jusbrasil.com.br
5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.18.0002

Recurso - TRT18 - Ação Adicional de Hora Extra - Rot - contra Carrefour Comercio e Industria

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Fls.: 2

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) TITULAR DA 2a VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS.

Processo nº ATOrd-0000000-00.0000.0.00.0000

Reclamante: Nome

Reclamada: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Nome, por seus procuradores devidamente qualificados nos autos da Reclamatória Trabalhista que move em desfavor de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA , vem, respeitosa e tempestivamente, à digna presença de Vossa Excelência, inconformada com a sentença proferida nos autos supra, interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO para o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região, nos termos das razões anexas.

Com fundamento no arts. 895, I, da CLT e 997, CPC, pelas razões alhures expostas, requerendo a Vossa Excelência que receba e ordene a sua regular autuação, processamento e seguimento ao TRT da 18a Região, para posterior apreciação e julgamento.

Termos em que espera deferimento.

Goiânia, 04 de maio de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Fls.: 3

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18a REGIÃO

Processo nº ATOrd-0000000-00.0000.0.00.0000

Reclamante: Nome

Reclamada: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

Egrégio Tribunal,

Pelo presente Recurso Ordinário requer, respeitosamente, o Recorrente, seja reformada parcialmente a sentença, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

TEMPESTIVIDADE

Com o objetivo de dirimir quaisquer dúvidas no que diz respeito à tempestividade do presente, salientamos que a sentença que julgou os Embargos de Declaração foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região do dia 26 de abril de 2021 .

O prazo para interposição de Recurso Ordinário começou a ser contado no dia 27 de abril de 2021 , expirando, portanto, em 06 de maio de 2021 , protocolizado nesta data, o merece ser conhecido, dado a sua tempestividade.

GRAUTIDADE DA JUSTIÇA

O recorrente é beneficiário da gratuidade judiciária, conforme artigo 790, § 3º da Consolidação das Leis Trabalhistas.

FATOS

Fls.: 4

O Recorrente pleiteia reformar parcialmente a r. sentença proferida pelo magistrado a quo , que julgou procedentes em parte os pedidos do autor.

Dispositivo da sentença:

"Face o exposto, julgo PROCEDENTE, em parte, os pedidos formulados por ROGERIO GONÇALVES DE SOUZA em face de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA , observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo para todos os efeitos legais.".

Dispositivo da sentença que julgou os Embargos de Declaração:

"Isto posto, conheço dos embargos de declaração opostos pelas partes e, no mérito, acolho-os os embargos do reclamante, bem como acolho-os os embargos da reclamada, em parte, conforme fundamentação acima, que integra esta conclusão para todos os efeitos.".

Desta feita, o Recorrente apela nos termos a seguir:

DA MATÉRIA RECORRIDA

I. APLICAÇÃO DA NORMA COLETIVA | MULTA CONVENCIONAL -

DOMINGOS E FERIADOS

Ao decidir acerca da aplicação da norma coletiva a qual a Reclamada está obrigada o douto magistrado a quo adotou a seguinte fundamentação:

"Não houve descumprimento de normas da convenção coletiva de trabalho, quanto aos pedidos supramencionados. Julgo improcedente o pedido.". (Sentença Embargos de Declaração Id. 2904b87 - pág. 2)

Com vênias ao entendimento esposado pelo nobre magistrado a quo , o mesmo merece reforma.

Fls.: 5

Inconteste é o enquadramento sindical da Reclamada, nos termos mencionados na sentença, restando controverso apenas a aplicabilidade da norma coletiva qual à previsão de multa estipulada pelo trabalho em domingos e feriados.

O douto magistrado a quo , afirma que a Reclamada está sujeita ao cumprimento das obrigações subscritas nas normas coletivas, no entanto, deixa de aplica-las quanto à multa prevista em labor aos domingos e feriados.

O entendimento preconizado pelo magistrado a quo afronta o disposto no artigo , XXVI da Constituição Federal, além de violar o disposto nos artigos 611 e seguintes da Consolidação das Leis Trabalhistas, que dispõem sobre o reconhecimento, prevalência e aplicação das normas coletivas.

