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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.18.0002

Impugnação - TRT18 - Ação Adicional de Hora Extra - Rot - contra Carrefour Comercio e Industria

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) TITULAR DA 2a VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS.

PROCESSO: ATOrd-0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, com devido respeito e acatamento perante Vossa Excelência, através de seus procuradores, apresentar IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO oferecida pela Reclamada: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA , nos seguintes termos:

PRELIMINARMENTE

I. ENQUADRAMENTO SINDICAL

A Reclamada, em peça de contestação, alega que não se enquadra na CCT firmada pelo Sindicato do Comércio Varejista de Gênero Alimentício de Goiás - SECOM - GO, posto que seu enquadramento seja o de comércio varejista em geral.

Pois bem. Razão não assiste à Reclamada.

Conforme se depreende do comprovante de inscrição e situação cadastral, em anexo, a atividade preponderante da Reclamada é o comércio de produtos alimentícios:

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Desta feita, apesar da argumentação vaga da empregadora acerca da atividade econômica a fim de que seja enquadrada da CCT do comércio varejista geral, é inequívoco a preponderância do comércio de produtos alimentícios o que

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enseja o enquadramento da empregadora no SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE GENÊRO ALIMENTÍCIOS NO ESTADO DE GOIÁS - SINCOVAGA.

Ainda que alegue ser representada por um único Sindicato e, que é vedado a representação por uma pluralidade destes, resta evidente que o enquadramento legal da empregadora deve ser naquele onde há a preponderância de suas atividades comerciais.

Entende a jurisprudência deste TRT18 acerca da matéria:

ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DO EMPREGADOR. O enquadramento sindical, segundo o ordenamento jurídico brasileiro (arts. 570 e 581, § 2º da CLT), em regra, é feito de acordo com atividade preponderante da empresa, e não pelo trabalho do empregado, exceção apenas aos integrantes de categoria diferenciada, observado, ainda, o princípio da territorialidade (arts. , II, da Constituição Federal e 611 da CLT). (TRT18, RO - 0011647- 51.2016.5.18.0051, Rel. ALDON DO VALE ALVES TAGLIALEGNA, 1a TURMA, 27/03/2018)

Desta feita, impugna-se a argumentação da Reclamada quanto ao enquadramento sindical da empregadora, reiterando os termos da petição inicial, e, portanto, pugnando para aplicação da CCT firmada junto ao SECOM - GO.

II. BENEFÍCIOS CONVENCIONAIS - VALIDADE DA CCT 2018/2019

Na Reclamada pugna pela inaplicabilidade dos instrumentos coletivos anexados aos atos, no entanto, a aplicabilidade da Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2019 foi confirmada por meio de decisão prolatada nos autos da ACC - 0010764-13.2019.5.18.0015 que tramita na 15a Vara do Trabalho, deste Egrégio TRT18.

Ao fundamentar a decisão, a douta magistrada afirmou que não há qualquer vício na referida norma coletiva, considerando válida a sua aplicação, conforme sentença em anexo.

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Pedimos vênia para transcrever trecho da r. sentença:

"PEDIDO DE INOPONIBILIDADE E/OU INEFICÁCIA DA CCT 2018/2019.

(...)

Cediço é que os critérios autorizados na assembleia geral devem ser considerados pontos de partida, balizas para o início de uma negociação, e não como parâmetros inflexíveis e engessados, pois isso desnatura a própria natureza de uma negociação, que passaria a ser uma mera declaração de vontade de uma das partes, tornando impossível à diretoria exercer o seu mister de celebrar uma convenção coletiva com o sindicato da categoria obreira. Todas essas premissas/pontos de partida foram observados na negociação e houve na CCT, inclusive, cláusulas mais benéficas à categoria patronal, como, por exemplo, aquela que não concedeu nenhum percentual de reajuste salarial aos empregados e ainda condicionou os pisos da CCT anterior à declaração de validade do referido instrumento pelo Poder Judiciário.

Como visto, não se observa, no cotejo da autorização assemblear e a convenção coletiva, qualquer tipo de nulidade na formação da CCT que seja apta a ensejar a inoponibilidade do instrumento normativo aos associados da associação autora. o pedido da associação autora. Indefiro inoponibilidade/eficácia dos efeitos das obrigações constantes da CCT 2018/2019.".

Neste sentido, não restam dúvidas quanto à aplicabilidade da CCT 2018/2019, razão pela qual se reitera os pedidos constantes da petição inicial com fulcro na norma coletiva.

