e o resultado lesivo ao bem estar, não se caracterizando a existência de dano moral apenas pelo sentimento subjetivo. É necessária a prova de que as relações pessoais foram alteradas objetivamente, sendo que essas circunstâncias devem restar devidamente comprovadas.

Em sábia decisão o TRT da 2a região recentemente decidiu nesse sentido. A manifestação foi ao encontro da "banalização" dos pedidos de indenização por fictícios danos de ordem psíquica. Vejamos:

PROCESSO Nº 0000701-32.2015.5.02.0073 - 18a TURMA

No mais, indenizações por dano moral ou material são devidas por conta de ato ilícito ou abusivo do empregador . Não há nos autos qualquer prova de que o reclamante efetivamente tivesse experimentado o alegado abalo moral, maculada sua honra ou sofrido algum constrangimento . Dessa forma, a irregularidade e descumprimento do contrato de trabalho não geram efeitos de natureza extrapatrimonial ao obreiro, sob pena de se levar à banalidade o instituto do dano moral. Portanto, não provado ato culposo ou doloso pelo empregador suscetível de ensejar indenização por dano moral, resta mantida a r. sentença que rejeitou o pedido".(grifo nosso)

Por fim, esta Reclamada, desde já, prequestiona a violação da regra do inciso V do artigo da Constituição Federal que estabelece a proporcionalidade em relação à condenação a danos morais.

Repisa que a o ônus probandi quanto a matéria é da Reclamante em observância ao Art. 818 CLT e 373 do NCPC.

Portanto, pugna o Reclamado pela improcedência do pedido de indenização por dano moral, porquanto não evidenciada ofensa à intimidade do Reclamante. Pela improcedência do pedido.

4.9 DO TICKET ALIMENTAÇÃO NÃO PAGO

Indevido o pagamento do ticket alimentação ao reclamante, vez que conforme demonstrado ao longo de toda a defesa apresentada pelo Reclamado, não há vínculo empregatício firmado entre o Reclamante e o 2º Reclamado.

Por todo o exposto no tópico" 4.1 "indevido o pagamento do ticket alimentação.

Por tanto, requer o Reclamado a improcedência de todos os pedidos.

Nome/RJ, 15 de Outubro de 2020.

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