Cumpre-nos observar que o pedido de multa convencional não está associado ao labor extraordinário em domingos e feriados, mas tão somente ao labor nos dias em questão, quais sejam domingos e feriados , sendo, portanto , atrelada à uma obrigação de não fazer, de modo que a obrigação principal não tem expressão econômica .

Ressalta-se que o pagamento da multa não está condicionado à compensação das horas trabalhadas, ou mesmo à concessão de descanso semanal remunerado em outro dia , limita a estipular a multa e o pagamento individual em casos que não houver acordo coletivo de trabalho, como no caso em comento .

O descumprimento, pelo empregador, da referida cláusula sujeita-o ao pagamento de multa, conforme exposto em cláusula convencional:

" JORNADA DE TRABALHO - DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE, FALTAS OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE JORNADA CLÁUSULA DÉCIMA - TRABALHO EM DIAS DE DOMINGO E FERIADOS

A redação do Caput deste parágrafo teve como inspiração o decidido no Processo nº TST - RR - 977-34.2012.5.14.0041, relator Ministro Vieira de Mello Filho, no intuito de seguir uma

Fls.: 6

jurisprudência abalizada fica proibido o trabalho em dias de domingos e feriados, com uso do labor de empregados ou terceirizados. Salvo, se as empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, firmar acordo coletivo de trabalho com o sindicato laboral-secom, nos termos do Art. 611- A e 611-B da CLT, nos termos da Lei nº 13.467 de 13 de julho de 2017. (Reformada da Legislação Trabalhista).

PARÁGRAFO PRIMEIRO : A redação deste parágrafo teve como inspiração o decidido no Processo nº TST - RR - 977- 34.2012.5.14.0041, relator Ministro Vieira de Mello Filho, no intuito de seguir uma jurisprudência abalizada. Em descumprimento do caput, incorre a empresa infratora à multa no importe R$ 2.000,00 (dois mil reais), por empregado, por cada domingos e feirados que venha a ser trabalhado. A multa fixada reverterá em: 50% (cinquenta por centro) para o empregado e 50% (cinquenta por cento), para o Secom. O percentual revertido ao Secom tem objetivo de custear despesas de sua atuação no cumprimento da presente Convenção Coletiva de Trabalho ." (g.n.) (CCT 2018/2019)

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS DO TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS .

Fica proibido o trabalho em dias de domingo e feriados com uso da mão de obra dos empregados e/ou terceirizados. Salvo se as empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho apresentar Acordo Coletivo de Trabalho firmado com o SECOM, nos termos dos artigos 611, § 1º e 611-A, ambos da CLT, com benefícios e normas que venham melhorar as condições de trabalho, inclusive cumprir as normas regulamentadoras de proteção ao trabalho, elaboradas pelo MTE, quanto a saúde e segurança do trabalho, sob pena do SECOM não conhecer do pedido de Acordo Coletivo.

PARÁGRAFO PRIMEIRO : O funcionamento com a utilização de empregados em domingos e feriados, sem acordo coletivo de trabalho, nos termos do caput desta cláusula, importará em multa de Um mil reais (R$1.000,00) por cada trabalhador e por cada dia de domingo e feriado trabalhado irregularmente, sendo que será revertida em 50% para o trabalhador e 50% para o SECOM . (g.n) (CCT 2019/2020)

Tendo a Convenção Coletiva de Trabalho em que a Reclamada esta enquadrada previsto em sua cláusula décima (2018/2019) e décima primeira (2019/2020), parágrafo primeiro, multa no importe de R$ 00.000,00a

Fls.: 7

primeira e R$ 00.000,00a segunda, por empregado, por cada domingo e feriado que venha a trabalhar, salvo nos casos previstos no caput desta cláusula, é direito do trabalhador que laborou nos dias indicados em petição inicial, à percepção da multa vindicada, visto que não há nos autos acordo coletivo de trabalho com o sindicato laboral.