MÉRITO

I. CONTRATO DE TRABALHO

Incontroverso é o contrato de trabalho firmado entre Reclamante e Reclamada de 20 de abril de 1998 a 08 de setembro de 2020, bem como a última função anotada em CTPS, qual seja supervisor de operações loja.

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II. ACÚMULO DE FUNÇÃO | SUBSTITUIÇÃO DECORRENTE DE FÉRIAS,

FOLGAS E AUSÊNCIAS | DIFERENÇAS SALARIAIS

A Reclamada, em peça contestatória, afirma que o trabalhador não acumulou funções , razão pela qual nada é devido a título de diferenças salariais, afirma ainda que não há previsão legal para o pagamento de diferenças salariais em razão de acúmulo de função.

Pois bem, razão não assiste à Reclamada.

Conforme será demonstrado em audiência de instrução, o obreiro habitualmente desempenhava funções diversas daquelas para qual fora admitido, trabalhando em claro acúmulo de cargos, posto que na ausência, seja por férias, folgas, atestados, do gerente comercial, o superior hierárquico do Reclamante determinava que o trabalhador acumulasse as funções de ambos cargos.

Cumpre salientar ainda que é entendimento pacífico na doutrina e na jurisprudência que em casos onde o trabalhador desempenha de forma habitual atividades mais complexas e diferentes daquela para as quais fora contratado, faz jus à diferença salarial.

Este Egrégio TRT18 tem entendimento pacificado acerca da matéria:

ACÚMULO DE FUNÇÃO. Há acúmulo de função se o empregado também executa habitualmente a totalidade ou parte substancial (quantitativa ou qualitativamente) de um complexo de tarefas diferente daquele para cuja execução foi contratado . (TRT18, ROT - 0012010-39.2017.5.18.0007, Rel. MARIO SERGIO BOTTAZZO, 3a TURMA, 05/12/2019)

Conforme será demonstrado em momento oportuno, o Reclamante, acumulou, ao longo do contrato laboral, efetivamente as funções de supervisor de operações loja e gerente comercial, razão pela qual faz jus à diferença salarial em razão do acúmulo.

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Impugnam-se, portanto, as alegações da Reclamada quanto ao acúmulo de função do Reclamante, e, pugna pagamento das diferenças geradas mês a mês, com sua integração na base de cálculo e reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, horas extras, DSR, FGTS+40%, e demais verbas que compõe a remuneração do obreiro.

III. JORNADA DE TRABALHO | IRREGULARIDADES NO CONTROLE DE

JORNADA

A. HORAS EXTRAS HABITUAIS

No período em que a Reclamada traz aos autos controle de jornada, alega que sempre foi respeitado o limite de 44 horas semanais e eventuais horas extras foram pagas ou compensadas. No entanto, restam impugnadas as alegações da Reclamada.

Destarte, reafirma o Reclamante que os horários de trabalho contido as folhas de ponto juntadas aos autos dizem muito pouco do cotidiano laboral a que se submeteu a obreira, porquanto o Reclamante trabalhou nos horários médios apresentados na exordial e a Reclamada o proibia de registrar corretamente os seus horários de trabalho, em nada refletindo a integralidade da jornada extraordinária cumprida, representando horários apenas fictícios, o que afasta de pronto qualquer, eficácia probatória.

A manipulação empresarial do sistema de controle de ponto, seja na forma de proibição de registro da efetiva jornada cumprida, seja na forma de alteração posterior dos horários assinalados, ou ainda, na forma de lançamento de folgas compensatórias não usufruídas afasta, por completo, a idoneidade das folhas de ponto de acostadas.

Assim, ficam impugnados os cartões de ponto juntados aos autos, Id. 798d230, b48a666, 9562cfa, f16a865.

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Ademais, era também determinado pela Reclamada que se procedesse com compensações fictícias, deixando de fazer o apontamento de períodos de efetivo labor.

Outrossim, ainda que entenda este d. Juízo pela credibilidade dos controles de jornada, o que se admite apenas por argumentar, faz jus a Reclamante ao pagamento de horas extras, já que não foram corretamente remuneradas ou compensadas.

Neste sentido, cita-se, a título de exemplo, dias em que nos próprios espelhos de ponto constam horas extras laboradas, sem que haja o correspondente pagamento no contracheque correspondente.

No cartão de ponto Id. f16a865 - Pág. 72, apesar da péssima qualidade da imagem acarreada aos autos pela Reclamada, podemos notar que há o registro de um saldo total de 15 horas e 12 minutos extras, e 05 horas e 47 minutos que deveriam ser debitados em razão de pequenos atrasos, o que resulta em um saldo de 09 horas e 25 minutos que deveriam a serem pagos, visto que não foram compensados no mesmo mês, conforme preconiza o § 6º do art. 59 da CLT. Vejamos:

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Apesar de haver o registro do saldo de horas extras, o contracheque correspondente, Id. a3d6af2 - Pág. 12, não traz nenhum pagamento de horas extraordinárias com adicional de 60%.

Destaca-se ainda que, caso os espelhos de ponto sejam considerados fidedignos, deverá ser deferido o pagamento do saldo de horas extras e reflexos considerando-se todo e qualquer tempo que neles constem como compensados, uma vez que sendo a prestação de sobrelabor habitual, resta anulado o termo de compensação de horas.

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Portanto, ainda que Vossa Excelência repute válidos os documentos trazidos pela empresa, ainda assiste ao autor direito ao recebimento de horas extras.

Logo, deverá a Reclamada ser condenada no pagamento das horas extras, adicionais e reflexos, de acordo com os dias e horários de trabalhos informados na peça de ingresso.

B. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS

Da análise dos controles de jornada apresentados pela Reclamada é possível identificar o labor habitual aos domingos e feriados, que garantiriam ao autor o direito ao recebimento de multa convencional.

Mediante análise dos controles de jornada nota-se, por exemplo, que o Reclamante laborou habitualmente aos domingos, no documento Id. 9562cfa - Pág. 3, verifica-se que o obreiro laborou nos domingos dias 28/04/2019, 12/05/2019, 26/05/2019, 09/06/2019, o mesmo ocorre de forma habitual, conforme se depreende dos registros de jornada.

Ainda a título de amostragem, insta observar ainda que o Reclamante trabalhou normalmente nos feriados dos dias 07/09/2019 (Id. 9562cfa - Pág. 5), 12/10/2019, 02/11/2019, 15/11/2019 (Id. 9562cfa - Pág. 6).

Desta feita, impugnam-se as alegações da Reclamada quanto ao labor habitual em domingos e feriados e reitera-se os pedidos constantes em petição inicial.

C. INTERVALO INTRAJORNADA

Conforme informado na inicial, durante todo o pacto laboral , o Reclamante laborou em jornada excessiva, gozando de intervalo intrajornada inferior à 1 hora, ocasião em que não podia ausentar-se de sua seção por muito tempo em virtude do grande volume de serviços e quadro reduzido de funcionários.

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A propósito, este Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região, já se manifestou a esse respeito e publicou a Súmula nº 02, com a seguinte redação:

SÚMULA Nº 02

INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO. Em conformidade com o teor das Orientações Jurisprudenciais nºs 307 e 354, ambas da SDI-1 do TST, a supressão, ainda que parcial, do intervalo mínimo intrajornada legal, não obstante sua natureza salarial, implica seu pagamento integral e não apenas dos minutos suprimidos, com o acréscimo constitucional ou convencional sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, ainda que tal supressão não importe excesso de jornada. (RA nº 28-A/2010, DJE - 11.05.2010, 12.05.2010, 13.05.2010, 17.05.2010)

A Reclamada violou o que dispõe o artigo 71, § 4º da CLT. Segundo dispõe a OJ 307 da SDI-1, "a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do valor relativo ao período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, cinquenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho."

Assim, restam impugnados os documentos trazidos pela Reclamada, face a ausência de pagamento das horas de intervalo intrajornada com reflexos. Impugna também os recibos de pagamentos de salário como supostos comprovantes de quitação de quaisquer das parcelas requeridas na peça de ingresso, reiterando os termos da exordial.

O Reclamante consignou à exordial a verdadeira jornada de trabalho diária. Ratifica-se, destarte, o inteiro teor da petição inicial, na qual o Reclamante declinou o verdadeiro horário de trabalho cumprido diariamente.

D. ADICIONAL NOTURNO | HORA NOTURNA REDUZIDA

Conforme apontado acima, é patente que a Reclamada não computou e remunerou corretamente as horas laboradas em caráter noturno, conforme se

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depreende do artigo 73 da CLT, além de não observar a redução da hora noturna, nos termos do § 1º do mesmo artigo.

Ademais, há períodos em que o Reclamante estende sua jornada noturna, porém a Reclamada não calcula a integralidade destas horas para pagamento do adicional devido, nos termos do § 5º do art. 73, CLT. A Reclamada não considera a redução da hora noturna, e não computa a prorrogação da jornada noturna, conforme se depreende da documentação anexada pela Reclamada.

Desta feita, pugna o Reclamante pelo pagamento da hora noturna, com respectivo adicional, nos exatos termos da inicial.

E. DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS | HABITUALIDADE

DO TRABALHO EXTRAORDINÁRIO | IMPRESTABILIDADE

Na eventualidade de os espelhos de ponto serem considerados fidedignos, o que verdadeiramente não se espera, deverá ser deferido o pagamento de horas extras e reflexos considerando-se todo e qualquer tempo que neles constem como compensados, uma vez que não há qualquer acordo ou convenção coletiva de trabalho que os autorize, além de haver prestação de sobrelabor habitual.

A Reclamada, em sede de defesa, alega que a espécie de compensação de horas adotada é o "banco de horas" (Contestação Id. 00.000 OAB/UF- Pág. 18).

Pois bem. A compensação de jornada é gênero do qual o banco de horas é espécie , o que equivale a dizer que o chamado banco de horas é uma modalidade de compensação de jornada. Caracteriza-se pelo acréscimo de horas à jornada contratual seguido pela subtração das horas trabalhadas outrora acrescidas em jornadas posteriores. Em outras palavras, o trabalhador elastece sua jornada em um dia de trabalho e, em um outro dia subsequente, cumpre uma jornada inferior à contratada, compensando aquelas horas excedentes. Essa conduta autoriza o não pagamento das horas extras.

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Por força de lei, a compensação de jornada só poderia ser instituída mediante norma coletiva, como se vê do art. 59, § 2º, da CLT, in verbis :

Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

§ 2º Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho , o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.

Evidente, portanto, que a jurisprudência fixou a existência de dois regimes de compensação de jornada: o banco de horas, que só é válido se instituído por norma coletiva e que pode prever a compensação de jornadas em até um ano , e a compensação de jornada propriamente dita, que pode ser prevista por acordo individual, escrito ou tácito, cuja aplicabilidade se limita à jornada semanal, não podendo autorizar a compensação de jornadas em períodos maiores.

No caso em comento, a modalidade de compensação de jornada adotado pela Reclamada, qual seja Banco de Horas, somente pode ser instituída por meio de negociação coletiva, no entanto, nos períodos de 01/06/2014 a 31/05/2015 e 01/04/2017 a 31/03/2018, não havia respaldo em nenhuma negociação coletiva, visto que as CCTs vigentes às épocas foram declaradas nula, a primeira, e suspensa, a segunda , nos termos da fundamentação supracitada.

Desta forma, cumpre salientar que não havia à época instrumento coletivo que regulamentasse o banco de horas, conforme disposição no item V da Súmula 85, TST:

Súmula nº 85 do TST

COMPENSAÇÃO DE JORNADA

(...)

IV. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas

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como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário.

V. As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade "banco de horas", que somente pode ser instituído por negociação coletiva.

Tendo sido declarada nula a CCT 2014/2015 e inaplicável a CCT 2017/2018, e não havendo acordo coletivo que regulamentasse o regime de compensação "banco de horas" adotado pela Reclamada, é imperioso a descaracterização do mesmo, com a consequente condenação da Reclamada ao pagamento das horas que ultrapassarem a jornada semanal normal como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, com o pagamento apenas o adicional por trabalho extraordinário, nos termos do item IV da Súmula 85, TST e Súmula 45, deste Egrégio TRT18 que preconiza:

SÚMULA Nº 45

BANCO DE HORAS. INVALIDADE. EFEITOS.

A invalidade do regime compensatório na modalidade "banco de horas" implica o pagamento como extras de todas as horas destinadas à compensação.

Entende a jurisprudência deste TRT18 acerca da matéria:

BANCO DE HORAS. INVALIDADE. EFEITOS. A invalidade do regime compensatório na modalidade "banco de horas" implica o pagamento como extras de todas as horas destinadas à compensação. (Súmula 45 deste Eg. Regional) (TRT18, ROT - 0010151-26.2019.5.18.0101, Rel. WELINGTON LUIS PEIXOTO, 1a TURMA, 22/11/2019)

Desta feita, pugna o Reclamante pela invalidade do regime de compensação "banco de horas", visto que não fora instituído por negociação coletiva válida à época, e, sendo assim, requer seja condenada a Reclamada ao pagamento das horas extraordinárias habitualmente laboradas pelo Reclamante, bem como seus reflexos em aviso prévio, DSR, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS+40%.

IV. INSALUBRIDADE

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Inequívoco nos autos é a função desempenhada pelo Reclamante, qual seja supervisor de operações loja.

O Reclamante, na atividade desempenhada junto à Reclamada esteve submetido à ambiente refrigerado e/ou congelado de forma constante, posto que há a necessidade de entrar frequentemente em câmaras frias e resfriadas.

A Reclamada, em peça de contestação, alega que entregou ao Reclamante EPIs, no entanto, do documento de Id. (00)00000-0000não é possível identificar nenhum EPI capaz de dirimir e/ou atenuar a exposição a agente insalubre identificado pelo Reclamante; ademais, cumpre salientar que inúmeros EPIs ali elencados não trazem o número do CA (Certificado de Aprovação) dos EPIs, não se podendo precisar se os mesmos estavam dentro dos padrões exigidos, além de não poder precisar qual o período de validade destes.

Desta feita, inegável o direito do Reclamante à percepção do adicional de insalubridade, durante todo o contrato de trabalho.

Torna-se imperiosa, portanto, a realização de perícia técnica, a fim de constatar a insalubridade constante no ambiente laboral da Reclamante, o que se reitera nesta oportunidade.

V. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA

Inobstante, não há nos autos qualquer documento comprobatório da concessão, pela Reclamada, de pausas para recuperação térmica, conforme preconizado no artigo 253, da CLT.

Conforme amplamente narrado, o obreiro trabalhava em ambiente claramente insalubre, posto que era submetido à ambiente artificialmente resfriado e/ou congelado, o que implicava no direito ao gozo de pausa de 20 minutos a cada 1 hora e 40 min de trabalho contínuo, no entanto, tal pausa jamais foi gozada pelo obreiro.

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Desta feita, ante a não concessão de tais pausas, e visto que a Reclamada não se desincumbiu do ônus que lhe competia, qual seja a comprovação da concessão do intervalo para recuperação térmica, reitera-se o pedido constante em petição inicial quanto à condenação da Reclamada ao pagamento do intervalo preconizado no artigo 253, CLT.

VI. PRODUTIVIDADE

A cláusula sexta da CCT 2018/2019 e a cláusula quinta da CCT 2019/2020 preveem que os salários dos empregados serão acrescidos de 2% (dois por cento), sobre os salários e pisos fixados na presente convenção.

Aqui, urge ressaltar que não se confunde a verba "assiduidade" com a "produtividade", o que foi requerido em petição inicial é o valor devido a título de produtividade.

A natureza jurídica da parcela "assiduidade" não se confunde com a parcela pleiteada "produtividade", enquanto aquela é decorrente da habitualidade do trabalhador e paga por mera liberalidade da empregadora, esta é lastreada na Convenção Coletiva de Trabalho da categoria que assegura ao trabalhador percentual não inferior à 2% (dois por cento) sobre o salário-base.

Dos demonstrativos de pagamento do Reclamante não é possível identificar o pagamento da verba pleiteada, conforme se depreende dos documentos Id. a3d6af2.

Para o referido acréscimo deve-se considerar o salário do Reclamante, acrescido dos reflexos das demais verbas devidas, conforme dispõe a Súmula 242 do C. TST.

Dessa forma, requer a condenação da Reclamada ao pagamento da produtividade devido por força da convenção coletiva, acrescido dos adicionais

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devidos e reclamados, tais como a média de horas extras habituais, adicional noturno, assiduidade, etc.

VII. REAJUSTE SALARIAL

A cláusula terceira da CCT 2019/2020 prevê que os salários dos empregados "serão reajustados em 4% a partir de 01 de abril de 2019".

Conforme se verifica dos demonstrativos de pagamento do Reclamante, nos meses de abril e maio de 2019, ambas trazem como salário base o valor de R$ 00.000,00, Id. a3d6af2 - Pág. 26 e 27, evidenciando que não houve tal reajuste.

Para o referido reajuste deve-se considerar o salário do Reclamante, acrescido dos reflexos das demais verbas devidas, conforme dispõe a Súmula 242 do

C. TST.

Dessa forma, requer a condenação da Reclamada ao pagamento do reajuste devido por força da convenção coletiva, acrescido dos adicionais devidos e reclamados, tais como a média de horas extras habituais, adicional noturno, assiduidade, etc.

VIII. PLR

O Reclamante impugna os termos da contestação apresentada pela Reclamada no seu inteiro teor no que concerne aos argumentos utilizados para tentar justificar o não pagamento do PLR (participação dos lucros e resultados).

A participação nos lucros e resultados é uma forma democrática de participação do trabalhador na gestão da empresa, eis que o mesmo vê incorporado no seu patrimônio pessoal parte do fruto que ele próprio ajudou a construir em favor da sociedade empresária.

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A teor dos artigos 818, da CLT e 373, II, do CPC, cabia à Reclamada o ônus de demonstrar o pagamento correto da participação nos lucros e resultados ao empregado, ônus do qual não se desincumbiu a contento, visto que não demonstrado o resultado operacional gerencial e as metas anualmente alcançadas.

A Reclamada não apresentou nenhum critério para o pagamento da referida verba, razão pela qual requer a procedência do pedido do ano de 2020 do pacto laboral nos termos em que fora formulado.

Razão pela qual se impugna as alegações da Reclamada ante ao seu inadimplemento da parcela discutida, reiterando ainda os pedidos constantes em petição inicial.

IX. MULTAS CONVENCIONAIS

Conforme noticiado, a Reclamada infringiu cláusulas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho da Categoria.

A irregularidade apontada autoriza requerer seja a Reclamada condenada ao pagamento da multa prevista na Cláusula Décima Quinta da CCT 2018/2019 e Cláusula Décima Sexta da CCT 2019/2020 em anexo, equivalente a R$ 00.000,00por cláusula descumprida, corrigidas e com os juros legais.

a) DA MULTA PELO LABOR EM DOMINGOS E FERIADOS

PREVISTA NAS CLÁUSULAS 10a CCT 2018/2019 e 11a CCT 2019/2020

Assim também, o parágrafo primeiro da cláusula décima e décima primeira da CCT 2018/2019 com vigência entre 01/04/2018 a 31/03/2019, e CCT 2019/2020 com vigência entre 01/04/2019 a 31/03/2020 prevê o pagamento de multa no importe de R$ 00.000,00a primeira, e R$ 00.000,00a segunda, por empregado, por cada domingos e feriados que venha a ser trabalhado, devendo a multa fixada ser revertida em 50% (cinquenta por centro) para o empregado e 50% (cinquenta por cento), para o SECOM.

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Vejamos teor das normas coletivas:

" JORNADA DE TRABALHO - DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE, FALTAS OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE JORNADA CLÁUSULA DÉCIMA - TRABALHO EM DIAS DE DOMINGO E FERIADOS

A redação do Caput deste parágrafo teve como inspiração o decidido no Processo nº TST - RR - 977-34.2012.5.14.0041, relator Ministro Vieira de Mello Filho, no intuito de seguir uma jurisprudência abalizada fica proibido o trabalho em dias de domingos e feriados, com uso do labor de empregados ou terceirizados. Salvo, se as empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, firmar acordo coletivo de trabalho com o sindicato laboral-secom,nos termos do Art. 611-A e 611-B da CLT, nos termos da Lei nº 13.467 de 13 de julho de 2017. (Reformada da Legislação Trabalhista).

PARÁGRAFO PRIMEIRO : A redação deste parágrafo teve como inspiração o decidido no Processo nº TST - RR - 977- 34.2012.5.14.0041, relator Ministro Vieira de Mello Filho, no intuito de seguir uma jurisprudência abalizada. Em descumprimento do caput, incorre a empresa infratora à multa no importe R$ 00.000,00, por empregado, por cada domingos e feirados que venha a ser trabalhado. A multa fixada reverterá em: 50% (cinquenta por centro) para o empregado e 50% (cinquenta por cento), para o Secom. O percentual revertido ao Secom tem objetivo de custear despesas de sua atuação no cumprimento da presente Convenção Coletiva de Trabalho ." (g.n.) (CCT 2018/2019)

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS

DO TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS .

Fica proibido o trabalho em dias de domingo e feriados com uso da mão de obra dos empregados e/ou terceirizados. Salvo se as empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho apresentar Acordo Coletivo de Trabalho firmado com o SECOM, nos termos dos artigos 611, § 1º e 611-A, ambos da CLT, com benefícios e normas que venham melhorar as condições de trabalho, inclusive cumprir as normas regulamentadoras de proteção ao trabalho, elaboradas pelo MTE, quanto a saúde e segurança do trabalho, sob pena do SECOM não conhecer do pedido de Acordo Coletivo.

PARÁGRAFO PRIMEIRO : O funcionamento com a utilização de empregados em domingos e feriados, sem acordo coletivo de trabalho, nos termos do caput desta cláusula, importará em multa de Um mil reais (R$ 00.000,00) por cada trabalhador e

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por cada dia de domingo e feriado trabalhado irregularmente, sendo que será revertida em 50% para o trabalhador e 50% para o SECOM . (g.n) (CCT 2019/2020)

O controle de jornada anexado aos autos pela Reclamada, comprovam o labor em domingos e feriados. Dessa forma, sendo inconteste o labor em domingos e feriados, tornam-se devidos os pagamentos das citadas multas, o que desde já se requer.

Ressalta-se que o pagamento da multa pelo labor em domingos e feriados não está condicionado à compensação das horas trabalhadas, ou mesmo à concessão de descanso semanal remunerado em outro dia, limita a estipular a multa e o pagamento individual em casos que não houver acordo coletivo de trabalho, como no caso em comento .

Ademais, não há nos autos documentos capazes de afastar o enquadramento sindical da Reclamada ao SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS NO ESTADO DE GOIÁS, e, sendo assim, a Reclamada como integrante da atividade econômica que é representada pelo referido sindicato patronal, fica sujeita ao cumprimento das obrigações subscritas na referida norma coletiva (CCT 2018/2019 e 2019/2020), por se tratar de dever constitucional de observância às regulares negociações coletivas (art. , XXVI, CF/88).

O descumprimento, pelo empregador, da referida cláusula sujeita-o ao pagamento de multa, conforme acima exposto.

Esclarece ainda o Reclamante que o pedido de aplicação da multa convencional prevista da na cláusula 10a. da CCT 2018/2019 já foi apreciado pelo juízo da 13a. Vara do Trabalho de Goiânia nos autos da RTOrd 0010455-16.2019.5.18.0007 com o reconhecimento de que é devida a multa prevista na cláusula 10a. da CCT 2018/2019.

Fls.: 20

Razão pela qual impugnam-se as alegações da Reclamada quanto às multas previstas em CCT, reiterando, nesta oportunidade, os pedidos constantes em petição inicial.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, verifica-se que os argumentos trazidos na peça contestatória revelam-se insuficientes, e ineficazes, para rechaçar os pedidos formulados pelo Reclamante, razão pela qual se ratifica, em sua inteireza, o teor da pretensão trazida no petitório inaugural, requerendo sejam julgados procedentes os pedidos do Reclamante, nos exatos termos da inicial.

Ademais, impugna-se o arrazoado quanto litigância de má fé e honorários advocatícios sucumbenciais.

Por oportuno, reitera o pedido quanto à gratuidade de justiça, impugnando o alegado pela Reclamada em peça de defesa.

Por fim, impugnam-se todos os documentos juntados pela Reclamada, haja vista que são unilaterais e em momento algum as eximiu do dever de indenizar r Reclamante, pelo contrário, fortaleceram ainda mais os fatos alegados pelo obreiro.

Impugnam-se ainda os documentos de Id. f0859fb, 7f87626, 6b4e080, 6af2d19, 68cb749, a3d6af2, 798d230, b48a666, 9562cfa, a4419c1, 768bd34, 47b4275, e48368b, 64f79dc, 49da412, f16a865, (00)00000-0000, a33a50f, c7b0145, b21dbf6, por se tratarem de documentos unilaterais, inservíveis como meios de prova.

Impugnam-se ainda os documentos Id. 4aaeb7c, 52cf1ce, c94612a, 1823b75, 0440f7a, 16a9ea7, 7ac844b, 42857e4, d4beefd, 595e66d, 1786a8b, ed00d8c, 83d2fee, 52eea4c, posto que não afastam a aplicabilidade das normas coletivas em questão, CCTs 2018/2019 e 2019/2020.

Termos em que pede deferimento.

Fls.: 21 Goiânia, 27 de outubro de 2020.

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00.000 OAB/UF

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