Cumpre-nos ressaltar ainda que a sentença é expressa ao confirmar que o Reclamante laborou habitualmente em domingos e feriados:

"Com a prova testemunhal colhida, bem como a observância de pagamento de feriados, nos contracheques, quando não concedida folga compensatória, bem como o registro do DSR, nos domingos, por escala, não há que se falar em condenação, dessa forma, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de domingos e feriados em dobro.". (Sentença Id. ea94f3f - Pág. 9)

Inobstante, vem entendendo este Egrégio TRT18 acerca da matéria:

MULTA CONVENCIONAL. LABOR AOS DOMINGOS E FERIADOS. Em que pese a permissão para trabalho aos domingos e feriados, concedida pelo art. do Decreto nº 27.048/49, a CCT, aplicável ao contrato de trabalho do autor, impõe, como condição específica para o funcionamento do comércio varejista alimentício aos domingos e feriados, a pactuação de acordo coletivo, o que não se verificou na hipótese dos autos. Destarte, correta a decisão de primeiro grau que aplicou multa convencional por descumprimento da negociação coletiva. (TRT18, RORSum - 0010563- 63.2019.5.18.0001, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, 2a TURMA, 20/02/2020)

MULTA CONVENCIONAL. TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS VEDADO PELA NORMA COLETIVA. CABIMENTO. Demonstrado nos autos que o empregador descumpriu cláusula de norma coletiva que proíbe o trabalho aos domingos e em feriados, sem que tenha sido observada a hipótese excludente prevista no instrumento coletivo, é devida a multa estabelecida pelos sindicatos convenentes. (TRT18, ROT - 0010736- 81.2019.5.18.0003, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, 2a TURMA, 16/10/2019)

MULTA CONVENCIONAL. Ficando comprovado que o empregador infringiu cláusula da convenção coletiva, que veda labor aos domingos e em feriados, sob pena de sanção

Fls.: 8

pecuniária, salvo no caso de acordo coletivo, impõe-se pagamento da multa prevista. Recurso patronal desprovido."TRT - ROPS- 0010536-38.2019.5.18.0015. Sessão de julgamento do dia 25 de julho de 2019. Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento. (TRT18, ROT - 0010497- 56.2019.5.18.0010, Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, 1a TURMA, 13/09/2019)

MULTA CONVENCIONAL. INCIDÊNCIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA CONVENCIONAL. Constatada a infringência pela ré de cláusula convencional, que veda labor aos domingos e feriados, sem que tenha sido observada a hipótese excludente prevista no referido instrumento coletivo, e havendo previsão de multa pelo seu descumprimento, impõe-se a incidência da referida multa. (TRT18, RORSum - 0011318- 84.2019.5.18.0002, Rel. CESAR SILVEIRA, 1a TURMA, 17/12/2019)

Insta observar ainda que tanto a Consolidação das Leis do Trabalho nos artigos 611 e seguintes, quanto a Constituição Federal no artigo , XXVI, preconizam quanto à validade do disposto em norma coletiva. Cumpre ressaltar que a decisão prolatada pelo magistrado a quo viola o disposto nestes artigos.

Pelo exposto, requer o Reclamante seja parcialmente reformada a sentença prolatada pelo magistrado a quo , a fim de aplicar a norma coletiva a qual a Reclamada está obrigada, e, consequentemente condenar a Reclamada ao pagamento da multa convencional ali estabelecida quanto ao labor habitual em domingos e feriados, nos exatos termos da petição inicial.

PEDIDO

Isto posto, requer:

a) Seja conhecido e TOTALMENTE PROVIDO o presente Recurso

Ordinário a fim de aplicar a norma coletiva a qual a Reclamada está obrigada, e, consequentemente condenar a Reclamada ao pagamento da multa convencional ali estabelecida quanto ao labor habitual em domingos e feriados, nos exatos termos da petição inicial.

Fls.: 9

b) Seja intimado a Recorrida para, querendo, apresentar as

contrarrazões.

c) Seja a Recorrida condenada ao pagamento das custas e verbas

sucumbenciais.

Termos em que espera deferimento.

Goiânia, 04 de maio de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF